Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar nº 785, de 27 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ..........................................................................................

......................................................................................................

§ 2º O valor do adicional de que trata o caput deste artigo não integra a base de cálculo de qualquer outra vantagem, ressalvados a gratificação natalina, o adicional por tempo de serviço e o terço constitucional de férias.” (NR)

Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar nº 785, de 2021, passa a vigorar conforme a redação constante dos Anexos I e II desta Lei Complementar.

Parágrafo único. O Anexo I desta Lei Complementar surtirá efeitos a contar de 1º de setembro de 2025 e o Anexo II desta Lei Complementar, a contar de 1º de dezembro de 2025.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Estado.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.