LEI Nº 16.733, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015

Procedência: Mesa Diretora

Natureza: PL./0334.9/2015

DO: 20.165 de 16/10/2015

DO: 20.169 de 22/10/2015 (republicada)

Os documentos mencionados no Art. 5º desta Lei deverão ser endereçados ao Presidente da Assembleia Legislativa.

Alterada pelas Leis: 16.708/15; 16.838/15; 16.839/15; 16.850/15; 16.889/16; 16.899/16; 16.910/16; 16.914/16; 16.957/16; 16.959/16; 16.973/16; 16.974/16; 17.002/16; 17.007/16; 17.018/16; 17.021/16; 17.022/16; 17.023/16, 17.033/16; 17.061/16; 17.062/16; 17105/17; 17.119/17; 17.138/17; 17.139/17; 17.165/17; 17.166/17; 17.167/17; 17.168/17; 17.169/17; 17.229/17; 17.237/17; 17.239/17; 17.263/17; 17.269/1717.351/1717.390/17;   17.500/18; 17.521/18; 17.556/18; 17.600/18;

Revogada parcialmente pela Lei 16.890/16; 17.607/18;

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 54, § 3º da Constituição do Estado, promulga a presente Lei:


Art. 1º Esta Lei tem por objetivo consolidar as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, nos termos da Lei Complementar nº 589, de 18 de janeiro de 2013.

Parágrafo único. Esta Lei consolidadora não gera qualquer novo direito, mas mantém integralmente todos os direitos plenamente adquiridos nos termos das Leis consolidadas referidas no art. 2º desta Lei.

