Art. 1º Passam a ter a seguinte redação os parágrafos primeiro, segundo e terceiro, do artigo segundo da Lei nº 2, de 23 de julho de 1948.

§ 1º do Art. 2º Na primeira Sessão da Legislatura, assumirá a direção dos trabalhos o Deputado mais idoso que convidara dos outros Deputados para Secretários e fará a chamada dos Parlamentares, que irão procedendo a entrega dos respectivos diplomas; recebidos estes, presente a maioria absoluta dos Deputados, eleger-se-à o Presidente da Assembléia.

§ 2º do Art. 2º Caso não haja maioria absoluta, o Presidente convocara sessões sucessivas até haver número regimental quando, então, elegerá a Assembléia o Presidente.

§ 3º do Art. 2º A eleição far-se-à por escrutínio secreto e por maioria absoluta de votos. Não alcançada esta por nenhum dos candidatos, proceder-se-à a segundo escrutínio em que concorrerão os dois candidatos mais votados. Proclamar-se-à eleito o que obtiver maioria relativa. Em caso de empate, considerar-se-á eleito o mais idoso,. Empossado o Presidente, encerrar-se-à a Sessão.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas das disposições em contrário.