Artigo Único. Passa a ter a seguinte redação o § 3º, do Art. 1º, da Lei nº 2, de 23 de julho de 1948:

“§ 3º do Art. 1º Os Partidos Políticos, representados na Assembleia, terão líder e vice-líder escolhidos na primeira Sessão Legislativa, por maioria de votos pelos Deputados que tiverem sido eleitos sob as suas legendas. Aos referidos Deputados fica facultado o direito de, em qualquer tempo, por maioria de votos, destituir o líder ou o vice-lider, substituin-os pelo modo indicado neste parágrafo. As reuniões serão sempre presididas pelo Deputado mais idoso da respectiva bancada”.