Art. 2º Ficam consolidadas, nos termos desta Lei e seu Anexo Único, a Lei nº 29, de 13 de novembro de 1947; Lei nº 319, de 31 de outubro de 1949; Lei nº 339, de 2 de dezembro de 1949; Lei nº 353, de 13 de dezembro de 1949; Lei nº 403, de 6 de julho de 1950; Lei nº 412, de 2 de agosto de 1950; Lei nº 431, de 16 de agosto de 1950; Lei nº 434, de 25 de agosto de 1950; Lei nº 478, de 26 de fevereiro de 1951; Lei nº 481, de 2 de julho de 1951; Lei nº 494, de 12 de julho de 1951; Lei nº 514, de 27 de agosto de 1951; Lei nº 515, de 27 de agosto de 1951; Lei nº 521, de 30 de agosto de 1951; Lei nº 522, de 30 de agosto de 1951; Lei nº 541, de 24 de setembro de 1951; Lei nº 542, de 24 de setembro de 1951; Lei nº 592, de 26 de outubro de 1951; Lei nº 625, de 7 de dezembro de 1951; Lei nº 651, de 21 de dezembro de 1951; Lei nº 660, de 14 de janeiro de 1952; Lei nº 661, de 14 de janeiro de 1952; Lei nº 669, de 13 de maio de 1952; Lei Promulgada nº 675, de 30 de maio de 1952; Lei nº 716, de 2 de agosto de 1952; Lei nº 721, de 2 de agosto de 1952; Lei nº 727, de 22 de agosto de 1952; Lei nº 734, de 5 de setembro de 1952; Lei nº 751, de 17 de setembro de 1952; Lei nº 752, de 24 de setembro de 1952; Lei nº 758, de 7 de outubro de 1952; Lei nº 761, de 7 de outubro de 1952; Lei nº 774, de 27 de outubro de 1952; Lei nº 775, de 27 de outubro de 1952; Lei nº 776, de 27 de outubro de 1952; Lei nº 777, de 27 de outubro de 1952; Lei nº 778, de 27 de outubro de 1952; Lei Promulgada nº 64, de 30 de outubro de 1952; Lei Promulgada nº 67, de 30 de outubro de 1952; Lei nº 792, de 7 de novembro de 1952; Lei nº 797, de 7 de novembro de 1952; Lei nº 798, de 7 de novembro de 1952; Lei nº 821, de 20 de maio de 1953; Lei nº 830, de 29 de maio de 1953; Lei nº 832, de 15 de junho de 1953; Lei nº 858, de 8 de julho de 1953; Lei nº 863, de 13 de julho de 1953; Lei nº 865, de 13 de julho de 1953; Lei nº 906, de 31 de agosto de 1953; Lei nº 912, de 31 de agosto de 1953; Lei nº 916, de 31 de agosto de 1953; Lei nº 934, de 15 de setembro de 1953; Lei nº 942, de 15 de setembro de 1953; Lei nº 943, de 15 de setembro de 1953; Lei nº 945, de 15 de setembro de 1953; Lei nº 900, de 10 de novembro de 1953; Lei nº 1.000, de 16 de novembro de 1953; Lei nº 1.065, de 28 de maio de 1954; Lei nº 1.070, de 9 de junho de 1954; Lei nº 1.081, de 18 de junho de 1954; Lei nº 1.086, de 18 de junho de 1954; Lei nº 1.088, de 18 de junho de 1954; Lei nº 1.089, de 18 de junho de 1954; Lei nº 1.098, de 1° de julho de 1954; Lei nº 1.099, de 1° de julho de 1954; Lei nº 1.100, de 1° de julho de 1954; Lei nº 1.102, de 1° de julho de 1954; Lei nº 1.116, de 30 de outubro de 1954; Lei nº 1.127, de 6 de novembro de 1954; Lei nº 1.128, de 6 de novembro de 1954; Lei nº 1.132, de 6 de novembro de 1954; Lei nº 1.133, de 6 de novembro de 1954; Lei nº 1.134, de 6 de novembro de 1954; Lei nº 1.144, de 6 de novembro de 1954; Lei nº 1.152, de 10 de novembro de 1954; Lei nº 1.158, de 12 de novembro de 1954; Lei nº 1.161, de 12 de novembro de 1954; Lei nº 1.162, de 12 de novembro de 1954; Lei nº 1.196, de 2 de dezembro de 1954; Lei nº 1.197, de 2 de dezembro de 1954; Lei nº 1.221, de 13 de dezembro de 1954; Lei nº 1.237, de 13 de dezembro de 1954; Lei nº 1.240, de 13 de dezembro de 1954; Lei nº 1.289, de 14 de maio de 1955; Lei nº 1.302, de 1° de junho de 1955; Lei nº 1.303, de 1° de junho de 1955; Lei nº 1.323, de 12 de julho de 1955; Lei nº 1.324, de 12 de julho de 1955; Lei nº 1.326, de 12 de julho de 1955; Lei nº 1.327, de 12 de julho de 1955; Lei nº 1.345, de 12 de agosto de 1955; Lei nº 1.363, de 31 de outubro de 1955; Lei nº 1.378, de 21 de novembro de 1955; Lei nº 1.386, de 21 de novembro de 1955; Lei nº 1.403, de 21 de novembro de 1955; Lei nº 1.466, de 18 de maio de 1956; Lei nº 1.467, de 18 de maio de 1956; Lei nº 1.468, de 18 de maio de 1956; Lei nº 1.469, de 18 de maio de 1956; Lei nº 1.470, de 18 de maio de 1956; Lei nº 1.484, de 23 de maio de 1956; Lei nº 1.496, de 31 de junho de 1956; Lei nº 1.497, de 29 de agosto de 1956; Lei nº 1.506, de 29 de agosto de 1956; Lei nº 1.512, de 11 de setembro de 1956; Lei nº 1.514, de 11 de setembro de 1956; Lei nº 1.528, de 3 de outubro de 1956; Lei nº 1.529, de 3 de outubro de 1956; Lei nº 1.533, de 20 de outubro de 1956; Lei nº 1.536, de 20 de outubro de 1956; Lei nº 1.542, de 20 de outubro de 1956; Lei nº 1.543, de 20 de outubro de 1956; Lei nº 1.544, de 20 de outubro de 1956; Lei nº 1.548, de 29 de outubro de 1956; Lei nº 1.551, de 29 de outubro de 1956; Lei nº 1.553, de 29 de outubro de 1956; Lei nº 1.559, de 31 de outubro de 1956; Lei nº 1.563, de 16 de novembro de 1956; Lei nº 1.564, de 16 de novembro de 1956; Lei nº 1.567, de 16 de novembro de 1956; Lei nº 1.569, de 16 de novembro de 1956; Lei nº 1.572, de 16 de novembro de 1956; Lei nº 1.573, de 16 de novembro de 1956; Lei nº 1.586, de 29 de novembro de 1956; Lei nº 1.587, de 11 de dezembro de 1956; Lei nº 1.607, de 20 de dezembro de 1956; Lei nº 1.609, de 20 de dezembro de 1956; Lei nº 1.613, de 20 de dezembro de 1956; Lei nº 1.621, de 20 de dezembro de 1956; Lei nº 1.635, de 20 de dezembro de 1956; Lei nº 1.642, de 11 de junho de 1957; Lei nº 1.651, de 18 de junho de 1957; Lei nº 1.658, de 19 de junho de 1957; Lei nº 1.666, de 27 de junho de 1957; Lei nº 1.668, de 27 de junho de 1957; Lei nº 1.674, de 22 de julho de 1957; Lei nº 1.678, de 22 de julho de 1957; Lei nº 1.681, de 22 de julho de 1957; Lei nº 1.682, de 22 de julho de 1957; Lei nº 1.684, de 29 de julho de 1957; Lei nº 1.691, de 7 de agosto de 1957; Lei nº 1.694, de 7 de agosto de 1957; Lei nº 1.702, de 14 de agosto de 1957; Lei nº 1.703, de 14 de agosto de 1957; Lei Promulgada nº 306, de 16 de agosto de 1957; Lei nº 1.712, de 20 de agosto de 1957; Lei nº 1.714, de 22 de agosto de 1957; Lei nº 1.721, de 11 de setembro de 1957; Lei nº 1.723, de 11 de setembro de 1957; Lei nº 1.731, de 30 de setembro de 1957; Lei nº 1.734, de 30 de setembro de 1957; Lei nº 1.739, de 7 de outubro de 1957; Lei nº 1.753, de 17 de outubro de 1957; Lei Promulgada nº 317, de 30 de outubro de 1957; Lei nº 1.770, de 11 de novembro de 1957; Lei nº 1.771, de 11 de novembro de 1957; Lei nº 1.776, de 13 de novembro de 1957; Lei nº 1.777, de 13 de novembro de 1957; Lei nº 1.780, de 13 de novembro de 1957; Lei nº 1.806, de 11 de dezembro de 1957; Lei nº 1.807, de 11 de dezembro de 1957; Lei nº 1.827, de 13 de março de 1958; Lei Promulgada nº 341, de 20 de maio de 1958; Lei Promulgada nº 342, de 20 de maio de 1958; Lei Promulgada nº 343, de 20 de maio de 1958; Lei nº 1.848, de 20 de junho de 1958; Lei nº 1.858, de 4 de julho de 1958; Lei nº 1.861, de 4 de julho de 1958; Lei nº 1.865, de 4 de julho de 1958; Lei nº 1.868, de 16 de julho de 1958; Lei nº 1.901, de 13 de novembro de 1958; Lei nº 1.904, de 13 de novembro de 1958; Lei Promulgada nº 368, de 17 de novembro de 1958; Lei nº 1.906, de 24 de novembro de 1958; Lei nº 1.907, de 24 de novembro de 1958; Lei nº 1.908, de 24 de novembro de 1958; Lei nº 1.941, de 12 de dezembro de 1958; Lei nº 1.960, de 26 de dezembro de 1958; Lei nº 1.961, de 26 de dezembro de 1958; Lei nº 1.971, de 15 de janeiro de 1959; Lei nº 1.962, de 21 de janeiro de 1959; Lei nº 1.964, de 21 de janeiro de 1959; Lei nº 1.968, de 22 de janeiro de 1959; Lei Promulgada nº 386, de 11 de fevereiro de 1959; Lei nº 1.986, de 20 de abril de 1959; Lei nº 1.987, de 20 de abril de 1959; Lei nº 1.989, de 20 de abril de 1959; Lei nº 1.991, de 20 de abril de 1959; Lei nº 2.001, de 20 de abril de 1959; Lei nº 2.031, de 11 de junho de 1959; Lei nº 2.032, de 11 de junho de 1959; Lei nº 2.034, de 22 de junho de 1959; Lei nº 2.038, de 26 de junho de 1959; Lei Promulgada nº 411, de 1° de julho de 1959; Lei nº 2.060, de 13 de agosto de 1959; Lei nº 2.067, de 18 de agosto de 1959; Lei nº 2.073, de 18 de agosto de 1959; Lei nº 2.062, de 20 de agosto de 1959; Lei nº 2.063, de 20 de agosto de 1959; Lei nº 2.065, de 20 de agosto de 1959; Lei nº 2.071, de 20 de agosto de 1959; Lei nº 2.092, de 11 de setembro de 1959; Lei nº 2.095, de 21 de setembro de 1959; Lei nº 2.096, de 21 de setembro de 1959; Lei nº 2.109, de 12 de outubro de 1959; Lei nº 1.970, de 22 de outubro de 1959; Lei nº 2.111, de 26 de outubro de 1959; Lei nº 2.112, de 26 de outubro de 1959; Lei nº 2.114, de 26 de outubro de 1959; Lei nº 2.115, de 26 de outubro de 1959; Lei nº 2.116, de 26 de outubro de 1959; Lei nº 2.118, de 26 de outubro de 1959; Lei nº 2.119, de 26 de outubro de 1959; Lei nº 2.121, de 26 de outubro de 1959; Lei nº 2.123, de 26 de outubro de 1959; Lei nº 2.124, de 26 de outubro de 1959; Lei nº 2.125, de 26 de outubro de 1959; Lei nº 2.127, de 26 de outubro de 1959; Lei nº 2.129, de 26 de outubro de 1959; Lei nº 2.131, de 26 de outubro de 1959; Lei Promulgada nº 453, de 26 de outubro de 1959; Lei Promulgada nº 454, de 26 de outubro de 1959; Lei Promulgada nº 455, de 26 de outubro de 1959; Lei nº 2.154, de 29 de outubro de 1959; Lei nº 2.137, de 3 de novembro de 1959; Lei nº 2.145, de 5 de novembro de 1959; Lei Promulgada nº 456, de 9 de novembro de 1959; Lei nº 2.167, de 16 de novembro de 1959; Lei nº 2.157, de 23 de novembro de 1959; Lei nº 2.177, de 23 de novembro de 1959; Lei nº 2.194, de 30 de novembro de 1959; Lei nº 2.197, de 2 de dezembro de 1959; Lei nº 2.198, de 2 de dezembro de 1959; Lei nº 2.200, de 2 de dezembro de 1959; Lei nº 2.204, de 7 de dezembro de 1959; Lei nº 2.212, de 7 de dezembro de 1959; Lei Promulgada nº 507, de 22 de dezembro de 1959; Lei nº 2.241, de 28 de dezembro de 1959; Lei nº 2.242, de 28 de dezembro de 1959; Lei nº 2.269, de 28 de dezembro de 1959; Lei nº 2.274, de 28 de dezembro de 1959; Lei nº 2.276, de 28 de dezembro de 1959; Lei Promulgada nº 522, de 4 de janeiro de 1960; Lei Promulgada nº 534, de 4 de janeiro de 1960; Lei nº 2.287, de 3 de fevereiro de 1960; Lei Promulgada nº 539, de 16 de fevereiro de 1960; Lei Promulgada nº 540, de 16 de fevereiro de 1960; Lei nº 2.326, de 11 de maio de 1960; Lei nº 2.327, de 11 de maio de 1960; Lei nº 2.328, de 11 de maio de 1960; Lei nº 2.329, de 11 de maio de 1960; Lei nº 2.330, de 11 de maio de 1960; Lei nº 2.331, de 11 de maio de 1960; Lei nº 2.336, de 20 de maio de 1960; Lei nº 2.339, de 20 de maio de 1960; Lei nº 2.354, de 30 de maio de 1960; Lei nº 2.357, de 30 de maio de 1960; Lei nº 2.370, de 9 de junho de 1960; Lei Promulgada nº 568, de 27 de junho de 1960; Lei Promulgada nº 569, de 27 de junho de 1960; Lei Promulgada nº 570, de 27 de junho de 1960; Lei nº 2.403, de 6 de julho de 1960; Lei nº 2.405, de 6 de julho de 1960; Lei nº 2.406, de 6 de julho de 1960; Lei Promulgada nº 575, de 13 de julho de 1960; Lei Promulgada nº 576, de 13 de julho de 1960; Lei Promulgada nº 578, de 13 de julho de 1960; Lei nº 2.419, de 21 de julho de 1960; Lei nº 2.420, de 21 de julho de 1960; Lei nº 2.435, de 18 de outubro de 1960; Lei nº 2.457, de 27 de outubro de 1960; Lei nº 2.486, de 27 de outubro de 1960; Lei nº 2.495, de 4 de novembro de 1960; Lei nº 2.512, de 10 de novembro de 1960; Lei nº 2.627, de 19 de novembro de 1960; Lei nº 2.557, de 28 de novembro de 1960; Lei Promulgada nº 618, de 13 de dezembro de 1960; Lei Promulgada nº 621, de 13 de dezembro de 1960; Lei Promulgada nº 658, de 23 de janeiro de 1961; Lei Promulgada nº 667, de 25 de janeiro de 1961; Lei nº 2.666, de 26 de janeiro de 1961; Lei nº 2.695, de 25 de maio de 1961; Lei nº 2.697, de 25 de maio de 1961; Lei nº 2.701, de 25 de maio de 1961; Lei nº 2.703, de 25 de maio de 1961; Lei nº 2.707, de 25 de maio de 1961; Lei nº 2.726, de 12 de junho de 1961; Lei nº 2.728, de 16 de junho de 1961; Lei nº 2.729, de 16 de junho de 1961; Lei nº 2.730, de 16 de junho de 1961; Lei nº 2.732, de 16 de junho de 1961; Lei nº 2.751, de 8 de julho de 1961; Lei nº 2.767, de 25 de julho de 1961; Lei nº 2.768, de 25 de julho de 1961; Lei nº 2.770, de 25 de julho de 1961; Lei nº 2.777, de 6 de agosto de 1961; Lei nº 2.780, de 8 de agosto de 1961; Lei nº 2.837, de 6 de setembro de 1961; Lei nº 2.839, de 6 de setembro de 1961; Lei nº 2.842, de 22 de setembro de 1961; Lei nº 2.853, de 30 de setembro de 1961; Lei nº 2.869, de 23 de outubro de 1961; Lei nº 2.872, de 23 de outubro de 1961; Lei nº 2.873, de 23 de outubro de 1961; Lei nº 2.879, de 23 de outubro de 1961; Lei nº 2.880, de 23 de outubro de 1961; Lei nº 2.891, de 23 de outubro de 1961; Lei nº 2.899, de 26 de outubro de 1961; Lei nº 2.900, de 26 de outubro de 1961; Lei nº 2.930, de 6 de novembro de 1961; Lei nº 2.906, de 28 de novembro de 1961; Lei nº 2.909, de 28 de novembro de 1961; Lei nº 2.916, de 28 de novembro de 1961; Lei nº 2.931, de 6 de dezembro de 1961; Lei nº 2.936, de 6 de dezembro de 1961; Lei nº 2.943, de 6 de dezembro de 1961; Lei nº 2.946, de 9 de dezembro de 1961; Lei nº 2.948, de 23 de dezembro de 1961; Lei nº 2.949, de 23 de dezembro de 1961; Lei nº 2.977, de 23 de dezembro de 1961; Lei nº 2.979, de 23 de dezembro de 1961; Lei nº 2.981, de 23 de dezembro de 1961; Lei nº 2.984, de 23 de dezembro de 1961; Lei nº 2.985, de 23 de dezembro de 1961; Lei nº 2.986, de 23 de dezembro de 1961; Lei nº 2.988, de 23 de dezembro de 1961; Lei nº 2.990, de 23 de dezembro de 1961; Lei nº 2.992, de 23 de dezembro de 1961; Lei nº 3.015, de 25 de março de 1962; Lei nº 3.018, de 10 de abril de 1962; Lei nº 3.019, de 12 de abril de 1962; Lei nº 3.020, de 12 de abril de 1962; Lei nº 3.022, de 14 de abril de 1962; Lei nº 3.023, de 9 de maio de 1962; Lei nº 3.028, de 15 de maio de 1962; Lei nº 3.029, de 15 de maio de 1962; Lei nº 3.056, de 30 de maio de 1962; Lei nº 3.067, de 18 de junho de 1962; Lei nº 3.069, de 18 de junho de 1962; Lei nº 3.070, de 28 de junho de 1962; Lei nº 3.071, de 28 de junho de 1962; Lei nº 3.075, de 16 de julho de 1962; Lei nº 3.076, de 16 de julho de 1962; Lei nº 3.082, de 31 de julho de 1962; Lei nº 3.091, de 18 de setembro de 1962; Lei nº 3.096, de 18 de setembro de 1962; Lei nº 3.101, de 18 de setembro de 1962; Lei nº 3.104, de 18 de setembro de 1962; Lei nº 3.105, de 18 de setembro de 1962; Lei nº 3.106, de 18 de setembro de 1962; Lei nº 3.109, de 18 de setembro de 1962; Lei nº 3.114, de 18 de setembro de 1962; Lei nº 3.120, de 18 de setembro de 1962; Lei nº 3.121, de 18 de setembro de 1962; Lei nº 3.130, de 24 de novembro de 1962; Lei nº 3.131, de 24 de novembro de 1962; Lei nº 3.132, de 24 de novembro de 1962; Lei nº 3.134, de 24 de novembro de 1962; Lei nº 3.145, de 11 de dezembro de 1962; Lei nº 3.162, de 25 de janeiro de 1963; Lei nº 3.163, de 25 de janeiro de 1963; Lei nº 3.164, de 25 de janeiro de 1963; Lei nº 3.165, de 25 de janeiro de 1963; Lei nº 3.166, de 25 de janeiro de 1963; Lei nº 3.167, de 25 de janeiro de 1963; Lei nº 3.168, de 25 de janeiro de 1963; Lei nº 3.169, de 25 de janeiro de 1963; Lei nº 3.179, de 2 de abril de 1963; Lei nº 3.181, de 5 de abril de 1963; Lei nº 3.190, de 30 de abril de 1963; Lei nº 3.194, de 6 de maio de 1963; Lei nº 3.195, de 6 de maio de 1963; Lei nº 3.196, de 6 de maio de 1963; Lei nº 3.205, de 28 de maio de 1963; Lei nº 3.206, de 28 de maio de 1963; Lei nº 3.215, de 7 de junho de 1963; Lei nº 3.217, de 11 de junho de 1963; Lei nº 3.218, de 11 de junho de 1963; Lei nº 3.219, de 11 de junho de 1963; Lei nº 3.221, de 12 de junho de 1963; Lei nº 3.223, de 12 de junho de 1963; Lei nº 3.224, de 12 de junho de 1963; Lei nº 3.225, de 12 de junho de 1963; Lei nº 3.226, de 12 de junho de 1963; Lei nº 3.227, de 19 de junho de 1963; Lei nº 3.228, de 19 de junho de 1963; Lei nº 3.241, de 1° de julho de 1963; Lei nº 3.242, de 1° de julho de 1963; Lei nº 3.244, de 1° de julho de 1963; Lei nº 3.245, de 1° de julho de 1963; Lei nº 3.247, de 5 de julho de 1963; Lei nº 3.250, de 5 de julho de 1963; Lei nº 3.259, de 5 de julho de 1963; Lei nº 3.243, de 10 de julho de 1963; Lei nº 3.261, de 15 de julho de 1963; Lei nº 3.262, de 15 de julho de 1963; Lei nº 3.265, de 17 de julho de 1963; Lei nº 3.269, de 18 de julho de 1963; Lei nº 3.272, de 24 de julho de 1963; Lei nº 3.276, de 31 de julho de 1963; Lei nº 3.277, de 31 de julho de 1963; Lei nº 3.279, de 1° de agosto de 1963; Lei nº 3.284, de 13 de agosto de 1963; Lei nº 3.285, de 13 de agosto de 1963; Lei nº 3.286, de 13 de agosto de 1963; Lei nº 3.289, de 16 de agosto de 1963; Lei nº 3.290, de 16 de agosto de 1963; Lei nº 3.291, de 16 de agosto de 1963; Lei nº 3.296, de 28 de agosto de 1963; Lei nº 3.298, de 31 de agosto de 1963; Lei nº 3.300, de 31 de agosto de 1963; Lei nº 3.301, de 31 de agosto de 1963; Lei nº 3.305, de 9 de setembro de 1963; Lei nº 3.307, de 9 de setembro de 1963; Lei nº 3.309, de 9 de setembro de 1963; Lei nº 3.313, de 11 de setembro de 1963; Lei nº 3.314, de 11 de setembro de 1963; Lei nº 3.317, de 16 de outubro de 1963; Lei nº 3.318, de 16 de outubro de 1963; Lei nº 3.320, de 16 de outubro de 1963; Lei nº 3.329, de 23 de outubro de 1963; Lei nº 3.330, de 23 de outubro de 1963; Lei nº 3.348, de 28 de novembro de 1963; Lei nº 3.354, de 10 de dezembro de 1963; Lei nº 3.355, de 12 de dezembro de 1963; Lei nº 3.356, de 12 de dezembro de 1963; Lei nº 3.357, de 12 de dezembro de 1963; Lei nº 3.359, de 12 de dezembro de 1963; Lei nº 3.365, de 12 de dezembro de 1963; Lei nº 3.370, de 17 de dezembro de 1963; Lei nº 3.371, de 17 de dezembro de 1963; Lei nº 3.373, de 17 de dezembro de 1963; Lei nº 3.393, de 19 de dezembro de 1963; Lei nº 3.394, de 19 de dezembro de 1963; Lei nº 3.395, de 19 de dezembro de 1963; Lei nº 3.396, de 19 de dezembro de 1963; Lei nº 3.405, de 20 de dezembro de 1963; Lei nº 3.414, de 3 de abril de 1964; Lei nº 3.415, de 3 de abril de 1964; Lei nº 3.430, de 14 de maio de 1964; Lei nº 3.436, de 27 de maio de 1964; Lei nº 3.437, de 27 de maio de 1964; Lei nº 3.439, de 6 de junho de 1964; Lei nº 3.440, de 6 de junho de 1964; Lei nº 3.441, de 6 de junho de 1964; Lei nº 3.442, de 6 de junho de 1964; Lei nº 3.443, de 6 de junho de 1964; Lei nº 3.444, de 6 de junho de 1964; Lei nº 3.445, de 6 de junho de 1964; Lei nº 3.448, de 8 de junho de 1964; Lei nº 3.450, de 8 de junho de 1964; Lei nº 3.447, de 12 de junho de 1964; Lei nº 3.449, de 12 de junho de 1964; Lei nº 3.453, de 12 de junho de 1964; Lei nº 3.454, de 15 de junho de 1964; Lei nº 3.455, de 15 de junho de 1964; Lei nº 3.456, de 15 de junho de 1964; Lei nº 3.458, de 20 de junho de 1964; Lei nº 3.459, de 20 de junho de 1964; Lei nº 3.460, de 20 de junho de 1964; Lei nº 3.461, de 20 de junho de 1964; Lei nº 3.462, de 20 de junho de 1964; Lei nº 3.463, de 20 de junho de 1964; Lei nº 3.465, de 20 de junho de 1964; Lei nº 3.466, de 20 de junho de 1964; Lei nº 3.467, de 20 de junho de 1964; Lei nº 3.472, de 10 de julho de 1964; Lei nº 3.474, de 10 de julho de 1964; Lei nº 3.478, de 24 de julho de 1964; Lei nº 3.486, de 24 de julho de 1964; Lei nº 3.491, de 24 de julho de 1964; Lei nº 3.494, de 12 de agosto de 1964; Lei nº 3.496, de 18 de agosto de 1964; Lei nº 3.500, de 31 de agosto de 1964; Lei nº 3.502, de 31 de agosto de 1964; Lei nº 3.503, de 31 de agosto de 1964; Lei nº 3.504, de 31 de agosto de 1964; Lei nº 3.506, de 31 de agosto de 1964; Lei nº 3.507, de 3 de setembro de 1964; Lei nº 3.508, de 3 de setembro de 1964; Lei nº 3.511, de 14 de setembro de 1964; Lei nº 3.512, de 14 de setembro de 1964; Lei nº 3.513, de 14 de setembro de 1964; Lei nº 3.520, de 10 de outubro de 1964; Lei nº 3.522, de 10 de outubro de 1964; Lei nº 3.523, de 10 de outubro de 1964; Lei nº 3.524, de 10 de outubro de 1964; Lei nº 3.525, de 10 de outubro de 1964; Lei nº 3.526, de 10 de outubro de 1964; Lei nº 3.527, de 10 de outubro de 1964; Lei nº 3.528, de 10 de outubro de 1964; Lei nº 3.535, de 26 de outubro de 1964; Lei nº 3.536, de 26 de outubro de 1964; Lei nº 3.540, de 3 de novembro de 1964; Lei nº 3.546, de 12 de novembro de 1964; Lei nº 3.566, de 11 de dezembro de 1964; Lei nº 3.567, de 22 de dezembro de 1964; Lei nº 3.569, de 22 de dezembro de 1964; Lei nº 3.573, de 22 de dezembro de 1964; Lei nº 3.574, de 22 de dezembro de 1964; Lei nº 3.577, de 22 de dezembro de 1964; Lei nº 3.578, de 22 de dezembro de 1964; Lei nº 3.579, de 22 de dezembro de 1964; Lei nº 3.580, de 22 de dezembro de 1964; Lei nº 3.581, de 22 de dezembro de 1964; Lei nº 3.582, de 22 de dezembro de 1964; Lei nº 3.583, de 22 de dezembro de 1964; Lei nº 3.585, de 22 de dezembro de 1964; Lei nº 3.592, de 22 de dezembro de 1964; Lei nº 3.587, de 30 de dezembro de 1964; Lei nº 3.590, de 30 de dezembro de 1964; Lei nº 3.591, de 30 de dezembro de 1964; Lei nº 3.593, de 30 de dezembro de 1964; Lei nº 3.594, de 30 de dezembro de 1964; Lei nº 3.597, de 30 de dezembro de 1964; Lei nº 3.599, de 30 de dezembro de 1964; Lei nº 3.606, de 30 de dezembro de 1964; Lei nº 3.610, de 7 de abril de 1965; Lei nº 3.611, de 7 de abril de 1965; Lei nº 3.612, de 7 de abril de 1965; Lei nº 3.614, de 7 de abril de 1965; Lei nº 3.615, de 9 de abril de 1965; Lei nº 3.616, de 9 de abril de 1965; Lei nº 3.617, de 9 de abril de 1965; Lei nº 3.621, de 12 de abril de 1965; Lei nº 3.627, de 27 de abril de 1965; Lei nº 3.630, de 27 de abril de 1965; Lei nº 3.650, de 8 de junho de 1965; Lei nº 3.653, de 8 de junho de 1965; Lei nº 3.658, de 18 de junho de 1965; Lei nº 3.659, de 18 de junho de 1965; Lei nº 3.660, de 18 de junho de 1965; Lei nº 3.663, de 23 de junho de 1965; Lei nº 3.665, de 23 de junho de 1965; Lei nº 3.668, de 24 de junho de 1965; Lei nº 3.669, de 24 de junho de 1965; Lei nº 3.670, de 24 de junho de 1965; Lei nº 3.671, de 24 de junho de 1965; Lei nº 3.672, de 24 de junho de 1965; Lei nº 3.682, de 9 de julho de 1965; Lei nº 3.685, de 9 de julho de 1965; Lei nº 3.687, de 12 de julho de 1965; Lei nº 3.691, de 12 de julho de 1965; Lei nº 3.692, de 12 de julho de 1965; Lei nº 3.694, de 12 de julho de 1965; Lei nº 3.697, de 12 de julho de 1965; Lei nº 3.699, de 12 de julho de 1965; Lei nº 3.708, de 4 de agosto de 1965; Lei nº 3.725, de 18 de novembro de 1965; Lei nº 3.727, de 18 de novembro de 1965; Lei nº 3.733, de 18 de novembro de 1965; Lei nº 3.745, de 15 de dezembro de 1965; Lei nº 3.746, de 15 de dezembro de 1965; Lei nº 3.747, de 15 de dezembro de 1965; Lei nº 3.749, de 15 de dezembro de 1965; Lei nº 3.750, de 15 de dezembro de 1965; Lei nº 3.754, de 17 de dezembro de 1965; Lei nº 3.755, de 17 de dezembro de 1965; Lei nº 3.759, de 17 de dezembro de 1965; Lei nº 3.760, de 17 de dezembro de 1965; Lei nº 3.762, de 17 de dezembro de 1965; Lei nº 3.763, de 17 de dezembro de 1965; Lei nº 3.764, de 17 de dezembro de 1965; Lei nº 3.786, de 22 de dezembro de 1965; Lei nº 3.790, de 27 de dezembro de 1965; Lei nº 3.798, de 14 de fevereiro de 1966; Lei nº 3.802, de 17 de fevereiro de 1966; Lei nº 3.804, de 17 de fevereiro de 1966; Lei nº 3.807, de 24 de fevereiro de 1966; Lei nº 3.815, de 1° de abril de 1966; Lei nº 3.816, de 1° de abril de 1966; Lei nº 3.818, de 1° de abril de 1966; Lei nº 3.821, de 29 de abril de 1966; Lei nº 3.827, de 11 de maio de 1966; Lei nº 3.828, de 11 de maio de 1966; Lei nº 3.829, de 11 de maio de 1966; Lei nº 3.830, de 11 de maio de 1966; Lei nº 3.831, de 11 de maio de 1966; Lei nº 3.832, de 11 de maio de 1966; Lei nº 3.835, de 11 de maio de 1966; Lei nº 3.837, de 11 de maio de 1966; Lei nº 3.838, de 11 de maio de 1966; Lei nº 3.839, de 11 de maio de 1966; Lei nº 3.840, de 11 de maio de 1966; Lei nº 3.841, de 25 de maio de 1966; Lei nº 3.848, de 15 de junho de 1966; Lei nº 3.851, de 22 de junho de 1966; Lei nº 3.853, de 22 de junho de 1966; Lei nº 3.854, de 30 de junho de 1966; Lei nº 3.855, de 30 de junho de 1966; Lei nº 3.856, de 30 de junho de 1966; Lei nº 3.875, de 12 de agosto de 1966; Lei nº 3.876, de 30 de agosto de 1966; Lei nº 3.878, de 30 de agosto de 1966; Lei nº 3.879, de 30 de agosto de 1966; Lei nº 3.881, de 30 de agosto de 1966; Lei nº 3.895, de 12 de setembro de 1966; Lei nº 3.896, de 12 de setembro de 1966; Lei nº 3.898, de 12 de setembro de 1966; Lei nº 3.893, de 19 de setembro de 1966; Lei nº 3.897, de 19 de setembro de 1966; Lei nº 3.904, de 26 de setembro de 1966; Lei nº 3.910, de 26 de setembro de 1966; Lei nº 3.912, de 26 de setembro de 1966; Lei nº 3.913, de 26 de setembro de 1966; Lei nº 3.916, de 29 de setembro de 1966; Lei nº 3.917, de 29 de setembro de 1966; Lei nº 3.932, de 20 de dezembro de 1966; Lei nº 3.947, de 10 de fevereiro de 1967; Lei nº 3.948, de 10 de fevereiro de 1967; Lei nº 3.953, de 6 de abril de 1967; Lei nº 3.954, de 18 de abril de 1967; Lei nº 3.955, de 18 de abril de 1967; Lei nº 3.957, de 2 de maio de 1967; Lei nº 3.960, de 15 de maio de 1967; Lei nº 3.961, de 15 de maio de 1967; Lei nº 3.963, de 15 de maio de 1967; Lei nº 3.964, de 15 de maio de 1967; Lei nº 3.966, de 15 de maio de 1967; Lei nº 3.983, de 17 de maio de 1967; Lei nº 3.976, de 31 de maio de 1967; Lei nº 3.979, de 31 de maio de 1967; Lei nº 3.982, de 31 de maio de 1967; Lei nº 3.988, de 12 de junho de 1967; Lei nº 3.994, de 13 de junho de 1967; Lei nº 3.995, de 13 de junho de 1967; Lei nº 3.996, de 13 de junho de 1967; Lei nº 3.997, de 13 de junho de 1967; Lei nº 4.006, de 30 de junho de 1967; Lei nº 4.007, de 30 de junho de 1967; Lei nº 4.008, de 30 de junho de 1967; Lei nº 4.009, de 30 de junho de 1967; Lei nº 4.010, de 30 de junho de 1967; Lei nº 4.011, de 30 de junho de 1967; Lei nº 4.012, de 30 de junho de 1967; Lei nº 4.013, de 30 de junho de 1967; Lei nº 4.014, de 4 de agosto de 1967; Lei nº 4.020, de 18 de agosto de 1967; Lei nº 4.022, de 18 de agosto de 1967; Lei nº 4.023, de 18 de agosto de 1967; Lei nº 4.024, de 18 de agosto de 1967; Lei nº 4.025, de 18 de agosto de 1967; Lei nº 4.033, de 22 de agosto de 1967; Lei nº 4.035, de 25 de agosto de 1967; Lei nº 4.036, de 25 de agosto de 1967; Lei nº 4.038, de 4 de setembro de 1967; Lei nº 4.039, de 4 de setembro de 1967; Lei nº 4.040, de 4 de setembro de 1967; Lei nº 4.044, de 8 de setembro de 1967; Lei nº 4.045, de 8 de setembro de 1967; Lei nº 4.046, de 8 de setembro de 1967; Lei nº 4.047, de 8 de setembro de 1967; Lei nº 4.048, de 8 de setembro de 1967; Lei nº 4.049, de 8 de setembro de 1967; Lei nº 4.052, de 28 de setembro de 1967; Lei nº 4.053, de 28 de setembro de 1967; Lei nº 4.054, de 28 de setembro de 1967; Lei nº 4.055, de 2 de outubro de 1967; Lei nº 4.056, de 6 de outubro de 1967; Lei nº 4.057, de 6 de outubro de 1967; Lei nº 4.058, de 6 de outubro de 1967; Lei nº 4.064, de 12 de outubro de 1967; Lei nº 4.072, de 25 de outubro de 1967; Lei nº 4.073, de 25 de outubro de 1967; Lei nº 4.074, de 25 de outubro de 1967; Lei nº 4.075, de 25 de outubro de 1967; Lei nº 4.076, de 25 de outubro de 1967; Lei nº 4.077, de 25 de outubro de 1967; Lei nº 4.078, de 25 de outubro de 1967; Lei nº 4.079, de 25 de outubro de 1967; Lei nº 4.080, de 25 de outubro de 1967; Lei nº 4.088, de 27 de novembro de 1967; Lei nº 4.089, de 27 de novembro de 1967; Lei nº 4.090, de 27 de novembro de 1967; Lei nº 4.091, de 27 de novembro de 1967; Lei nº 4.092, de 27 de novembro de 1967; Lei nº 4.093, de 27 de novembro de 1967; Lei nº 4.094, de 27 de novembro de 1967; Lei nº 4.099, de 28 de novembro de 1967; Lei nº 4.100, de 28 de novembro de 1967; Lei nº 4.101, de 28 de novembro de 1967; Lei nº 4.106, de 01 de dezembro de 1967; Lei nº 4.107, de 01 de dezembro de 1967; Lei nº 4.111, de 21 de dezembro de 1967; Lei nº 4.112, de 21 de dezembro de 1967; Lei nº 4.113, de 21 de dezembro de 1967; Lei nº 4.114, de 21 de dezembro de 1967; Lei nº 4.115, de 21 de dezembro de 1967; Lei nº 4.117, de 21 de dezembro de 1967; Lei nº 4.123, de 26 de janeiro de 1968; Lei nº 4.124, de 26 de janeiro de 1968; Lei nº 4.126, de 26 de janeiro de 1968; Lei nº 4.127, de 26 de janeiro de 1968; Lei nº 4.129, de 26 de janeiro de 1968; Lei nº 4.132, de 26 de janeiro de 1968; Lei nº 4.133, de 26 de janeiro de 1968; Lei nº 4.134, de 26 de janeiro de 1968; Lei nº 4.148, de 30 de abril de 1968; Lei nº 4.149, de 30 de abril de 1968; Lei nº 4.150, de 30 de abril de 1968; Lei nº 4.151, de 30 de abril de 1968; Lei nº 4.152, de 30 de abril de 1968; Lei nº 4.153, de 30 de abril de 1968; Lei nº 4.154, de 30 de abril de 1968; Lei nº 4.165, de 21 de maio de 1968; Lei nº 4.166, de 21 de maio de 1968; Lei nº 4.167, de 21 de maio de 1968; Lei nº 4.171, de 25 de maio de 1968; Lei nº 4.172, de 25 de maio de 1968; Lei nº 4.208, de 2 de junho de 1968; Lei nº 4.175, de 3 de junho de 1968; Lei nº 4.176, de 3 de junho de 1968; Lei nº 4.177, de 3 de junho de 1968; Lei nº 4.178, de 3 de junho de 1968; Lei nº 4.184, de 10 de junho de 1968; Lei nº 4.185, de 19 de junho de 1968; Lei nº 4.187, de 20 de junho de 1968; Lei nº 4.188, de 20 de junho de 1968; Lei nº 4.189, de 20 de junho de 1968; Lei nº 4.190, de 21 de junho de 1968; Lei nº 4.191, de 21 de junho de 1968; Lei nº 4.193, de 21 de junho de 1968; Lei nº 4.197, de 8 de julho de 1968; Lei nº 4.198, de 8 de julho de 1968; Lei nº 4.199, de 8 de julho de 1968; Lei nº 4.209, de 2 de setembro de 1968; Lei nº 4.210, de 2 de setembro de 1968; Lei nº 4.211, de 2 de setembro de 1968; Lei nº 4.214, de 18 de setembro de 1968; Lei nº 4.215, de 18 de setembro de 1968; Lei nº 4.216, de 18 de setembro de 1968; Lei nº 4.217, de 18 de setembro de 1968; Lei nº 4.227, de 30 de outubro de 1968; Lei nº 4.228, de 30 de outubro de 1968; Lei nº 4.230, de 30 de outubro de 1968; Lei nº 4.231, de 30 de outubro de 1968; Lei nº 4.232, de 30 de outubro de 1968; Lei nº 4.236, de 30 de outubro de 1968; Lei nº 4.237, de 30 de outubro de 1968; Lei nº 4.238, de 30 de outubro de 1968; Lei nº 4.239, de 30 de outubro de 1968; Lei nº 4.245, de 9 de dezembro de 1968; Lei nº 4.273, de 27 de janeiro de 1969; Lei nº 4.277, de 4 de fevereiro de 1969; Lei nº 4.278, de 4 de fevereiro de 1969; Lei nº 4.279, de 4 de fevereiro de 1969; Lei nº 4.280, de 4 de fevereiro de 1969; Lei nº 4.281, de 4 de fevereiro de 1969; Lei nº 4.288, de 7 de abril de 1969; 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Lei nº 4.369, de 22 de setembro de 1969; Lei nº 4.370, de 27 de setembro de 1969; Lei nº 4.381, de 30 de outubro de 1969; Lei nº 4.382, de 30 de outubro de 1969; Lei nº 4.388, de 5 de novembro de 1969; Lei nº 4.386, de 7 de novembro de 1969; Lei nº 4.387, de 7 de novembro de 1969; Lei nº 4.396, de 20 de novembro de 1969; Lei nº 4.401, de 20 de novembro de 1969; Lei nº 4.427, de 10 de abril de 1970; Lei nº 4.428, de 20 de maio de 1970; Lei nº 4.429, de 20 de maio de 1970; Lei nº 4.430, de 20 de maio de 1970; Lei nº 4.431, de 20 de maio de 1970; Lei nº 4.434, de 20 de maio de 1970; Lei nº 4.436, de 20 de maio de 1970; Lei nº 4.437, de 20 de maio de 1970; Lei nº 4.438, de 20 de maio de 1970; Lei nº 4.439, de 20 de maio de 1970; Lei nº 4.444, de 2 de junho de 1970; Lei nº 4.448, de 10 de junho de 1970; Lei nº 4.449, de 10 de junho de 1970; Lei nº 4.452, de 10 de junho de 1970; Lei nº 4.453, de 10 de junho de 1970; Lei nº 4.454, de 10 de junho de 1970; Lei nº 4.456, de 10 de junho de 1970; Lei nº 4.460, de 15 de junho de 1970; Lei nº 4.461, de 15 de junho de 1970; Lei nº 4.462, de 15 de junho de 1970; Lei nº 4.463, de 15 de junho de 1970; Lei nº 4.464, de 15 de junho de 1970; Lei nº 4.465, de 16 de junho de 1970; Lei nº 4.467, de 22 de junho de 1970; Lei nº 4.468, de 22 de junho de 1970; Lei nº 4.469, de 22 de junho de 1970; Lei nº 4.470, de 22 de junho de 1970; Lei nº 4.490, de 27 de junho de 1970; Lei nº 4.479, de 6 de julho de 1970; Lei nº 4.480, de 13 de julho de 1970; Lei nº 4.482, de 22 de julho de 1970; Lei nº 4.483, de 22 de julho de 1970; Lei nº 4.484, de 22 de julho de 1970; Lei nº 4.491, de 27 de julho de 1970; Lei nº 4.492, de 27 de julho de 1970; Lei nº 4.493, de 10 de agosto de 1970; Lei nº 4.494, de 10 de agosto de 1970; Lei nº 4.495, de 10 de agosto de 1970; Lei nº 4.498, de 18 de agosto de 1970; Lei nº 4.502, de 25 de agosto de 1970; Lei nº 4.505, de 1° de setembro de 1970; Lei nº 4.506, de 1° de setembro de 1970; Lei nº 4.515, de 28 de setembro de 1970; Lei nº 4.516, de 28 de setembro de 1970; Lei nº 4.521, de 2 de outubro de 1970; Lei nº 4.522, de 3 de outubro de 1970; Lei nº 4.526, de 12 de outubro de 1970; Lei nº 4.527, de 13 de outubro de 1970; Lei nº 4.535, de 15 de outubro de 1970; Lei nº 4.562, de 7 de maio de 1971; Lei nº 4.563, de 7 de maio de 1971; Lei nº 4.565, de 7 de maio de 1971; Lei nº 4.564, de 15 de maio de 1971; Lei nº 4.566, de 18 de maio de 1971; Lei nº 4.571, de 14 de junho de 1971; Lei nº 4.572, de 14 de junho de 1971; Lei nº 4.581, de 29 de junho de 1971; Lei nº 4.582, de 29 de junho de 1971; Lei nº 4.583, de 1° de julho de 1971; Lei nº 4.584, de 1° de julho de 1971; Lei nº 4.585, de 1° de julho de 1971; Lei nº 4.586, de 5 de julho de 1971; Lei nº 4.587, de 5 de julho de 1971; Lei nº 4.588, de 5 de julho de 1971; Lei nº 4.592, de 21 de julho de 1971; Lei nº 4.598, de 10 de agosto de 1971; Lei nº 4.599, de 10 de agosto de 1971; Lei nº 4.601, de 17 de agosto de 1971; Lei nº 4.602, de 17 de agosto de 1971; Lei nº 4.603, de 17 de agosto de 1971; Lei nº 4.604, de 18 de agosto de 1971; Lei nº 4.605, de 18 de agosto de 1971; Lei nº 4.606, de 18 de agosto de 1971; Lei nº 4.607, de 18 de agosto de 1971; Lei nº 4.608, de 19 de agosto de 1971; Lei nº 4.609, de 19 de agosto de 1971; Lei nº 4.611, de 19 de agosto de 1971; Lei nº 4.613, de 25 de agosto de 1971; Lei nº 4.614, de 25 de agosto de 1971; Lei nº 4.615, de 25 de agosto de 1971; Lei nº 4.616, de 25 de agosto de 1971; Lei nº 4.617, de 14 de setembro de 1971; Lei nº 4.621, de 23 de setembro de 1971; Lei nº 4.622, de 23 de setembro de 1971; Lei nº 4.632, de 6 de outubro de 1971; Lei nº 4.633, de 6 de outubro de 1971; Lei nº 4.634, de 6 de outubro de 1971; Lei nº 4.635, de 6 de outubro de 1971; Lei nº 4.637, de 14 de outubro de 1971; Lei nº 4.638, de 14 de outubro de 1971; Lei nº 4.640, de 21 de outubro de 1971; Lei nº 4.646, de 27 de outubro de 1971; Lei nº 4.647, de 27 de outubro de 1971; Lei nº 4.651, de 19 de novembro de 1971; Lei nº 4.652, de 26 de novembro de 1971; Lei nº 4.653, de 26 de novembro de 1971; Lei nº 4.654, de 26 de novembro de 1971; Lei nº 4.657, de 1° de dezembro de 1971; Lei nº 4.658, de 1° de dezembro de 1971; Lei nº 4.659, de 1° de dezembro de 1971; Lei nº 4.660, de 1° de dezembro de 1971; Lei nº 4.661, de 1° de dezembro de 1971; Lei nº 4.662, de 1° de dezembro de 1971; Lei nº 4.663, de 1° de dezembro de 1971; Lei nº 4.664, de 1° de dezembro de 1971; Lei nº 4.665, de 1° de dezembro de 1971; Lei nº 4.666, de 1° de dezembro de 1971; Lei nº 4.667, de 1° de dezembro de 1971; Lei nº 4.670, de 17 de dezembro de 1971; Lei nº 4.671, de 17 de dezembro de 1971; Lei nº 4.676, de 21 de dezembro de 1971; Lei nº 4.683, de 23 de dezembro de 1971; Lei nº 4.685, de 23 de dezembro de 1971; Lei nº 4.690, de 27 de dezembro de 1971; Lei nº 4.691, de 27 de dezembro de 1971; Lei nº 4.692, de 27 de dezembro de 1971; Lei nº 4.693, de 27 de dezembro de 1971; Lei nº 4.694, de 27 de dezembro de 1971; Lei nº 4.695, de 27 de dezembro de 1971; Lei nº 4.696, de 27 de dezembro de 1971; Lei nº 4.697, de 27 de dezembro de 1971; Lei nº 4.698, de 27 de dezembro de 1971; Lei nº 4.699, de 27 de dezembro de 1971; Lei nº 4.705, de 19 de abril de 1972; Lei nº 4.706, de 15 de maio de 1972; Lei nº 4.707, de 15 de maio de 1972; Lei nº 4.708, de 15 de maio de 1972; Lei nº 4.709, de 15 de maio de 1972; Lei nº 4.710, de 15 de maio de 1972; Lei nº 4.711, de 15 de maio de 1972; Lei nº 4.712, de 15 de maio de 1972; Lei nº 4.716, de 25 de maio de 1972; Lei nº 4.722, de 14 de junho de 1972; Lei nº 4.724, de 14 de junho de 1972; Lei nº 4.725, de 14 de junho de 1972; Lei nº 4.726, de 14 de junho de 1972; Lei nº 4.727, de 14 de junho de 1972; Lei nº 4.728, de 14 de junho de 1972; Lei nº 4.755, de 30 de junho de 1972; Lei nº 4.756, de 30 de junho de 1972; Lei nº 4.757, de 30 de junho de 1972; Lei nº 4.759, de 30 de junho de 1972; Lei nº 4.761, de 30 de junho de 1972; Lei nº 4.763, de 11 de agosto de 1972; Lei nº 4.764, de 11 de agosto de 1972; Lei nº 4.771, de 21 de agosto de 1972; Lei nº 4.773, de 21 de agosto de 1972; Lei nº 4.774, de 21 de agosto de 1972; Lei nº 4.776, de 21 de agosto de 1972; Lei nº 4.777, de 21 de agosto de 1972; Lei nº 4.779, de 11 de setembro de 1972; Lei nº 4.793, de 6 de novembro de 1972; Lei nº 4.795, de 6 de novembro de 1972; Lei nº 4.797, de 1° de dezembro de 1972; Lei nº 4.798, de 1° de dezembro de 1972; Lei nº 4.803, de 4 de dezembro de 1972; Lei nº 4.807, de 5 de dezembro de 1972; Lei nº 4.837, de 16 de maio de 1973; Lei nº 4.838, de 16 de maio de 1973; Lei nº 4.839, de 16 de maio de 1973; Lei nº 4.846, de 24 de maio de 1973; Lei nº 4.849, de 31 de maio de 1973; Lei nº 4.850, de 31 de maio de 1973; Lei nº 4.851, de 7 de junho de 1973; Lei nº 4.852, de 7 de junho de 1973; Lei nº 4.853, de 7 de junho de 1973; Lei nº 4.854, de 7 de junho de 1973; Lei nº 4.855, de 7 de junho de 1973; Lei nº 4.856, de 7 de junho de 1973; Lei nº 4.859, de 19 de junho de 1973; Lei nº 4.860, de 19 de junho de 1973; Lei nº 4.861, de 19 de junho de 1973; Lei nº 4.862, de 19 de junho de 1973; Lei nº 4.863, de 19 de junho de 1973; Lei nº 4.864, de 19 de junho de 1973; Lei nº 4.865, de 20 de junho de 1973; Lei nº 4.866, de 20 de junho de 1973; Lei nº 4.867, de 20 de junho de 1973; Lei nº 4.868, de 20 de junho de 1973; Lei nº 4.874, de 28 de junho de 1973; Lei nº 4.894, de 29 de junho de 1973; Lei nº 4.895, de 29 de junho de 1973; Lei nº 4.896, de 29 de junho de 1973; Lei nº 4.897, de 29 de junho de 1973; Lei nº 4.898, de 29 de junho de 1973; Lei nº 4.899, de 29 de junho de 1973; Lei nº 4.900, de 29 de junho de 1973; Lei nº 4.901, de 29 de junho de 1973; Lei nº 4.902, de 29 de junho de 1973; Lei nº 4.903, de 29 de junho de 1973; Lei nº 4.904, de 29 de junho de 1973; Lei nº 4.908, de 31 de agosto de 1973; Lei nº 4.910, de 4 de setembro de 1973; Lei nº 4.911, de 4 de setembro de 1973; Lei nº 4.912, de 11 de setembro de 1973; Lei nº 4.913, de 11 de setembro de 1973; Lei nº 4.914, de 11 de setembro de 1973; Lei nº 4.918, de 28 de setembro de 1973; Lei nº 4.919, de 28 de setembro de 1973; Lei nº 4.920, de 2 de outubro de 1973; Lei nº 4.921, de 2 de outubro de 1973; Lei nº 4.929, de 16 de outubro de 1973; Lei nº 4.930, de 16 de outubro de 1973; Lei nº 4.932, de 16 de outubro de 1973; Lei nº 4.935, de 22 de outubro de 1973; Lei nº 4.936, de 22 de outubro de 1973; Lei nº 4.937, de 22 de outubro de 1973; Lei nº 4.938, de 22 de outubro de 1973; Lei nº 4.944, de 8 de novembro de 1973; Lei nº 4.945, de 8 de novembro de 1973; Lei nº 4.946, de 8 de novembro de 1973; Lei nº 4.947, de 8 de novembro de 1973; Lei nº 4.948, de 8 de novembro de 1973; Lei nº 4.949, de 8 de novembro de 1973; Lei nº 4.953, de 13 de novembro de 1973; Lei nº 4.954, de 13 de novembro de 1973; Lei nº 4.955, de 13 de novembro de 1973; Lei nº 4.956, de 13 de novembro de 1973; Lei nº 4.960, de 19 de novembro de 1973; Lei nº 4.961, de 19 de novembro de 1973; Lei nº 4.962, de 26 de novembro de 1973; Lei nº 4.963, de 26 de novembro de 1973; Lei nº 4.964, de 26 de novembro de 1973; Lei nº 4.968, de 26 de novembro de 1973; Lei nº 4.969, de 26 de novembro de 1973; Lei nº 4.970, de 26 de novembro de 1973; Lei nº 4.971, de 26 de novembro de 1973; Lei nº 4.973, de 26 de novembro de 1973; Lei nº 4.975, de 29 de novembro de 1973; Lei nº 4.976, de 29 de novembro de 1973; Lei nº 4.977, de 29 de novembro de 1973; Lei nº 4.978, de 29 de novembro de 1973; Lei nº 4.985, de 30 de dezembro de 1973; Lei nº 4.989, de 12 de maio de 1974; Lei nº 4.990, de 12 de maio de 1974; Lei nº 4.991, de 12 de maio de 1974; Lei nº 4.994, de 17 de maio de 1974; Lei nº 4.995, de 17 de maio de 1974; Lei nº 4.996, de 17 de maio de 1974; Lei nº 4.999, de 30 de maio de 1974; Lei nº 5.000, de 30 de maio de 1974; Lei nº 5.001, de 30 de maio de 1974; Lei nº 5.002, de 30 de maio de 1974; Lei nº 5.003, de 30 de maio de 1974; Lei nº 5.005, de 10 de junho de 1974; Lei nº 5.006, de 10 de junho de 1974; Lei nº 5.007, de 10 de junho de 1974; Lei nº 5.008, de 10 de junho de 1974; Lei nº 5.009, de 10 de junho de 1974; Lei nº 5.010, de 10 de junho de 1974; Lei nº 5.016, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.017, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.018, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.019, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.020, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.021, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.022, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.023, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.031, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.032, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.033, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.034, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.035, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.043, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.047, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.057, de 22 de agosto de 1974; Lei nº 5.058, de 22 de agosto de 1974; Lei nº 5.059, de 22 de agosto de 1974; Lei nº 5.060, de 19 de setembro de 1974; Lei nº 5.061, de 19 de setembro de 1974; Lei nº 5.062, de 19 de setembro de 1974; Lei nº 5.068, de 8 de outubro de 1974; Lei nº 5.069, de 8 de outubro de 1974; Lei nº 5.070, de 8 de outubro de 1974; Lei nº 5.071, de 8 de outubro de 1974; Lei nº 5.095, de 16 de junho de 1975; Lei nº 5.097, de 20 de junho de 1975; Lei nº 5.098, de 20 de junho de 1975; Lei nº 5.099, de 20 de junho de 1975; Lei nº 5.100, de 20 de junho de 1975; 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Lei nº 5.173, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.174, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.175, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.176, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.177, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.178, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.179, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.180, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.181, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.182, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.183, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.184, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.185, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.196, de 28 de novembro de 1975; Lei nº 5.197, de 28 de novembro de 1975; Lei nº 5.198, de 28 de novembro de 1975; Lei nº 5.199, de 28 de novembro de 1975; Lei nº 5.200, de 28 de novembro de 1975; Lei nº 5.201, de 28 de novembro de 1975; Lei nº 5.202, de 28 de novembro de 1975; Lei nº 5.203, de 28 de novembro de 1975; Lei nº 5.204, de 28 de novembro de 1975; Lei nº 5.212, de 3 de junho de 1976; Lei nº 5.213, de 3 de junho de 1976; Lei nº 5.214, de 3 de junho de 1976; Lei nº 5.215, de 3 de junho de 1976; Lei nº 5.216, de 3 de junho de 1976; Lei nº 5.217, de 3 de junho de 1976; Lei nº 5.219, de 16 de junho de 1976; Lei nº 5.220, de 16 de junho de 1976; Lei nº 5.221, de 16 de junho de 1976; Lei nº 5.222, de 16 de junho de 1976; Lei nº 5.223, de 16 de junho de 1976; Lei nº 5.224, de 16 de junho de 1976; Lei nº 5.225, de 23 de junho de 1976; Lei nº 5.226, de 23 de junho de 1976; Lei nº 5.227, de 23 de junho de 1976; Lei nº 5.229, de 25 de junho de 1976; Lei nº 5.232, de 25 de junho de 1976; Lei nº 5.233, de 25 de junho de 1976; Lei nº 5.234, de 25 de junho de 1976; Lei nº 5.235, de 25 de junho de 1976; Lei nº 5.236, de 25 de junho de 1976; Lei nº 5.237, de 25 de junho de 1976; Lei nº 5.240, de 30 de junho de 1976; Lei nº 5.241, de 30 de junho de 1976; Lei nº 5.242, de 30 de junho de 1976; Lei nº 5.243, de 30 de junho de 1976; Lei nº 5.244, de 30 de junho de 1976; Lei nº 5.255, de 30 de setembro de 1976; Lei nº 5.256, de 30 de setembro de 1976; Lei nº 5.257, de 30 de setembro de 1976; Lei nº 5.258, de 30 de setembro de 1976; Lei nº 5.259, de 4 de outubro de 1976; Lei nº 5.260, de 4 de outubro de 1976; Lei nº 5.261, de 4 de outubro de 1976; Lei nº 5.262, de 21 de outubro de 1976; Lei nº 5.263, de 21 de outubro de 1976; Lei nº 5.264, de 21 de outubro de 1976; Lei nº 5.265, de 21 de outubro de 1976; Lei nº 5.270, de 22 de outubro de 1976; Lei nº 5.271, de 22 de outubro de 1976; Lei nº 5.272, de 22 de outubro de 1976; Lei nº 5.274, de 22 de outubro de 1976; Lei nº 5.283, de 26 de novembro de 1976; Lei nº 5.284, de 26 de novembro de 1976; Lei nº 5.285, de 26 de novembro de 1976; Lei nº 5.288, de 30 de novembro de 1976; Lei nº 5.289, de 30 de novembro de 1976; Lei nº 5.291, de 30 de novembro de 1976; Lei nº 5.296, de 29 de abril de 1977; Lei nº 5.297, de 29 de abril de 1977; Lei nº 5.298, de 4 de maio de 1977; Lei nº 5.303, de 26 de maio de 1977; Lei nº 5.304, de 26 de maio de 1977; Lei nº 5.305, de 26 de maio de 1977; Lei nº 5.306, de 26 de maio de 1977; Lei nº 5.308, de 26 de maio de 1977; Lei nº 5.311, de 6 de junho de 1977; Lei nº 5.312, de 6 de junho de 1977; Lei nº 5.313, de 6 de junho de 1977; Lei nº 5.314, de 8 de junho de 1977; Lei nº 5.315, de 8 de junho de 1977; Lei nº 5.316, de 8 de junho de 1977; Lei nº 5.317, de 8 de junho de 1977; Lei nº 5.318, de 10 de junho de 1977; Lei nº 5.319, de 10 de junho de 1977; Lei nº 5.320, de 10 de junho de 1977; Lei nº 5.322, de 21 de junho de 1977; Lei nº 5.323, de 22 de junho de 1977; Lei nº 5.325, de 22 de junho de 1977; Lei nº 5.326, de 22 de junho de 1977; Lei nº 5.329, de 30 de junho de 1977; Lei nº 5.333, de 30 de junho de 1977; Lei nº 5.334, de 30 de junho de 1977; Lei nº 5.337, de 30 de agosto de 1977; Lei nº 5.338, de 30 de agosto de 1977; Lei nº 5.339, de 30 de agosto de 1977; Lei nº 5.342, de 1° de setembro de 1977; Lei nº 5.348, de 27 de setembro de 1977; Lei nº 5.349, de 27 de setembro de 1977; Lei nº 5.350, de 27 de setembro de 1977; Lei nº 5.351, de 27 de setembro de 1977; Lei nº 5.352, de 30 de setembro de 1977; Lei nº 5.353, de 30 de setembro de 1977; Lei nº 5.354, de 30 de setembro de 1977; Lei nº 5.355, de 30 de setembro de 1977; Lei nº 5.356, de 30 de setembro de 1977; Lei nº 5.358, de 24 de outubro de 1977; Lei nº 5.359, de 27 de outubro de 1977; Lei nº 5.360, de 27 de outubro de 1977; Lei nº 5.365, de 16 de novembro de 1977; Lei nº 5.366, de 16 de novembro de 1977; Lei nº 5.369, de 21 de novembro de 1977; Lei nº 5.371, de 21 de novembro de 1977; Lei nº 5.377, de 28 de novembro de 1977; Lei nº 5.378, de 28 de novembro de 1977; Lei nº 5.379, de 28 de novembro de 1977; Lei nº 5.380, de 28 de novembro de 1977; Lei nº 5.381, de 28 de novembro de 1977; Lei nº 5.383, de 28 de novembro de 1977; Lei nº 5.384, de 28 de novembro de 1977; Lei nº 5.385, de 28 de novembro de 1977; Lei nº 5.388, de 30 de novembro de 1977; Lei nº 5.389, de 30 de novembro de 1977; Lei nº 5.390, de 30 de novembro de 1977; Lei nº 5.397, de 30 de novembro de 1977; Lei nº 5.400, de 30 de novembro de 1977; Lei nº 5.401, de 30 de novembro de 1977; Lei nº 5.403, de 6 de dezembro de 1977; Lei nº 5.405, de 6 de dezembro de 1977; Lei nº 5.406, de 6 de dezembro de 1977; Lei nº 5.407, de 6 de dezembro de 1977; Lei nº 5.408, de 6 de dezembro de 1977; Lei nº 5.409, de 6 de dezembro de 1977; Lei nº 5.410, de 6 de dezembro de 1977; Lei nº 5.411, de 6 de dezembro de 1977; Lei nº 5.422, de 29 de maio de 1978; Lei nº 5.423, de 29 de maio de 1978; Lei nº 5.425, de 29 de maio de 1978; Lei nº 5.426, de 30 de maio de 1978; Lei nº 5.428, de 30 de maio de 1978; Lei nº 5.430, de 30 de maio de 1978; Lei nº 5.431, de 30 de maio de 1978; Lei nº 5.445, de 15 de junho de 1978; Lei nº 5.450, de 21 de junho de 1978; Lei nº 5.458, de 30 de junho de 1978; Lei nº 5.459, de 30 de junho de 1978; Lei nº 5.460, de 30 de junho de 1978; Lei nº 5.466, de 30 de junho de 1978; Lei nº 5.467, de 30 de junho de 1978; Lei nº 5.468, de 30 de junho de 1978; Lei nº 5.469, de 30 de junho de 1978; Lei nº 5.471, de 25 de agosto de 1978; Lei nº 5.474, de 4 de outubro de 1978; Lei nº 5.477, de 9 de outubro de 1978; Lei nº 5.478, de 9 de outubro de 1978; Lei nº 5.479, de 9 de outubro de 1978; Lei nº 5.480, de 9 de outubro de 1978; Lei nº 5.481, de 9 de outubro de 1978; Lei nº 5.492, de 12 de outubro de 1978; Lei nº 5.494, de 12 de outubro de 1978; Lei nº 5.495, de 12 de outubro de 1978; Lei nº 5.496, de 12 de outubro de 1978; Lei nº 5.497, de 12 de outubro de 1978; Lei nº 5.498, de 12 de outubro de 1978; Lei nº 5.499, de 12 de outubro de 1978; Lei nº 5.502, de 12 de outubro de 1978; Lei nº 5.503, de 12 de outubro de 1978; Lei nº 5.513, de 28 de fevereiro de 1979; Lei nº 5.525, de 10 de abril de 1979; Lei nº 5.529, de 15 de maio de 1979; Lei nº 5.530, de 15 de maio de 1979; Lei nº 5.531, de 15 de maio de 1979; Lei nº 5.534, de 31 de maio de 1979; Lei nº 5.536, de 31 de maio de 1979; Lei nº 5.539, de 7 de junho de 1979; Lei nº 5.542, de 12 de junho de 1979; Lei nº 5.543, de 13 de junho de 1979; Lei nº 5.544, de 13 de junho de 1979; Lei nº 5.545, de 13 de junho de 1979; Lei nº 5.549, de 28 de junho de 1979; Lei nº 5.551, de 28 de junho de 1979; Lei nº 5.552, de 28 de junho de 1979; Lei nº 5.553, de 28 de junho de 1979; Lei nº 5.554, de 28 de junho de 1979; Lei nº 5.555, de 28 de junho de 1979; Lei nº 5.560, de 29 de junho de 1979; Lei nº 5.561, de 29 de junho de 1979; Lei nº 5.562, de 29 de junho de 1979; Lei nº 5.563, de 29 de junho de 1979; Lei nº 5.566, de 29 de junho de 1979; Lei nº 5.570, de 25 de setembro de 1979; Lei nº 5.571, de 25 de setembro de 1979; Lei nº 5.572, de 25 de setembro de 1979; Lei nº 5.573, de 25 de setembro de 1979; Lei nº 5.574, de 25 de setembro de 1979; Lei nº 5.575, de 25 de setembro de 1979; Lei nº 5.576, de 25 de setembro de 1979; Lei nº 5.588, de 30 de setembro de 1979; Lei nº 5.591, de 30 de setembro de 1979; Lei nº 5.592, de 30 de setembro de 1979; Lei nº 5.595, de 9 de outubro de 1979; Lei nº 5.596, de 9 de outubro de 1979; Lei nº 5.597, de 9 de outubro de 1979; Lei nº 5.604, de 30 de outubro de 1979; Lei nº 5.605, de 30 de outubro de 1979; Lei nº 5.606, de 30 de outubro de 1979; Lei nº 5.607, de 30 de outubro de 1979; Lei nº 5.609, de 6 de novembro de 1979; Lei nº 5.610, de 6 de novembro de 1979; Lei nº 5.611, de 6 de novembro de 1979; Lei nº 5.612, de 6 de novembro de 1979; Lei nº 5.613, de 6 de novembro de 1979; Lei nº 5.614, de 6 de novembro de 1979; Lei nº 5.617, de 9 de novembro de 1979; Lei nº 5.618, de 9 de novembro de 1979; Lei nº 5.620, de 9 de novembro de 1979; Lei nº 5.621, de 20 de novembro de 1979; Lei nº 5.622, de 20 de novembro de 1979; Lei nº 5.623, de 20 de novembro de 1979; Lei nº 5.625, de 20 de novembro de 1979; Lei nº 5.626, de 20 de novembro de 1979; Lei nº 5.627, de 20 de novembro de 1979; Lei nº 5.628, de 20 de novembro de 1979; Lei nº 5.629, de 20 de novembro de 1979; Lei nº 5.635, de 30 de novembro de 1979; Lei nº 5.637, de 30 de novembro de 1979; Lei nº 5.638, de 30 de novembro de 1979; Lei nº 5.639, de 30 de novembro de 1979; Lei nº 5.640, de 30 de novembro de 1979; Lei nº 5.641, de 30 de novembro de 1979; Lei nº 5.646, de 30 de novembro de 1979; Lei nº 5.647, de 30 de novembro de 1979; Lei nº 5.649, de 30 de novembro de 1979; Lei nº 5.650, de 30 de novembro de 1979; Lei nº 5.653, de 30 de novembro de 1979; Lei nº 5.654, de 30 de novembro de 1979; Lei nº 5.655, de 30 de novembro de 1979; Lei nº 5.656, de 30 de novembro de 1979; Lei nº 5.666, de 18 de abril de 1980; Lei nº 5.667, de 18 de abril de 1980; Lei nº 5.668, de 18 de abril de 1980; Lei nº 5.671, de 29 de abril de 1980; Lei nº 5.672, de 29 de abril de 1980; Lei nº 5.673, de 29 de abril de 1980; Lei nº 5.674, de 29 de abril de 1980; Lei nº 5.675, de 29 de abril de 1980; Lei nº 5.676, de 29 de abril de 1980; Lei nº 5.678, de 8 de maio de 1980; Lei nº 5.679, de 8 de maio de 1980; Lei nº 5.681, de 8 de maio de 1980; Lei nº 5.682, de 8 de maio de 1980; Lei nº 5.687, de 14 de maio de 1980; Lei nº 5.688, de 14 de maio de 1980; Lei nº 5.689, de 14 de maio de 1980; Lei nº 5.690, de 14 de maio de 1980; Lei nº 5.695, de 27 de maio de 1980; Lei nº 5.696, de 27 de maio de 1980; Lei nº 5.697, de 27 de maio de 1980; Lei nº 5.699, de 27 de maio de 1980; Lei nº 5.700, de 27 de maio de 1980; Lei nº 5.703, de 28 de maio de 1980; Lei nº 5.705, de 28 de maio de 1980; Lei nº 5.708, de 3 de junho de 1980; Lei nº 5.710, de 9 de junho de 1980; Lei nº 5.711, de 9 de junho de 1980; Lei nº 5.715, de 20 de junho de 1980; Lei nº 5.716, de 20 de junho de 1980; Lei nº 5.717, de 20 de junho de 1980; Lei nº 5.725, de 25 de junho de 1980; Lei nº 5.727, de 25 de junho de 1980; Lei nº 5.728, de 25 de junho de 1980; Lei nº 5.730, de 25 de junho de 1980; Lei nº 5.734, de 30 de junho de 1980; Lei nº 5.735, de 30 de junho de 1980; Lei nº 5.737, de 30 de junho de 1980; Lei nº 5.739, de 30 de junho de 1980; Lei nº 5.741, de 30 de junho de 1980; Lei nº 5.742, de 30 de junho de 1980; Lei nº 5.743, de 30 de junho de 1980; Lei nº 5.755, de 01 de setembro de 1980; Lei nº 5.756, de 1° de setembro de 1980; Lei nº 5.760, de 1° de setembro de 1980; Lei nº 5.761, de 1° de setembro de 1980; Lei nº 5.763, de 23 de setembro de 1980; Lei nº 5.766, de 23 de setembro de 1980; Lei nº 5.767, de 23 de setembro de 1980; Lei nº 5.769, de 23 de setembro de 1980; Lei nº 5.770, de 23 de setembro de 1980; Lei nº 5.771, de 23 de setembro de 1980; Lei nº 5.772, de 23 de setembro de 1980; Lei nº 5.773, de 23 de setembro de 1980; Lei nº 5.774, de 23 de setembro de 1980; Lei nº 5.775, de 23 de setembro de 1980; Lei nº 5.778, de 3 de outubro de 1980; Lei nº 5.779, de 3 de outubro de 1980; Lei nº 5.780, de 3 de outubro de 1980; Lei nº 5.787, de 14 de outubro de 1980; Lei nº 5.788, de 14 de outubro de 1980; Lei nº 5.789, de 14 de outubro de 1980; Lei nº 5.790, de 14 de outubro de 1980; Lei nº 5.791, de 14 de outubro de 1980; Lei nº 5.796, de 3 de novembro de 1980; Lei nº 5.797, de 3 de novembro de 1980; Lei nº 5.798, de 3 de novembro de 1980; Lei nº 5.799, de 3 de novembro de 1980; Lei nº 5.800, de 3 de novembro de 1980; Lei nº 5.801, de 3 de novembro de 1980; Lei nº 5.802, de 3 de novembro de 1980; Lei nº 5.805, de 17 de novembro de 1980; Lei nº 5.812, de 27 de novembro de 1980; Lei nº 5.813, de 27 de novembro de 1980; Lei nº 5.814, de 27 de novembro de 1980; Lei nº 5.815, de 27 de novembro de 1980; Lei nº 5.816, de 27 de novembro de 1980; Lei nº 5.817, de 27 de novembro de 1980; Lei nº 5.818, de 27 de novembro de 1980; Lei nº 5.819, de 27 de novembro de 1980; Lei nº 5.820, de 27 de novembro de 1980; Lei nº 5.821, de 27 de novembro de 1980; Lei nº 5.822, de 27 de novembro de 1980; Lei nº 5.823, de 27 de novembro de 1980; Lei nº 5.825, de 27 de novembro de 1980; Lei nº 5.826, de 27 de novembro de 1980; Lei nº 5.833, de 18 de dezembro de 1980; Lei nº 5.839, de 22 de dezembro de 1980; Lei nº 5.840, de 22 de dezembro de 1980; Lei nº 5.841, de 22 de dezembro de 1980; Lei nº 5.842, de 22 de dezembro de 1980; Lei nº 5.844, de 22 de dezembro de 1980; Lei nº 5.845, de 22 de dezembro de 1980; Lei nº 5.855, de 20 de abril de 1981; Lei nº 5.856, de 20 de abril de 1981; Lei nº 5.857, de 20 de abril de 1981; Lei nº 5.858, de 20 de abril de 1981; Lei nº 5.859, de 20 de abril de 1981; Lei nº 5.860, de 20 de abril de 1981; Lei nº 5.861, de 25 de abril de 1981; Lei nº 5.862, de 25 de abril de 1981; Lei nº 5.863, de 27 de abril de 1981; Lei nº 5.864, de 27 de abril de 1981; Lei nº 5.865, de 27 de abril de 1981; Lei nº 5.871, de 7 de maio de 1981; Lei nº 5.872, de 7 de maio de 1981; Lei nº 5.874, de 7 de maio de 1981; Lei nº 5.875, de 7 de maio de 1981; Lei nº 5.878, de 22 de maio de 1981; Lei nº 5.886, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.887, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.888, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.889, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.890, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.891, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.892, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.893, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.894, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.895, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.896, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.897, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.899, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.900, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.901, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.902, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.903, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.909, de 8 de julho de 1981; Lei nº 5.910, de 8 de julho de 1981; Lei nº 5.911, de 8 de julho de 1981; Lei nº 5.912, de 8 de julho de 1981; Lei nº 5.913, de 8 de julho de 1981; Lei nº 5.914, de 8 de julho de 1981; Lei nº 5.915, de 8 de julho de 1981; Lei nº 5.921, de 2 de setembro de 1981; Lei nº 5.922, de 2 de setembro de 1981; Lei nº 5.923, de 2 de setembro de 1981; Lei nº 5.924, de 2 de setembro de 1981; Lei nº 5.925, de 2 de setembro de 1981; Lei nº 5.926, de 2 de setembro de 1981; Lei nº 5.927, de 2 de setembro de 1981; Lei nº 5.928, de 2 de setembro de 1981; Lei nº 5.929, de 2 de setembro de 1981; Lei nº 5.930, de 4 de setembro de 1981; Lei nº 5.938, de 17 de setembro de 1981; Lei nº 5.939, de 17 de setembro de 1981; Lei nº 5.940, de 17 de setembro de 1981; Lei nº 5.941, de 17 de setembro de 1981; Lei nº 5.942, de 17 de setembro de 1981; Lei nº 5.943, de 17 de setembro de 1981; Lei nº 5.944, de 17 de setembro de 1981; Lei nº 5.947, de 23 de setembro de 1981; Lei nº 5.948, de 23 de setembro de 1981; Lei nº 5.949, de 23 de setembro de 1981; Lei nº 5.954, de 23 de outubro de 1981; Lei nº 5.972, de 11 de novembro de 1981; Lei nº 5.973, de 11 de novembro de 1981; Lei nº 5.974, de 11 de novembro de 1981; Lei nº 5.975, de 11 de novembro de 1981; Lei nº 5.976, de 11 de novembro de 1981; Lei nº 5.977, de 11 de novembro de 1981; Lei nº 5.978, de 11 de novembro de 1981; Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1981; Lei nº 5.989, de 14 de dezembro de 1981; Lei nº 5.990, de 14 de dezembro de 1981; Lei nº 5.994, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 5.995, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 5.996, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 5.997, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 5.999, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 6.000, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 6.001, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 6.002, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 6.003, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 6.004, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 6.005, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 6.006, de 15 de dezembro de 1981; 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Lei nº 6.082, de 30 de junho de 1982; Lei nº 6.100, de 15 de julho de 1982; Lei nº 6.101, de 15 de julho de 1982; Lei nº 6.102, de 15 de julho de 1982; Lei nº 6.103, de 15 de julho de 1982; Lei nº 6.104, de 15 de julho de 1982; Lei nº 6.105, de 15 de julho de 1982; Lei nº 6.106, de 15 de julho de 1982; Lei nº 6.112, de 25 de agosto de 1982; Lei nº 6.114, de 25 de agosto de 1982; Lei nº 6.115, de 25 de agosto de 1982; Lei nº 6.116, de 25 de agosto de 1982; Lei nº 6.117, de 25 de agosto de 1982; Lei nº 6.118, de 01 de setembro de 1982; Lei nº 6.119, de 01 de setembro de 1982; Lei nº 6.121, de 20 de setembro de 1982; Lei nº 6.122, de 20 de setembro de 1982; Lei nº 6.123, de 20 de setembro de 1982; Lei nº 6.124, de 20 de setembro de 1982; Lei nº 6.125, de 20 de setembro de 1982; Lei nº 6.126, de 20 de setembro de 1982; Lei nº 6.127, de 20 de setembro de 1982; Lei nº 6.128, de 20 de setembro de 1982; Lei nº 6.129, de 20 de setembro de 1982; Lei nº 6.130, de 20 de setembro de 1982; Lei nº 6.131, de 20 de setembro de 1982; Lei nº 6.132, de 20 de setembro de 1982; Lei nº 6.133, de 20 de setembro de 1982; Lei nº 6.134, de 20 de setembro de 1982; Lei nº 6.135, de 20 de setembro de 1982; Lei nº 6.136, de 20 de setembro de 1982; Lei nº 6.137, de 20 de setembro de 1982; Lei nº 6.155, de 29 de setembro de 1982; Lei nº 6.156, de 29 de setembro de 1982; Lei nº 6.157, de 29 de setembro de 1982; Lei nº 6.158, de 25 de outubro de 1982; Lei nº 6.161, de 25 de outubro de 1982; Lei nº 6.162, de 25 de outubro de 1982; Lei nº 6.163, de 25 de outubro de 1982; Lei nº 6.164, de 25 de outubro de 1982; Lei nº 6.165, de 25 de outubro de 1982; Lei nº 6.166, de 25 de outubro de 1982; Lei nº 6.167, de 25 de outubro de 1982; Lei nº 6.168, de 25 de outubro de 1982; Lei nº 6.169, de 25 de outubro de 1982; Lei nº 6.170, de 25 de outubro de 1982; Lei nº 6.171, de 25 de outubro de 1982; Lei nº 6.197, de 8 de dezembro de 1982; Lei nº 6.198, de 8 de dezembro de 1982; Lei nº 6.199, de 8 de dezembro de 1982; Lei nº 6.200, de 8 de dezembro de 1982; Lei nº 6.201, de 8 de dezembro de 1982; Lei nº 6.202, de 8 de dezembro de 1982; Lei nº 6.203, de 8 de dezembro de 1982; Lei nº 6.204, de 8 de dezembro de 1982; Lei nº 6.223, de 9 de maio de 1983; Lei nº 6.224, de 9 de maio de 1983; Lei nº 6.225, de 9 de maio de 1983; Lei nº 6.226, de 9 de maio de 1983; Lei nº 6.227, de 9 de maio de 1983; Lei nº 6.228, de 9 de maio de 1983; Lei nº 6.229, de 9 de maio de 1983; Lei nº 6.230, de 9 de maio de 1983; Lei nº 6.231, de 9 de maio de 1983; Lei nº 6.232, de 9 de maio de 1983; Lei nº 6.235, de 16 de maio de 1983; Lei nº 6.236, de 16 de maio de 1983; Lei nº 6.237, de 16 de maio de 1983; Lei nº 6.239, de 6 de junho de 1983; Lei nº 6.240, de 6 de junho de 1983; Lei nº 6.242, de 13 de junho de 1983; Lei nº 6.243, de 13 de junho de 1983; Lei nº 6.244, de 13 de junho de 1983; Lei nº 6.245, de 13 de junho de 1983; Lei nº 6.246, de 13 de junho de 1983; Lei nº 6.248, de 5 de julho de 1983; Lei nº 6.249, de 5 de julho de 1983; Lei nº 6.250, de 5 de julho de 1983; Lei nº 6.251, de 5 de julho de 1983; Lei nº 6.252, de 5 de julho de 1983; Lei nº 6.253, de 5 de julho de 1983; Lei nº 6.258, de 8 de setembro de 1983; Lei nº 6.259, de 8 de setembro de 1983; Lei nº 6.260, de 8 de setembro de 1983; Lei nº 6.261, de 12 de setembro de 1983; Lei nº 6.262, de 12 de setembro de 1983; Lei nº 6.263, de 12 de setembro de 1983; Lei nº 6.264, de 12 de setembro de 1983; Lei nº 6.265, de 12 de setembro de 1983; Lei nº 6.271, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.272, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.273, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.274, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.275, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.276, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.277, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.278, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.279, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.280, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.281, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.282, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.283, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.284, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.285, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.286, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.287, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.302, de 11 de dezembro de 1983; Lei nº 6.303, de 11 de dezembro de 1983; Lei nº 6.304, de 11 de dezembro de 1983; Lei nº 6.305, de 11 de dezembro de 1983; Lei nº 6.306, de 11 de dezembro de 1983; Lei nº 6.307, de 11 de dezembro de 1983; Lei nº 6.308, de 11 de dezembro de 1983; Lei nº 6.309, de 11 de dezembro de 1983; Lei nº 6.310, de 11 de dezembro de 1983; Lei nº 6.311, de 11 de dezembro de 1983; Lei nº 6.312, de 11 de dezembro de 1983; Lei nº 6.313, de 11 de dezembro de 1983; Lei nº 6.314, de 11 de dezembro de 1983; Lei nº 6.315, de 11 de dezembro de 1983; Lei nº 6.316, de 11 de dezembro de 1983; Lei nº 6.317, de 11 de dezembro de 1983; Lei nº 6.318, de 11 de dezembro de 1983; Lei nº 6.335, de 29 de abril de 1984; Lei nº 6.336, de 29 de abril de 1984; Lei nº 6.342, de 11 de junho de 1984; Lei nº 6.343, de 11 de junho de 1984; Lei nº 6.344, de 11 de junho de 1984; Lei nº 6.345, de 11 de junho de 1984; Lei nº 6.346, de 11 de junho de 1984; Lei nº 6.348, de 11 de junho de 1984; Lei nº 6.349, de 11 de junho de 1984; Lei nº 6.362, de 11 de junho de 1984; Lei nº 6.354, de 28 de junho de 1984; Lei nº 6.355, de 28 de junho de 1984; Lei nº 6.356, de 28 de junho de 1984; Lei nº 6.357, de 28 de junho de 1984; Lei nº 6.358, de 28 de junho de 1984; Lei nº 6.359, de 28 de junho de 1984; Lei nº 6.360, de 28 de junho de 1984; Lei nº 6.363, de 28 de junho de 1984; Lei nº 6.364, de 28 de junho de 1984; Lei nº 6.365, de 28 de junho de 1984; Lei nº 6.366, de 28 de junho de 1984; Lei nº 6.367, de 28 de junho de 1984; Lei nº 6.368, de 8 de julho de 1984; Lei nº 6.369, de 8 de julho de 1984; Lei nº 6.370, de 8 de julho de 1984; Lei nº 6.371, de 8 de julho de 1984; Lei nº 6.372, de 8 de julho de 1984; Lei nº 6.373, de 8 de julho de 1984; Lei nº 6.374, de 8 de julho de 1984; Lei nº 6.375, de 8 de julho de 1984; Lei nº 6.377, de 8 de julho de 1984; Lei nº 6.378, de 8 de julho de 1984; Lei nº 6.379, de 8 de julho de 1984; Lei nº 6.380, de 8 de julho de 1984; Lei nº 6.381, de 8 de julho de 1984; Lei nº 6.382, de 8 de julho de 1984; Lei nº 6.383, de 8 de julho de 1984; Lei nº 6.387, de 12 de julho de 1984; Lei nº 6.388, de 12 de julho de 1984; Lei nº 6.389, de 12 de julho de 