LEI Nº 541, de 24 de setembro de 1951

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Olívio Nóbrega

Natureza: PL 99/50

DO nº 4.509 de 27.9.51

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública a "Caixa de Socorro aos Menores Abandonados da comarca de São Francisco do Sul".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É declarada de utilidade pública a "Caixa de Socorro aos Menores Abandonados da comarca de São Francisco do Sul", com sede na cidade do mesmo nome.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Segurança Pública assim a faça executar.

Palácio do Govêrno, em Florianópolis, 24 de setembro de 1951.

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado