Art. 1º Em caso de impedimento vaga ou falta do Governador serão chamados, sucessivamente, ao exercício do cargo o Presidente da Assembléia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 2º Consideram-se casos de impedimento do Governador:

a – férias anuais até 30 dias;

b – enfermidade que o inabilite transitoriamente para o exercício de suas funções;

c – ausência do território do Estado por tempo superior a 24 horas;

d – licença;

Art. 3º Nos casos previstos no artigo anterior, o Governador chamará ao exercício do cargo, pela ordem indicada no Art. 1º, o Presidente da Assembléia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça, transmitindo ao seu substituto o exercício do cargo

§ 1º Se o Governador, por qualquer motivo, deixar de proceder pelo modo indicado neste Artigo, o Presidente da Assembléia Legislativa (ou Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, se for o caso), assumirá o cargo perante o Plenário da Assembléia, ou perante a Comissão Permanente desta, se a Assembléia não estiver reunida.

§ 2º O Governador impedido, salvo os casos previstos nas letras a e b do Artigo anterior, conserva as prerrogativas inerente ao cargo, podendo no País ou no estrangeiro, representar o Estado, e assinar convênios ou contratos para os quais tenha a necessária autorização constitucional.

§ 3º Para assumir o cargo referido no § 1º deste Artigo, o Presidente da Assembléia não dependerá da presença da maioria dos Deputados, podendo faze-lo perante qualquer número.

Art. 4º Ocorrendo impedimento, simultâneo do Governador e, do Presidente da Assembléia Legislativa será chamado ao exercício do cargo o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 5º Nos casos previstos nas letras a, c e d , do art. 2º, o impedimento cessará a qualquer tempo pelo retorno do Governador ao exercício do cargo. No caso de letra b do referido artigo, a cessão do impedimento será declarada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 6º Consideram-se casos de vaga de Governador:

a – enfermidade que o inabilite definitivamente para exercer suas funções;

b – renúncia;

c – destituição;

d – morte.

Parágrafo único. A Assembléia Legislativa declarará vago o cargo de Governador, nos casos das letras b e d deste artigo e o Tribunal de Justiça o fará nos casos das letras a e c.

Art. 7º Declarada a vaga, o Presidente da Assembléia Legislativa assumirá perante esta, ou perante a Comissão Permanente, caso a Assembléia não esteja reunida, o cargo de Governador do Estado.

Parágrafo único. Se o Presidente da Assembléia Legislativa estiver impedido de exercer o cargo de Governador, assumi-lo-à o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, perante a Assembléia ou a sua Comissão Permanente.

Art. 8º Declarado vago o cargo de Governador, proceder-se-à de acordo com o Art. 41 e seus parágrafos, da Constituição do Estado..

Art. 9º Em caso de falta de Governador, assumirá o Governo até o provimento definitivo do cargo, o Presidente da Assembléia Legislativa e na falta, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

Parágrafo único. O substituto do Governador, nesse caso, perceberá as mesmas vantagens que a este couberem.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.