1984; Lei nº 6.390, de 12 de julho de 1984; Lei nº 6.391, de 12 de julho de 1984; Lei nº 6.392, de 12 de julho de 1984; Lei nº 6.394, de 12 de julho de 1984; Lei nº 6.395, de 12 de julho de 1984; Lei nº 6.396, de 12 de julho de 1984; Lei nº 6.397, de 12 de julho de 1984; Lei nº 6.403, de 3 de setembro de 1984; Lei nº 6.404, de 3 de setembro de 1984; Lei nº 6.405, de 3 de setembro de 1984; Lei nº 6.410, de 17 de setembro de 1984; Lei nº 6.411, de 17 de setembro de 1984; Lei nº 6.412, de 17 de setembro de 1984; Lei nº 6.413, de 17 de setembro de 1984; Lei nº 6.422, de 9 de outubro de 1984; Lei nº 6.423, de 9 de outubro de 1984; Lei nº 6.424, de 9 de outubro de 1984; Lei nº 6.433, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.434, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.435, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.436, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.437, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.438, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.439, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.440, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.441, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.442, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.443, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.444, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.445, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.446, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.447, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.448, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.449, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.451, de 6 de novembro de 1984; Lei nº 6.456, de 20 de novembro de 1984; Lei nº 6.457, de 20 de novembro de 1984; Lei nº 6.458, de 20 de novembro de 1984; Lei nº 6.465, de 23 de novembro de 1984; Lei nº 6.466, de 23 de novembro de 1984; Lei nº 6.467, de 23 de novembro de 1984; Lei nº 6.468, de 23 de novembro de 1984; Lei nº 6.469, de 23 de novembro de 1984; Lei nº 6.474, de 3 de dezembro de 1984; Lei nº 6.475, de 3 de dezembro de 1984; Lei nº 6.476, de 3 de dezembro de 1984; Lei nº 6.477, de 3 de dezembro de 1984; Lei nº 6.478, de 3 de dezembro de 1984; Lei nº 6.479, de 3 de dezembro de 1984; Lei nº 6.480, de 3 de dezembro de 1984; Lei nº 6.497, de 11 de dezembro de 1984; Lei nº 6.498, de 11 de dezembro de 1984; Lei nº 6.499, de 11 de dezembro de 1984; Lei nº 6.500, de 11 de dezembro de 1984; Lei nº 6.501, de 11 de dezembro de 1984; Lei nº 6.504, de 11 de dezembro de 1984; Lei nº 6.510, de 20 de abril de 1985; Lei nº 6.511, de 20 de abril de 1985; Lei nº 6.523, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.524, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.525, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.526, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.527, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.528, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.529, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.530, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.531, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.532, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.533, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.534, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.535, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.536, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.537, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.550, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.551, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.552, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.553, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.554, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.555, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.556, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.557, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.558, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.559, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.564, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.565, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.566, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.567, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.568, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.570, de 1° de julho de 1985; Lei nº 6.571, de 1° de julho de 1985; Lei nº 6.572, de 1° de julho de 1985; Lei nº 6.579, de 10 de julho de 1985; Lei nº 6.580, de 10 de julho de 1985; Lei nº 6.581, de 10 de julho de 1985; Lei nº 6.582, de 10 de julho de 1985; Lei nº 6.583, de 10 de julho de 1985; Lei nº 6.584, de 10 de julho de 1985; Lei nº 6.585, de 10 de julho de 1985; Lei nº 6.586, de 10 de julho de 1985; Lei nº 6.587, de 10 de julho de 1985; Lei nº 6.588, de 10 de julho de 1985; Lei nº 6.589, de 10 de julho de 1985; Lei nº 6.590, de 10 de julho de 1985; Lei nº 6.607, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.608, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.609, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.610, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.611, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.612, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.613, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.614, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.615, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.616, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.617, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.618, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.619, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.620, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.621, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.622, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.623, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.625, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.626, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.628, de 17 de setembro de 1985; 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Lei nº 6.672, de 19 de outubro de 1985; Lei nº 6.673, de 19 de outubro de 1985; Lei nº 6.674, de 31 de outubro de 1985; Lei nº 6.681, de 13 de novembro de 1985; Lei nº 6.682, de 13 de novembro de 1985; Lei nº 6.683, de 13 de novembro de 1985; Lei nº 6.684, de 13 de novembro de 1985; Lei nº 6.685, de 13 de novembro de 1985; Lei nº 6.686, de 13 de novembro de 1985; Lei nº 6.687, de 13 de novembro de 1985; Lei nº 6.688, de 13 de novembro de 1985; Lei nº 6.689, de 13 de novembro de 1985; Lei nº 6.711, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.712, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.713, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.714, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.715, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.716, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.717, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.718, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.719, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.720, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.721, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.722, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.723, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.724, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.725, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.726, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.727, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.729, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.730, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.731, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.732, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.733, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.734, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.735, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.736, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.749, de 14 de maio de 1986; Lei nº 6.751, de 14 de maio de 1986; Lei nº 6.752, de 14 de maio de 1986; Lei nº 6.753, de 14 de maio de 1986; Lei nº 6.754, de 14 de maio de 1986; Lei nº 6.755, de 14 de maio de 1986; Lei nº 6.756, de 14 de maio de 1986; Lei nº 6.757, de 14 de maio de 1986; Lei nº 6.768, de 29 de maio de 1986; Lei nº 6.769, de 29 de maio de 1986; Lei nº 6.782, de 13 de junho de 1986; Lei nº 6.783, de 13 de junho de 1986; Lei nº 6.784, de 13 de junho de 1986; Lei nº 6.785, de 13 de junho de 1986; Lei nº 6.786, de 13 de junho de 1986; Lei nº 6.787, de 13 de junho de 1986; Lei nº 6.788, de 13 de junho de 1986; Lei nº 6.789, de 13 de junho de 1986; Lei nº 6.790, de 13 de junho de 1986; Lei nº 6.791, de 13 de junho de 1986; Lei nº 6.792, de 13 de junho de 1986; Lei nº 6.802, de 26 de junho de 1986; Lei nº 6.803, de 26 de junho de 1986; Lei nº 6.804, de 26 de junho de 1986; Lei nº 6.805, de 26 de junho de 1986; Lei nº 6.806, de 26 de junho de 1986; Lei nº 6.807, de 26 de junho de 1986; Lei nº 6.827, de 14 de julho de 1986; Lei nº 6.828, de 14 de julho de 1986; Lei nº 6.829, de 14 de julho de 1986; Lei nº 6.830, de 14 de julho de 1986; Lei nº 6.831, de 14 de julho de 1986; Lei nº 6.832, de 14 de julho de 1986; Lei nº 6.833, de 14 de julho de 1986; Lei nº 6.834, de 14 de julho de 1986; Lei nº 6.835, de 14 de julho de 1986; Lei nº 6.836, de 14 de julho de 1986; Lei nº 6.837, de 14 de julho de 1986; Lei nº 6.838, de 14 de julho de 1986; Lei nº 6.839, de 14 de julho de 1986; Lei nº 6.850, de 5 de setembro de 1986; 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Lei nº 6.932, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.933, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.934, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.935, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.936, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.937, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.938, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.939, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.941, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.942, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.943, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.944, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.945, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.947, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.948, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.949, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.950, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.951, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.952, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.953, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.954, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.955, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.956, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.957, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.958, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.959, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.960, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.961, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.962, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.963, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.964, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.965, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.966, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.967, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.968, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.969, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.970, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.971, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.972, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.973, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.974, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.975, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.976, de 14 de maio de 1987; Lei nº 6.978, de 15 de maio de 1987; Lei nº 6.979, de 29 de maio de 1987; Lei nº 6.980, de 29 de maio de 1987; Lei nº 6.981, de 29 de maio de 1987; Lei nº 6.982, de 29 de maio de 1987; Lei nº 6.983, de 29 de maio de 1987; Lei nº 6.984, de 29 de maio de 1987; Lei nº 6.985, de 14 de julho de 1987; Lei nº 6.986, de 14 de julho de 1987; Lei nº 6.987, de 14 de julho de 1987; Lei nº 6.988, de 14 de julho de 1987; Lei nº 6.989, de 14 de julho de 1987; Lei nº 6.990, de 14 de julho de 1987; 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Lei nº 7.019, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.020, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.021, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.022, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.023, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.024, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.025, de 17 de setembro de 1987; Lei nº 7.026, de 17 de setembro de 1987; Lei nº 7.027, de 17 de setembro de 1987; Lei nº 7.028, de 17 de setembro de 1987; Lei nº 7.029, de 17 de setembro de 1987; Lei nº 7.030, de 17 de setembro de 1987; Lei nº 7.031, de 17 de setembro de 1987; Lei nº 7.032, de 17 de setembro de 1987; Lei nº 7.033, de 17 de setembro de 1987; Lei nº 7.036, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.037, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.038, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.039, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.040, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.041, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.042, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.043, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.044, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.045, de 10 de outubro de 1987; 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Lei nº 7.103, de 8 de novembro de 1987; Lei nº 7.106, de 23 de novembro de 1987; Lei nº 7.107, de 23 de novembro de 1987; Lei nº 7.108, de 23 de novembro de 1987; Lei nº 7.109, de 23 de novembro de 1987; Lei nº 7.110, de 23 de novembro de 1987; Lei nº 7.111, de 23 de novembro de 1987; Lei nº 7.112, de 23 de novembro de 1987; Lei nº 7.113, de 23 de novembro de 1987; Lei nº 7.114, de 23 de novembro de 1987; Lei nº 7.115, de 23 de novembro de 1987; Lei nº 7.116, de 23 de novembro de 1987; Lei nº 7.117, de 23 de novembro de 1987; Lei nº 7.118, de 23 de novembro de 1987; Lei nº 7.119, de 23 de novembro de 1987; Lei nº 7.120, de 24 de novembro de 1987; Lei nº 7.123, de 26 de novembro de 1987; Lei nº 7.132, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.133, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.134, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.135, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.136, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.137, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.138, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.139, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.140, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.141, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.142, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.143, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.144, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.145, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.146, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.147, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.148, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.149, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.150, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.151, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.152, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.153, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.154, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.155, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.156, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.157, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.178, de 30 de março de 1988; Lei nº 7.179, de 30 de março de 1988; Lei nº 7.181, de 30 de março de 1988; Lei nº 7.183, de 30 de março de 1988; Lei nº 7.184, de 30 de março de 1988; Lei nº 7.185, de 30 de março de 1988; Lei nº 7.186, de 30 de março de 1988; Lei nº 7.187, de 30 de março de 1988; Lei nº 7.188, de 30 de março de 1988; Lei nº 7.189, de 30 de março de 1988; Lei nº 7.190, de 30 de março de 1988; Lei nº 7.192, de 30 de março de 1988; Lei nº 7.193, de 30 de março de 1988; Lei nº 7.194, de 30 de março de 1988; Lei nº 7.195, de 30 de março de 1988; Lei nº 7.196, de 30 de março de 1988; Lei nº 7.197, de 30 de março de 1988; Lei nº 7.198, de 30 de março de 1988; Lei nº 7.201, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.202, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.203, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.204, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.205, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.206, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.207, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.208, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.209, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.210, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.211, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.212, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.213, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.214, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.215, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.216, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.217, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.218, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.219, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.220, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.221, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.222, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.223, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.224, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.225, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.226, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.227, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.228, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.230, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.231, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.232, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.233, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.234, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.235, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.236, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.237, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.238, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.239, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.240, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.241, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.242, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.243, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.244, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.245, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.246, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.247, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.248, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.249, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.250, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.251, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.252, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.256, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.257, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.258, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.259, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.260, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.261, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.262, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.263, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.264, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.265, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.266, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.267, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.268, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.269, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.271, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.272, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.273, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.274, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.275, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.276, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.277, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.278, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.279, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.280, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.281, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.282, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.283, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.284, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.285, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.286, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.287, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.288, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.289, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.290, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.291, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.292, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.295, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.296, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.297, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.298, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.299, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.300, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.301, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.302, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.303, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.304, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.305, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.306, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.307, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.308, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.309, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.310, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.313, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.314, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.315, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.316, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.317, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.318, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.319, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.322, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.323, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.324, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.325, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.326, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.327, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.328, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.329, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.330, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.331, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.332, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.333, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.334, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.335, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.336, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.338, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.339, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.340, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.341, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.342, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.343, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.344, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.345, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.346, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.347, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.348, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.349, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.351, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.352, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.353, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.354, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.355, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.356, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.357, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.358, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.359, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.360, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.361, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.364, de 4 de julho de 1988; Lei nº 7.365, de 4 de julho de 1988; Lei nº 7.366, de 4 de julho de 1988; Lei nº 7.367, de 4 de julho de 1988; Lei nº 7.368, de 4 de julho de 1988; Lei nº 7.369, de 4 de julho de 1988; Lei nº 7.370, de 4 de julho de 1988; Lei nº 7.371, de 4 de julho de 1988; Lei nº 7.376, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.377, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.378, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.379, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.380, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.381, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.382, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.383, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.384, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.385, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.386, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.387, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.388, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.389, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.390, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.391, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.392, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.393, de 30 de agosto de 1988; Lei nº 7.394, de 30 de agosto de 1988; Lei nº 7.395, de 30 de agosto de 1988; Lei nº 7.396, de 30 de agosto de 1988; Lei nº 7.397, de 30 de agosto de 1988; Lei nº 7.398, de 30 de agosto de 1988; Lei nº 7.399, de 30 de agosto de 1988; Lei nº 7.400, de 30 de agosto de 1988; Lei nº 7.401, de 30 de agosto de 1988; Lei nº 7.402, de 30 de agosto de 1988; Lei nº 7.407, de 5 de setembro de 1988; Lei nº 7.408, de 5 de setembro de 1988; Lei nº 7.409, de 5 de setembro de 1988; Lei nº 7.410, de 5 de setembro de 1988; Lei nº 7.411, de 5 de setembro de 1988; Lei nº 7.412, de 5 de setembro de 1988; Lei nº 7.420, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.421, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.422, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.423, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.424, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.425, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.426, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.427, de 21 de setembro de 1988; Lei º 7.428, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.429, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.430, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.431, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.432, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.433, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.434, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.435, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.436, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.437, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.438, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.439, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.440, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.441, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.442, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.443, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.445, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.446, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.447, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.448, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.449, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.450, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.455, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.456, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.457, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.458, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.459, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.460, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.461, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.462, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.463, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.464, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.465, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.466, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.467, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.468, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.469, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.470, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.471, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.472, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.473, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.474, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.475, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.476, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.477, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.478, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.479, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.480, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.481, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.482, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.483, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.484, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.485, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.486, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.487, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.489, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.495, de 9 de novembro de 1988; Lei nº 7.496, de 9 de novembro de 1988; Lei nº 7.497, de 9 de novembro de 1988; Lei nº 7.498, de 9 de novembro de 1988; Lei nº 7.502, de 9 de novembro de 1988; Lei nº 7.503, de 9 de novembro de 1988; Lei nº 7.504, de 9 de novembro de 1988; Lei nº 7.505, de 9 de novembro de 1988; Lei nº 7.506, de 9 de novembro de 1988; Lei nº 7.507, de 9 de novembro de 1988; Lei nº 7.508, de 9 de novembro de 1988; Lei nº 7.509, de 9 de novembro de 1988; Lei nº 7.510, de 9 de novembro de 1988; Lei nº 7.511, de 9 de novembro de 1988; Lei nº 7.512, de 21 de novembro de 1988; Lei nº 7.513, de 21 de novembro de 1988; Lei nº 7.514, de 21 de novembro de 1988; Lei nº 7.515, de 21 de novembro de 1988; Lei nº 7.516, de 21 de novembro de 1988; Lei nº 7.517, de 21 de novembro de 1988; Lei nº 7.518, de 21 de novembro de 1988; Lei nº 7.519, de 21 de novembro de 1988; Lei nº 7.520, de 21 de novembro de 1988; Lei nº 7.550, de 27 de março de 1989; Lei nº 7.551, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.552, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.553, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.554, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.555, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.556, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.557, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.558, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.559, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.560, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.561, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.562, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.564, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.565, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.566, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.567, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.568, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.569, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.570, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.571, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.572, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.573, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.574, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.575, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.589, de 8 de junho de 1989; Lei nº 7.595, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.596, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.597, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.598, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.599, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.600, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.601, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.602, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.603, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.604, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.605, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.606, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.607, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.608, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.609, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.610, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.611, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.612, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.613, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.614, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.615, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.616, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.617, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.618, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.619, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.620, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.621, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.622, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.623, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.624, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.625, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.626, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.627, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.628, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.629, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.630, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.631, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.632, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.633, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.634, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.635, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.636, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.638, de 21 de junho de 1989; Lei nº 7.639, de 21 de junho de 1989; Lei nº 7.640, de 21 de junho de 1989; Lei nº 7.641, de 21 de junho de 1989; Lei nº 7.642, de 21 de junho de 1989; Lei nº 7.643, de 21 de junho de 1989; Lei nº 7.644, de 21 de junho de 1989; Lei nº 7.651, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.652, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.653, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.654, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.655, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.656, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.657, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.658, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.659, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.660, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.661, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.662, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.663, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.664, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.665, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.666, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.667, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.668, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.669, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.680, de 14 de julho de 1989; Lei nº 7.681, de 14 de julho de 1989; Lei nº 7.682, de 14 de julho de 1989; Lei nº 7.683, de 14 de julho de 1989; Lei nº 7.684, de 14 de julho de 1989; Lei nº 7.685, de 14 de julho de 1989; Lei nº 7.686, de 14 de julho de 1989; Lei nº 7.687, de 14 de julho de 1989; Lei nº 7.688, de 14 de julho de 1989; Lei nº 7.689, de 14 de julho de 1989; Lei nº 7.690, de 14 de julho de 1989; Lei nº 7.691, de 14 de julho de 1989; Lei nº 7.692, de 14 de julho de 1989; Lei nº 7.704, de 30 de agosto de 1989; Lei nº 7.705, de 30 de agosto de 1989; Lei nº 7.706, de 30 de agosto de 1989; Lei nº 7.707, de 30 de agosto de 1989; Lei nº 7.708, de 30 de agosto de 1989; Lei nº 7.709, de 30 de agosto de 1989; Lei nº 7.710, de 30 de agosto de 1989; Lei nº 7.711, de 30 de agosto de 1989; Lei nº 7.712, de 30 de agosto de 1989; Lei nº 7.713, de 30 de agosto de 1989; Lei nº 7.714, de 30 de agosto de 1989; Lei nº 7.715, de 30 de agosto de 1989; Lei nº 7.716, de 30 de agosto de 1989; Lei nº 7.717, de 30 de agosto de 1989; Lei nº 7.725, de 13 de setembro de 1989; Lei nº 7.726, de 13 de setembro de 1989; Lei nº 7.727, de 13 de setembro de 1989; Lei nº 7.728, de 13 de setembro de 1989; Lei nº 7.729, de 13 de setembro de 1989; Lei nº 7.730, de 13 de setembro de 1989; Lei nº 7.731, de 13 de setembro de 1989; Lei nº 7.732, de 13 de setembro de 1989; Lei nº 7.733, de 13 de setembro de 1989; Lei nº 7.734, de 21 de setembro de 1989; Lei nº 7.735, de 21 de setembro de 1989; Lei nº 7.736, de 21 de setembro de 1989; Lei nº 7.737, de 21 de setembro de 1989; Lei nº 7.738, de 21 de setembro de 1989; Lei nº 7.739, de 21 de setembro de 1989; Lei nº 7.740, de 21 de setembro de 1989; Lei nº 7.741, de 21 de setembro de 1989; Lei nº 7.742, de 21 de setembro de 1989; Lei nº 7.743, de 21 de setembro de 1989; 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Lei nº 7.776, de 16 de outubro de 1989; Lei nº 7.777, de 16 de outubro de 1989; Lei nº 7.778, de 16 de outubro de 1989; Lei nº 7.779, de 16 de outubro de 1989; Lei nº 7.780, de 16 de outubro de 1989; Lei nº 7.781, de 16 de outubro de 1989; Lei nº 7.782, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.783, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.784, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.785, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.786, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.787, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.788, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.789, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.790, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.791, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.792, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.793, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.794, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.795, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.796, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.797, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.798, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.799, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.804, de 23 de novembro de 1989; Lei nº 7.805, de 23 de novembro de 1989; Lei nº 7.806, de 23 de novembro de 1989; Lei nº 7.807, de 23 de novembro de 1989; Lei nº 7.808, de 23 de novembro de 1989; Lei nº 7.809, de 23 de novembro de 1989; Lei nº 7.823, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.824, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.825, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.826, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.827, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.828, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.829, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.830, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.831, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.832, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.833, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.834, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.835, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.836, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.837, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.838, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.840, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.841, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.842, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.843, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.844, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.845, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.846, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.847, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.848, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.849, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.850, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.851, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.852, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.853, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.854, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.855, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.857, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.858, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.859, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.867, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.868, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.869, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.870, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.871, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.872, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.873, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.874, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.875, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.876, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.877, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.878, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.879, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.880, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.885, de 5 de janeiro de 1990; Lei nº 7.886, de 5 de janeiro de 1990; Lei nº 7.887, de 5 de janeiro de 1990; Lei nº 7.888, de 5 de janeiro de 1990; Lei nº 7.889, de 5 de janeiro de 1990; Lei nº 7.890, de 5 de janeiro de 1990; Lei nº 7.891, de 5 de janeiro de 1990; Lei nº 7.892, de 5 de janeiro de 1990; Lei nº 7.893, de 5 de janeiro de 1990; Lei nº 7.898, de 26 de março de 1990; Lei nº 7.899, de 26 de março de 1990; Lei nº 7.900, de 26 de março de 1990; Lei nº 7.901, de 26 de março de 1990; Lei nº 7.902, de 26 de março de 1990; Lei nº 7.903, de 26 de março de 1990; Lei nº 7.904, de 26 de março de 1990; Lei nº 7.905, de 26 de março de 1990; Lei nº 7.906, de 26 de março de 1990; Lei nº 7.908, de 3 de maio de 1990; Lei nº 7.909, de 3 de maio de 1990; Lei nº 7.910, de 3 de maio de 1990; Lei nº 7.911, de 3 de maio de 1990; Lei nº 7.912, de 3 de maio de 1990; Lei nº 7.913, de 3 de maio de 1990; Lei nº 7.914, de 3 de maio de 1990; Lei nº 7.915, de 3 de maio de 1990; Lei nº 7.916, de 3 de maio de 1990; Lei nº 7.917, de 3 de maio de 1990; Lei nº 7.918, de 3 de maio de 1990; Lei nº 7.919, de 3 de maio de 1990; Lei nº 7.920, de 3 de maio de 1990; Lei nº 7.921, de 3 de maio de 1990; Lei nº 7.926, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.927, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.928, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.929, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.930, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.931, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.932, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.933, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.934, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.935, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.936, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.937, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.938, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.939, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.940, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.941, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.942, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.943, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.944, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.945, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.946, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.947, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.948, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.949, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.950, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.951, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.952, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.953, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.954, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.961, de 11 de junho de 1990; Lei nº 7.962, de 11 de junho de 1990; Lei nº 7.963, de 11 de junho de 1990; Lei nº 7.964, de 11 de junho de 1990; Lei nº 7.965, de 11 de junho de 1990; Lei nº 7.967, de 21 de junho de 1990; Lei nº 7.969, de 22 de junho de 1990; Lei nº 7.970, de 22 de junho de 1990; Lei nº 7.971, de 22 de junho de 1990; Lei nº 7.990, de 17 de julho de 1990; Lei nº 7.991, de 17 de julho de 1990; Lei nº 7.992, de 17 de julho de 1990; Lei nº 7.993, de 17 de julho de 1990; Lei nº 7.994, de 17 de julho de 1990; Lei nº 7.995, de 17 de julho de 1990; Lei nº 7.996, de 17 de julho de 1990; Lei nº 7.997, de 17 de julho de 1990; Lei nº 7.998, de 17 de julho de 1990; Lei nº 7.999, de 17 de julho de 1990; Lei nº 8.000, de 17 de julho de 1990; Lei nº 8.001, de 17 de julho de 1990; Lei nº 8.002, de 17 de julho de 1990; Lei nº 8.003, de 17 de julho de 1990; Lei nº 8.004, de 17 de julho de 1990; Lei nº 8.005, de 17 de julho de 1990; Lei nº 8.006, de 17 de julho de 1990; Lei nº 8.007, de 17 de julho de 1990; Lei nº 8.008, de 17 de julho de 1990; Lei nº 8.009, de 17 de julho de 1990; Lei nº 8.010, de 17 de julho de 1990; Lei nº 8.011, de 17 de julho de 1990; Lei nº 8.012, de 17 de julho de 1990; Lei nº 8.013, de 17 de julho de 1990; Lei nº 8.014, de 17 de julho de 1990; Lei nº 8.015, de 17 de julho de 1990; Lei nº 8.016, de 17 de julho de 1990; Lei nº 8.017, de 17 de julho de 1990; Lei nº 8.018, de 17 de julho de 1990; Lei nº 8.019, de 17 de julho de 1990; Lei nº 8.058, de 13 de setembro de 1990; Lei nº 8.059, de 13 de setembro de 1990; Lei nº 8.060, de 13 de setembro de 1990; Lei nº 8.061, de 13 de setembro de 1990; 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Lei nº 8.108, de 15 de outubro de 1990; Lei nº 8.110, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.111, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.112, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.113, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.114, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.115, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.116, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.117, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.118, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.119, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.120, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.121, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.122, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.123, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.124, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.130, de 19 de novembro de 1990; Lei nº 8.131, de 19 de novembro de 1990; Lei nº 8.132, de 19 de novembro de 1990; Lei nº 8.133, de 19 de novembro de 1990; Lei nº 8.134, de 19 de novembro de 1990; Lei nº 8.135, de 19 de novembro de 1990; Lei nº 8.136, de 19 de novembro de 1990; Lei nº 8.144, de 19 de novembro de 1990; Lei nº 8.145, de 19 de novembro de 1990; Lei nº 8.146, de 19 de novembro de 1990; Lei nº 8.147, de 19 de novembro de 1990; Lei nº 8.176, de 12 de dezembro de 1990; Lei nº 8.177, de 12 de dezembro de 1990; Lei nº 8.178, de 12 de dezembro de 1990; Lei nº 8.179, de 12 de dezembro de 1990; Lei nº 8.180, de 12 de dezembro de 1990; Lei nº 8.181, de 12 de dezembro de 1990; Lei nº 8.182, de 12 de dezembro de 1990; Lei nº 8.183, de 12 de dezembro de 1990; Lei nº 8.184, de 12 de dezembro de 1990; Lei nº 8.185, de 12 de dezembro de 1990; Lei nº 8.216, de 3 de janeiro de 1991; Lei nº 8.221, de 3 de janeiro de 1991; Lei nº 8.222, de 3 de janeiro de 1991; Lei nº 8.223, de 3 de janeiro de 1991; Lei nº 8.224, de 3 de janeiro de 1991; Lei nº 8.225, de 3 de janeiro de 1991; Lei nº 8.226, de 3 de janeiro de 1991; Lei nº 8.227, de 3 de janeiro de 1991; Lei nº 8.228, de 3 de janeiro de 1991; Lei nº 8.232, de 2 de abril de 1991; Lei nº 8.233, de 2 de abril de 1991; Lei nº 8.234, de 2 de abril de 1991; Lei nº 8.235, de 2 de abril de 1991; Lei nº 8.236, de 2 de abril de 1991; Lei nº 8.237, de 10 de abril de 1991; Lei nº 8.238, de 10 de abril de 1991; Lei nº 8.239, de 11 de abril de 1991; Lei nº 8.242, de 12 de abril de 1991; Lei nº 8.251, de 25 de abril de 1991; Lei nº 8.252, de 25 de abril de 1991; Lei nº 8.253, de 25 de abril de 1991; Lei nº 8.254, de 16 de maio de 1991; Lei nº 8.255, de 16 de maio de 1991; Lei nº 8.256, de 27 de maio de 1991; Lei nº 8.257, de 27 de maio de 1991; Lei nº 8.258, de 27 de maio de 1991; Lei nº 8.259, de 27 de maio de 1991; Lei nº 8.260, de 27 de maio de 1991; Lei nº 8.261, de 27 de maio de 1991; Lei nº 8.262, de 27 de maio de 1991; Lei nº 8.263, de 27 de maio de 1991; Lei nº 8.264, de 27 de maio de 1991; Lei nº 8.265, de 27 de maio de 1991; Lei nº 8.266, de 27 de maio de 1991; Lei nº 8.267, de 27 de maio de 1991; Lei nº 8.268, de 27 de maio de 1991; Lei nº 8.272, de 17 de junho de 1991; Lei nº 8.273, de 17 de junho de 1991; Lei nº 8.274, de 17 de junho de 1991; Lei nº 8.275, de 17 de junho de 1991; Lei nº 8.276, de 17 de junho de 1991; Lei nº 8.277, de 17 de junho de 1991; Lei nº 8.278, de 17 de junho de 1991; Lei nº 8.279, de 17 de junho de 1991; Lei nº 8.280, de 17 de junho de 1991; Lei nº 8.281, de 17 de junho de 1991; Lei nº 8.282, de 17 de junho de 1991; Lei nº 8.283, de 17 de junho de 1991; Lei nº 8.284, de 17 de junho de 1991; Lei nº 8.297, de 8 de julho de 1991; Lei nº 8.298, de 8 de julho de 1991; Lei nº 8.299, de 8 de julho de 1991; Lei nº 8.300, de 8 de julho de 1991; Lei nº 8.301, de 8 de julho de 1991; Lei nº 8.302, de 8 de julho de 1991; Lei nº 8.321, de 5 de setembro de 1991; Lei nº 8.322, de 5 de setembro de 1991; Lei nº 8.323, de 5 de setembro de 1991; Lei nº 8.324, de 5 de setembro de 1991; Lei nº 8.325, de 5 de setembro de 1991; Lei nº 8.326, de 5 de setembro de 1991; Lei nº 8.327, de 5 de setembro de 1991; Lei nº 8.328, de 5 de setembro de 1991; Lei nº 8.329, de 5 de setembro de 1991; Lei nº 8.330, de 5 de setembro de 1991; Lei nº 8.331, de 5 de setembro de 1991; Lei nº 8.335, de 19 de setembro de 1991; Lei nº 8.336, de 19 de setembro de 1991; Lei nº 8.337, de 19 de setembro de 1991; Lei nº 8.338, de 19 de setembro de 1991; Lei nº 8.339, de 19 de setembro de 1991; Lei nº 8.340, de 19 de setembro de 1991; Lei nº 8.341, de 19 de setembro de 1991; Lei nº 8.342, de 19 de setembro de 1991; Lei nº 8.343, de 19 de setembro de 1991; Lei nº 8.344, de 19 de setembro de 1991; Lei nº 8.345, de 19 de setembro de 1991; Lei nº 8.346, de 19 de setembro de 1991; Lei nº 8.347, de 19 de setembro de 1991; Lei nº 8.364, de 11 de outubro de 1991; Lei nº 8.365, de 11 de outubro de 1991; Lei nº 8.366, de 11 de outubro de 1991; Lei nº 8.367, de 11 de outubro de 1991; Lei nº 8.368, de 11 de outubro de 1991; Lei nº 8.369, de 11 de outubro de 1991; Lei nº 8.370, de 11 de outubro de 1991; Lei nº 8.371, de 11 de outubro de 1991; Lei nº 8.372, de 11 de outubro de 1991; Lei nº 8.373, de 11 de outubro de 1991; Lei nº 8.374, de 11 de outubro de 1991; Lei nº 8.380, de 5 de novembro de 1991; Lei nº 8.381, de 5 de novembro de 1991; Lei nº 8.382, de 5 de novembro de 1991; Lei nº 8.383, de 5 de novembro de 1991; Lei nº 8.384, de 5 de novembro de 1991; Lei nº 8.385, de 5 de novembro de 1991; Lei nº 8.392, de 12 de novembro de 1991; Lei nº 8.393, de 12 de novembro de 1991; Lei nº 8.394, de 12 de novembro de 1991; Lei nº 8.395, de 12 de novembro de 1991; Lei nº 8.397, de 12 de novembro de 1991; Lei nº 8.398, de 12 de novembro de 1991; Lei nº 8.399, de 12 de novembro de 1991; Lei nº 8.400, de 12 de novembro de 1991; Lei nº 8.402, de 12 de novembro de 1991; Lei nº 8.403, de 12 de novembro de 1991; Lei nº 8.404, de 12 de novembro de 1991; Lei nº 8.423, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.424, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.425, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.426, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.427, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.428, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.429, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.430, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.431, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.432, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.433, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.434, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.435, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.436, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.437, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.438, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.439, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.440, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.441, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.442, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.443, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.444, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.445, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.446, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.447, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.458, de 12 de dezembro de 1991; Lei nº 8.459, de 12 de dezembro de 1991; Lei nº 8.460, de 12 de dezembro de 1991; Lei nº 8.461, de 12 de dezembro de 1991; Lei nº 8.462, de 12 de dezembro de 1991; Lei nº 8.463, de 12 de dezembro de 1991; Lei nº 8.464, de 12 de dezembro de 1991; Lei nº 8.465, de 12 de dezembro de 1991; Lei nº 8.466, de 12 de dezembro de 1991; Lei nº 8.467, de 12 de dezembro de 1991; Lei nº 8.468, de 12 de dezembro de 1991; Lei nº 8.469, de 12 de dezembro de 1991; Lei nº 8.470, de 12 de dezembro de 1991; Lei nº 8.471, de 12 de dezembro de 1991; Lei nº 8.484, de 16 de dezembro de 1991; Lei nº 8.485, de 16 de dezembro de 1991; Lei nº 8.486, de 16 de dezembro de 1991; Lei nº 8.487, de 16 de dezembro de 1991; Lei nº 8.493, de 18 de dezembro de 1991; Lei nº 8.494, de 18 de dezembro de 1991; Lei nº 8.495, de 18 de dezembro de 1991; Lei nº 8.496, de 18 de dezembro de 1991; Lei nº 8.497, de 18 de dezembro de 1991; Lei nº 8.498, de 18 de dezembro de 1991; Lei nº 8.499, de 18 de dezembro de 1991; Lei nº 8.576, de 5 de maio de 1992; Lei nº 8.577, de 5 de maio de 1992; Lei nº 8.578, de 5 de maio de 1992; Lei nº 8.579, de 5 de maio de 1992; Lei nº 8.580, de 5 de maio de 1992; Lei nº 8.581, de 5 de maio de 1992; Lei nº 8.582, de 5 de maio de 1992; Lei nº 8.583, de 5 de maio de 1992; Lei nº 8.584, de 5 de maio de 1992; Lei nº 8.586, de 5 de maio de 1992; Lei nº 8.587, de 5 de maio de 1992; Lei nº 8.588, de 5 de maio de 1992; Lei nº 8.594, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.595, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.596, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.597, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.598, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.599, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.600, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.601, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.602, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.603, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.604, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.605, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.606, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.607, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.608, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.609, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.610, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.611, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.612, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.613, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.614, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.622, de 29 de maio de 1992; Lei nº 8.623, de 29 de maio de 1992; Lei nº 8.624, de 29 de maio de 1992; Lei nº 8.625, de 29 de maio de 1992; Lei nº 8.626, de 29 de maio de 1992; Lei nº 8.627, de 29 de maio de 1992; Lei nº 8.651, de 5 de junho de 1992; Lei nº 8.652, de 6 de junho de 1992; Lei nº 8.653, de 8 de junho de 1992; Lei nº 8.654, de 8 de junho de 1992; Lei nº 8.655, de 8 de junho de 1992; Lei nº 8.656, de 8 de junho de 1992; Lei nº 8.657, de 8 de junho de 1992; Lei nº 8.658, de 8 de junho de 1992; Lei nº 8.659, de 8 de junho de 1992; Lei nº 8.660, de 8 de junho de 1992; Lei nº 8.661, de 8 de junho de 1992; Lei nº 8.662, de 8 de junho de 1992; Lei nº 8.663, de 8 de junho de 1992; Lei nº 8.671, de 15 de junho de 1992; Lei nº 8.672, de 15 de junho de 1992; Lei nº 8.673, de 15 de junho de 1992; Lei nº 8.679, de 26 de junho de 1992; Lei nº 8.680, de 26 de junho de 1992; Lei nº 8.681, de 26 de junho de 1992; Lei nº 8.682, de 26 de junho de 1992; Lei nº 8.683, de 26 de junho de 1992; Lei nº 8.684, de 26 de junho de 1992; Lei nº 8.685, de 26 de junho de 1992; Lei nº 8.686, de 26 de junho de 1992; Lei nº 8.687, de 26 de junho de 1992; Lei nº 8.691, de 30 de junho de 1992; Lei nº 8.692, de 30 de junho de 1992; Lei nº 8.693, de 30 de junho de 1992; Lei nº 8.695, de 30 de junho de 1992; Lei nº 8.696, de 30 de junho de 1992; Lei nº 8.697, de 30 de junho de 1992; Lei nº 8.698, de 30 de junho de 1992; Lei nº 8.699, de 30 de junho de 1992; Lei nº 8.700, de 30 de junho de 1992; Lei nº 8.701, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.702, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.703, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.704, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.705, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.706, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.707, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.708, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.709, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.710, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.711, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.712, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.713, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.714, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.715, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.716, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.717, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.718, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.719, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.720, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.721, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.722, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.723, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.724, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.726, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.727, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.771, de 9 de setembro de 1992; Lei nº 8.772, de 9 de setembro de 1992; Lei nº 8.773, de 9 de setembro de 1992; Lei nº 8.774, de 9 de setembro de 1992; Lei nº 8.775, de 9 de setembro de 1992; Lei nº 8.776, de 9 de setembro de 1992; Lei nº 8.779, de 13 de setembro de 1992; Lei nº 8.780, de 13 de setembro de 1992; Lei nº 8.781, de 13 de setembro de 1992; Lei nº 8.782, de 13 de setembro de 1992; Lei nº 8.783, de 13 de setembro de 1992; Lei nº 8.784, de 13 de setembro de 1992; Lei nº 8.798, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.799, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.800, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.801, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.802, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.803, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.804, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.805, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.806, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.807, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.808, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.809, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.810, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.811, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.812, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.813, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.818, de 6 de outubro de 1992; Lei nº 8.819, de 6 de outubro de 1992; Lei nº 8.883, de 3 de novembro de 1992; Lei nº 8.834, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.835, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.836, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.837, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.838, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.839, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.840, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.841, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.842, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.843, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.844, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.845, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.846, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.847, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.848, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.849, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.850, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.851, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.852, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.853, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.855, de 12 de novembro de 1992; Lei nº 8.856, de 12 de novembro de 1992; Lei nº 8.857, de 12 de novembro de 1992; Lei nº 8.858, de 12 de novembro de 1992; Lei nº 8.859, de 12 de novembro de 1992; Lei nº 8.860, de 12 de novembro de 1992; Lei nº 8.861, de 12 de novembro de 1992; Lei nº 8.862, de 12 de novembro de 1992; Lei nº 8.863, de 12 de novembro de 1992; Lei nº 8.864, de 12 de novembro de 1992; Lei nº 8.865, de 16 de novembro de 1992; Lei nº 8.873, de 3 de dezembro de 1992; Lei nº 8.874, de 3 de dezembro de 1992; Lei nº 8.875, de 3 de dezembro de 1992; Lei nº 8.876, de 3 de dezembro de 1992; Lei nº 8.877, de 3 de dezembro de 1992; Lei nº 8.878, de 3 de dezembro de 1992; Lei nº 8.879, de 3 de dezembro de 1992; Lei nº 8.880, de 3 de dezembro de 1992; 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Lei nº 9.053, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.054, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.055, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.056, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.057, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.058, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.059, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.060, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.061, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.062, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.063, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.064, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.065, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.066, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.067, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.068, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.069, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.070, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.071, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.072, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.073, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.074, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.075, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.076, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.077, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.078, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.079, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.080, de 17 de maio de 1993; 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Lei nº 9.221, de 14 de setembro de 1993; Lei nº 9.222, de 14 de setembro de 1993; Lei nº 9.223, de 14 de setembro de 1993; Lei nº 9.224, de 14 de setembro de 1993; Lei nº 9.225, de 14 de setembro de 1993; Lei nº 9.226, de 14 de setembro de 1993; Lei nº 9.227, de 14 de setembro de 1993; Lei nº 9.228, de 14 de setembro de 1993; Lei nº 9.229, de 14 de setembro de 1993; Lei nº 9.230, de 14 de setembro de 1993; Lei nº 9.240, de 21 de setembro de 1993; Lei nº 9.241, de 21 de setembro de 1993; Lei nº 9.242, de 21 de setembro de 1993; Lei nº 9.243, de 21 de setembro de 1993; Lei nº 9.244, de 21 de setembro de 1993; Lei nº 9.245, de 21 de setembro de 1993; Lei nº 9.246, de 21 de setembro de 1993; Lei nº 9.247, de 21 de setembro de 1993; Lei nº 9.248, de 21 de setembro de 1993; Lei nº 9.249, de 21 de setembro de 1993; Lei nº 9.250, de 21 de setembro de 1993; Lei nº 9.251, de 21 de setembro de 1993; Lei nº 9.252, de 21 de setembro de 1993; Lei nº 9.261, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.262, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.263, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.264, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.265, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.266, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.267, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.268, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.269, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.270, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.271, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.272, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.273, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.274, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.275, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.276, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.277, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.278, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.279, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.280, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.281, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.282, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.283, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.284, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.285, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.286, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.289, de 21 de outubro de 1993; Lei nº 9.290, de 21 de outubro de 1993; Lei nº 9.291, de 21 de outubro de 1993; Lei nº 9.292, de 21 de outubro de 1993; Lei nº 9.293, de 21 de outubro de 1993; Lei nº 9.294, de 21 de outubro de 1993; Lei nº 9.295, de 21 de outubro de 1993; Lei nº 9.296, de 21 de outubro de 1993; Lei nº 9.297, de 21 de outubro de 1993; Lei nº 9.298, de 21 de outubro de 1993; Lei nº 9.299, de 21 de outubro de 1993; Lei nº 9.300, de 21 de outubro de 1993; Lei nº 9.301, de 21 de outubro de 1993; Lei nº 9.302, de 21 de outubro de 1993; Lei nº 9.310, de 28 de outubro de 1993; Lei nº 9.311, de 28 de outubro de 1993; Lei nº 9.312, de 28 de outubro de 1993; Lei nº 9.313, de 28 de outubro de 1993; Lei nº 9.314, de 28 de outubro de 1993; Lei nº 9.315, de 28 de outubro de 1993; Lei nº 9.316, de 28 de outubro de 1993; Lei nº 9.317, de 28 de outubro de 1993; Lei nº 9.318, de 28 de outubro de 1993; Lei nº 9.319, de 28 de outubro de 1993; Lei nº 9.330, de 24 de novembro de 1993; Lei nº 9.331, de 24 de novembro de 1993; 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Lei nº 9.430, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.431, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.434, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.435, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.436, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.437, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.438, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.439, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.440, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.441, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.442, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.444, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.445, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.446, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.447, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.448, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.449, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.450, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.451, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.452, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.453, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.454, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.455, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.456, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.457, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.458, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.459, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.460, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.461, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.462, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.463, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.464, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.465, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.466, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.467, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.468, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.469, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.471, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.472, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.473, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.474, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.475, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.476, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.477, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.478, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.497, de 31 de janeiro de 1994; Lei nº 9.511, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.512, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.513, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.514, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.515, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.516, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.517, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.518, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.519, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.520, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.521, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.522, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.523, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.524, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.525, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.526, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.527, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.528, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.529, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.530, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.531, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.532, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.533, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.541, de 18 de abril de 1994; Lei nº 9.542, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.543, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.544, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.545, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.546, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.547, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.548, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.549, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.550, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.551, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.552, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.553, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.554, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.555, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.556, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.557, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.558, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.559, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.574, de 2 de maio de 1994; Lei nº 9.575, de 2 de maio de 1994; Lei nº 9.576, de 2 de maio de 1994; Lei nº 9.577, de 2 de maio de 1994; Lei nº 9.578, de 2 de maio de 1994; Lei nº 9.579, de 2 de maio de 1994; Lei nº 9.580, de 2 de maio de 1994; Lei nº 9.581, de 2 de maio de 1994; Lei nº 9.582, de 2 de maio de 1994; Lei nº 9.583, de 2 de maio de 1994; Lei nº 9.584, de 2 de maio de 1994; Lei nº 9.585, de 2 de maio de 1994; Lei nº 9.594, de 26 de maio de 1994; Lei nº 9.596, de 26 de maio de 1994; Lei nº 9.597, de 26 de maio de 1994; Lei nº 9.598, de 26 de maio de 1994; Lei nº 9.599, de 26 de maio de 1994; Lei nº 9.600, de 26 de maio de 1994; Lei nº 9.601, de 26 de maio de 1994; Lei nº 9.602, de 26 de maio de 1994; Lei nº 9.603, de 26 de maio de 1994; Lei nº 9.604, de 26 de maio de 1994; Lei nº 9.605, de 26 de maio de 1994; Lei nº 9.620, de 21 de junho de 1994; Lei nº 9.621, de 21 de junho de 1994; Lei nº 9.622, de 21 de junho de 1994; Lei nº 9.623, de 21 de junho de 1994; Lei nº 9.624, de 27 de junho de 1994; Lei nº 9.625, de 27 de junho de 1994; Lei nº 9.626, de 27 de junho de 1994; Lei nº 9.642, de 7 de julho de 1994; Lei nº 9.643, de 8 de julho de 1994; Lei nº 9.648, de 12 de julho de 1994; Lei nº 9.649, de 12 de julho de 1994; Lei nº 9.650, de 12 de julho de 1994; Lei nº 9.651, de 12 de julho de 1994; Lei nº 9.668, de 26 de julho de 1994; Lei nº 9.669, de 26 de julho de 1994; Lei nº 9.681, de 16 de agosto de 1994; Lei nº 9.682, de 16 de agosto de 1994; Lei nº 9.683, de 16 de agosto de 1994; Lei nº 9.684, de 16 de agosto de 1994; Lei nº 9.692, de 19 de setembro de 1994; Lei nº 9.693, de 19 de setembro de 1994; Lei nº 9.694, de 19 de setembro de 1994; Lei nº 9.695, de 19 de setembro de 1994; Lei nº 9.696, de 19 de setembro de 1994; Lei nº 9.705, de 30 de setembro de 1994; Lei nº 9.706, de 30 de setembro de 1994; Lei nº 9.707, de 30 de setembro de 1994; Lei nº 9.716, de 31 de outubro de 1994; Lei nº 9.717, de 31 de outubro de 1994; Lei nº 9.718, de 31 de outubro de 1994; Lei nº 9.719, de 31 de outubro de 1994; Lei nº 9.720, de 31 de outubro de 1994; Lei nº 9.721, de 31 de outubro de 1994; Lei nº 9.722, de 31 de outubro de 1994; Lei nº 9.732, de 12 de novembro de 1994; Lei nº 9.733, de 12 de novembro de 1994; Lei nº 9.734, de 12 de novembro de 1994; Lei nº 9.735, de 12 de novembro de 1994; Lei nº 9.736, de 12 de novembro de 1994; Lei nº 9.737, de 12 de novembro de 1994; Lei nº 9.738, de 12 de novembro de 1994; Lei nº 9.739, de 12 de novembro de 1994; Lei nº 9.740, de 12 de novembro de 1994; Lei nº 9.746, de 24 de novembro de 1994; Lei nº 9.754, de 7 de dezembro de 1994; Lei nº 9.755, de 7 de dezembro de 1994; Lei nº 9.756, de 7 de dezembro de 1994; Lei nº 9.757, de 7 de dezembro de 1994; Lei nº 9.766, de 7 de dezembro de 1994; Lei nº 9.770, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.771, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.772, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.773, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.774, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.775, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.776, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.777, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.778, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.779, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.780, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.781, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.782, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.783, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.784, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.785, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.786, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.787, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.835, de 24 de abril de 1995; Lei nº 9.836, de 24 de abril de 1995; Lei nº 9.837, de 24 de abril de 1995; Lei nº 9.838, de 24 de abril de 1995; Lei nº 9.839, de 24 de abril de 1995; Lei nº 9.845, de 10 de maio de 1995; Lei nº 9.846, de 10 de maio de 1995; Lei nº 9.851, de 30 de maio de 1995; Lei nº 9.853, de 30 de maio de 1995; Lei nº 9.872, de 17 de julho de 1995; Lei nº 9.873, de 17 de julho de 1995; Lei nº 9.874, de 17 de julho de 1995; Lei nº 9.875, de 17 de julho de 1995; Lei nº 9.913, de 18 de setembro de 1995; Lei nº 9.914, de 18 de setembro de 1995; Lei nº 9.915, de 18 de setembro de 1995; Lei nº 9.916, de 18 de setembro de 1995; Lei nº 9.917, de 18 de setembro de 1995; Lei nº 9.918, de 18 de setembro de 1995; Lei nº 9.919, de 18 de setembro de 1995; Lei nº 9.925, de 9 de outubro de 1995; Lei nº 9.926, de 9 de outubro de 1995; Lei nº 9.927, de 9 de outubro de 1995; Lei nº 9.928, de 9 de outubro de 1995; Lei nº 9.929, de 9 de outubro de 1995; Lei nº 9.930, de 9 de outubro de 1995; Lei nº 9.931, de 9 de outubro de 1995; Lei nº 9.932, de 9 de outubro de 1995; Lei nº 9.933, de 9 de outubro de 1995; Lei nº 9.934, de 9 de outubro de 1995; Lei nº 9.935, de 9 de outubro de 1995; Lei nº 9.936, de 9 de outubro de 1995; Lei nº 9.937, de 9 de outubro de 1995; Lei nº 9.938, de 9 de outubro de 1995; Lei nº 9.945, de 20 de outubro de 1995; Lei nº 9.946, de 20 de outubro de 1995; Lei nº 9.947, de 20 de outubro de 1995; Lei nº 9.948, de 20 de outubro de 1995; Lei nº 9.949, de 20 de outubro de 1995; Lei nº 9.958, de 20 de novembro de 1995; Lei nº 9.959, de 20 de novembro de 1995; Lei nº 9.960, de 20 de novembro de 1995; Lei nº 9.961, de 20 de novembro de 1995; Lei nº 9.962, de 20 de novembro de 1995; Lei nº 9.963, de 20 de novembro de 1995; Lei nº 9.964, de 20 de novembro de 1995; Lei nº 9.965, de 20 de novembro de 1995; Lei nº 9.966, de 20 de novembro de 1995; Lei nº 9.967, de 20 de novembro de 1995; Lei nº 9.968, de 20 de novembro de 1995; Lei nº 9.969, de 20 de novembro de 1995; Lei nº 9.973, de 22 de novembro de 1995; Lei nº 9.974, de 22 de novembro de 1995; Lei nº 9.975, de 22 de novembro de 1995; Lei nº 9.976, de 22 de novembro de 1995; 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Lei nº 10.555, de 24 de outubro de 1997; Lei nº 10.556, de 24 de outubro de 1997; Lei nº 10.557, de 24 de outubro de 1997; Lei nº 10.558, de 24 de outubro de 1997; Lei nº 10.559, de 24 de outubro de 1997; Lei nº 10.560, de 24 de outubro de 1997; Lei nº 10.561, de 24 de outubro de 1997; Lei nº 10.562, de 24 de outubro de 1997; Lei nº 10.563, de 24 de outubro de 1997; Lei nº 10.574, de 10 de novembro de 1997; Lei nº 10.575, de 10 de novembro de 1997; Lei nº 10.576, de 10 de novembro de 1997; Lei nº 10.577, de 10 de novembro de 1997; Lei nº 10.578, de 10 de novembro de 1997; Lei nº 10.579, de 10 de novembro de 1997; Lei nº 10.580, de 10 de novembro de 1997; Lei nº 10.581, de 10 de novembro de 1997; Lei nº 10.582, de 10 de novembro de 1997; Lei nº 10.583, de 10 de novembro de 1997; Lei nº 10.589, de 18 de novembro de 1997; Lei nº 10.590, de 18 de novembro de 1997; Lei nº 10.591, de 18 de novembro de 1997; Lei nº 10.592, de 18 de novembro de 1997; Lei nº 10.593, de 18 de novembro de 1997; Lei nº 10.594, de 18 de novembro de 1997; 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Lei nº 10.774, de 26 de junho de 1998; Lei nº 10.775, de 26 de junho de 1998; Lei nº 10.776, de 26 de junho de 1998; Lei nº 10.777, de 26 de junho de 1998; Lei nº 10.778, de 26 de junho de 1998; Lei nº 10.779, de 26 de junho de 1998; Lei nº 10.780, de 26 de junho de 1998; Lei nº 10.817, de 13 de julho de 1998; Lei nº 10.818, de 13 de julho de 1998; Lei nº 10.819, de 13 de julho de 1998; Lei nº 10.820, de 13 de julho de 1998; Lei nº 10.821, de 13 de julho de 1998; Lei nº 10.822, de 13 de julho de 1998; Lei nº 10.828, de 27 de julho de 1998; Lei nº 10.829, de 27 de julho de 1998; Lei nº 10.830, de 27 de julho de 1998; Lei nº 10.831, de 27 de julho de 1998; Lei nº 10.833, de 27 de julho de 1998; Lei nº 10.834, de 27 de julho de 1998; Lei nº 10.868, de 10 de agosto de 1998; Lei nº 10.869, de 10 de agosto de 1998; Lei ]nº 10.870, de 10 de agosto de 1998; Lei nº 10.871, de 10 de agosto de 1998; Lei nº 10.872, de 10 de agosto de 1998; Lei nº 10.873, de 10 de agosto de 1998; Lei nº 10.874, de 10 de agosto de 1998; 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Lei nº 11.585, de 10 de novembro de 2000; Lei nº 11.586, de 10 de novembro de 2000; Lei nº 11.592, de 28 de novembro de 2000; Lei nº 11.600, de 30 de novembro de 2000; Lei nº 11.601, de 30 de novembro de 2000; Lei nº 11.602, de 30 de novembro de 2000; Lei nº 11.630, de 7 de dezembro de 2000; Lei nº 11.631, de 7 de dezembro de 2000; Lei nº 11.632, de 7 de dezembro de 2000; Lei nº 11.635, de 13 de dezembro de 2000; Lei nº 11.636, de 13 de dezembro de 2000; Lei nº 11.637, de 13 de dezembro de 2000; Lei nº 11.638, de 13 de dezembro de 2000; Lei nº 11.639, de 13 de dezembro de 2000; Lei nº 11.642, de 20 de dezembro de 2000; Lei nº 11.643, de 20 de dezembro de 2000; Lei nº 11.681, de 28 de dezembro de 2000; Lei nº 11.682, de 28 de dezembro de 2000; Lei nº 11.683, de 28 de dezembro de 2000; Lei nº 11.684, de 28 de dezembro de 2000; Lei nº 11.685, de 28 de dezembro de 2000; Lei nº 11.686, de 28 de dezembro de 2000; Lei nº 11.687, de 28 de dezembro de 2000; Lei nº 11.688, de 28 de dezembro de 2000; 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Lei nº 12.286, de 18 de junho de 2002; Lei nº 12.287, de 18 de junho de 2002; Lei nº 12.288, de 18 de junho de 2002; Lei nº 12.289, de 18 de junho de 2002; Lei nº 12.354, de 11 de julho de 2002; Lei nº 12.355, de 11 de julho de 2002; Lei nº 12.356, de 11 de julho de 2002; Lei nº 12.357, de 11 de julho de 2002; Lei nº 12.358, de 11 de julho de 2002; Lei nº 12.359, de 11 de julho de 2002; Lei nº 12.360, de 11 de julho de 2002; Lei nº 12.361, de 11 de julho de 2002; Lei nº 12.362, de 11 de julho de 2002; Lei nº 12.363, de 11 de julho de 2002; Lei nº 12.364, de 11 de julho de 2002; Lei nº 12.365, de 11 de julho de 2002; Lei nº 12.366, de 11 de julho de 2002; Lei nº 12.367, de 11 de julho de 2002; Lei nº 12.368, de 11 de julho de 2002; Lei nº 12.369, de 11 de julho de 2002; Lei nº 12.370, de 11 de julho de 2002; Lei nº 12.371, de 11 de julho de 2002; Lei nº 12.372, de 11 de julho de 2002; Lei nº 12.388, de 18 de agosto de 2002; Lei nº 12.389, de 18 de agosto de 2002; Lei nº 12.390, de 18 de agosto de 2002; 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Lei nº 12.424, de 2 de dezembro de 2002; Lei nº 12.425, de 2 de dezembro de 2002; Lei nº 12.426, de 2 de dezembro de 2002; Lei nº 12.427, de 2 de dezembro de 2002; Lei nº 12.428, de 2 de dezembro de 2002; Lei nº 12.429, de 2 de dezembro de 2002; Lei nº 12.430, de 2 de dezembro de 2002; Lei nº 12.431, de 2 de dezembro de 2002; Lei nº 12.432, de 2 de dezembro de 2002; Lei nº 12.433, de 2 de dezembro de 2002; Lei nº 12.434, de 2 de dezembro de 2002; Lei nº 12.435, de 2 de dezembro de 2002; Lei nº 12.436, de 2 de dezembro de 2002; Lei nº 12.437, de 2 de dezembro de 2002; Lei nº 12.438, de 2 de dezembro de 2002; Lei nº 12.439, de 2 de dezembro de 2002; Lei nº 12.477, de 11 de dezembro de 2002; Lei nº 12.478, de 11 de dezembro de 2002; Lei nº 12.479, de 11 de dezembro de 2002; Lei nº 12.480, de 11 de dezembro de 2002; Lei nº 12.481, de 11 de dezembro de 2002; Lei nº 12.482, de 11 de dezembro de 2002; Lei nº 12.483, de 11 de dezembro de 2002; Lei nº 12.484, de 11 de dezembro de 2002; Lei nº 12.485, de 11 de dezembro de 2002; 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Lei nº 13.087, de 29 de julho de 2004; Lei nº 13.088, de 29 de julho de 2004; Lei nº 13.089, de 29 de julho de 2004; Lei nº 13.090, de 29 de julho de 2004; Lei nº 13.091, de 29 de julho de 2004; Lei nº 13.092, de 29 de julho de 2004; Lei nº 13.106, de 8 de setembro de 2004; Lei nº 13.112, de 18 de outubro de 2004; Lei nº 13.113, de 18 de outubro de 2004; Lei nº 13.114, de 18 de outubro de 2004; Lei nº 13.115, de 18 de outubro de 2004; Lei nº 13.116, de 18 de outubro de 2004; Lei nº 13.117, de 18 de outubro de 2004; Lei nº 13.118, de 18 de outubro de 2004; Lei nº 13.119, de 18 de outubro de 2004; Lei nº 13.124, de 9 de novembro de 2004; Lei nº 13.125, de 9 de novembro de 2004; Lei nº 13.126, de 9 de novembro de 2004; Lei nº 13.127, de 9 de novembro de 2004; Lei nº 13.128, de 9 de novembro de 2004; Lei nº 13.129, de 9 de novembro de 2004; Lei nº 13.130, de 9 de novembro de 2004; Lei nº 13.131, de 9 de novembro de 2004; Lei nº 13.132, de 9 de novembro de 2004; Lei nº 13.133, de 9 de novembro de 2004; Lei nº 13.134, de 9 de novembro de 2004; Lei nº 13.137, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.138, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.139, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.140, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.141, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.142, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.143, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.144, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.145, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.146, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.147, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.149, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.150, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.151, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.152, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.153, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.154, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.155, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.156, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.157, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.158, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.159, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.160, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.161, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.162, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.163, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.164, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.212, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.213, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.214, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.215, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.216, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.217, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.218, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.219, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.220, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.221, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.222, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.223, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.224, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.225, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.226, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.227, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.228, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.229, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.230, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.274, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.275, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.276, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.277, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.278, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.279, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.280, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.281, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.282, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.283, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.284, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.285, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.286, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.287, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.288, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.289, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.290, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.291, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.292, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.293, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.294, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.295, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.296, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.297, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.298, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.299, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.300, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.301, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.319, de 20 de janeiro de 2005; Lei nº 13.320, de 20 de janeiro de 2005; Lei nº 13.321, de 20 de janeiro de 2005; Lei nº 13.349, de 2 de maio de 2005; Lei nº 13.350, de 2 de maio de 2005; Lei nº 13.351, de 2 de maio de 2005; Lei nº 13.368, de 7 de junho de 2005; Lei nº 13.369, de 7 de junho de 2005; Lei nº 13.371, de 7 de junho de 2005; Lei nº 13.372, de 7 de junho de 2005; Lei nº 13.373, de 7 de junho de 2005; Lei nº 13.375, de 7 de junho de 2005; Lei nº 13.376, de 7 de junho de 2005; Lei nº 13.377, de 7 de junho de 2005; Lei nº 13.378, de 7 de junho de 2005; Lei nº 13.379, de 7 de junho de 2005; Lei nº 13.380, de 7 de junho de 2005; Lei nº 13.381, de 7 de junho de 2005; Lei nº 13.382, de 7 de junho de 2005; Lei nº 13.386, de 22 de junho de 2005; Lei nº 13.387, de 22 de junho de 2005; Lei nº 13.389, de 22 de junho de 2005; Lei nº 13.390, de 22 de junho de 2005; Lei nº 13.391, de 22 de junho de 2005; Lei nº 13.392, de 22 de junho de 2005; Lei nº 13.393, de 22 de junho de 2005; Lei nº 13.394, de 22 de junho de 2005; Lei nº 13.395, de 22 de junho de 2005; Lei nº 13.396, de 22 de junho de 2005; Lei nº 13.397, de 22 de junho de 2005; Lei nº 13.398, de 22 de junho de 2005; Lei nº 13.409, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.410, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.411, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.412, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.413, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.414, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.415, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.416, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.417, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.418, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.419, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.420, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.421, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.422, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.423, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.424, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.425, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.426, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.427, de 15 de julho de 2005; 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Lei nº 13.509, de 26 de setembro de 2005; Lei nº 13.510, de 26 de setembro de 2005; Lei nº 13.525, de 10 de outubro de 2005; Lei nº 13.526, de 10 de outubro de 2005; Lei nº 13.527, de 10 de outubro de 2005; Lei nº 13.528, de 10 de outubro de 2005; Lei nº 13.529, de 10 de outubro de 2005; Lei nº 13.530, de 10 de outubro de 2005; Lei nº 13.586, de 29 de novembro de 2005; Lei nº 13.587, de 29 de novembro de 2005; Lei nº 13.588, de 29 de novembro de 2005; Lei nº 13.589, de 29 de novembro de 2005; Lei nº 13.590, de 29 de novembro de 2005; Lei nº 13.591, de 29 de novembro de 2005; Lei nº 13.592, de 29 de novembro de 2005; Lei nº 13.593, de 29 de novembro de 2005; Lei nº 13.594, de 29 de novembro de 2005; Lei nº 13.604, de 5 de dezembro de 2005; Lei nº 13.605, de 5 de dezembro de 2005; Lei nº 13.606, de 5 de dezembro de 2005; Lei nº 13.607, de 5 de dezembro de 2005; Lei nº 13.608, de 5 de dezembro de 2005; Lei nº 13.609, de 5 de dezembro de 2005; Lei nº 13.610, de 5 de dezembro de 2005; Lei nº 13.611, de 5 de dezembro de 2005; Lei nº 13.612, de 5 de dezembro de 2005; Lei nº 13.613, de 5 de dezembro de 2005; Lei nº 13.614, de 5 de dezembro de 2005; Lei nº 13.615, de 5 de dezembro de 2005; Lei nº 13.616, de 5 de dezembro de 2005; Lei nº 13.629, de 19 de dezembro de 2005; Lei nº 13.630, de 19 de dezembro de 2005; Lei nº 13.631, de 19 de dezembro de 2005; Lei nº 13.632, de 19 de dezembro de 2005; Lei nº 13.635, de 22 de dezembro de 2005; Lei nº 13.654, de 27 de dezembro de 2005; Lei nº 13.689, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.690, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.691, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.692, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.693, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.694, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.695, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.696, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.697, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.698, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.699, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.700, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.701, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.702, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.703, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.705, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.722, de 16 de março de 2006; Lei nº 13.729, de 6 de abril de 2006; Lei nº 13.730, de 6 de abril de 2006; Lei nº 13.731, de 6 de abril de 2006; Lei nº 13.732, de 6 de abril de 2006; Lei nº 13.733, de 6 de abril de 2006; Lei nº 13.734, de 6 de abril de 2006; Lei nº 13.743, de 4 de maio de 2006; Lei nº 13.744, de 4 de maio de 2006; Lei nº 13.745, de 4 de maio de 2006; Lei nº 13.746, de 4 de maio de 2006; Lei nº 13.756, de 18 de maio de 2006; Lei nº 13.757, de 18 de maio de 2006; Lei nº 13.769, de 29 de maio de 2006; Lei nº 13.777, de 28 de junho de 2006; Lei nº 13.778, de 28 de junho de 2006; Lei nº 13.779, de 28 de junho de 2006; Lei nº 13.780, de 28 de junho de 2006; Lei nº 13.781, de 28 de junho de 2006; Lei nº 13.782, de 28 e junho de 2006; Lei nº 13.814, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.815, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.816, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.817, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.818, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.819, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.820, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.821, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.822, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.823, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.824, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.825, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.826, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.827, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.828, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.829, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.830, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.831, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.832, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.833, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.844, de 20 de setembro de 2006; Lei nº 13.863, de 1° de dezembro de 2006; Lei nº 13.864, de 1° de dezembro de 2006; Lei nº 13.865, de 1° de dezembro de 2006; Lei nº 13.866, de 1° de dezembro de 2006; Lei nº 13.867, de 1° de dezembro de 2006; Lei nº 13.868, de 1° de dezembro de 2006; Lei nº 13.869, de 1° de dezembro de 2006; Lei nº 13.870, de 1° de dezembro de 2006; Lei nº 13.871, de 1° de dezembro de 2006; Lei nº 13.872, de 1° de dezembro de 2006; Lei nº 13.873, de 1° de dezembro de 2006; Lei nº 13.874, de 1° de dezembro de 2006; Lei nº 13.875, de 1° de dezembro de 2006; Lei nº 13.876, de 1° de dezembro de 2006; Lei nº 13.877, de 1° de dezembro de 2006; Lei nº 13.878, de 1° de dezembro de 2006; Lei nº 13.893, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.894, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.895, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.896, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.897, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.898, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.899, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.900, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.901, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.902, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.903, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.904, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.905, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.906, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.907, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.908, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.937, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.938, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.939, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.940, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.941, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.942, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.943, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.944, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.945, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.946, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.947, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.948, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.949, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.950, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.951, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.952, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.953, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.954, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.955, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.956, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.957, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.958, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.959, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.960, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.961, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.962, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.963, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.964, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.965, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.966, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.967, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.999, de 16 de abril de 2007; Lei nº 14.005, de 10 de maio de 2007; Lei nº 14.006, de 10 de maio de 2007; Lei nº 14.007, de 10 de maio de 2007; Lei nº 14.008, de 10 de maio de 2007; Lei nº 14.009, de 10 de maio de 2007; Lei nº 14.010, de 10 de maio de 2007; Lei nº 14.011, de 10 de maio de 2007; Lei nº 14.012, de 10 de maio de 2007; Lei nº 14.013, de 10 de maio de 2007; Lei nº 14.014, de 10 de maio de 2007; Lei nº 14.019, de 11 de junho de 2007; Lei nº 14.020, de 11 de junho de 2007; Lei nº 14.021, de 11 de junho de 2007; Lei nº 14.022, de 11 de junho de 2007; Lei nº 14.023, de 11 de junho de 2007; Lei nº 14.024, de 11 de junho de 2007; Lei nº 14.025, de 11 de junho de 2007; Lei nº 14.026, de 11 de junho de 2007; Lei nº 14.027, de 11 de junho de 2007; Lei nº 14.028, de 11 de junho de 2007; Lei nº 14.039, de 9 de julho de 2007; Lei nº 14.040, de 9 de julho de 2007; Lei nº 14.041, de 9 de julho de 2007; Lei nº 14.042, de 9 de julho de 2007; Lei nº 14.043, de 9 de julho de 2007; Lei nº 14.044, de 9 de julho de 2007; Lei nº 14.045, de 9 de julho de 2007; Lei nº 14.046, de 9 de julho de 2007; Lei nº 14.047, de 9 de julho de 2007; Lei nº 14.048, de 9 de julho de 2007; Lei nº 14.062, de 23 de julho de 2007; Lei nº 14.063, de 23 de julho de 2007; Lei nº 14.064, de 23 de julho de 2007; Lei nº 14.065, de 23 de julho de 2007; Lei nº 14.066, de 23 de julho de 2007; Lei nº 14.067, de 23 de julho de 2007; Lei nº 14.085, de 31 de agosto de 2007; Lei nº 14.086, de 31 de agosto de 2007; Lei nº 14.087, de 31 de agosto de 2007; Lei nº 14.088, de 31 de agosto de 2007; Lei nº 14.089, de 31 de agosto de 2007; Lei nº 14.098, de 17 de setembro de 2007; Lei nº 14.099, de 17 de setembro de 2007; Lei nº 14.100, de 17 de setembro de 2007; Lei nº 14.101, de 17 de setembro de 2007; 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Lei nº 14.550, de 20 de novembro de 2008; Lei nº 14.551, de 20 de novembro de 2008; Lei nº 14.552, de 20 de novembro de 2008; Lei nº 14.559, de 1° de dezembro de 2008; Lei nº 14.560, de 1° de dezembro de 2008; Lei nº 14.561, de 1° de dezembro de 2008; Lei nº 14.562, de 1° de dezembro de 2008; Lei nº 14.563, de 1° de dezembro de 2008; Lei nº 14.564, de 1° de dezembro de 2008; Lei nº 14.565, de 1° de dezembro de 2008; Lei nº 14.566, de 1° de dezembro de 2008; Lei nº 14.568, de 10 de dezembro de 2008; Lei nº 14.569, de 10 de dezembro de 2008; Lei nº 14.570, de 10 de dezembro de 2008; Lei nº 14.571, de 10 de dezembro de 2008; Lei nº 14.572, de 10 de dezembro de 2008; Lei nº 14.573, de 10 de dezembro de 2008; Lei nº 14.574, de 10 de dezembro de 2008; Lei nº 14.575, de 10 de dezembro de 2008; Lei nº 14.576, de 10 de dezembro de 2008; Lei nº 14.577, de 10 de dezembro de 2008; Lei nº 14.578, de 10 de dezembro de 2008; Lei nº 14.579, de 10 de dezembro de 2008; Lei nº 14.580, de 10 de dezembro de 2008; 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Lei nº 14.666, de 7 de abril de 2009; Lei nº 14.667, de 7 de abril de 2009; Lei nº 14.668, de 7 de abril de 2009; Lei nº 14.669, de 7 de abril de 2009; Lei nº 14.670, de 7 de abril de 2009; Lei nº 14.671, de 7 de abril de 2009; Lei nº 14.672, de 8 de abril de 2009; Lei nº 14.673, de 8 de abril de 2009; Lei nº 14.677, de 5 de maio de 2009; Lei nº 14.678, de 5 de maio de 2009; Lei nº 14.679, de 5 de maio de 2009; Lei nº 14.680, de 5 de maio de 2009; Lei nº 14.681, de 5 de maio de 2009; Lei nº 14.682, de 5 de maio de 2009; Lei nº 14.683, de 5 de maio de 2009; Lei nº 14.684, de 5 de maio de 2009; Lei nº 14.696, de 21 de maio de 2009; Lei nº 14.703, de 21 de maio de 2009; Lei nº 14.704, de 21 de maio de 2009; Lei nº 14.705, de 21 de maio de 2009; Lei nº 14.726, de 15 de junho de 2009; Lei nº 14.727, de 15 de junho de 2009; Lei nº 14.728, de 15 de junho de 2009; Lei nº 14.729, de 15 de junho de 2009; Lei nº 14.730, de 15 de junho de 2009; Lei nº 14.731, de 15 de junho de 2009; Lei nº 14.749, de 24 de junho de 2009; 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Lei nº 14.803, de 27 de julho de 2009; Lei nº 14.805, de 27 de julho de 2009; Lei nº 14.806, de 27 de julho de 2009; Lei nº 14.807, de 27 de julho de 2009; Lei nº 14.808, de 27 de julho de 2009; Lei nº 14.809, de 27 de julho de 2009; Lei nº 14.810, de 27 de julho de 2009; Lei nº 14.811, de 27 de julho de 2009; Lei nº 14.812, de 27 de julho de 2009; Lei nº 14.813, de 27 de julho de 2009; Lei nº 14.814, de 27 de julho de 2009; Lei nº 14.840, de 8 de setembro de 2009; Lei nº 14.841, de 8 de setembro de 2009; Lei nº 14.842, de 8 de setembro de 2009; Lei nº 14.843, de 8 de setembro de 2009; Lei nº 14.844, de 8 de setembro de 2009; Lei nº 14.845, de 8 de setembro de 2009; Lei nº 14.846, de 8 de setembro de 2009; Lei nº 14.847, de 8 de setembro de 2009; Lei nº 14.848, de 8 de setembro de 2009; Lei nº 14.849, de 8 de setembro de 2009; Lei nº 14.855, de 18 de setembro de 2009; Lei nº 14.856, de 18 de setembro de 2009; Lei nº 14.857, de 18 de setembro de 2009; Lei nº 14.858, de 18 de setembro de 2009; Lei nº 14.859, de 18 de setembro de 2009; Lei nº 14.860, de 18 de setembro de 2009; Lei nº 14.861, de 18 de setembro de 2009; Lei nº 14.862, de 18 de setembro de 2009; Lei nº 14.863, de 18 de setembro de 2009; Lei nº 14.864, de 18 de setembro de 2009; Lei nº 14.865, de 18 de setembro de 2009; Lei nº 14.866, de 18 de setembro de 2009; Lei nº 14.892, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.893, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.894, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.895, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.896, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.897, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.898, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.899, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.900, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.901, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.902, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.903, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.904, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.905, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.906, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.907, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.908, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.909, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.916, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.918, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.919, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.920, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.921, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.922, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.923, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.924, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.925, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.937, de 4 de novembro de 2009; Lei nº 14.938, de 4 de novembro de 2009; Lei nº 14.939, de 4 de novembro de 2009; Lei nº 14.940, de 4 de novembro de 2009; Lei nº 14.941, de 4 de novembro de 2009; Lei nº 14.942, de 4 de novembro de 2009; Lei nº 14.943, de 4 de novembro de 2009; Lei nº 14.944, de 4 de novembro de 2009; Lei nº 14.945, de 4 de novembro de 2009; Lei nº 14.946, de 4 de novembro de 2009; Lei nº 14.978, de 9 de dezembro de 2009; Lei nº 14.979, de 9 de dezembro de 2009; Lei nº 14.980, de 9 de dezembro de 2009; Lei nº 14.981, de 9 de dezembro de 2009; Lei nº 14.982, de 9 de dezembro de 2009; Lei nº 14.983, de 9 de dezembro de 2009; Lei nº 14.984, de 9 de dezembro de 2009; Lei nº 14.985, de 9 de dezembro de 2009; Lei nº 14.986, de 9 de dezembro de 2009; Lei nº 14.987, de 9 de dezembro de 2009; Lei nº 14.988, de 9 de dezembro de 2009; Lei nº 14.989, de 9 de dezembro de 2009; Lei nº 14.990, de 9 de dezembro de 2009; Lei nº 14.991, de 9 de dezembro de 2009; Lei nº 15.005, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.006, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.007, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.008, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.009, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.010, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.011, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.012, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.013, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.014, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.015, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.016, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.017, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.018, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.087, de 4 de janeiro de 2010; Lei nº 15.088, de 4 de janeiro de 2010; 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Lei nº 15.308, de 23 de setembro de 2010; Lei nº 15.309, de 23 de setembro de 2010; Lei nº 15.310, de 23 de setembro de 2010; Lei nº 15.311, de 23 de setembro de 2010; Lei nº 15.312, de 23 de setembro de 2010; Lei nº 15.313, de 23 de setembro de 2010; Lei nº 15.317, de 22 de novembro de 2010; Lei nº 15.318, de 22 de novembro de 2010; Lei nº 15.319, de 22 de novembro de 2010; Lei nº 15.320, de 22 de novembro de 2010; Lei nº 15.321, de 22 de novembro de 2010; Lei nº 15.322, de 22 de novembro de 2010; Lei nº 15.330, de 1° de dezembro de 2010; Lei nº 15.331, de 1° de dezembro de 2010; Lei nº 15.333, de 1° de dezembro de 2010; Lei nº 15.334, de 1° de dezembro de 2010; Lei nº 15.335, de 1° de dezembro de 2010; Lei nº 15.336, de 1° de dezembro de 2010; Lei nº 15.337, de 1° de dezembro de 2010; Lei nº 15.338, de 1° de dezembro de 2010; Lei nº 15.339, de 1° de dezembro de 2010; Lei nº 15.340, de 1° de dezembro de 2010; Lei nº 15.341, de 1° de dezembro de 2010; Lei nº 15.342, de 1° de dezembro de 2010; Lei nº 15.343, de 7 de dezembro de 2010; Lei nº 15.376, de 16 de dezembro de 2010; Lei nº 15.377, de 16 de dezembro de 2010; Lei nº 15.378, de 16 de dezembro de 2010; Lei nº 15.379, de 16 de dezembro de 2010; Lei nº 15.380, de 16 de dezembro de 2010; Lei nº 15.404, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.405, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.406, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.407, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.408, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.409, de 21 de dezembro de 2010;Lei nº 15.410, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.411, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.412, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.413, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.414, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.415, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.416, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.417, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.418, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.419, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.420, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.421, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.422, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.423, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.424, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.425, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.426, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.427, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.428, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.429, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.444, de 17 de janeiro de 2011; Lei nº 15.446, de 17 de janeiro de 2011; Lei nº 15.472, de 17 de maio de 2011; Lei nº 15.473, de 17 de maio de 2011; Lei nº 15.474, de 17 de maio de 2011; Lei nº 15.475, de 17 de maio de 2011; Lei nº 15.478, de 31 de maio de 2011; Lei nº 15.479, de 31 de maio de 2011; Lei nº 15.480, de 31 de maio de 2011; Lei nº 15.481, de 31 de maio de 2011; Lei nº 15.482, de 31 de maio de 2011; Lei nº 15.483, de 31 de maio de 2011; Lei nº 15.484, de 31 de maio de 2011; Lei nº 15.491, de 20 de junho de 2011; Lei nº 15.494, de 20 de junho de 2011; Lei nº 15.495, de 20 de junho de 2011; Lei nº 15.496, de 20 de junho de 2011; Lei nº 15.497, de 20 de junho de 2011; Lei nº 15.498, de 20 de junho de 2011; Lei nº 15.507, de 12 de julho de 2011; Lei nº 15.508, de 12 de julho de 2011; Lei nº 15.509, de 12 de julho de 2011; Lei nº 15.515, de 27 de julho de 2011; Lei nº 15.516, de 27 de julho de 2011; Lei nº 15.517, de 27 de julho de 2011; Lei nº 15.518, de 27 de julho de 2011; Lei nº 15.543, de 31 de agosto de 2011; Lei nº 15.544, de 31 de agosto de 2011; Lei nº 15.545, de 31 de agosto de 2011; Lei nº 15.546, de 31 de agosto de 2011; Lei nº 15.547, de 31 de agosto de 2011; Lei nº 15.548, de 31 de agosto de 2011; Lei nº 15.549, de 31 de agosto de 2011; Lei nº 15.550, de 31 de agosto de 2011; Lei nº 15.551, de 31 de agosto de 2011; Lei nº 15.552, de 31 de agosto de 2011; Lei nº 15.553, de 31 de agosto de 2011; Lei nº 15.554, de 31 de agosto de 2011; Lei nº 15.555, de 31 de agosto de 2011; Lei nº 15.556, de 31 de agosto de 2011; Lei nº 15.557, de 31 de agosto de 2011; Lei nº 15.558, de 31 de agosto de 2011; Lei nº 15.564, de 21 de setembro de 2011; Lei nº 15.565, de 21 de setembro de 2011; Lei nº 15.566, de 21 de setembro de 2011; Lei nº 15.567, de 21 de setembro de 2011; Lei nº 15.568, de 21 de setembro de 2011; Lei nº 15.569, de 21 de setembro de 2011; Lei nº 15.580, de 27 de setembro de 2011; Lei nº 15.581, de 27 de setembro de 2011; Lei nº 15.582, de 27 de setembro de 2011; Lei nº 15.583, de 27 de setembro de 2011; Lei nº 15.586, de 27 de setembro de 2011; Lei nº 15.591, de 14 de outubro de 2011; Lei nº 15.597, de 14 de outubro de 2011; Lei nº 15.598, de 14 de outubro de 2011; Lei nº 15.599, de 14 de outubro de 2011; Lei nº 15.600, de 14 de outubro de 2011; Lei nº 15.607, de 3 de novembro de 2011; Lei nº 15.608, de 3 de novembro de 2011; Lei nº 15.609, de 3 de novembro de 2011; Lei nº 15.610, de 3 de novembro de 2011; Lei nº 15.611, de 3 de novembro de 2011; Lei nº 15.612, de 3 de novembro de 2011; Lei nº 15.613, de 3 de novembro de 2011; Lei nº 15.614, de 3 de novembro de 2011; Lei nº 15.631, de 21 de novembro de 2011; Lei nº 15.632, de 21 de novembro de 2011; Lei nº 15.633, de 21 de novembro de 2011; Lei nº 15.634, de 21 de novembro de 2011; Lei nº 15.635, de 21 de novembro de 2011; Lei nº 15.636, de 21 de novembro de 2011; Lei nº 15.637, de 21 de novembro de 2011; Lei nº 15.638, de 21 de novembro de 2011; Lei nº 15.641, de 28 de novembro de 2011; Lei nº 15.642, de 28 de novembro de 2011; Lei nº 15.643, de 28 de novembro de 2011; Lei nº 15.644, de 28 de novembro de 2011; Lei nº 15.645, de 28 de novembro de 2011; Lei nº 15.646, de 28 de novembro de 2011; Lei nº 15.676, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.677, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.678, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.679, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.680, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.681, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.682, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.683, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.684, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.685, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.686, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.687, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.688, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.689, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.690, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.691, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.692, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.753, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.754, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.755, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.756, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.757, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.758, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.759, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.760, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.761, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.762, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.763, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.764, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.765, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.766, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.767, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.768, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.769, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.770, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.771, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.772, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.773, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.774, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.775, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.776, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.777, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.794, de 9 de abril de 2012; Lei nº 15.795, de 9 de abril de 2012; Lei nº 15.796, de 9 de abril de 2012; Lei nº 15.797, de 9 de abril de 2012; Lei nº 15.798, de 9 de abril de 2012; Lei nº 15.799, de 9 de abril de 2012; Lei nº 15.800, de 9 de abril de 2012; Lei nº 15.801, de 9 de abril de 2012; Lei nº 15.802, de 9 de abril de 2012; Lei nº 15.810, de 27 de abril de 2012; Lei nº 15.811, de 27 de abril de 2012; Lei nº 15.812, de 27 de abril de 2012; Lei nº 15.813, de 27 de abril de 2012; Lei nº 15.818, de 8 de maio de 2012; Lei nº 15.819, de 8 de maio de 2012; Lei nº 15.827, de 24 de maio de 2012; Lei nº 15.828, de 24 de maio de 2012; Lei nº 15.841, de 19 de junho de 2012; Lei nº 15.842, de 19 de junho de 2012; Lei nº 15.843, de 19 de junho de 2012; Lei nº 15.844, de 19 de junho de 2012; Lei nº 15.865, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.866, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.867, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.868, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.869, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.870, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.871, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.872, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.873, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.874, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.875, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.876, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.877, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.878, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.886, de 10 de agosto de 2012; Lei nº 15.887, de 10 de agosto de 2012; Lei nº 15.906, de 20 de novembro de 2012; Lei nº 15.907, de 20 de novembro de 2012; Lei nº 15.908, de 20 de novembro de 2012; Lei nº 15.909, de 20 de novembro de 2012; Lei nº 15.914, de 20 de novembro de 2012; Lei nº 15.915, de 20 de novembro de 2012; Lei nº 15.916, de 20 de novembro de 2012; Lei nº 15.917, de 20 de novembro de 2012; Lei nº 15.926, de 6 de dezembro de 2012; Lei nº 15.927, de 6 de dezembro de 2012; Lei nº 15.928, de 6 de dezembro de 2012; Lei nº 15.931, de 6 de dezembro de 2012; Lei nº 15.932, de 6 de dezembro de 2012; Lei nº 15.933, de 6 de dezembro de 2012; Lei nº 15.934, de 6 de dezembro de 2012; Lei nº 15.935, de 6 de dezembro de 2012; Lei nº 15.936, de 6 de dezembro de 2012; Lei nº 15.964, de 07 de janeiro de 2013; Lei nº 15.965, de 07 de janeiro de 2013; Lei nº 15.966, de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.967, de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.968, de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.969, de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.970, de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.971, de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.972, de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.981, de 9 de abril de 2013; Lei nº 15.991, de 24 de abril de 2013; Lei nº 15.992, de 24 de abril de 2013; Lei nº 15.993, de 24 de abril de 2013; Lei nº 15.994, de 24 de abril de 2013; Lei nº 15.995, de 24 de abril de 2013; Lei nº 15.996, de 24 de abril de 2013; Lei nº 15.997, de 24 de abril de 2013; Lei nº 15.998, de 24 de abril de 2013; Lei nº 15.999, de 24 de abril de 2013; Lei nº 16.000, de 24 de abril de 2013; Lei nº 16.001, de 24 de abril de 2013; Lei nº 16.002, de 24 de abril de 2013; Lei nº 16.012, de 21 de maio de 2013; Lei nº 16.013, de 21 de maio de 2013; Lei nº 16.014, de 21 de maio de 2013; Lei nº 16.015, de 21 de maio de 2013; Lei nº 16.016, de 21 de maio de 2013; Lei nº 16.017, de 21 de maio de 2013; Lei nº 16.018, de 21 de maio de 2013; Lei nº 16.029, de 21 de junho de 2013; Lei nº 16.030, de 21 de junho de 2013; Lei nº 16.031, de 21 de junho de 2013; Lei nº 16.032, de 21 de junho de 2013; Lei nº 16.033, de 21 de junho de 2013; Lei nº 16.043, de 3 de julho de 2013; Lei nº 16.044, de 3 de julho de 2013; Lei nº 16.045, de 3 de julho de 2013 ; Lei nº 16.046, de 3 de julho de 2013; Lei nº 16.047, de 3 de julho de 2013; Lei nº 16.048, de 3 de julho de 2013; Lei nº 16.049, de 3 de julho de 2013; Lei nº 16.050, de 3 de julho de 2013; Lei nº 16.051, de 3 de julho de 2013; Lei nº 16.052, de 3 de julho de 2013; Lei nº 16.053, de 3 de julho de 2013; Lei nº 16.059, de 17 de julho de 2013; Lei nº 16.060, de 17 de julho de 2013; Lei nº 16.074, de 31 de julho de 2013; Lei nº 16.075, de 31 de julho de 2013; Lei nº 16.076, de 31 de julho de 2013; Lei nº 16.094, de 27 de agosto de 2013; Lei nº 16.095, de 27 de agosto de 2013; Lei nº 16.096, de 27 de agosto de 2013; Lei nº 16.097, de 27 de agosto de 2013; Lei nº 16.098, de 27 de agosto de 2013; Lei nº 16.108, de 5 de setembro de 2013; Lei nº 16.109, de 5 de setembro de 2013; Lei nº 16.110, de 5 de setembro de 2013; Lei nº 16.111, de 5 de setembro de 2013; Lei nº 16.112, de 5 de setembro de 2013; Lei nº 16.123, de 16 de setembro de 2013; Lei nº 16.128, de 16 de setembro de 2013; Lei nº 16.130, de 26 de setembro de 2013; Lei nº 16.133, de 26 de setembro de 2013; Lei nº 16.134, de 26 de setembro de 2013; Lei nº 16.135, de 26 de setembro de 2013; Lei nº 16.137, de 30 de setembro de 2013; Lei nº 16.142, de 15 de outubro de 2013; Lei nº 16.143, de 15 de outubro de 2013; Lei nº 16.144, de 15 de outubro de 2013; Lei nº 16.145, de 15 de outubro de 2013; Lei nº 16.146, de 15 de outubro de 2013; Lei nº 16.155, de 29 de outubro de 2013; Lei nº 16.156, de 29 de outubro de 2013; Lei nº 16.168, de 12 de novembro de 2013; Lei nº 16.169, de 14 de novembro de 2013; Lei nº 16.179, de 5 de dezembro de 2013; Lei nº 16.180, de 5 de dezembro de 2013; Lei nº 16.181, de 5 de dezembro de 2013; Lei nº 16.201, de 12 de dezembro de 2013; Lei nº 16.202, de 12 de dezembro de 2013; Lei nº 16.203, de 12 de dezembro de 2013; Lei nº 16.204, de 12 de dezembro de 2013; Lei nº 16.205, de 12 de dezembro de 2013; Lei nº 16.206, de 12 de dezembro de 2013; Lei nº 16.207, de 12 de dezembro de 2013; Lei nº 16.208, de 12 de dezembro de 2013; Lei nº 16.209, de 12 de dezembro de 2013; Lei nº 16.210, de 12 de dezembro de 2013; Lei nº 16.211, de 12 de dezembro de 201; Lei nº 16.304, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.305, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.306, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.307, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.308, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.309, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.310, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.311, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.312, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.313, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.314, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.315, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.316, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.317, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.319, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.320, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.352, de 3 de abril de 2014; Lei nº 16.353, de 3 de abril de 2014; Lei nº 16.354, de 3 de abril de 2014; Lei nº 16.355, de 3 de abril de 2014; Lei nº 16.366, de 23 de abril de 2014; Lei nº 16.367, de 23 de abril de 2014; Lei nº 16.368, de 23 de abril de 2014; Lei nº 16.369, de 23 de abril de 2014; Lei nº 16.370, de 23 de abril de 2014; Lei nº 16.371, de 23 de abril de 2014; Lei nº 16.372, de 23 de abril de 2014; Lei nº 16.379, de 7 de maio de 2014; Lei nº 16.380, de 7 de maio de 2014; Lei nº 16.386, de 16 de maio de 2014; Lei nº 16.387, de 16 de maio de 2014; Lei nº 16.388, de 16 de maio de 2014; Lei nº 16.389, de 16 de maio de 2014; Lei nº 16.390, de 16 de maio de 2014; Lei nº 16.391, de 20 de maio de 2014; Lei nº 16.407, de 11 de junho de 2014; Lei nº 16.408, de 11 de junho de 2014; Lei nº 16.409, de 11 de junho de 2014; Lei nº 16.410, de 11 de junho de 2014; Lei nº 16.411, de 11 de junho de 2014; Lei nº 16.412, de 11 de junho de 2014; Lei nº 16.413, de 11 de junho de 2014; Lei nº 16.414, de 11 de junho de 2014; Lei nº 16.415, de 11 de junho de 2014; Lei nº 16.424, de 27 de junho de 2014; Lei nº 16.426, de 9 de julho de 2014; Lei nº 16.431, de 22 de julho de 2014; Lei nº 16.436, de 29 de julho de 2014; Lei nº 16.437, de 29 de julho de 2014; Lei nº 16.438, de 29 de julho de 2014; Lei nº 16.439, de 29 de julho de 2014; Lei nº 16.440, de 29 de julho de 2014; Lei nº 16.452, de 12 de agosto de 2014; Lei nº 16.453, de 12 de agosto de 2014; Lei nº 16.454, de 12 de agosto de 2014; Lei nº 16.455, de 12 de agosto de 2014; Lei nº 16.456, de 12 de agosto de 2014; Lei nº 16.457, de 12 de agosto de 2014; Lei nº 16.458, de 12 de agosto de 2014; Lei nº 16.459, de 12 de agosto de 2014; Lei nº 16.460, de 12 de agosto de 2014; Lei nº 16.461, de 12 de agosto de 2014; Lei nº 16.467, de 12 de setembro de 2014; Lei nº 16.476, de 21 de outubro de 2014; Lei nº 16.477, de 21 de outubro de 2014; Lei nº 16.478, de 21 de outubro de 2014; Lei nº 16.500, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.501, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.502, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.503, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.504, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.505, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.506, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.507, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.508, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.509, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.510, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.511, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.512, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.513, de 5 dezembro de 2014; Lei nº 16.514, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.515, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.516, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.558, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.559, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.560, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.561, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.562, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.563, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.564, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.565, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.566, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.567, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.568, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.569, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.570, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.571, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.572, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.573, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.574, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.575, de 23 de dezembro de 2014; incluída a Lei nº 15.125, de 19 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual”.

Art. 3º Poderão ser declaradas de utilidade pública estadual, por iniciativa de qualquer membro da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, as entidades constituídas na forma de pessoas jurídicas de direito privado, com fins não econômicos, que desenvolvam no âmbito do Estado atividades de interesse coletivo, com o objetivo de promover:

I – educação gratuita;

II – saúde gratuita;

III – assistência social;

IV – segurança alimentar e nutricional;

V – a prática gratuita de esportes;

VI – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e das artes;

VII – o voluntariado e a filantropia;

VIII – a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

IX – o desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza;

X – a experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;

XI – os direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de caráter suplementar;

XII – a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais; e

XIII – estudos e pesquisas científicas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.

§ 1º As entidades deverão prestar serviços de natureza relevante e de notório caráter comunitário e social, concorrentes com aqueles prestados pelo Estado.

§ 2º Não serão reconhecidas de utilidade pública, ainda que desenvolvam atividades com os objetivos descritos nos incisos do caput deste artigo, as entidades:

I – de benefício mútuo destinadas a proporcionar serviços ou bens a um número restrito de associados, não extensivos à comunidade em que atua;

II – religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;

III – partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; e

IV – creditícias que tenham vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal.

Art. 4º Para serem declaradas de utilidade pública as entidades deverão comprovar os seguintes requisitos:

I – ser constituída no Estado de Santa Catarina;

II – inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

III – efetivo e contínuo funcionamento nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à formulação do pedido, mediante declaração firmada por um dos seguintes agentes públicos onde a entidade tem sua sede:

III – efetivo e contínuo funcionamento nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à formulação do pedido, por meio de declaração, em papel timbrado, com a nominata da diretoria atual, data do início e término da gestão, número do registro no CNPJ e endereço da instituição, firmada por um dos seguintes agentes públicos onde a entidade tem sua sede: (Redação do inciso III alterada pela Lei 17.061, de 2016).

 

a) Chefe do Poder Executivo Municipal, Secretário Municipal ou Procurador do Município;

b) membro do Poder Legislativo Municipal;

c) autoridade judiciária;

d) membro do Ministério Público; ou

e) Delegado de Polícia;

f) conselhos municipais da área em que a entidade atua; (Redação da alínea f, acrescentada pela Lei 17.061, de 2016).

IV – ata da fundação, estatuto e alterações, registrados em Cartório;

V – ata da eleição e posse da diretoria em exercício, registradas em Cartório;

VI – que não remunere os cargos de diretoria ou conselho e que não distribua lucros, bonificações ou vantagens auferidas mediante o exercício de suas atividades, a dirigente, mantenedor ou associado, sob nenhuma forma ou pretexto;

VI – que não remunere os cargos de diretoria ou conselho e que não distribua lucros, bonificações ou vantagens auferidas, mediante o exercício de suas atividades, a dirigente, mantenedor ou associado, sob nenhuma forma ou pretexto, devidamente expresso em seu estatuto social; (Redação da inciso VI alterada pela Lei 17.061, de 2016).

 

VII – que promoveu atividade expressa no art. 3º desta Lei, em benefício da comunidade, nos 12 (doze) meses anteriores à formulação do pedido, demonstrada em relatório circunstanciado; e

VIII – a lei de utilidade pública municipal.

Parágrafo único. Os documentos referidos neste artigo deverão ser originais ou cópias autenticadas.

§ 1º Os documentos referidos neste artigo devem ser originais ou cópias autenticadas em Cartório ou por servidor público da Diretoria Legislativa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

§ 2º A autenticação por servidor público será feita mediante cotejo da cópia com o original e deve ter aposto o carimbo com a expressão “Confere com o original”, bem como a data, a matrícula e a assinatura do servidor. (Redação dos §§ 1º e 2º acrescentada pela Lei 17.062, de 2016).

Art. 5º A entidade declarada de utilidade pública deverá encaminhar, à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho de cada ano, para o devido controle e identificação do cumprimento do disposto no art. 4º desta Lei, sob pena de suspensão do reconhecimento de utilidade pública, os seguintes documentos:

Art. 5º A entidade declarada de utilidade pública deverá encaminhar à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho de cada ano, para o devido controle e identificação do cumprimento do disposto no art. 3º desta Lei, sob pena de revogação do reconhecimento de utilidade pública, os seguintes documentos:  (Redação do art. 5º alterada pela Lei 17.061, de 2016).

I – relatório anual de atividades do exercício anterior;

II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 4º desta Lei;

III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV – balancete contábil.

V – declaração do presidente da entidade atestando o recebimento, ou não, de verba pública, no exercício referente à prestação de contas e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação. (Redação do inciso V, acrescentada pela Lei 17.061, de 2016).

Parágrafo único. Compete à Consultoria Legislativa expedir manifestação técnica quanto ao controle previsto no caput deste artigo.

§ 1º Compete à Consultoria Legislativa da Alesc:

I – solicitar à entidade, por meio do setor competente, a complementação da documentação, quando necessário; e

II – exarar parecer conclusivo sobre o cumprimento, pelas entidades, dos requisitos previstos neste artigo. (Redação do § 1º, acrescentada pela Lei 17.061, de 2016).

§ 2º O Deputado poderá solicitar a revogação ou reavaliação do reconhecimento de utilidade pública, desde que devidamente justificada. (Redação do § 2º, acrescentada pela Lei 17.061, de 2016).

§ 3º Qualquer cidadão pode ter acesso à situação de regularidade das entidades, por meio do setor competente da Alesc. (Redação do § 3º, acrescentada pela Lei 17.061, de 2016).

Art. 6º Na redação da lei que declarar a entidade de utilidade pública deverá constar dispositivo nos seguintes termos:

“A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades do exercício anterior;

II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;

III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV – balancete contábil.

V – declaração do presidente da entidade atestando o recebimento ou não de verba pública, no exercício referente à prestação de contas e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação. (Redação do inciso V, acrescentada pela Lei 17.061, de 2016)".

Art. 7º A entidade que alterar a denominação social deverá solicitar à Assembleia Legislativa a alteração da lei que a reconheceu de utilidade pública.

Art. 7º A entidade que alterar a sede e/ou a denominação social deve solicitar à Assembleia Legislativa a alteração da lei que a reconheceu de utilidade pública estadual.  . (Redação do art. 7º, alterada pela Lei 17.061, de 2016).

Parágrafo único. Para fins de comprovação do disposto no caput deste artigo, a entidade deverá apresentar cópias da ata e da alteração do estatuto, registradas em Cartório, a lei de utilidade pública municipal e a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), atualizadas.

Art. 8º A Assembleia Legislativa expedirá certidão de reconhecimento de utilidade pública somente às entidades que atenderem ao disposto nos arts. 5º e 7º desta Lei.

Parágrafo único. As entidades, para fazerem uso dos benefícios legais do título de utilidade pública, devem apresentar certidão atualizada, com validade de 1 (um) ano. (Redação do Parágrafo único, acrescentada pela Lei 17.061, de 2016).

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Ficam revogadas as seguintes Leis:

I – Lei nº 29, de 13 de novembro de 1947;

II – Lei nº 319, de 31 de outubro de 1949;

III – Lei nº 339, de 2 de dezembro de 1949;

IV – Lei nº 353, de 13 de dezembro de 1949;

V – Lei nº 403, de 6 de julho de 1950;

VI – Lei nº 412, de 2 de agosto de 1950;

VII – Lei nº 431, de 16 de agosto de 1950;

VIII – Lei nº 434, de 25 de agosto de 1950;

IX – Lei nº 478, de 26 de fevereiro de 1951;

X – Lei nº 481, de 2 de julho de 1951;

XI – Lei nº 494, de 12 de julho de 1951;

XII – Lei nº 514, de 27 de agosto de 1951;

XIII – Lei nº 515, de 27 de agosto de 1951;

XIV – Lei nº 521, de 30 de agosto de 1951;

XV – Lei nº 522, de 30 de agosto de 1951;

XVI – Lei nº 541, de 24 de setembro de 1951;

XVII – Lei nº 542, de 24 de setembro de 1951;

XVIII – Lei nº 592, de 26 de outubro de 1951;

XIX – Lei nº 625, de 7 de dezembro de 1951;

XX – Lei nº 651, de 21 de dezembro de 1951;

XXI – Lei nº 660, de 14 de janeiro de 1952;

XXII – Lei nº 661, de 14 de janeiro de 1952;

XXIII – Lei nº 669, de 13 de maio de 1952;

XXIV – Lei Promulgada nº 675, de 30 de maio de 1952;

XXV – Lei nº 716, de 2 de agosto de 1952;

XXVI – Lei nº 721, de 2 de agosto de 1952;

XXVII – Lei nº 727, de 22 de agosto de 1952;

XXVIII – Lei nº 734, de 5 de setembro de 1952;

XXIX – Lei nº 751, de 17 de setembro de 1952;

XXX – Lei nº 752, de 24 de setembro de 1952;

XXXI – Lei nº 758, de 7 de outubro de 1952;

XXXII – Lei nº 761, de 7 de outubro de 1952;

XXXIII – Lei nº 774, de 27 de outubro de 1952;

XXXIV – Lei nº 775, de 27 de outubro de 1952;

XXXV – Lei nº 776, de 27 de outubro de 1952;

XXXVI – Lei nº 777, de 27 de outubro de 1952;

XXXVII – Lei nº 778, de 27 de outubro de 1952;

XXXVIII – Lei Promulgada nº 64, de 30 de outubro de 1952;

XXXIX – Lei Promulgada nº 67, de 30 de outubro de 1952;

XL – Lei nº 792, de 7 de novembro de 1952;

XLI – Lei nº 797, de 7 de novembro de 1952;

XLII – Lei nº 798, de 7 de novembro de 1952;

XLIII – Lei nº 821, de 20 de maio de 1953;

XLIV – Lei nº 830, de 29 de maio de 1953;

XLV – Lei nº 832, de 15 de junho de 1953;

XLVI – Lei nº 858, de 8 de julho de 1953;

XLVII – Lei nº 863, de 13 de julho de 1953;

XLVIII – Lei nº 865, de 13 de julho de 1953;

XLIX – Lei nº 906, de 31 de agosto de 1953;

L – Lei nº 912, de 31 de agosto de 1953;

LI – Lei nº 916, de 31 de agosto de 1953;

LII – Lei nº 934, de 15 de setembro de 1953;

LIII – Lei nº 942, de 15 de setembro de 1953;

LIV – Lei nº 943, de 15 de setembro de 1953;

LV – Lei nº 945, de 15 de setembro de 1953;

LVI – Lei nº 968, de 15 de outubro de 1953;

LVII – Lei nº 900, de 10 de novembro de 1953;

LVIII – Lei nº 1.000, de 16 de novembro de 1953;

LIX – Lei nº 1.065, de 28 de maio de 1954;

LX – Lei nº 1.070, de 9 de junho de 1954;

LXI – Lei nº 1.081, de 18 de junho de 1954;

LXII – Lei nº 1.086, de 18 de junho de 1954;

LXIII – Lei nº 1.088, de 18 de junho de 1954;

LXIV – Lei nº 1.089, de 18 de junho de 1954;

LXV – Lei nº 1.098, de 1° de julho de 1954;

LXVI – Lei nº 1.099, de 1° de julho de 1954;

LXVII – Lei nº 1.100, de 1° de julho de 1954;

LXVIII – Lei nº 1.102, de 1° de julho de 1954;

LXIX – Lei nº 1.116, de 30 de outubro de 1954;

LXX – Lei nº 1.127, de 6 de novembro de 1954;

LXXI – Lei nº 1.128, de 6 de novembro de 1954;

LXXII – Lei nº 1.132, de 6 de novembro de 1954;

LXXIII – Lei nº 1.133, de 6 de novembro de 1954;

LXXIV – Lei nº 1.134, de 6 de novembro de 1954;

LXXV – Lei nº 1.144, de 6 de novembro de 1954;

LXXVI – Lei nº 1.152, de 10 de novembro de 1954;

LXXVII – Lei nº 1.158, de 12 de novembro de 1954;

LXXVIII – Lei nº 1.161, de 12 de novembro de 1954;

LXXIX – Lei nº 1.162, de 12 de novembro de 1954;

LXXX – Lei nº 1.196, de 2 de dezembro de 1954;

LXXXI – Lei nº 1.197, de 2 de dezembro de 1954;

LXXXII – Lei nº 1.221, de 13 de dezembro de 1954;

LXXXIII – Lei nº 1.237, de 13 de dezembro de 1954;

LXXXIV – Lei nº 1.240, de 13 de dezembro de 1954;

LXXXV – Lei nº 1.289, de 14 de maio de 1955;

LXXXVI – Lei nº 1.302, de 1° de junho de 1955;

LXXXVII – Lei nº 1.303, de 1° de junho de 1955;

LXXXVIII – Lei nº 1.323, de 12 de julho de 1955;

LXXXIX – Lei nº 1.324, de 12 de julho de 1955;

XC – Lei nº 1.326, de 12 de julho de 1955;

XCI – Lei nº 1.327, de 12 de julho de 1955;

XCII – Lei nº 1.345, de 12 de agosto de 1955;

XCIII – Lei nº 1.363, de 31 de outubro de 1955;

XCIV – Lei nº 1.378, de 21 de novembro de 1955;

XCV – Lei nº 1.386, de 21 de novembro de 1955;

XCVI – Lei nº 1.403, de 21 de novembro de 1955;

XCVII – Lei nº 1.466, de 18 de maio de 1956;

XCVIII – Lei nº 1.467, de 18 de maio de 1956;

XCIX – Lei nº 1.468, de 18 de maio de 1956;

C – Lei nº 1.469, de 18 de maio de 1956;

CI – Lei nº 1.470, de 18 de maio de 1956;

CII – Lei nº 1.484, de 23 de maio de 1956;

CIII – Lei nº 1.496, de 31 de junho de 1956;

CIV – Lei nº 1.497, de 29 de agosto de 1956;

CV – Lei nº 1.506, de 29 de agosto de 1956;

CVI – Lei nº 1.512, de 11 de setembro de 1956;

CVII – Lei nº 1.514, de 11 de setembro de 1956;

CVIII – Lei nº 1.528, de 3 de outubro de 1956;

CIX – Lei nº 1.529, de 3 de outubro de 1956;

CX – Lei nº 1.533, de 20 de outubro de 1956;

CXI – Lei nº 1.536, de 20 de outubro de 1956;

CXII – Lei nº 1.542, de 20 de outubro de 1956;

CXIII – Lei nº 1.543, de 20 de outubro de 1956;

CXIV – Lei nº 1.544, de 20 de outubro de 1956;

CXV – Lei nº 1.548, de 29 de outubro de 1956;

CXVI – Lei nº 1.551, de 29 de outubro de 1956;

CXVII – Lei nº 1.553, de 29 de outubro de 1956;

CXVIII – Lei nº 1.559, de 31 de outubro de 1956;

CXIX – Lei nº 1.563, de 16 de novembro de 1956;

CXX – Lei nº 1.564, de 16 de novembro de 1956;

CXXI – Lei nº 1.567, de 16 de novembro de 1956;

CXXII – Lei nº 1.569, de 16 de novembro de 1956;

CXXIII – Lei nº 1.572, de 16 de novembro de 1956;

CXXIV – Lei nº 1.573, de 16 de novembro de 1956;

CXXV – Lei nº 1.586, de 29 de novembro de 1956;

CXXVI – Lei nº 1.587, de 11 de dezembro de 1956;

CXXVII – Lei nº 1.607, de 20 de dezembro de 1956;

CXXVIII – Lei nº 1.609, de 20 de dezembro de 1956;

CXXIX – Lei nº 1.613, de 20 de dezembro de 1956;

CXXX – Lei nº 1.621, de 20 de dezembro de 1956;

CXXXI – Lei nº 1.635, de 20 de dezembro de 1956;

CXXXII – Lei nº 1.642, de 11 de junho de 1957;

CXXXIII – Lei nº 1.651, de 18 de junho de 1957;

CXXXIV – Lei nº 1.658, de 19 de junho de 1957;

CXXXV – Lei nº 1.666, de 27 de junho de 1957;

CXXXVI – Lei nº 1.668, de 27 de junho de 1957;

CXXXVII – Lei nº 1.674, de 22 de julho de 1957;

CXXXVIII – Lei nº 1.678, de 22 de julho de 1957;

CXXXIX – Lei nº 1.681, de 22 de julho de 1957;

CXL – Lei nº 1.682, de 22 de julho de 1957;

CXLI – Lei nº 1.684, de 29 de julho de 1957;

CXLII – Lei nº 1.691, de 7 de agosto de 1957;

CXLIII – Lei nº 1.694, de 7 de agosto de 1957;

CXLIV – Lei nº 1.702, de 14 de agosto de 1957;

CXLV – Lei nº 1.703, de 14 de agosto de 1957;

CXLVI – Lei Promulgada nº 306, de 16 de agosto de 1957;

CXLVII – Lei nº 1.712, de 20 de agosto de 1957;

CXLVIII – Lei nº 1.714, de 22 de agosto de 1957;

CXLIX – Lei nº 1.721, de 11 de setembro de 1957;

CL – Lei nº 1.723, de 11 de setembro de 1957;

CLI – Lei nº 1.731, de 30 de setembro de 1957;

CLII – Lei nº 1.734, de 30 de setembro de 1957;

CLIII – Lei nº 1.739, de 7 de outubro de 1957;

CLIV – Lei nº 1.753, de 17 de outubro de 1957;

CLV – Lei Promulgada nº 317, de 30 de outubro de 1957;

CLVI – Lei nº 1.770, de 11 de novembro de 1957;

CLVII – Lei nº 1.771, de 11 de novembro de 1957;

CLVIII – Lei nº 1.776, de 13 de novembro de 1957;

CLIX – Lei nº 1.777, de 13 de novembro de 1957;

CLX – Lei nº 1.780, de 13 de novembro de 1957;

CLXI – Lei nº 1.806, de 11 de dezembro de 1957;

CLXII – Lei nº 1.807, de 11 de dezembro de 1957;

CLXIII – Lei nº 1.827, de 13 de março de 1958;

CLXIV – Lei Promulgada nº 341, de 20 de maio de 1958;

CLXV – Lei Promulgada nº 342, de 20 de maio de 1958;

CLXVI – Lei Promulgada nº 343, de 20 de maio de 1958;

CLXVII – Lei nº 1.848, de 20 de junho de 1958;

CLXVIII – Lei nº 1.858, de 4 de julho de 1958;

CLXIX – Lei nº 1.861, de 4 de julho de 1958;

CLXX – Lei nº 1.865, de 4 de julho de 1958;

CLXXI – Lei nº 1.868, de 16 de julho de 1958;

CLXXII – Lei nº 1.901, de 13 de novembro de 1958;

CLXXIII – Lei nº 1.904, de 13 de novembro de 1958;

CLXXIV – Lei Promulgada nº 368, de 17 de novembro de 1958;

CLXXV – Lei nº 1.906, de 24 de novembro de 1958;

CLXXVI – Lei nº 1.907, de 24 de novembro de 1958;

CLXXVII – Lei nº 1.908, de 24 de novembro de 1958;

CLXXVIII – Lei nº 1.941, de 12 de dezembro de 1958;

CLXXIX – Lei nº 1.960, de 26 de dezembro de 1958;

CLXXX – Lei nº 1.961, de 26 de dezembro de 1958;

CLXXXI – Lei nº 1.971, de 15 de janeiro de 1959;

CLXXXII – Lei nº 1.962, de 21 de janeiro de 1959;

CLXXXIII – Lei nº 1.964, de 21 de janeiro de 1959;

CLXXXIV – Lei nº 1.968, de 22 de janeiro de 1959;

CLXXXV – Lei Promulgada nº 386, de 11 de fevereiro de 1959;

CLXXXVI – Lei nº 1.986, de 20 de abril de 1959;

CLXXXVII – Lei nº 1.987, de 20 de abril de 1959;

CLXXXVIII – Lei nº 1.989, de 20 de abril de 1959;

CLXXXIX – Lei nº 1.991, de 20 de abril de 1959;

CXC – Lei nº 2.001, de 20 de abril de 1959;

CXCI – Lei nº 2.031, de 11 de junho de 1959;

CXCII – Lei nº 2.032, de 11 de junho de 1959;

CXCIII – Lei nº 2.034, de 22 de junho de 1959;

CXCIV – Lei nº 2.038, de 26 de junho de 1959;

CXCV – Lei Promulgada nº 411, de 1° de julho de 1959;

CXCVI – Lei nº 2.060, de 13 de agosto de 1959;

CXCVII – Lei nº 2.067, de 18 de agosto de 1959;

CXCVIII – Lei nº 2.072, de 18 de agosto de 1959;

CXCIX – Lei nº 2.073, de 18 de agosto de 1959;

CC – Lei nº 2.062, de 20 de agosto de 1959;

CCI – Lei nº 2.063, de 20 de agosto de 1959;

CCII – Lei nº 2.065, de 20 de agosto de 1959;

CCIII – Lei nº 2.066, de 20 de agosto de 1959;

CCIV – Lei nº 2.071, de 20 de agosto de 1959;

CCV – Lei nº 2.092, de 11 de setembro de 1959;

CCVI – Lei nº 2.095, de 21 de setembro de 1959;

CCVII – Lei nº 2.096, de 21 de setembro de 1959;

CCVIII – Lei nº 2.109, de 12 de outubro de 1959;

CCIX – Lei nº 1.970, de 22 de outubro de 1959;

CCX – Lei nº 2.111, de 26 de outubro de 1959;

CCXI – Lei nº 2.112, de 26 de outubro de 1959;

CCXII – Lei nº 2.114, de 26 de outubro de 1959;

CCXIII – Lei nº 2.115, de 26 de outubro de 1959;

CCXIV – Lei nº 2.116, de 26 de outubro de 1959;

CCXV – Lei nº 2.118, de 26 de outubro de 1959;

CCXVI – Lei nº 2.119, de 26 de outubro de 1959;

CCXVII – Lei nº 2.121, de 26 de outubro de 1959;

CCXVIII – Lei nº 2.123, de 26 de outubro de 1959;

CCXIX – Lei nº 2.124, de 26 de outubro de 1959;

CCXX – Lei nº 2.125, de 26 de outubro de 1959;

CCXXI – Lei nº 2.127, de 26 de outubro de 1959;

CCXXII – Lei nº 2.129, de 26 de outubro de 1959;

CCXXIII – Lei nº 2.131, de 26 de outubro de 1959;

CCXXIV – Lei Promulgada nº 453, de 26 de outubro de 1959;

CCXXV – Lei Promulgada nº 454, de 26 de outubro de 1959;

CCXXVI – Lei Promulgada nº 455, de 26 de outubro de 1959;

CCXXVII – Lei nº 2.154, de 29 de outubro de 1959;

CCXXVIII – Lei nº 2.137, de 3 de novembro de 1959;

CCXXIX – Lei nº 2.145, de 5 de novembro de 1959;

CCXXX – Lei Promulgada nº 456, de 9 de novembro de 1959;

CCXXXI – Lei nº 2.167, de 16 de novembro de 1959;

CCXXXII – Lei nº 2.157, de 23 de novembro de 1959;

CCXXXIII – Lei nº 2.177, de 23 de novembro de 1959;

CCXXXIV – Lei nº 2.194, de 30 de novembro de 1959;

CCXXXV – Lei nº 2.197, de 2 de dezembro de 1959;

CCXXXVI – Lei nº 2.198, de 2 de dezembro de 1959;

CCXXXVII – Lei nº 2.200, de 2 de dezembro de 1959;

CCXXXVIII – Lei nº 2.204, de 7 de dezembro de 1959;

CCXXXIX – Lei nº 2.212, de 7 de dezembro de 1959;

CCXL – Lei Promulgada nº 507, de 22 de dezembro de 1959;

CCXLI – Lei nº 2.241, de 28 de dezembro de 1959;

CCXLII – Lei nº 2.242, de 28 de dezembro de 1959;

CCXLIII – Lei nº 2.269, de 28 de dezembro de 1959;

CCXLIV – Lei nº 2.274, de 28 de dezembro de 1959;

CCXLV – Lei nº 2.276, de 28 de dezembro de 1959;

CCXLVI – Lei Promulgada nº 522, de 4 de janeiro de 1960;

CCXLVII – Lei Promulgada nº 534, de 4 de janeiro de 1960;

CCXLVIII – Lei nº 2.285, de 3 de fevereiro de 1960;

CCXLIX – Lei nº 2.287, de 3 de fevereiro de 1960;

CCL – Lei Promulgada nº 539, de 16 de fevereiro de 1960;

CCLI – Lei Promulgada nº 540, de 16 de fevereiro de 1960;

CCLII – Lei nº 2.326, de 11 de maio de 1960;

CCLIII – Lei nº 2.327, de 11 de maio de 1960;

CCLIV – Lei nº 2.328, de 11 de maio de 1960;

CCLV – Lei nº 2.329, de 11 de maio de 1960;

CCLVI – Lei nº 2.330, de 11 de maio de 1960;

CCLVII – Lei nº 2.331, de 11 de maio de 1960;

CCLVIII – Lei nº 2.336, de 20 de maio de 1960;

CCLIX – Lei nº 2.339, de 20 de maio de 1960;

CCLX – Lei nº 2.354, de 30 de maio de 1960;

CCLXI – Lei nº 2.357, de 30 de maio de 1960;

CCLXII – Lei nº 2.370, de 9 de junho de 1960;

CCLXIII – Lei Promulgada nº 568, de 27 de junho de 1960;

CCLXIV – Lei Promulgada nº 569, de 27 de junho de 1960;

CCLXV – Lei Promulgada nº 570, de 27 de junho de 1960;

CCLXVI – Lei nº 2.403, de 6 de julho de 1960;

CCLXVII – Lei nº 2.405, de 6 de julho de 1960;

CCLXVIII – Lei nº 2.406, de 6 de julho de 1960;

CCLXIX – Lei Promulgada nº 575, de 13 de julho de 1960;

CCLXX – Lei Promulgada nº 576, de 13 de julho de 1960;

CCLXXI – Lei Promulgada nº 578, de 13 de julho de 1960;

CCLXXII – Lei nº 2.419, de 21 de julho de 1960;

CCLXXIII – Lei nº 2.420, de 21 de julho de 1960;

CCLXXIV – Lei nº 2.435, de 18 de outubro de 1960;

CCLXXV – Lei nº 2.457, de 27 de outubro de 1960;

CCLXXVI – Lei nº 2.486, de 27 de outubro de 1960;

CCLXXVII – Lei nº 2.495, de 4 de novembro de 1960;

CCLXXVIII – Lei nº 2.512, de 10 de novembro de 1960;

CCLXXIX – Lei nº 2.627, de 19 de novembro de 1960;

CCLXXX – Lei nº 2.557, de 28 de novembro de 1960;

CCLXXXI – Lei Promulgada nº 618, de 13 de dezembro de 1960;

CCLXXXII – Lei Promulgada nº 621, de 13 de dezembro de 1960;

CCLXXXIII – Lei Promulgada nº 658, de 23 de janeiro de 1961;

CCLXXXIV – Lei Promulgada nº 667, de 25 de janeiro de 1961;

CCLXXXV – Lei nº 2.666, de 26 de janeiro de 1961;

CCLXXXVI – Lei nº 2.695, de 25 de maio de 1961;

CCLXXXVII – Lei nº 2.697, de 25 de maio de 1961;

CCLXXXVIII – Lei nº 2.701, de 25 de maio de 1961;

CCLXXXIX – Lei nº 2.703, de 25 de maio de 1961;

CCXC – Lei nº 2.707, de 25 de maio de 1961;

CCXCI – Lei nº 2.726, de 12 de junho de 1961;

CCXCII – Lei nº 2.728, de 16 de junho de 1961;

CCXCIII – Lei nº 2.729, de 16 de junho de 1961;

CCXCIV – Lei nº 2.730, de 16 de junho de 1961;

CCXCV – Lei nº 2.732, de 16 de junho de 1961;

CCXCVI – Lei nº 2.750, de 8 de julho de 1961;

CCXCVII – Lei nº 2.751, de 8 de julho de 1961;

CCXCVIII – Lei nº 2.767, de 25 de julho de 1961;

CCXCIX – Lei nº 2.768, de 25 de julho de 1961;

CCC – Lei nº 2.770, de 25 de julho de 1961;

CCCI – Lei nº 2.777, de 6 de agosto de 1961;

CCCII – Lei nº 2.780, de 8 de agosto de 1961;

CCCIII – Lei nº 2.837, de 6 de setembro de 1961;

CCCIV – Lei nº 2.839, de 6 de setembro de 1961;

CCCV – Lei nº 2.841, de 22 de setembro de 1961;

CCCVI – Lei nº 2.842, de 22 de setembro de 1961;

CCCVII – Lei nº 2.853, de 30 de setembro de 1961;

CCCVIII – Lei nº 2.869, de 23 de outubro de 1961;

CCCIX – Lei nº 2.872, de 23 de outubro de 1961;

CCCX – Lei nº 2.873, de 23 de outubro de 1961;

CCCXI – Lei nº 2.879, de 23 de outubro de 1961;

CCCXII – Lei nº 2.880, de 23 de outubro de 1961;

CCCXIII – Lei nº 2.891, de 23 de outubro de 1961;

CCCXIV – Lei nº 2.899, de 26 de outubro de 1961;

CCCXV – Lei nº 2.900, de 26 de outubro de 1961;

CCCXVI – Lei nº 2.930, de 6 de novembro de 1961;

CCCXVII – Lei nº 2.906, de 28 de novembro de 1961;

CCCXVIII – Lei nº 2.909, de 28 de novembro de 1961;

CCCXIX – Lei nº 2.916, de 28 de novembro de 1961;

CCCXX – Lei nº 2.931, de 6 de dezembro de 1961;

CCCXXI – Lei nº 2.936, de 6 de dezembro de 1961;

CCCXXII – Lei nº 2.943, de 6 de dezembro de 1961;

CCCXXIII – Lei nº 2.946, de 9 de dezembro de 1961;

CCCXXIV – Lei nº 2.948, de 23 de dezembro de 1961;

CCCXXV – Lei nº 2.949, de 23 de dezembro de 1961;

CCCXXVI – Lei nº 2.977, de 23 de dezembro de 1961;

CCCXXVII – Lei nº 2.979, de 23 de dezembro de 1961;

CCCXXVIII – Lei nº 2.981, de 23 de dezembro de 1961;

CCCXXIX – Lei nº 2.984, de 23 de dezembro de 1961;

CCCXXX – Lei nº 2.985, de 23 de dezembro de 1961;

CCCXXXI – Lei nº 2.986, de 23 de dezembro de 1961;

CCCXXXII – Lei nº 2.988, de 23 de dezembro de 1961;

CCCXXXIII – Lei nº 2.990, de 23 de dezembro de 1961;

CCCXXXIV – Lei nº 2.992, de 23 de dezembro de 1961;

CCCXXXV – Lei nº 2.993, de 23 de dezembro de 1961;

CCCXXXVI – Lei nº 3.015, de 25 de março de 1962;

CCCXXXVII – Lei nº 3.018, de 10 de abril de 1962;

CCCXXXVIII – Lei nº 3.019, de 12 de abril de 1962;

CCCXXXIX – Lei nº 3.020, de 12 de abril de 1962;

CCCXL – Lei nº 3.022, de 14 de abril de 1962;

CCCXLI – Lei nº 3.023, de 9 de maio de 1962;

CCCXLII – Lei nº 3.028, de 15 de maio de 1962;

CCCXLIII – Lei nº 3.029, de 15 de maio de 1962;

CCCXLIV – Lei nº 3.056, de 30 de maio de 1962;

CCCXLV – Lei nº 3.067, de 18 de junho de 1962;

CCCXLVI – Lei nº 3.069, de 18 de junho de 1962;

CCCXLVII – Lei nº 3.070, de 28 de junho de 1962;

CCCXLVIII – Lei nº 3.071, de 28 de junho de 1962;

CCCXLIX – Lei nº 3.075, de 16 de julho de 1962;

CCCL – Lei nº 3.076, de 16 de julho de 1962;

CCCLI – Lei nº 3.082, de 31 de julho de 1962;

CCCLII – Lei nº 3.091, de 18 de setembro de 1962;

CCCLIII – Lei nº 3.096, de 18 de setembro de 1962;

CCCLIV – Lei nº 3.101, de 18 de setembro de 1962;

CCCLV – Lei nº 3.104, de 18 de setembro de 1962;

CCCLVI – Lei nº 3.105, de 18 de setembro de 1962;

CCCLVII – Lei nº 3.106, de 18 de setembro de 1962;

CCCLVIII – Lei nº 3.109, de 18 de setembro de 1962;

CCCLIX – Lei nº 3.114, de 18 de setembro de 1962;

CCCLX – Lei nº 3.120, de 18 de setembro de 1962;

CCCLXI – Lei nº 3.121, de 18 de setembro de 1962;

CCCLXII – Lei nº 3.130, de 24 de novembro de 1962;

CCCLXIII – Lei nº 3.131, de 24 de novembro de 1962;

CCCLXIV – Lei nº 3.132, de 24 de novembro de 1962;

CCCLXV – Lei nº 3.134, de 24 de novembro de 1962;

CCCLXVI – Lei nº 3.145, de 11 de dezembro de 1962;

CCCLXVII – Lei nº 3.161, de 22 de janeiro de 1963;

CCCLXVIII – Lei nº 3.162, de 25 de janeiro de 1963;

CCCLXIX – Lei nº 3.163, de 25 de janeiro de 1963;

CCCLXX – Lei nº 3.164, de 25 de janeiro de 1963;

CCCLXXI – Lei nº 3.165, de 25 de janeiro de 1963;

CCCLXXII – Lei nº 3.166, de 25 de janeiro de 1963;

CCCLXXIII – Lei nº 3.167, de 25 de janeiro de 1963;

CCCLXXIV – Lei nº 3.168, de 25 de janeiro de 1963;

CCCLXXV – Lei nº 3.169, de 25 de janeiro de 1963;

CCCLXXVI – Lei nº 3.179, de 2 de abril de 1963;

CCCLXXVII – Lei nº 3.181, de 5 de abril de 1963;

CCCLXXVIII – Lei nº 3.186, de 16 de abril de 1963;

CCCLXXIX – Lei nº 3.190, de 30 de abril de 1963;

CCCLXXX – Lei nº 3.194, de 6 de maio de 1963;

CCCLXXXI – Lei nº 3.195, de 6 de maio de 1963;

CCCLXXXII – Lei nº 3.196, de 6 de maio de 1963;

CCCLXXXIII – Lei nº 3.205, de 28 de maio de 1963;

CCCLXXXIV – Lei nº 3.206, de 28 de maio de 1963;

CCCLXXXV – Lei nº 3.215, de 7 de junho de 1963;

CCCLXXXVI – Lei nº 3.217, de 11 de junho de 1963;

CCCLXXXVII – Lei nº 3.218, de 11 de junho de 1963;

CCCLXXXVIII – Lei nº 3.219, de 11 de junho de 1963;

CCCLXXXIX – Lei nº 3.221, de 12 de junho de 1963;

CCCXC – Lei nº 3.223, de 12 de junho de 1963;

CCCXCI – Lei nº 3.224, de 12 de junho de 1963;

CCCXCII – Lei nº 3.225, de 12 de junho de 1963;

CCCXCIII – Lei nº 3.226, de 12 de junho de 1963;

CCCXCIV – Lei nº 3.227, de 19 de junho de 1963;

CCCXCV – Lei nº 3.228, de 19 de junho de 1963;

CCCXCVI – Lei nº 3.241, de 1° de julho de 1963;

CCCXCVII – Lei nº 3.242, de 1° de julho de 1963;

CCCXCVIII – Lei nº 3.244, de 1° de julho de 1963;

CCCXCIX – Lei nº 3.245, de 1° de julho de 1963;

CD – Lei nº 3.247, de 5 de julho de 1963;

CDI – Lei nº 3.250, de 5 de julho de 1963;

CDII – Lei nº 3.259, de 5 de julho de 1963;

CDIII – Lei nº 3.243, de 10 de julho de 1963;

CDIV – Lei nº 3.261, de 15 de julho de 1963;

CDV – Lei nº 3.262, de 15 de julho de 1963;

CDVI – Lei nº 3.265, de 17 de julho de 1963;

CDVII – Lei nº 3.269, de 18 de julho de 1963;

CDVIII – Lei nº 3.272, de 24 de julho de 1963;

CDIX – Lei nº 3.276, de 31 de julho de 1963;

CDX – Lei nº 3.277, de 31 de julho de 1963;

CDXI – Lei nº 3.279, de 1° de agosto de 1963;

CDXII – Lei nº 3.284, de 13 de agosto de 1963;

CDXIII – Lei nº 3.285, de 13 de agosto de 1963;

CDXIV – Lei nº 3.286, de 13 de agosto de 1963;

CDXV – Lei nº 3.289, de 16 de agosto de 1963;

CDXVI – Lei nº 3.290, de 16 de agosto de 1963;

CDXVII – Lei nº 3.291, de 16 de agosto de 1963;

CDXVIII – Lei nº 3.296, de 28 de agosto de 1963;

CDXIX – Lei nº 3.298, de 31 de agosto de 1963;

CDXX – Lei nº 3.300, de 31 de agosto de 1963;

CDXXI – Lei nº 3.301, de 31 de agosto de 1963;

CDXXII – Lei nº 3.305, de 9 de setembro de 1963;

CDXXIII – Lei nº 3.307, de 9 de setembro de 1963;

CDXXIV – Lei nº 3.309, de 9 de setembro de 1963;

CDXXV – Lei nº 3.313, de 11 de setembro de 1963;

CDXXVI – Lei nº 3.314, de 11 de setembro de 1963;

CDXXVII – Lei nº 3.317, de 16 de outubro de 1963;

CDXXVIII – Lei nº 3.318, de 16 de outubro de 1963;

CDXXIX – Lei nº 3.320, de 16 de outubro de 1963;

CDXXX – Lei nº 3.329, de 23 de outubro de 1963;

CDXXXI – Lei nº 3.330, de 23 de outubro de 1963;

CDXXXII – Lei nº 3.348, de 28 de novembro de 1963;

CDXXXIII – Lei nº 3.354, de 10 de dezembro de 1963;

CDXXXIV – Lei nº 3.355, de 12 de dezembro de 1963;

CDXXXV – Lei nº 3.356, de 12 de dezembro de 1963;

CDXXXVI – Lei nº 3.357, de 12 de dezembro de 1963;

CDXXXVII – Lei nº 3.359, de 12 de dezembro de 1963;

CDXXXVIII – Lei nº 3.365, de 12 de dezembro de 1963;

CDXXXIX – Lei nº 3.370, de 17 de dezembro de 1963;

CDXL – Lei nº 3.371, de 17 de dezembro de 1963;

CDXLI – Lei nº 3.373, de 17 de dezembro de 1963;

CDXLII – Lei nº 3.393, de 19 de dezembro de 1963;

CDXLIII – Lei nº 3.394, de 19 de dezembro de 1963;

CDXLIV – Lei nº 3.395, de 19 de dezembro de 1963;

CDXLV – Lei nº 3.396, de 19 de dezembro de 1963;

CDXLVI – Lei nº 3.405, de 20 de dezembro de 1963;

CDXLVII – Lei nº 3.414, de 3 de abril de 1964;

CDXLVIII – Lei nº 3.415, de 3 de abril de 1964;

CDXLIX – Lei nº 3.430, de 14 de maio de 1964;

CDL – Lei nº 3.436, de 27 de maio de 1964;

CDLI – Lei nº 3.437, de 27 de maio de 1964;

CDLII – Lei nº 3.439, de 6 de junho de 1964;

CDLIII – Lei nº 3.440, de 6 de junho de 1964;

CDLIV – Lei nº 3.441, de 6 de junho de 1964;

CDLV – Lei nº 3.442, de 6 de junho de 1964;

CDLVI – Lei nº 3.443, de 6 de junho de 1964;

CDLVII – Lei nº 3.444, de 6 de junho de 1964;

CDLVIII – Lei nº 3.445, de 6 de junho de 1964;

CDLIX – Lei nº 3.448, de 8 de junho de 1964;

CDLX – Lei nº 3.450, de 8 de junho de 1964;

CDLXI – Lei nº 3.447, de 12 de junho de 1964;

CDLXII – Lei nº 3.449, de 12 de junho de 1964;

CDLXIII – Lei nº 3.453, de 12 de junho de 1964;

CDLXIV – Lei nº 3.454, de 15 de junho de 1964;

CDLXV – Lei nº 3.455, de 15 de junho de 1964;

CDLXVI – Lei nº 3.456, de 15 de junho de 1964;

CDLXVII – Lei nº 3.458, de 20 de junho de 1964;

CDLXVIII – Lei nº 3.459, de 20 de junho de 1964;

CDLXIX – Lei nº 3.460, de 20 de junho de 1964;

CDLXX – Lei nº 3.461, de 20 de junho de 1964;

CDLXXI – Lei nº 3.462, de 20 de junho de 1964;

CDLXXII – Lei nº 3.463, de 20 de junho de 1964;

CDLXXIII – Lei nº 3.464, de 20 de junho de 1964;

CDLXXIV – Lei nº 3.465, de 20 de junho de 1964;

CDLXXV – Lei nº 3.466, de 20 de junho de 1964;

CDLXXVI – Lei nº 3.467, de 20 de junho de 1964;

CDLXXVII – Lei nº 3.472, de 10 de julho de 1964;

CDLXXVIII – Lei nº 3.474, de 10 de julho de 1964;

CDLXXIX – Lei nº 3.478, de 24 de julho de 1964;

CDLXXX – Lei nº 3.486, de 24 de julho de 1964;

CDLXXXI – Lei nº 3.491, de 24 de julho de 1964;

CDLXXXII – Lei nº 3.494, de 12 de agosto de 1964;

CDLXXXIII – Lei nº 3.496, de 18 de agosto de 1964;

CDLXXXIV – Lei nº 3.500, de 31 de agosto de 1964;

CDLXXXV – Lei nº 3.502, de 31 de agosto de 1964;

CDLXXXVI – Lei nº 3.503, de 31 de agosto de 1964;

CDLXXXVII – Lei nº 3.504, de 31 de agosto de 1964;

CDLXXXVIII – Lei nº 3.506, de 31 de agosto de 1964;

CDLXXXIX – Lei nº 3.507, de 3 de setembro de 1964;

CDXC – Lei nº 3.508, de 3 de setembro de 1964;

CDXCI – Lei nº 3.511, de 14 de setembro de 1964;

CDXCII – Lei nº 3.512, de 14 de setembro de 1964;

CDXCIII – Lei nº 3.513, de 14 de setembro de 1964;

CDXCIV – Lei nº 3.520, de 10 de outubro de 1964;

CDXCV – Lei nº 3.522, de 10 de outubro de 1964;

CDXCVI – Lei nº 3.523, de 10 de outubro de 1964;

CDXCVII – Lei nº 3.524, de 10 de outubro de 1964;

CDXCVIII – Lei nº 3.525, de 10 de outubro de 1964;

CDXCIX – Lei nº 3.526, de 10 de outubro de 1964;

D – Lei nº 3.527, de 10 de outubro de 1964;

DI – Lei nº 3.528, de 10 de outubro de 1964;

DII – Lei nº 3.535, de 26 de outubro de 1964;

DIII – Lei nº 3.536, de 26 de outubro de 1964;

DIV – Lei nº 3.540, de 3 de novembro de 1964;

DV – Lei nº 3.546, de 12 de novembro de 1964;

DVI – Lei nº 3.566, de 11 de dezembro de 1964;

DVII – Lei nº 3.567, de 22 de dezembro de 1964;

DVIII – Lei nº 3.569, de 22 de dezembro de 1964;

DIX – Lei nº 3.573, de 22 de dezembro de 1964;

DX – Lei nº 3.574, de 22 de dezembro de 1964;

DXI – Lei nº 3.577, de 22 de dezembro de 1964;

DXII – Lei nº 3.578, de 22 de dezembro de 1964;

DXIII – Lei nº 3.579, de 22 de dezembro de 1964;

DXIV – Lei nº 3.580, de 22 de dezembro de 1964;

DXV – Lei nº 3.581, de 22 de dezembro de 1964;

DXVI – Lei nº 3.582, de 22 de dezembro de 1964;

DXVII – Lei nº 3.583, de 22 de dezembro de 1964;

DXVIII – Lei nº 3.585, de 22 de dezembro de 1964;

DXIX – Lei nº 3.592, de 22 de dezembro de 1964;

DXX – Lei nº 3.587, de 30 de dezembro de 1964;

DXXI – Lei nº 3.590, de 30 de dezembro de 1964;

DXXII – Lei nº 3.591, de 30 de dezembro de 1964;

DXXIII – Lei nº 3.593, de 30 de dezembro de 1964;

DXXIV – Lei nº 3.594, de 30 de dezembro de 1964;

DXXV – Lei nº 3.597, de 30 de dezembro de 1964;

DXXVI – Lei nº 3.599, de 30 de dezembro de 1964;

DXXVII – Lei nº 3.606, de 30 de dezembro de 1964;

DXXVIII – Lei nº 3.610, de 7 de abril de 1965;

DXXIX – Lei nº 3.611, de 7 de abril de 1965;

DXXX – Lei nº 3.612, de 7 de abril de 1965;

DXXXI – Lei nº 3.613, de 7 de abril de 1965;

DXXXII – Lei nº 3.614, de 7 de abril de 1965;

DXXXIII – Lei nº 3.615, de 9 de abril de 1965;

DXXXIV – Lei nº 3.616, de 9 de abril de 1965;

DXXXV – Lei nº 3.617, de 9 de abril de 1965;

DXXXVI – Lei nº 3.621, de 12 de abril de 1965;

DXXXVII – Lei nº 3.627, de 27 de abril de 1965;

DXXXVIII – Lei nº 3.630, de 27 de abril de 1965;

DXXXIX – Lei nº 3.650, de 8 de junho de 1965;

DXL – Lei nº 3.653, de 8 de junho de 1965;

DXLI – Lei nº 3.658, de 18 de junho de 1965;

DXLII – Lei nº 3.659, de 18 de junho de 1965;

DXLIII – Lei nº 3.660, de 18 de junho de 1965;

DXLIV – Lei nº 3.663, de 23 de junho de 1965;

DXLV – Lei nº 3.665, de 23 de junho de 1965;

DXLVI – Lei nº 3.668, de 24 de junho de 1965;

DXLVII – Lei nº 3.669, de 24 de junho de 1965;

DXLVIII – Lei nº 3.670, de 24 de junho de 1965;

DXLIX – Lei nº 3.671, de 24 de junho de 1965;

DL – Lei nº 3.672, de 24 de junho de 1965;

DLI – Lei nº 3.682, de 9 de julho de 1965;

DLII – Lei nº 3.685, de 9 de julho de 1965;

DLIII – Lei nº 3.687, de 12 de julho de 1965;

DLIV – Lei nº 3.691, de 12 de julho de 1965;

DLV – Lei nº 3.692, de 12 de julho de 1965;

DLVI – Lei nº 3.694, de 12 de julho de 1965;

DLVII – Lei nº 3.697, de 12 de julho de 1965;

DLVIII – Lei nº 3.699, de 12 de julho de 1965;

DLIX – Lei nº 3.708, de 4 de agosto de 1965;

DLX – Lei nº 3.725, de 18 de novembro de 1965;

DLXI – Lei nº 3.727, de 18 de novembro de 1965;

DLXII – Lei nº 3.733, de 18 de novembro de 1965;

DLXIII – Lei nº 3.745, de 15 de dezembro de 1965;

DLXIV – Lei nº 3.746, de 15 de dezembro de 1965;

DLXV – Lei nº 3.747, de 15 de dezembro de 1965;

DLXVI – Lei nº 3.749, de 15 de dezembro de 1965;

DLXVII – Lei nº 3.750, de 15 de dezembro de 1965;

DLXVIII – Lei nº 3.754, de 17 de dezembro de 1965;

DLXIX – Lei nº 3.755, de 17 de dezembro de 1965;

DLXX – Lei nº 3.758, de 17 de dezembro de 1965;

DLXXI – Lei nº 3.759, de 17 de dezembro de 1965;

DLXXII – Lei nº 3.760, de 17 de dezembro de 1965;

DLXXIII – Lei nº 3.762, de 17 de dezembro de 1965;

DLXXIV – Lei nº 3.763, de 17 de dezembro de 1965;

DLXXV – Lei nº 3.764, de 17 de dezembro de 1965;

DLXXVI – Lei nº 3.786, de 22 de dezembro de 1965;

DLXXVII – Lei nº 3.790, de 27 de dezembro de 1965;

DLXXVIII – Lei nº 3.798, de 14 de fevereiro de 1966;

DLXXIX – Lei nº 3.802, de 17 de fevereiro de 1966;

DLXXX – Lei nº 3.803, de 17 de fevereiro de 1966;

DLXXXI – Lei nº 3.804, de 17 de fevereiro de 1966;

DLXXXII – Lei nº 3.807, de 24 de fevereiro de 1966;

DLXXXIII – Lei nº 3.815, de 1° de abril de 1966;

DLXXXIV – Lei nº 3.816, de 1° de abril de 1966;

DLXXXV – Lei nº 3.817, de 1° de abril de 1966;

DLXXXVI – Lei nº 3.818, de 1° de abril de 1966;

DLXXXVII – Lei nº 3.821, de 29 de abril de 1966;

DLXXXVIII – Lei nº 3.827, de 11 de maio de 1966;

DLXXXIX – Lei nº 3.828, de 11 de maio de 1966;

DXC – Lei nº 3.829, de 11 de maio de 1966;

DXCI – Lei nº 3.830, de 11 de maio de 1966;

DXCII – Lei nº 3.831, de 11 de maio de 1966;

DXCIII – Lei Nº 3.832, de 11 de maio de 1966;

DXCIV – Lei nº 3.835, de 11 de maio de 1966;

DXCV – Lei nº 3.837, de 11 de maio de 1966;

DXCVI – Lei nº 3.838, de 11 de maio de 1966;

DXCVII – Lei nº 3.839, de 11 de maio de 1966;

DXCVIII – Lei nº 3.840, de 11 de maio de 1966;

DXCIX – Lei nº 3.841, de 25 de maio de 1966;

DC – Lei nº 3.848, de 15 de junho de 1966;

DCI – Lei nº 3.851, de 22 de junho de 1966;

DCII – Lei nº 3.853, de 22 de junho de 1966;

DCIII – Lei nº 3.854, de 30 de junho de 1966;

DCIV – Lei nº 3.855, de 30 de junho de 1966;

DCV – Lei nº 3.856, de 30 de junho de 1966;

DCVI – Lei nº 3.875, de 12 de agosto de 1966;

DCVII – Lei nº 3.876, de 30 de agosto de 1966;

DCVIII – Lei nº 3.878, de 30 de agosto de 1966;

DCIX – Lei nº 3.879, de 30 de agosto de 1966;

DCX – Lei nº 3.881, de 30 de agosto de 1966;

DCXI – Lei nº 3.895, de 12 de setembro de 1966;

DCXII – Lei nº 3.896, de 12 de setembro de 1966;

DCXIII – Lei nº 3.898, de 12 de setembro de 1966;

DCXIV – Lei nº 3.893, de 19 de setembro de 1966;

DCXV – Lei nº 3.897, de 19 de setembro de 1966;

DCXVI – Lei nº 3.904, de 26 de setembro de 1966;

DCXVII – Lei nº 3.905, de 26 de setembro de 1966;

DCXVIII – Lei nº 3.910, de 26 de setembro de 1966;

DCXIX – Lei nº 3.912, de 26 de setembro de 1966;

DCXX – Lei nº 3.913, de 26 de setembro de 1966;

DCXXI – Lei nº 3.916, de 29 de setembro de 1966;

DCXXII – Lei nº 3.917, de 29 de setembro de 1966;

DCXXIII – Lei nº 3.932, de 20 de dezembro de 1966;

DCXXIV – Lei nº 3.947, de 10 de fevereiro de 1967;

DCXXV – Lei nº 3.948, de 10 de fevereiro de 1967;

DCXXVI – Lei nº 3.952, de 6 de abril de 1967;

DCXXVII – Lei nº 3.953, de 6 de abril de 1967;

DCXXVIII – Lei nº 3.954, de 18 de abril de 1967;

DCXXIX – Lei nº 3.955, de 18 de abril de 1967;

DCXXX – Lei nº 3.957, de 2 de maio de 1967;

DCXXXI – Lei nº 3.959, de 15 de maio de 1967;

DCXXXII – Lei nº 3.960, de 15 de maio de 1967;

DCXXXIII – Lei nº 3.961, de 15 de maio de 1967;

DCXXXIV – Lei nº 3.963, de 15 de maio de 1967;

DCXXXV – Lei nº 3.964, de 15 de maio de 1967;

DCXXXVI – Lei nº 3.966, de 15 de maio de 1967;

DCXXXVII – Lei nº 3.983, de 17 de maio de 1967;

DCXXXVIII – Lei nº 3.976, de 31 de maio de 1967;

DCXXXIX – Lei nº 3.979, de 31 de maio de 1967;

DCXL – Lei nº 3.982, de 31 de maio de 1967;

DCXLI – Lei nº 3.988, de 12 de junho de 1967;

DCXLII – Lei nº 3.994, de 13 de junho de 1967;

DCXLIII – Lei nº 3.995, de 13 de junho de 1967;

DCXLIV – Lei nº 3.996, de 13 de junho de 1967;

DCXLV – Lei nº 3.997, de 13 de junho de 1967;

DCXLVI – Lei nº 4.006, de 30 de junho de 1967;

DCXLVII – Lei nº 4.007, de 30 de junho de 1967;

DCXLVIII – Lei nº 4.008, de 30 de junho de 1967;

DCXLIX – Lei nº 4.009, de 30 de junho de 1967;

DCL – Lei nº 4.010, de 30 de junho de 1967;

DCLI – Lei nº 4.011, de 30 de junho de 1967;

DCLII – Lei nº 4.012, de 30 de junho de 1967;

DCLIII – Lei nº 4.013, de 30 de junho de 1967;

DCLIV – Lei nº 4.014, de 4 de agosto de 1967;

DCLV – Lei nº 4.020, de 18 de agosto de 1967;

DCLVI – Lei nº 4.022, de 18 de agosto de 1967;

DCLVII – Lei nº 4.023, de 18 de agosto de 1967;

DCLVIII – Lei nº 4.024, de 18 de agosto de 1967;

DCLIX – Lei nº 4.025, de 18 de agosto de 1967;

DCLX – Lei nº 4.033, de 22 de agosto de 1967;

DCLXI – Lei nº 4.035, de 25 de agosto de 1967;

DCLXII – Lei nº 4.036, de 25 de agosto de 1967;

DCLXIII – Lei nº 4.038, de 4 de setembro de 1967;

DCLXIV – Lei nº 4.039, de 4 de setembro de 1967;

DCLXV – Lei nº 4.040, de 4 de setembro de 1967;

DCLXVI – Lei nº 4.044, de 8 de setembro de 1967;

DCLXVII – Lei nº 4.045, de 8 de setembro de 1967;

DCLXVIII – Lei nº 4.046, de 8 de setembro de 1967;

DCLXIX – Lei nº 4.047, de 8 de setembro de 1967;

DCLXX – Lei nº 4.048, de 8 de setembro de 1967;

DCLXXI – Lei nº 4.049, de 8 de setembro de 1967;

DCLXXII – Lei nº 4.052, de 28 de setembro de 1967;

DCLXXIII – Lei nº 4.053, de 28 de setembro de 1967;

DCLXXIV – Lei nº 4.054, de 28 de setembro de 1967;

DCLXXV – Lei nº 4.055, de 2 de outubro de 1967;

DCLXXVI – Lei nº 4.056, de 6 de outubro de 1967;

DCLXXVII – Lei nº 4.057, de 6 de outubro de 1967;

DCLXXVIII – Lei nº 4.058, de 6 de outubro de 1967;

DCLXXIX – Lei nº 4.064, de 12 de outubro de 1967;

DCLXXX – Lei nº 4.072, de 25 de outubro de 1967;

DCLXXXI – Lei nº 4.073, de 25 de outubro de 1967;

DCLXXXII – Lei nº 4.074, de 25 de outubro de 1967;

DCLXXXIII – Lei nº 4.075, de 25 de outubro de 1967;

DCLXXXIV – Lei nº 4.076, de 25 de outubro de 1967;

DCLXXXV – Lei nº 4.077, de 25 de outubro de 1967;

DCLXXXVI – Lei nº 4.078, de 25 de outubro de 1967;

DCLXXXVII – Lei nº 4.079, de 25 de outubro de 1967;

DCLXXXVIII – Lei nº 4.080, de 25 de outubro de 1967;

DCLXXXIX – Lei nº 4.088, de 27 de novembro de 1967;

DCXC – Lei nº 4.089, de 27 de novembro de 1967;

DCXCI – Lei nº 4.090, de 27 de novembro de 1967;

DCXCII – Lei nº 4.091, de 27 de novembro de 1967;

DCXCIII – Lei nº 4.092, de 27 de novembro de 1967;

DCXCIV – Lei nº 4.093, de 27 de novembro de 1967;

DCXCV – Lei nº 4.094, de 27 de novembro de 1967;

DCXCVI – Lei nº 4.099, de 28 de novembro de 1967;

DCXCVII – Lei nº 4.100, de 28 de novembro de 1967;

DCXCVIII – Lei nº 4.101, de 28 de novembro de 1967;

DCXCIX – Lei nº 4.106, de 1° de dezembro de 1967;

DCC – Lei nº 4.107, de 1° de dezembro de 1967;

DCCI – Lei nº 4.111, de 21 de dezembro de 1967;

DCCII – Lei nº 4.112, de 21 de dezembro de 1967;

DCCIII – Lei nº 4.113, de 21 de dezembro de 1967;

DCCIV – Lei nº 4.114, de 21 de dezembro de 1967;

DCCV – Lei nº 4.115, de 21 de dezembro de 1967;

DCCVI – Lei nº 4.117, de 21 de dezembro de 1967;

DCCVII – Lei nº 4.123, de 26 de janeiro de 1968;

DCCVIII – Lei nº 4.124, de 26 de janeiro de 1968;

DCCIX – Lei nº 4.125, de 26 de janeiro de 1968;

DCCX – Lei nº 4.126, de 26 de janeiro de 1968;

DCCXI – Lei nº 4.127, de 26 de janeiro de 1968;

DCCXII – Lei nº 4.129, de 26 de janeiro de 1968;

DCCXIII – Lei nº 4.132, de 26 de janeiro de 1968;

DCCXIV – Lei nº 4.133, de 26 de janeiro de 1968;

DCCXV – Lei nº 4.134, de 26 de janeiro de 1968;

DCCXVI – Lei nº 4.148, de 30 de abril de 1968;

DCCXVII – Lei nº 4.149, de 30 de abril de 1968;

DCCXVIII – Lei nº 4.150, de 30 de abril de 1968;

DCCXIX – Lei nº 4.151, de 30 de abril de 1968;

DCCXX – Lei nº 4.152, de 30 de abril de 1968;

DCCXXI – Lei nº 4.153, de 30 de abril de 1968;

DCCXXII – Lei nº 4.154, de 30 de abril de 1968;

DCCXXIII – Lei nº 4.165, de 21 de maio de 1968;

DCCXXIV – Lei nº 4.166, de 21 de maio de 1968;

DCCXXV – Lei nº 4.167, de 21 de maio de 1968;

DCCXXVI – Lei nº 4.171, de 25 de maio de 1968;

DCCXXVII – Lei nº 4.172, de 25 de maio de 1968;

DCCXXVIII – Lei nº 4.208, de 2 de junho de 1968;

DCCXXIX – Lei nº 4.175, de 3 de junho de 1968;

DCCXXX – Lei nº 4.176, de 3 de junho de 1968;

DCCXXXI – Lei nº 4.177, de 3 de junho de 1968;

DCCXXXII – Lei nº 4.178, de 3 de junho de 1968;

DCCXXXIII – Lei nº 4.184, de 10 de junho de 1968;

DCCXXXIV – Lei nº 4.185, de 19 de junho de 1968;

DCCXXXV – Lei nº 4.186, de 20 de junho de 1968;

DCCXXXVI – Lei nº 4.187, de 20 de junho de 1968;

DCCXXXVII – Lei nº 4.188, de 20 de junho de 1968;

DCCXXXVIII – Lei nº 4.189, de 20 de junho de 1968;

DCCXXXIX – Lei nº 4.190, de 21 de junho de 1968;

DCCXL – Lei nº 4.191, de 21 de junho de 1968;

DCCXLI – Lei nº 4.193, de 21 de junho de 1968;

DCCXLII – Lei nº 4.197, de 8 de julho de 1968;

DCCXLIII – Lei nº 4.198, de 8 de julho de 1968;

DCCXLIV – Lei nº 4.199, de 8 de julho de 1968;

DCCXLV – Lei nº 4.209, de 2 de setembro de 1968;

DCCXLVI – Lei nº 4.210, de 2 de setembro de 1968;

DCCXLVII – Lei nº 4.211, de 2 de setembro de 1968;

DCCXLVIII – Lei nº 4.214, de 18 de setembro de 1968;

DCCXLIX – Lei nº 4.215, de 18 de setembro de 1968;

DCCL – Lei nº 4.216, de 18 de setembro de 1968;

DCCLI – Lei nº 4.217, de 18 de setembro de 1968;

DCCLII – Lei nº 4.227, de 30 de outubro de 1968;

DCCLIII – Lei nº 4.228, de 30 de outubro de 1968;

DCCLIV – Lei nº 4.230, de 30 de outubro de 1968;

DCCLV – Lei nº 4.231, de 30 de outubro de 1968;

DCCLVI – Lei nº 4.232, de 30 de outubro de 1968;

DCCLVII – Lei nº 4.236, de 30 de outubro de 1968;

DCCLVIII – Lei nº 4.237, de 30 de outubro de 1968;

DCCLIX – Lei nº 4.238, de 30 de outubro de 1968;

DCCLX – Lei nº 4.239, de 30 de outubro de 1968;

DCCLXI – Lei nº 4.245, de 9 de dezembro de 1968;

DCCLXII – Lei nº 4.273, de 27 de janeiro de 1969;

DCCLXIII – Lei nº 4.277, de 4 de fevereiro de 1969;

DCCLXIV – Lei nº 4.278, de 4 de fevereiro de 1969;

DCCLXV – Lei nº 4.279, de 4 de fevereiro de 1969;

DCCLXVI – Lei nº 4.280, de 4 de fevereiro de 1969;

DCCLXVII – Lei nº 4.281, de 4 de fevereiro de 1969;

DCCLXVIII – Lei nº 4.288, de 7 de abril de 1969;

DCCLXIX – Lei nº 4.289, de 7 de abril de 1969;

DCCLXX – Lei nº 4.290, de 7 de abril de 1969;

DCCLXXI – Lei nº 4.291, de 7 de abril de 1969;

DCCLXXII – Lei nº 4.294, de 7 de abril de 1969;

DCCLXXIII – Lei nº 4.301, de 30 de abril de 1969;

DCCLXXIV – Lei nº 4.309, de 13 de maio de 1969;

DCCLXXV – Lei nº 4.308, de 19 de maio de 1969;

DCCLXXVI – Lei nº 4.310, de 19 de maio de 1969;

DCCLXXVII – Lei nº 4.311, de 19 de maio de 1969;

DCCLXXVIII – Lei nº 4.312, de 19 de maio de 1969;

DCCLXXIX – Lei nº 4.313, de 19 de maio de 1969;

DCCLXXX – Lei nº 4.314, de 23 de maio de 1969;

DCCLXXXI – Lei nº 4.315, de 23 de maio de 1969;

DCCLXXXII – Lei nº 4.317, de 30 de maio de 1969;

DCCLXXXIII – Lei nº 4.318, de 30 de maio de 1969;

DCCLXXXIV – Lei nº 4.319, de 2 de junho de 1969;

DCCLXXXV – Lei nº 4.321, de 2 de junho de 1969;

DCCLXXXVI – Lei nº 4.322, de 2 de junho de 1969;

DCCLXXXVII – Lei nº 4.323, de 2 de junho de 1969;

DCCLXXXVIII – Lei nº 4.354, de 4 de julho de 1969;

DCCLXXXIX – Lei nº 4.330, de 5 de julho de 1969;

DCCXC – Lei nº 4.331, de 5 de julho de 1969;

DCCXCI – Lei nº 4.332, de 5 de julho de 1969;

DCCXCII – Lei nº 4.336, de 5 de julho de 1969;

DCCXCIII – Lei nº 4.337, de 5 de julho de 1969;

DCCXCIV – Lei nº 4.366, de 16 de setembro de 1969;

DCCXCV – Lei nº 4.367, de 22 de setembro de 1969;

DCCXCVI – Lei nº 4.368, de 22 de setembro de 1969;

DCCXCVII – Lei nº 4.369, de 22 de setembro de 1969;

DCCXCVIII – Lei nº 4.370, de 27 de setembro de 1969;

DCCXCIX – Lei nº 4.381, de 30 de outubro de 1969;

DCCC – Lei nº 4.382, de 30 de outubro de 1969;

DCCCI – Lei nº 4.388, de 5 de novembro de 1969;

DCCCII – Lei nº 4.385, de 7 de novembro de 1969;

DCCCIII – Lei nº 4.386, de 7 de novembro de 1969;

DCCCIV – Lei nº 4.387, de 7 de novembro de 1969;

DCCCV – Lei nº 4.396, de 20 de novembro de 1969;

DCCCVI – Lei nº 4.401, de 20 de novembro de 1969;

DCCCVII – Lei nº 4.427, de 10 de abril de 1970;

DCCCVIII – Lei nº 4.428, de 20 de maio de 1970;

DCCCIX – Lei nº 4.429, de 20 de maio de 1970;

DCCCX – Lei nº 4.430, de 20 de maio de 1970;

DCCCXI – Lei nº 4.431, de 20 de maio de 1970;

DCCCXII – Lei nº 4.434, de 20 de maio de 1970;

DCCCXIII – Lei nº 4.436, de 20 de maio de 1970;

DCCCXIV – Lei nº 4.437, de 20 de maio de 1970;

DCCCXV – Lei nº 4.438, de 20 de maio de 1970;

DCCCXVI – Lei nº 4.439, de 20 de maio de 1970;

DCCCXVII – Lei nº 4.444, de 2 de junho de 1970;

DCCCXVIII – Lei nº 4.448, de 10 de junho de 1970;

DCCCXIX – Lei nº 4.449, de 10 de junho de 1970;

DCCCXX – Lei nº 4.452, de 10 de junho de 1970;

DCCCXXI – Lei nº 4.453, de 10 de junho de 1970;

DCCCXXII – Lei nº 4.454, de 10 de junho de 1970;

DCCCXXIII – Lei nº 4.456, de 10 de junho de 1970;

DCCCXXIV – Lei nº 4.460, de 15 de junho de 1970;

DCCCXXV – Lei nº 4.461, de 15 de junho de 1970;

DCCCXXVI – Lei nº 4.462, de 15 de junho de 1970;

DCCCXXVII – Lei nº 4.463, de 15 de junho de 1970;

DCCCXXVIII – Lei nº 4.464, de 15 de junho de 1970;

DCCCXXIX – Lei nº 4.465, de 16 de junho de 1970;

DCCCXXX – Lei nº 4.467, de 22 de junho de 1970;

DCCCXXXI – Lei nº 4.468, de 22 de junho de 1970;

DCCCXXXII – Lei nº 4.469, de 22 de junho de 1970;

DCCCXXXIII – Lei nº 4.470, de 22 de junho de 1970;

DCCCXXXIV – Lei nº 4.490, de 27 de junho de 1970;

DCCCXXXV – Lei nº 4.479, de 6 de julho de 1970;

DCCCXXXVI – Lei nº 4.480, de 13 de julho de 1970;

DCCCXXXVII – Lei nº 4.482, de 22 de julho de 1970;

DCCCXXXVIII – Lei nº 4.483, de 22 de julho de 1970;

DCCCXXXIX – Lei nº 4.484, de 22 de julho de 1970;

DCCCXL – Lei nº 4.491, de 27 de julho de 1970;

DCCCXLI – Lei nº 4.492, de 27 de julho de 1970;

DCCCXLII – Lei nº 4.493, de 10 de agosto de 1970;

DCCCXLIII – Lei nº 4.494, de 10 de agosto de 1970;

DCCCXLIV – Lei nº 4.495, de 10 de agosto de 1970;

DCCCXLV – Lei nº 4.498, de 18 de agosto de 1970;

DCCCXLVI – Lei nº 4.502, de 25 de agosto de 1970;

DCCCXLVII – Lei nº 4.505, de 1° de setembro de 1970;

DCCCXLVIII – Lei nº 4.506, de 1° de setembro de 1970;

DCCCXLIX – Lei nº 4.515, de 28 de setembro de 1970;

DCCCL – Lei nº 4.516, de 28 de setembro de 1970;

DCCCLI – Lei nº 4.521, de 2 de outubro de 1970;

DCCCLII – Lei nº 4.522, de 3 de outubro de 1970;

DCCCLIII – Lei nº 4.526, de 12 de outubro de 1970;

DCCCLIV – Lei nº 4.527, de 13 de outubro de 1970;

DCCCLV – Lei nº 4.535, de 15 de outubro de 1970;

DCCCLVI – Lei nº 4.562, de 7 de maio de 1971;

DCCCLVII – Lei nº 4.563, de 7 de maio de 1971;

DCCCLVIII – Lei nº 4.565, de 7 de maio de 1971;

DCCCLIX – Lei nº 4.564, de 15 de maio de 1971;

DCCCLX – Lei nº 4.566, de 18 de maio de 1971;

DCCCLXI – Lei nº 4.571, de 14 de junho de 1971;

DCCCLXII – Lei nº 4.572, de 14 de junho de 1971;

DCCCLXIII – Lei nº 4.581, de 29 de junho de 1971;

DCCCLXIV – Lei nº 4.582, de 29 de junho de 1971;

DCCCLXV – Lei nº 4.583, de 1° de julho de 1971;

DCCCLXVI – Lei nº 4.584, de 1° de julho de 1971;

DCCCLXVII – Lei nº 4.585, de 1° de julho de 1971;

DCCCLXVIII – Lei nº 4.586, de 5 de julho de 1971;

DCCCLXIX – Lei nº 4.587, de 5 de julho de 1971;

DCCCLXX – Lei nº 4.588, de 5 de julho de 1971;

DCCCLXXI – Lei nº 4.592, de 21 de julho de 1971;

DCCCLXXII – Lei nº 4.598, de 10 de agosto de 1971;

DCCCLXXIII – Lei nº 4.599, de 10 de agosto de 1971;

DCCCLXXIV – Lei nº 4.600, de 10 de agosto de 1971;

DCCCLXXV – Lei nº 4.601, de 17 de agosto de 1971;

DCCCLXXVI – Lei nº 4.602, de 17 de agosto de 1971;

DCCCLXXVII – Lei nº 4.603, de 17 de agosto de 1971;

DCCCLXXVIII – Lei nº 4.604, de 18 de agosto de 1971;

DCCCLXXIX – Lei nº 4.605, de 18 de agosto de 1971;

DCCCLXXX – Lei nº 4.606, de 18 de agosto de 1971;

DCCCLXXXI – Lei nº 4.607, de 18 de agosto de 1971;

DCCCLXXXII – Lei nº 4.608, de 19 de agosto de 1971;

DCCCLXXXIII – Lei nº 4.609, de 19 de agosto de 1971;

DCCCLXXXIV – Lei nº 4.611, de 19 de agosto de 1971;

DCCCLXXXV – Lei nº 4.613, de 25 de agosto de 1971;

DCCCLXXXVI – Lei nº 4.614, de 25 de agosto de 1971;

DCCCLXXXVII – Lei nº 4.615, de 25 de agosto de 1971;

DCCCLXXXVIII – Lei nº 4.616, de 25 de agosto de 1971;

DCCCLXXXIX – Lei nº 4.617, de 14 de setembro de 1971;

DCCCXC – Lei nº 4.621, de 23 de setembro de 1971;

DCCCXCI – Lei nº 4.622, de 23 de setembro de 1971;

DCCCXCII – Lei nº 4.632, de 6 de outubro de 1971;

DCCCXCIII – Lei nº 4.633, de 6 de outubro de 1971;

DCCCXCIV – Lei nº 4.634, de 6 de outubro de 1971;

DCCCXCV – Lei nº 4.635, de 6 de outubro de 1971;

DCCCXCVI – Lei nº 4.637, de 14 de outubro de 1971;

DCCCXCVII – Lei nº 4.638, de 14 de outubro de 1971;

DCCCXCVIII – Lei nº 4.640, de 21 de outubro de 1971;

DCCCXCIX – Lei nº 4.646, de 27 de outubro de 1971;

CM – Lei nº 4.647, de 27 de outubro de 1971;

CMI – Lei nº 4.651, de 19 de novembro de 1971;

CMII – Lei nº 4.652, de 26 de novembro de 1971;

CMIII – Lei nº 4.653, de 26 de novembro de 1971;

CMIV – Lei nº 4.654, de 26 de novembro de 1971;

CMV – Lei nº 4.657, de 1° de dezembro de 1971;

CMVI – Lei nº 4.658, de 1° de dezembro de 1971;

CMVII – Lei nº 4.659, de 1° de dezembro de 1971;

CMVIII – Lei nº 4.660, de 1° de dezembro de 1971;

CMIX – Lei nº 4.661, de 1° de dezembro de 1971;

CMX – Lei nº 4.662, de 1° de dezembro de 1971;

CMXI – Lei nº 4.663, de 1° de dezembro de 1971;

CMXII – Lei nº 4.664, de 1° de dezembro de 1971;

CMXIII – Lei nº 4.665, de 1° de dezembro de 1971;

CMXIV – Lei nº 4.666, de 1° de dezembro de 1971;

CMXV – Lei nº 4.667, de 1° de dezembro de 1971;

CMXVI – Lei nº 4.670, de 17 de dezembro de 1971;

CMXVII – Lei nº 4.671, de 17 de dezembro de 1971;

CMXVIII – Lei nº 4.676, de 21 de dezembro de 1971;

CMXIX – Lei nº 4.683, de 23 de dezembro de 1971;

CMXX – Lei nº 4.684, de 23 de dezembro de 1971;

CMXXI – Lei nº 4.685, de 23 de dezembro de 1971;

CMXXII – Lei nº 4.690, de 27 de dezembro de 1971;

CMXXIII – Lei nº 4.691, de 27 de dezembro de 1971;

CMXXIV – Lei nº 4.692, de 27 de dezembro de 1971;

CMXXV – Lei nº 4.693, de 27 de dezembro de 1971;

CMXXVI – Lei nº 4.694, de 27 de dezembro de 1971;

CMXXVII – Lei nº 4.695, de 27 de dezembro de 1971;

CMXXVIII – Lei nº 4.696, de 27 de dezembro de 1971;

CMXXIX – Lei nº 4.697, de 27 de dezembro de 1971;

CMXXX – Lei nº 4.698, de 27 de dezembro de 1971;

CMXXXI – Lei nº 4.699, de 27 de dezembro de 1971;

CMXXXII – Lei nº 4.705, de 19 de abril de 1972;

CMXXXIII – Lei nº 4.706, de 15 de maio de 1972;

CMXXXIV – Lei nº 4.707, de 15 de maio de 1972;

CMXXXV – Lei nº 4.708, de 15 de maio de 1972;

CMXXXVI – Lei nº 4.709, de 15 de maio de 1972;

CMXXXVII – Lei nº 4.710, de 15 de maio de 1972;

CMXXXVIII – Lei nº 4.711, de 15 de maio de 1972;

CMXXXIX – Lei nº 4.712, de 15 de maio de 1972;

CMXL – Lei nº 4.716, de 25 de maio de 1972;

CMXLI – Lei nº 4.722, de 14 de junho de 1972;

CMXLII – Lei nº 4.724, de 14 de junho de 1972;

CMXLIII – Lei nº 4.725, de 14 de junho de 1972;

CMXLIV – Lei nº 4.726, de 14 de junho de 1972;

CMXLV – Lei nº 4.727, de 14 de junho de 1972;

CMXLVI – Lei nº 4.728, de 14 de junho de 1972;

CMXLVII – Lei nº 4.755, de 30 de junho de 1972;

CMXLVIII – Lei nº 4.756, de 30 de junho de 1972;

CMXLIX – Lei nº 4.757, de 30 de junho de 1972;

CML – Lei nº 4.759, de 30 de junho de 1972;

CMLI – Lei nº 4.761, de 30 de junho de 1972;

CMLII – Lei nº 4.763, de 11 de agosto de 1972;

CMLIII – Lei nº 4.764, de 11 de agosto de 1972;

CMLIV – Lei nº 4.771, de 21 de agosto de 1972;

CMLV – Lei nº 4.772, de 21 de agosto de 1972;

CMLVI – Lei nº 4.773, de 21 de agosto de 1972;

CMLVII – Lei nº 4.774, de 21 de agosto de 1972;

CMLVIII – Lei nº 4.776, de 21 de agosto de 1972;

CMLIX – Lei nº 4.777, de 21 de agosto de 1972;

CMLX – Lei nº 4.779, de 11 de setembro de 1972;

CMLXI – Lei nº 4.793, de 6 de novembro de 1972;

CMLXII – Lei nº 4.795, de 6 de novembro de 1972;

CMLXIII – Lei nº 4.797, de 1° de dezembro de 1972;

CMLXIV – Lei nº 4.798, de 1° de dezembro de 1972;

CMLXV – Lei nº 4.799, de 1° de dezembro de 1972;

CMLXVI – Lei nº 4.803, de 4 de dezembro de 1972;

CMLXVII – Lei nº 4.807, de 5 de dezembro de 1972;

CMLXVIII – Lei nº 4.837, de 16 de maio de 1973;

CMLXIX – Lei nº 4.838, de 16 de maio de 1973;

CMLXX – Lei nº 4.839, de 16 de maio de 1973;

CMLXXI – Lei nº 4.846, de 24 de maio de 1973;

CMLXXII – Lei nº 4.849, de 31 de maio de 1973;

CMLXXIII – Lei nº 4.850, de 31 de maio de 1973;

CMLXXIV – Lei nº 4.851, de 7 de junho de 1973;

CMLXXV – Lei nº 4.852, de 7 de junho de 1973;

CMLXXVI – Lei nº 4.853, de 7 de junho de 1973;

CMLXXVII – Lei nº 4.854, de 7 de junho de 1973;

CMLXXVIII – Lei nº 4.855, de 7 de junho de 1973;

CMLXXIX – Lei nº 4.856, de 7 de junho de 1973;

CMLXXX – Lei nº 4.859, de 19 de junho de 1973;

CMLXXXI – Lei nº 4.860, de 19 de junho de 1973;

CMLXXXII – Lei nº 4.861, de 19 de junho de 1973;

CMLXXXIII – Lei nº 4.862, de 19 de junho de 1973;

CMLXXXIV – Lei nº 4.863, de 19 de junho de 1973;

CMLXXXV – Lei nº 4.864, de 19 de junho de 1973;

CMLXXXVI – Lei nº 4.865, de 20 de junho de 1973;

CMLXXXVII – Lei nº 4.866, de 20 de junho de 1973;

CMLXXXVIII – Lei nº 4.867, de 20 de junho de 1973;

CMLXXXIX – Lei nº 4.868, de 20 de junho de 1973;

CMXC – Lei nº 4.874, de 28 de junho de 1973;

CMXCI – Lei nº 4.894, de 29 de junho de 1973;

CMXCII – Lei nº 4.895, de 29 de junho de 1973;

CMXCIII – Lei nº 4.896, de 29 de junho de 1973;

CMXCIV – Lei nº 4.897, de 29 de junho de 1973;

CMXCV – Lei nº 4.898, de 29 de junho de 1973;

CMXCVI – Lei nº 4.899, de 29 de junho de 1973;

CMXCVII – Lei nº 4.900, de 29 de junho de 1973;

CMXCVIII – Lei nº 4.901, de 29 de junho de 1973;

CMXCIX – Lei nº 4.902, de 29 de junho de 1973;

M – Lei nº 4.903, de 29 de junho de 1973;

MI – Lei nº 4.904, de 29 de junho de 1973;

MII – Lei nº 4.908, de 31 de agosto de 1973;

MIII – Lei nº 4.910, de 4 de setembro de 1973;

MIV – Lei nº 4.911, de 4 de setembro de 1973;

MV – Lei nº 4.912, de 11 de setembro de 1973;

MVI – Lei nº 4.913, de 11 de setembro de 1973;

MVII – Lei nº 4.914, de 11 de setembro de 1973;

MVIII – Lei nº 4.918, de 28 de setembro de 1973;

MIX – Lei nº 4.919, de 28 de setembro de 1973;

MX – Lei nº 4.920, de 2 de outubro de 1973;

MXI – Lei nº 4.921, de 2 de outubro de 1973;

MXII – Lei nº 4.929, de 16 de outubro de 1973;

MXIII – Lei nº 4.930, de 16 de outubro de 1973;

MXIV – Lei nº 4.932, de 16 de outubro de 1973;

MXV – Lei nº 4.935, de 22 de outubro de 1973;

MXVI – Lei nº 4.936, de 22 de outubro de 1973;

MXVII – Lei nº 4.937, de 22 de outubro de 1973;

MXVIII – Lei nº 4.938, de 22 de outubro de 1973;

MXIX – Lei nº 4.944, de 8 de novembro de 1973;

MXX – Lei nº 4.945, de 8 de novembro de 1973;

MXXI – Lei nº 4.946, de 8 de novembro de 1973;

MXXII – Lei nº 4.947, de 8 de novembro de 1973;

MXXIII – Lei nº 4.948, de 8 de novembro de 1973;

MXXIV – Lei nº 4.949, de 8 de novembro de 1973;

MXXV – Lei nº 4.953, de 13 de novembro de 1973;

MXXVI – Lei nº 4.954, de 13 de novembro de 1973;

MXXVII – Lei nº 4.955, de 13 de novembro de 1973;

MXXVIII – Lei nº 4.956, de 13 de novembro de 1973;

MXXIX – Lei nº 4.960, de 19 de novembro de 1973;

MXXX – Lei nº 4.961, de 19 de novembro de 1973;

MXXXI – Lei nº 4.962, de 26 de novembro de 1973;

MXXXII – Lei nº 4.963, de 26 de novembro de 1973;

MXXXIII – Lei nº 4.964, de 26 de novembro de 1973;

MXXXIV – Lei nº 4.968, de 26 de novembro de 1973;

MXXXV – Lei nº 4.969, de 26 de novembro de 1973;

MXXXVI – Lei nº 4.970, de 26 de novembro de 1973;

MXXXVII – Lei nº 4.971, de 26 de novembro de 1973;

MXXXVIII – Lei nº 4.972, de 26 de novembro de 1973;

MXXXIX – Lei nº 4.973, de 26 de novembro de 1973;

MXL – Lei nº 4.975, de 29 de novembro de 1973;

MXLI – Lei nº 4.976, de 29 de novembro de 1973;

MXLII – Lei nº 4.977, de 29 de novembro de 1973;

MXLIII – Lei nº 4.978, de 29 de novembro de 1973;

MXLIV – Lei nº 4.985, de 30 de dezembro de 1973;

MXLV – Lei nº 4.989, de 12 de maio de 1974;

MXLVI – Lei nº 4.990, de 12 de maio de 1974;

MXLVII – Lei nº 4.991, de 12 de maio de 1974;

MXLVIII – Lei nº 4.994, de 17 de maio de 1974;

MXLIX – Lei nº 4.995, de 17 de maio de 1974;

ML – Lei nº 4.996, de 17 de maio de 1974;

MLI – Lei nº 4.999, de 30 de maio de 1974;

MLII – Lei nº 5.000, de 30 de maio de 1974;

MLIII – Lei nº 5.001, de 30 de maio de 1974;

MLIV – Lei nº 5.002, de 30 de maio de 1974;

MLV – Lei nº 5.003, de 30 de maio de 1974;

MLVI – Lei nº 5.005, de 10 de junho de 1974;

MLVII – Lei nº 5.006, de 10 de junho de 1974;

MLVIII – Lei nº 5.007, de 10 de junho de 1974;

MLIX – Lei nº 5.008, de 10 de junho de 1974;

MLX – Lei nº 5.009, de 10 de junho de 1974;

MLXI – Lei nº 5.010, de 10 de junho de 1974;

MLXII – Lei nº 5.016, de 2 de julho de 1974;

MLXIII – Lei nº 5.017, de 2 de julho de 1974;

MLXIV – Lei nº 5.018, de 2 de julho de 1974;

MLXV – Lei nº 5.019, de 2 de julho de 1974;

MLXVI – Lei nº 5.020, de 2 de julho de 1974;

MLXVII – Lei nº 5.021, de 2 de julho de 1974;

MLXVIII – Lei nº 5.022, de 2 de julho de 1974;

MLXIX – Lei nº 5.023, de 2 de julho de 1974;

MLXX – Lei nº 5.031, de 2 de julho de 1974;

MLXXI – Lei nº 5.032, de 2 de julho de 1974;

MLXXII – Lei nº 5.033, de 2 de julho de 1974;

MLXXIII – Lei nº 5.034, de 2 de julho de 1974;

MLXXIV – Lei nº 5.035, de 2 de julho de 1974;

MLXXV – Lei nº 5.043, de 2 de julho de 1974;

MLXXVI – Lei nº 5.047, de 2 de julho de 1974;

MLXXVII – Lei nº 5.057, de 22 de agosto de 1974;

MLXXVIII – Lei nº 5.058, de 22 de agosto de 1974;

MLXXIX – Lei nº 5.059, de 22 de agosto de 1974;

MLXXX – Lei nº 5.060, de 19 de setembro de 1974;

MLXXXI – Lei nº 5.061, de 19 de setembro de 1974;

MLXXXII – Lei nº 5.062, de 19 de setembro de 1974;

MLXXXIII – Lei nº 5.068, de 8 de outubro de 1974;

MLXXXIV – Lei nº 5.069, de 8 de outubro de 1974;

MLXXXV – Lei nº 5.070, de 8 de outubro de 1974;

MLXXXVI – Lei nº 5.071, de 8 de outubro de 1974;

MLXXXVII – Lei nº 5.095, de 16 de junho de 1975;

MLXXXVIII – Lei nº 5.097, de 20 de junho de 1975;

MLXXXIX – Lei nº 5.098, de 20 de junho de 1975;

MXC – Lei nº 5.099, de 20 de junho de 1975;

MXCI – Lei nº 5.100, de 20 de junho de 1975;

MXCII – Lei nº 5.105, de 26 de junho de 1975;

MXCIII – Lei nº 5.106, de 26 de junho de 1975;

MXCIV – Lei nº 5.107, de 26 de junho de 1975;

MXCV – Lei nº 5.108, de 26 de junho de 1975;

MXCVI – Lei nº 5.109, de 26 de junho de 1975;

MXCVII – Lei nº 5.110, de 26 de junho de 1975;

MXCVIII – Lei nº 5.115, de 26 de junho de 1975;

MXCIX – Lei nº 5.116, de 26 de junho de 1975;

MC – Lei nº 5.117, de 26 de junho de 1975;

MCI – Lei nº 5.118, de 26 de junho de 1975;

MCII – Lei nº 5.119, de 26 de junho de 1975;

MCIII – Lei nº 5.120, de 26 de junho de 1975;

MCIV – Lei nº 5.121, de 26 de junho de 1975;

MCV – Lei nº 5.122, de 30 de junho de 1975;

MCVI – Lei nº 5.123, de 30 de junho de 1975;

MCVII – Lei nº 5.124, de 30 de junho de 1975;

MCVIII – Lei nº 5.125, de 30 de junho de 1975;

MCIX – Lei nº 5.126, de 30 de junho de 1975;

MCX – Lei nº 5.127, de 30 de junho de 1975;

MCXI – Lei nº 5.128, de 30 de junho de 1975;

MCXII – Lei nº 5.129, de 30 de junho de 1975;

MCXIII – Lei nº 5.130, de 30 de junho de 1975;

MCXIV – Lei nº 5.131, de 30 de junho de 1975;

MCXV – Lei nº 5.132, de 9 de setembro de 1975;

MCXVI – Lei nº 5.133, de 9 de setembro de 1975;

MCXVII – Lei nº 5.136, de 30 de setembro de 1975;

MCXVIII – Lei nº 5.137, de 30 de setembro de 1975;

MCXIX – Lei nº 5.138, de 30 de setembro de 1975;

MCXX – Lei nº 5.139, de 7 de outubro de 1975;

MCXXI – Lei nº 5.140, de 7 de outubro de 1975;

MCXXII – Lei nº 5.141, de 7 de outubro de 1975;

MCXXIII – Lei nº 5.142, de 7 de outubro de 1975;

MCXXIV – Lei nº 5.145, de 8 de outubro de 1975;

MCXXV – Lei nº 5.146, de 14 de outubro de 1975;

MCXXVI – Lei nº 5.147, de 14 de outubro de 1975;

MCXXVII – Lei nº 5.148, de 14 de outubro de 1975;

MCXXVIII – Lei nº 5.149, de 17 de outubro de 1975;

MCXXIX – Lei nº 5.150, de 22 de outubro de 1975;

MCXXX – Lei nº 5.151, de 22 de outubro de 1975;

MCXXXI – Lei nº 5.152, de 22 de outubro de 1975;

MCXXXII – Lei nº 5.153, de 22 de outubro de 1975;

MCXXXIII – Lei nº 5.154, de 29 de outubro de 1975;

MCXXXIV – Lei nº 5.155, de 29 de outubro de 1975;

MCXXXV – Lei nº 5.156, de 29 de outubro de 1975;

MCXXXVI – Lei nº 5.160, de 14 de novembro de 1975;

MCXXXVII – Lei nº 5.161, de 14 de novembro de 1975;

MCXXXVIII – Lei nº 5.162, de 14 de novembro de 1975;

MCXXXIX – Lei nº 5.167, de 27 de novembro de 1975;

MCXL – Lei nº 5.168, de 27 de novembro de 1975;

MCXLI – Lei nº 5.169, de 27 de novembro de 1975;

MCXLII – Lei nº 5.170, de 27 de novembro de 1975;

MCXLIII – Lei nº 5.171, de 27 de novembro de 1975;

MCXLIV – Lei nº 5.172, de 27 de novembro de 1975;

MCXLV – Lei nº 5.173, de 27 de novembro de 1975;

MCXLVI – Lei nº 5.174, de 27 de novembro de 1975;

MCXLVII – Lei nº 5.175, de 27 de novembro de 1975;

MCXLVIII – Lei nº 5.176, de 27 de novembro de 1975;

MCXLIX – Lei nº 5.177, de 27 de novembro de 1975;

MCL – Lei nº 5.178, de 27 de novembro de 1975;

MCLI – Lei nº 5.179, de 27 de novembro de 1975;

MCLII – Lei nº 5.180, de 27 de novembro de 1975;

MCLIII – Lei nº 5.181, de 27 de novembro de 1975;

MCLIV – Lei nº 5.182, de 27 de novembro de 1975;

MCLV – Lei nº 5.183, de 27 de novembro de 1975;

MCLVI – Lei nº 5.184, de 27 de novembro de 1975;

MCLVII – Lei nº 5.185, de 27 de novembro de 1975;

MCLVIII – Lei nº 5.196, de 28 de novembro de 1975;

MCLIX – Lei nº 5.197, de 28 de novembro de 1975;

MCLX – Lei nº 5.198, de 28 de novembro de 1975;

MCLXI – Lei nº 5.199, de 28 de novembro de 1975;

MCLXII – Lei nº 5.200, de 28 de novembro de 1975;

MCLXIII – Lei nº 5.201, de 28 de novembro de 1975;

MCLXIV – Lei nº 5.202, de 28 de novembro de 1975;

MCLXV – Lei nº 5.203, de 28 de novembro de 1975;

MCLXVI – Lei nº 5.204, de 28 de novembro de 1975;

MCLXVII – Lei nº 5.212, de 3 de junho de 1976;

MCLXVIII – Lei nº 5.213, de 3 de junho de 1976;

MCLXIX – Lei nº 5.214, de 3 de junho de 1976;

MCLXX – Lei nº 5.215, de 3 de junho de 1976;

MCLXXI – Lei nº 5.216, de 3 de junho de 1976;

MCLXXII – Lei nº 5.217, de 3 de junho de 1976;

MCLXXIII – Lei nº 5.219, de 16 de junho de 1976;

MCLXXIV – Lei nº 5.220, de 16 de junho de 1976;

MCLXXV – Lei nº 5.221, de 16 de junho de 1976;

MCLXXVI – Lei nº 5.222, de 16 de junho de 1976;

MCLXXVII – Lei nº 5.223, de 16 de junho de 1976;

MCLXXVIII – Lei nº 5.224, de 16 de junho de 1976;

MCLXXIX – Lei nº 5.225, de 23 de junho de 1976;

MCLXXX – Lei nº 5.226, de 23 de junho de 1976;

MCLXXXI – Lei nº 5.227, de 23 de junho de 1976;

MCLXXXII – Lei nº 5.229, de 25 de junho de 1976;

MCLXXXIII – Lei nº 5.232, de 25 de junho de 1976;

MCLXXXIV – Lei nº 5.233, de 25 de junho de 1976;

MCLXXXV – Lei nº 5.234, de 25 de junho de 1976;

MCLXXXVI – Lei nº 5.235, de 25 de junho de 1976;

MCLXXXVII – Lei nº 5.236, de 25 de junho de 1976;

MCLXXXVIII – Lei nº 5.237, de 25 de junho de 1976;

MCLXXXIX – Lei nº 5.240, de 30 de junho de 1976;

MCXC – Lei nº 5.241, de 30 de junho de 1976;

MCXCI – Lei nº 5.242, de 30 de junho de 1976;

MCXCII – Lei nº 5.243, de 30 de junho de 1976;

MCXCIII – Lei nº 5.244, de 30 de junho de 1976;

MCXCIV – Lei nº 5.255, de 30 de setembro de 1976;

MCXCV – Lei nº 5.256, de 30 de setembro de 1976;

MCXCVI – Lei nº 5.257, de 30 de setembro de 1976;

MCXCVII – Lei nº 5.258, de 30 de setembro de 1976;

MCXCVIII – Lei nº 5.259, de 4 de outubro de 1976;

MCXCIX – Lei nº 5.260, de 4 de outubro de 1976;

MCC – Lei nº 5.261, de 4 de outubro de 1976;

MCCI – Lei nº 5.262, de 21 de outubro de 1976;

MCCII – Lei nº 5.263, de 21 de outubro de 1976;

MCCIII – Lei nº 5.264, de 21 de outubro de 1976;

MCCIV – Lei nº 5.265, de 21 de outubro de 1976;

MCCV – Lei nº 5.270, de 22 de outubro de 1976;

MCCVI – Lei nº 5.271, de 22 de outubro de 1976;

MCCVII – Lei nº 5.272, de 22 de outubro de 1976;

MCCVIII – Lei nº 5.274, de 22 de outubro de 1976;

MCCIX – Lei nº 5.283, de 26 de novembro de 1976;

MCCX – Lei nº 5.284, de 26 de novembro de 1976;

MCCXI – Lei nº 5.285, de 26 de novembro de 1976;

MCCXII – Lei nº 5.288, de 30 de novembro de 1976;

MCCXIII – Lei nº 5.289, de 30 de novembro de 1976;

MCCXIV – Lei nº 5.291, de 30 de novembro de 1976;

MCCXV – Lei nº 5.296, de 29 de abril de 1977;

MCCXVI – Lei nº 5.297, de 29 de abril de 1977;

MCCXVII – Lei nº 5.298, de 4 de maio de 1977;

MCCXVIII – Lei nº 5.303, de 26 de maio de 1977;

MCCXIX – Lei nº 5.304, de 26 de maio de 1977;

MCCXX – Lei nº 5.305, de 26 de maio de 1977;

MCCXXI – Lei nº 5.306, de 26 de maio de 1977;

MCCXXII – Lei nº 5.308, de 26 de maio de 1977;

MCCXXIII – Lei nº 5.311, de 6 de junho de 1977;

MCCXXIV – Lei nº 5.312, de 6 de junho de 1977;

MCCXXV – Lei nº 5.313, de 6 de junho de 1977;

MCCXXVI – Lei nº 5.314, de 8 de junho de 1977;

MCCXXVII – Lei nº 5.315, de 8 de junho de 1977;

MCCXXVIII – Lei nº 5.316, de 8 de junho de 1977;

MCCXXIX – Lei nº 5.317, de 8 de junho de 1977;

MCCXXX – Lei nº 5.318, de 10 de junho de 1977;

MCCXXXI – Lei nº 5.319, de 10 de junho de 1977;

MCCXXXII – Lei nº 5.320, de 10 de junho de 1977;

MCCXXXIII – Lei nº 5.322, de 21 de junho de 1977;

MCCXXXIV – Lei nº 5.323, de 22 de junho de 1977;

MCCXXXV – Lei nº 5.325, de 22 de junho de 1977;

MCCXXXVI – Lei nº 5.326, de 22 de junho de 1977;

MCCXXXVII – Lei nº 5.329, de 30 de junho de 1977;

MCCXXXVIII – Lei nº 5.333, de 30 de junho de 1977;

MCCXXXIX – Lei nº 5.334, de 30 de junho de 1977;

MCCXL – Lei nº 5.337, de 30 de agosto de 1977;

MCCXLI – Lei nº 5.338, de 30 de agosto de 1977;

MCCXLII – Lei nº 5.339, de 30 de agosto de 1977;

MCCXLIII – Lei nº 5.342, de 1° de setembro de 1977;

MCCXLIV – Lei nº 5.348, de 27 de setembro de 1977;

MCCXLV – Lei nº 5.349, de 27 de setembro de 1977;

MCCXLVI – Lei nº 5.350, de 27 de setembro de 1977;

MCCXLVII – Lei nº 5.351, de 27 de setembro de 1977;

MCCXLVIII – Lei nº 5.352, de 30 de setembro de 1977;

MCCXLIX – Lei nº 5.353, de 30 de setembro de 1977;

MCCL – Lei nº 5.354, de 30 de setembro de 1977;

MCCLI – Lei nº 5.355, de 30 de setembro de 1977;

MCCLII – Lei nº 5.356, de 30 de setembro de 1977;

MCCLIII – Lei nº 5.358, de 24 de outubro de 1977;

MCCLIV – Lei nº 5.359, de 27 de outubro de 1977;

MCCLV – Lei nº 5.360, de 27 de outubro de 1977;

MCCLVI – Lei nº 5.365, de 16 de novembro de 1977;

MCCLVII – Lei nº 5.366, de 16 de novembro de 1977;

MCCLVIII – Lei nº 5.369, de 21 de novembro de 1977;

MCCLIX – Lei nº 5.371, de 21 de novembro de 1977;

MCCLX – Lei nº 5.377, de 28 de novembro de 1977;

MCCLXI – Lei nº 5.378, de 28 de novembro de 1977;

MCCLXII – Lei nº 5.379, de 28 de novembro de 1977;

MCCLXIII – Lei nº 5.380, de 28 de novembro de 1977;

MCCLXIV – Lei nº 5.381, de 28 de novembro de 1977;

MCCLXV – Lei nº 5.383, de 28 de novembro de 1977;

MCCLXVI – Lei nº 5.384, de 28 de novembro de 1977;

MCCLXVII – Lei nº 5.385, de 28 de novembro de 1977;

MCCLXVIII – Lei nº 5.386, de 28 de novembro de 1977;

MCCLXIX – Lei nº 5.388, de 30 de novembro de 1977;

MCCLXX – Lei nº 5.389, de 30 de novembro de 1977;

MCCLXXI – Lei nº 5.390, de 30 de novembro de 1977;

MCCLXXII – Lei nº 5.397, de 30 de novembro de 1977;

MCCLXXIII – Lei nº 5.400, de 30 de novembro de 1977;

MCCLXXIV – Lei nº 5.401, de 30 de novembro de 1977;

MCCLXXV – Lei nº 5.403, de 6 de dezembro de 1977;

MCCLXXVI – Lei nº 5.405, de 6 de dezembro de 1977;

MCCLXXVII – Lei nº 5.406, de 6 de dezembro de 1977;

MCCLXXVIII – Lei nº 5.407, de 6 de dezembro de 1977;

MCCLXXIX – Lei nº 5.408, de 6 de dezembro de 1977;

MCCLXXX – Lei nº 5.409, de 6 de dezembro de 1977;

MCCLXXXI – Lei nº 5.410, de 6 de dezembro de 1977;

MCCLXXXII – Lei nº 5.411, de 6 de dezembro de 1977;

MCCLXXXIII – Lei nº 5.422, de 29 de maio de 1978;

MCCLXXXIV – Lei nº 5.423, de 29 de maio de 1978;

MCCLXXXV – Lei nº 5.425, de 29 de maio de 1978;

MCCLXXXVI – Lei nº 5.426, de 30 de maio de 1978;

MCCLXXXVII – Lei nº 5.428, de 30 de maio de 1978;

MCCLXXXVIII – Lei nº 5.430, de 30 de maio de 1978;

MCCLXXXIX – Lei nº 5.431, de 30 de maio de 1978;

MCCXC – Lei nº 5.432, de 30 de maio de 1978;

MCCXCI – Lei nº 5.445, de 15 de junho de 1978;

MCCXCII – Lei nº 5.450, de 21 de junho de 1978;

MCCXCIII – Lei nº 5.458, de 30 de junho de 1978;

MCCXCIV – Lei nº 5.459, de 30 de junho de 1978;

MCCXCV – Lei nº 5.460, de 30 de junho de 1978;

MCCXCVI – Lei nº 5.466, de 30 de junho de 1978;

MCCXCVII – Lei nº 5.467, de 30 de junho de 1978;

MCCXCVIII – Lei nº 5.468, de 30 de junho de 1978;

MCCXCIX – Lei nº 5.469, de 30 de junho de 1978;

MCCC – Lei nº 5.471, de 25 de agosto de 1978;

MCCCI – Lei nº 5.474, de 4 de outubro de 1978;

MCCCII – Lei nº 5.477, de 9 de outubro de 1978;

MCCCIII – Lei nº 5.478, de 9 de outubro de 1978;

MCCCIV – Lei nº 5.479, de 9 de outubro de 1978;

MCCCV – Lei nº 5.480, de 9 de outubro de 1978;

MCCCVI – Lei nº 5.481, de 9 de outubro de 1978;

MCCCVII – Lei nº 5.492, de 12 de outubro de 1978;

MCCCVIII – Lei nº 5.494, de 12 de outubro de 1978;

MCCCIX – Lei nº 5.495, de 12 de outubro de 1978;

MCCCX – Lei nº 5.496, de 12 de outubro de 1978;

MCCCXI – Lei nº 5.497, de 12 de outubro de 1978;

MCCCXII – Lei nº 5.498, de 12 de outubro de 1978;

MCCCXIII – Lei nº 5.499, de 12 de outubro de 1978;

MCCCXIV – Lei nº 5.502, de 12 de outubro de 1978;

MCCCXV – Lei nº 5.503, de 12 de outubro de 1978;

MCCCXVI – Lei nº 5.513, de 28 de fevereiro de 1979;

MCCCXVII – Lei nº 5.525, de 10 de abril de 1979;

MCCCXVIII – Lei nº 5.529, de 15 de maio de 1979;

MCCCXIX – Lei nº 5.530, de 15 de maio de 1979;

MCCCXX – Lei nº 5.531, de 15 de maio de 1979;

MCCCXXI – Lei nº 5.534, de 31 de maio de 1979;

MCCCXXII – Lei nº 5.536, de 31 de maio de 1979;

MCCCXXIII – Lei nº 5.539, de 7 de junho de 1979;

MCCCXXIV – Lei nº 5.542, de 12 de junho de 1979;

MCCCXXV – Lei nº 5.543, de 13 de junho de 1979;

MCCCXXVI – Lei nº 5.544, de 13 de junho de 1979;

MCCCXXVII – Lei nº 5.545, de 13 de junho de 1979;

MCCCXXVIII – Lei nº 5.549, de 28 de junho de 1979;

MCCCXXIX – Lei nº 5.551, de 28 de junho de 1979;

MCCCXXX – Lei nº 5.552, de 28 de junho de 1979;

MCCCXXXI – Lei nº 5.553, de 28 de junho de 1979;

MCCCXXXII – Lei nº 5.554, de 28 de junho de 1979;

MCCCXXXIII – Lei nº 5.555, de 28 de junho de 1979;

MCCCXXXIV – Lei nº 5.560, de 29 de junho de 1979;

MCCCXXXV – Lei nº 5.561, de 29 de junho de 1979;

MCCCXXXVI – Lei nº 5.562, de 29 de junho de 1979;

MCCCXXXVII – Lei nº 5.563, de 29 de junho de 1979;

MCCCXXXVIII – Lei nº 5.566, de 29 de junho de 1979;

MCCCXXXIX – Lei nº 5.570, de 25 de setembro de 1979;

MCCCXL – Lei nº 5.571, de 25 de setembro de 1979;

MCCCXLI – Lei nº 5.572, de 25 de setembro de 1979;

MCCCXLII – Lei nº 5.573, de 25 de setembro de 1979;

MCCCXLIII – Lei nº 5.574, de 25 de setembro de 1979;

MCCCXLIV – Lei nº 5.575, de 25 de setembro de 1979;

MCCCXLV – Lei nº 5.576, de 25 de setembro de 1979;

MCCCXLVI – Lei nº 5.588, de 30 de setembro de 1979;

MCCCXLVII – Lei nº 5.591, de 30 de setembro de 1979;

MCCCXLVIII – Lei nº 5.592, de 30 de setembro de 1979;

MCCCXLIX – Lei nº 5.595, de 9 de outubro de 1979;

MCCCL – Lei nº 5.596, de 9 de outubro de 1979;

MCCCLI – Lei nº 5.597, de 9 de outubro de 1979;

MCCCLII – Lei nº 5.604, de 30 de outubro de 1979;

MCCCLIII – Lei nº 5.605, de 30 de outubro de 1979;

MCCCLIV – Lei nº 5.606, de 30 de outubro de 1979;

MCCCLV – Lei nº 5.607, de 30 de outubro de 1979;

MCCCLVI – Lei nº 5.609, de 6 de novembro de 1979;

MCCCLVII – Lei nº 5.610, de 6 de novembro de 1979;

MCCCLVIII – Lei nº 5.611, de 6 de novembro de 1979;

MCCCLIX – Lei nº 5.612, de 6 de novembro de 1979;

MCCCLX – Lei nº 5.613, de 6 de novembro de 1979;

MCCCLXI – Lei nº 5.614, de 6 de novembro de 1979;

MCCCLXII – Lei nº 5.617, de 9 de novembro de 1979;

MCCCLXIII – Lei nº 5.618, de 9 de novembro de 1979;

MCCCLXIV – Lei nº 5.619, de 9 de novembro de 1979;

MCCCLXV – Lei nº 5.620, de 9 de novembro de 1979;

MCCCLXVI – Lei nº 5.621, de 20 de novembro de 1979;

MCCCLXVII – Lei nº 5.622, de 20 de novembro de 1979;

MCCCLXVIII – Lei nº 5.623, de 20 de novembro de 1979;

MCCCLXIX – Lei nº 5.625, de 20 de novembro de 1979;

MCCCLXX – Lei nº 5.626, de 20 de novembro de 1979;

MCCCLXXI – Lei nº 5.627, de 20 de novembro de 1979;

MCCCLXXII – Lei nº 5.628, de 20 de novembro de 1979;

MCCCLXXIII – Lei nº 5.629, de 20 de novembro de 1979;

MCCCLXXIV – Lei nº 5.635, de 30 de novembro de 1979;

MCCCLXXV – Lei nº 5.636, de 30 de novembro de 1979;

MCCCLXXVI – Lei nº 5.637, de 30 de novembro de 1979;

MCCCLXXVII – Lei nº 5.638, de 30 de novembro de 1979;

MCCCLXXVIII – Lei nº 5.639, de 30 de novembro de 1979;

MCCCLXXIX – Lei nº 5.640, de 30 de novembro de 1979;

MCCCLXXX – Lei nº 5.641, de 30 de novembro de 1979;

MCCCLXXXI – Lei nº 5.646, de 30 de novembro de 1979;

MCCCLXXXII – Lei nº 5.647, de 30 de novembro de 1979;

MCCCLXXXIII – Lei nº 5.649, de 30 de novembro de 1979;

MCCCLXXXIV – Lei nº 5.650, de 30 de novembro de 1979;

MCCCLXXXV – Lei nº 5.653, de 30 de novembro de 1979;

MCCCLXXXVI – Lei nº 5.654, de 30 de novembro de 1979;

MCCCLXXXVII – Lei nº 5.655, de 30 de novembro de 1979;

MCCCLXXXVIII – Lei nº 5.656, de 30 de novembro de 1979;

MCCCLXXXIX – Lei nº 5.666, de 18 de abril de 1980;

MCCCXC – Lei nº 5.667, de 18 de abril de 1980;

MCCCXCI – Lei nº 5.668, de 18 de abril de 1980;

MCCCXCII – Lei nº 5.671, de 29 de abril de 1980;

MCCCXCIII – Lei nº 5.672, de 29 de abril de 1980;

MCCCXCIV – Lei nº 5.673, de 29 de abril de 1980;

MCCCXCV – Lei nº 5.674, de 29 de abril de 1980;

MCCCXCVI – Lei nº 5.675, de 29 de abril de 1980;

MCCCXCVII – Lei nº 5.676, de 29 de abril de 1980;

MCCCXCVIII – Lei nº 5.678, de 8 de maio de 1980;

MCCCXCIX – Lei nº 5.679, de 8 de maio de 1980;

MCD – Lei nº 5.681, de 8 de maio de 1980;

MCDI – Lei nº 5.682, de 8 de maio de 1980;

MCDII – Lei nº 5.687, de 14 de maio de 1980;

MCDIII – Lei nº 5.688, de 14 de maio de 1980;

MCDIV – Lei nº 5.689, de 14 de maio de 1980;

MCDV – Lei nº 5.690, de 14 de maio de 1980;

MCDVI – Lei nº 5.695, de 27 de maio de 1980;

MCDVII – Lei nº 5.696, de 27 de maio de 1980;

MCDVIII – Lei nº 5.697, de 27 de maio de 1980;

MCDIX – Lei nº 5.699, de 27 de maio de 1980;

MCDX – Lei nº 5.700, de 27 de maio de 1980;

MCDXI – Lei nº 5.703, de 28 de maio de 1980;

MCDXII – Lei nº 5.705, de 28 de maio de 1980;

MCDXIII – Lei nº 5.708, de 3 de junho de 1980;

MCDXIV – Lei nº 5.710, de 9 de junho de 1980;

MCDXV – Lei nº 5.711, de 9 de junho de 1980;

MCDXVI – Lei nº 5.715, de 20 de junho de 1980;

MCDXVII – Lei nº 5.716, de 20 de junho de 1980;

MCDXVIII – Lei nº 5.717, de 20 de junho de 1980;

MCDXIX – Lei nº 5.725, de 25 de junho de 1980;

MCDXX – Lei nº 5.727, de 25 de junho de 1980;

MCDXXI – Lei nº 5.728, de 25 de junho de 1980;

MCDXXII – Lei nº 5.730, de 25 de junho de 1980;

MCDXXIII – Lei nº 5.734, de 30 de junho de 1980;

MCDXXIV – Lei nº 5.735, de 30 de junho de 1980;

MCDXXV – Lei nº 5.737, de 30 de junho de 1980;

MCDXXVI – Lei nº 5.739, de 30 de junho de 1980;

MCDXXVII – Lei nº 5.741, de 30 de junho de 1980;

MCDXXVIII – Lei nº 5.742, de 30 de junho de 1980;

MCDXXIX – Lei nº 5.743, de 30 de junho de 1980;

MCDXXX – Lei nº 5.755, de 1° de setembro de 1980;

MCDXXXI – Lei nº 5.756, de 1° de setembro de 1980;

MCDXXXII – Lei nº 5.760, de 1° de setembro de 1980;

MCDXXXIII – Lei nº 5.761, de 1° de setembro de 1980;

MCDXXXIV – Lei nº 5.763, de 23 de setembro de 1980;

MCDXXXV – Lei nº 5.766, de 23 de setembro de 1980;

MCDXXXVI – Lei nº 5.767, de 23 de setembro de 1980;

MCDXXXVII – Lei nº 5.769, de 23 de setembro de 1980;

MCDXXXVIII – Lei nº 5.770, de 23 de setembro de 1980;

MCDXXXIX – Lei nº 5.771, de 23 de setembro de 1980;

MCDXL – Lei nº 5.772, de 23 de setembro de 1980;

MCDXLI – Lei nº 5.773, de 23 de setembro de 1980;

MCDXLII – Lei nº 5.774, de 23 de setembro de 1980;

MCDXLIII – Lei nº 5.775, de 23 de setembro de 1980;

MCDXLIV – Lei nº 5.778, de 3 de outubro de 1980;

MCDXLV – Lei nº 5.779, de 3 de outubro de 1980;

MCDXLVI – Lei nº 5.780, de 3 de outubro de 1980;

MCDXLVII – Lei nº 5.787, de 14 de outubro de 1980;

MCDXLVIII – Lei nº 5.788, de 14 de outubro de 1980;

MCDXLIX – Lei nº 5.789, de 14 de outubro de 1980;

MCDL – Lei nº 5.790, de 14 de outubro de 1980;

MCDLI – Lei nº 5.791, de 14 de outubro de 1980;

MCDLII – Lei nº 5.796, de 3 de novembro de 1980;

MCDLIII – Lei nº 5.797, de 3 de novembro de 1980;

MCDLIV – Lei nº 5.798, de 3 de novembro de 1980;

MCDLV – Lei nº 5.799, de 3 de novembro de 1980;

MCDLVI – Lei nº 5.800, de 3 de novembro de 1980;

MCDLVII – Lei nº 5.801, de 3 de novembro de 1980;

MCDLVIII – Lei nº 5.802, de 3 de novembro de 1980;

MCDLIX – Lei nº 5.805, de 17 de novembro de 1980;

MCDLX – Lei nº 5.812, de 27 de novembro de 1980;

MCDLXI – Lei nº 5.813, de 27 de novembro de 1980;

MCDLXII – Lei nº 5.814, de 27 de novembro de 1980;

MCDLXIII – Lei nº 5.815, de 27 de novembro de 1980;

MCDLXIV – Lei nº 5.816, de 27 de novembro de 1980;

MCDLXV – Lei nº 5.817, de 27 de novembro de 1980;

MCDLXVI – Lei nº 5.818, de 27 de novembro de 1980;

MCDLXVII – Lei nº 5.819, de 27 de novembro de 1980;

MCDLXVIII – Lei nº 5.820, de 27 de novembro de 1980;

MCDLXIX – Lei nº 5.821, de 27 de novembro de 1980;

MCDLXX – Lei nº 5.822, de 27 de novembro de 1980;

MCDLXXI – Lei nº 5.823, de 27 de novembro de 1980;

MCDLXXII – Lei nº 5.825, de 27 de novembro de 1980;

MCDLXXIII – Lei nº 5.826, de 27 de novembro de 1980;

MCDLXXIV – Lei nº 5.833, de 18 de dezembro de 1980;

MCDLXXV – Lei nº 5.839, de 22 de dezembro de 1980;

MCDLXXVI – Lei nº 5.840, de 22 de dezembro de 1980;

MCDLXXVII – Lei nº 5.841, de 22 de dezembro de 1980;

MCDLXXVIII – Lei nº 5.842, de 22 de dezembro de 1980;

MCDLXXIX – Lei nº 5.844, de 22 de dezembro de 1980;

MCDLXXX – Lei nº 5.845, de 22 de dezembro de 1980;

MCDLXXXI – Lei nº 5.855, de 20 de abril de 1981;

MCDLXXXII – Lei nº 5.856, de 20 de abril de 1981;

MCDLXXXIII – Lei nº 5.857, de 20 de abril de 1981;

MCDLXXXIV – Lei nº 5.858, de 20 de abril de 1981;

MCDLXXXV – Lei nº 5.859, de 20 de abril de 1981;

MCDLXXXVI – Lei nº 5.860, de 20 de abril de 1981;

MCDLXXXVII – Lei nº 5.861, de 25 de abril de 1981;

MCDLXXXVIII – Lei nº 5.862, de 25 de abril de 1981;

MCDLXXXIX – Lei nº 5.863, de 27 de abril de 1981;

MCDXC – Lei nº 5.864, de 27 de abril de 1981;

MCDXCI – Lei nº 5.865, de 27 de abril de 1981;

MCDXCII – Lei nº 5.871, de 7 de maio de 1981;

MCDXCIII – Lei nº 5.872, de 7 de maio de 1981;

MCDXCIV – Lei nº 5.874, de 7 de maio de 1981;

MCDXCV – Lei nº 5.875, de 7 de maio de 1981;

MCDXCVI – Lei nº 5.878, de 22 de maio de 1981;

MCDXCVII – Lei nº 5.886, de 17 de junho de 1981;

MCDXCVIII – Lei nº 5.887, de 17 de junho de 1981;

MCDXCIX – Lei nº 5.888, de 17 de junho de 1981;

MD – Lei nº 5.889, de 17 de junho de 1981;

MDI – Lei nº 5.890, de 17 de junho de 1981;

MDII – Lei nº 5.891, de 17 de junho de 1981;

MDIII – Lei nº 5.892, de 17 de junho de 1981;

MDIV – Lei nº 5.893, de 17 de junho de 1981;

MDV – Lei nº 5.894, de 17 de junho de 1981;

MDVI – Lei nº 5.895, de 17 de junho de 1981;

MDVII – Lei nº 5.896, de 17 de junho de 1981;

MDVIII – Lei nº 5.897, de 17 de junho de 1981;

MDIX – Lei nº 5.899, de 17 de junho de 1981;

MDX – Lei nº 5.900, de 17 de junho de 1981;

MDXI – Lei nº 5.901, de 17 de junho de 1981;

MDXII – Lei nº 5.902, de 17 de junho de 1981;

MDXIII – Lei nº 5.903, de 17 de junho de 1981;

MDXIV – Lei nº 5.909, de 8 de julho de 1981;

MDXV – Lei nº 5.910, de 8 de julho de 1981;

MDXVI – Lei nº 5.911, de 8 de julho de 1981;

MDXVII – Lei nº 5.912, de 8 de julho de 1981;

MDXVIII – Lei nº 5.913, de 8 de julho de 1981;

MDXIX – Lei nº 5.914, de 8 de julho de 1981;

MDXX – Lei nº 5.915, de 8 de julho de 1981;

MDXXI – Lei nº 5.921, de 2 de setembro de 1981;

MDXXII – Lei nº 5.922, de 2 de setembro de 1981;

MDXXIII – Lei nº 5.923, de 2 de setembro de 1981;

MDXXIV – Lei nº 5.924, de 2 de setembro de 1981;

MDXXV – Lei nº 5.925, de 2 de setembro de 1981;

MDXXVI – Lei nº 5.926, de 2 de setembro de 1981;

MDXXVII – Lei nº 5.927, de 2 de setembro de 1981;

MDXXVIII – Lei nº 5.928, de 2 de setembro de 1981;

MDXXIX – Lei nº 5.929, de 2 de setembro de 1981;

MDXXX – Lei nº 5.930, de 4 de setembro de 1981;

MDXXXI – Lei nº 5.938, de 17 de setembro de 1981;

MDXXXII – Lei nº 5.939, de 17 de setembro de 1981;

MDXXXIII – Lei nº 5.940, de 17 de setembro de 1981;

MDXXXIV – Lei nº 5.941, de 17 de setembro de 1981;

MDXXXV – Lei nº 5.942, de 17 de setembro de 1981;

MDXXXVI – Lei nº 5.943, de 17 de setembro de 1981;

MDXXXVII – Lei nº 5.944, de 17 de setembro de 1981;

MDXXXVIII – Lei nº 5.947, de 23 de setembro de 1981;

MDXXXIX – Lei nº 5.948, de 23 de setembro de 1981;

MDXL – Lei nº 5.949, de 23 de setembro de 1981;

MDXLI – Lei nº 5.954, de 23 de outubro de 1981;

MDXLII – Lei nº 5.972, de 11 de novembro de 1981;

MDXLIII – Lei nº 5.973, de 11 de novembro de 1981;

MDXLIV – Lei nº 5.974, de 11 de novembro de 1981;

MDXLV – Lei nº 5.975, de 11 de novembro de 1981;

MDXLVI – Lei nº 5.976, de 11 de novembro de 1981;

MDXLVII – Lei nº 5.977, de 11 de novembro de 1981;

MDXLVIII – Lei nº 5.978, de 11 de novembro de 1981;

MDXLIX – Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1981;

MDL – Lei nº 5.989, de 14 de dezembro de 1981;

MDLI – Lei nº 5.990, de 14 de dezembro de 1981;

MDLII – Lei nº 5.994, de 15 de dezembro de 1981;

MDLIII – Lei nº 5.995, de 15 de dezembro de 1981;

MDLIV – Lei nº 5.996, de 15 de dezembro de 1981;

MDLV – Lei nº 5.997, de 15 de dezembro de 1981;

MDLVI – Lei nº 5.999, de 15 de dezembro de 1981;

MDLVII – Lei nº 6.000, de 15 de dezembro de 1981;

MDLVIII – Lei nº 6.001, de 15 de dezembro de 1981;

MDLIX – Lei nº 6.002, de 15 de dezembro de 1981;

MDLX – Lei nº 6.003, de 15 de dezembro de 1981;

MDLXI – Lei nº 6.004, de 15 de dezembro de 1981;

MDLXII – Lei nº 6.005, de 15 de dezembro de 1981;

MDLXIII – Lei nº 6.006, de 15 de dezembro de 1981;

MDLXIV – Lei nº 6.007, de 15 de dezembro de 1981;

MDLXV – Lei nº 6.009, de 15 de dezembro de 1981;

MDLXVI – Lei nº 6.010, de 15 de dezembro de 1981;

MDLXVII – Lei nº 6.011, de 15 de dezembro de 1981;

MDLXVIII – Lei nº 6.012, de 15 de dezembro de 1981;

MDLXIX – Lei nº 6.013, de 15 de dezembro de 1981;

MDLXX – Lei nº 6.014, de 15 de dezembro de 1981;

MDLXXI – Lei nº 6.015, de 15 de dezembro de 1981;

MDLXXII – Lei nº 6.016, de 15 de dezembro de 1981;

MDLXXIII – Lei nº 6.017, de 15 de dezembro de 1981;

MDLXXIV – Lei nº 6.018, de 15 de dezembro de 1981;

MDLXXV – Lei nº 6.019, de 15 de dezembro de 1981;

MDLXXVI – Lei nº 6.020, de 15 de dezembro de 1981;

MDLXXVII – Lei nº 6.052, de 5 de maio de 1982;

MDLXXVIII – Lei nº 6.053, de 5 de maio de 1982;

MDLXXIX – Lei nº 6.054, de 5 de maio de 1982;

MDLXXX – Lei nº 6.055, de 5 de maio de 1982;

MDLXXXI – Lei nº 6.056, de 5 de maio de 1982;

MDLXXXII – Lei nº 6.057, de 5 de maio de 1982;

MDLXXXIII – Lei nº 6.066, de 24 de maio de 1982;

MDLXXXIV – Lei nº 6.067, de 24 de maio de 1982;

MDLXXXV – Lei nº 6.068, de 24 de maio de 1982;

MDLXXXVI – Lei nº 6.072, de 31 de maio de 1982;

MDLXXXVII – Lei nº 6.073, de 31 de maio de 1982;

MDLXXXVIII – Lei nº 6.074, de 31 de maio de 1982;

MDLXXXIX – Lei nº 6.075, de 31 de maio de 1982;

MDXC – Lei nº 6.082, de 30 de junho de 1982;

MDXCI – Lei nº 6.100, de 15 de julho de 1982;

MDXCII – Lei nº 6.101, de 15 de julho de 1982;

MDXCIII – Lei nº 6.102, de 15 de julho de 1982;

MDXCIV – Lei nº 6.103, de 15 de julho de 1982;

MDXCV – Lei nº 6.104, de 15 de julho de 1982;

MDXCVI – Lei nº 6.105, de 15 de julho de 1982;

MDXCVII – Lei nº 6.106, de 15 de julho de 1982;

MDXCVIII – Lei nº 6.112, de 25 de agosto de 1982;

MDXCIX – Lei nº 6.114, de 25 de agosto de 1982;

MDC – Lei nº 6.115, de 25 de agosto de 1982;

MDCI – Lei nº 6.116, de 25 de agosto de 1982;

MDCII – Lei nº 6.117, de 25 de agosto de 1982;

MDCIII – Lei nº 6.118, de 1° de setembro de 1982;

MDCIV – Lei nº 6.119, de 1° de setembro de 1982;

MDCV – Lei nº 6.121, de 20 de setembro de 1982;

MDCVI – Lei nº 6.122, de 20 de setembro de 1982;

MDCVII – Lei nº 6.123, de 20 de setembro de 1982;

MDCVIII – Lei nº 6.124, de 20 de setembro de 1982;

MDCIX – Lei nº 6.125, de 20 de setembro de 1982;

MDCX – Lei nº 6.126, de 20 de setembro de 1982;

MDCXI – Lei nº 6.127, de 20 de setembro de 1982;

MDCXII – Lei nº 6.128, de 20 de setembro de 1982;

MDCXIII – Lei nº 6.129, de 20 de setembro de 1982;

MDCXIV – Lei nº 6.130, de 20 de setembro de 1982;

MDCXV – Lei nº 6.131, de 20 de setembro de 1982;

MDCXVI – Lei nº 6.132, de 20 de setembro de 1982;

MDCXVII – Lei nº 6.133, de 20 de setembro de 1982;

MDCXVIII – Lei nº 6.134, de 20 de setembro de 1982;

MDCXIX – Lei nº 6.135, de 20 de setembro de 1982;

MDCXX – Lei nº 6.136, de 20 de setembro de 1982;

MDCXXI – Lei nº 6.137, de 20 de setembro de 1982;

MDCXXII – Lei nº 6.155, de 29 de setembro de 1982;

MDCXXIII – Lei nº 6.156, de 29 de setembro de 1982;

MDCXXIV – Lei nº 6.157, de 29 de setembro de 1982;

MDCXXV – Lei nº 6.158, de 25 de outubro de 1982;

MDCXXVI – Lei nº 6.161, de 25 de outubro de 1982;

MDCXXVII – Lei nº 6.162, de 25 de outubro de 1982;

MDCXXVIII – Lei nº 6.163, de 25 de outubro de 1982;

MDCXXIX – Lei nº 6.164, de 25 de outubro de 1982;

MDCXXX – Lei nº 6.165, de 25 de outubro de 1982;

MDCXXXI – Lei nº 6.166, de 25 de outubro de 1982;

MDCXXXII – Lei nº 6.167, de 25 de outubro de 1982;

MDCXXXIII – Lei nº 6.168, de 25 de outubro de 1982;

MDCXXXIV – Lei nº 6.169, de 25 de outubro de 1982;

MDCXXXV – Lei nº 6.170, de 25 de outubro de 1982;

MDCXXXVI – Lei nº 6.171, de 25 de outubro de 1982;

MDCXXXVII – Lei nº 6.197, de 8 de dezembro de 1982;

MDCXXXVIII – Lei nº 6.198, de 8 de dezembro de 1982;

MDCXXXIX – Lei nº 6.199, de 8 de dezembro de 1982;

MDCXL – Lei nº 6.200, de 8 de dezembro de 1982;

MDCXLI – Lei nº 6.201, de 8 de dezembro de 1982;

MDCXLII – Lei nº 6.202, de 8 de dezembro de 1982;

MDCXLIII – Lei nº 6.203, de 8 de dezembro de 1982;

MDCXLIV – Lei nº 6.204, de 8 de dezembro de 1982;

MDCXLV – Lei nº 6.223, de 9 de maio de 1983;

MDCXLVI – Lei nº 6.224, de 9 de maio de 1983;

MDCXLVII – Lei nº 6.225, de 9 de maio de 1983;

MDCXLVIII – Lei nº 6.226, de 9 de maio de 1983;

MDCXLIX – Lei nº 6.227, de 9 de maio de 1983;

MDCL – Lei nº 6.228, de 9 de maio de 1983;

MDCLI – Lei nº 6.229, de 9 de maio de 1983;

MDCLII – Lei nº 6.230, de 9 de maio de 1983;

MDCLIII – Lei nº 6.231, de 9 de maio de 1983;

MDCLIV – Lei nº 6.232, de 9 de maio de 1983;

MDCLV – Lei nº 6.235, de 16 de maio de 1983;

MDCLVI – Lei nº 6.236, de 16 de maio de 1983;

MDCLVII – Lei nº 6.237, de 16 de maio de 1983;

MDCLVIII – Lei nº 6.239, de 6 de junho de 1983;

MDCLIX – Lei nº 6.240, de 6 de junho de 1983;

MDCLX – Lei nº 6.242, de 13 de junho de 1983;

MDCLXI – Lei nº 6.243, de 13 de junho de 1983;

MDCLXII – Lei nº 6.244, de 13 de junho de 1983;

MDCLXIII – Lei nº 6.245, de 13 de junho de 1983;

MDCLXIV – Lei nº 6.246, de 13 de junho de 1983;

MDCLXV – Lei nº 6.247, de 5 de julho de 1983;

MDCLXVI – Lei nº 6.248, de 5 de julho de 1983;

MDCLXVII – Lei nº 6.249, de 5 de julho de 1983;

MDCLXVIII – Lei nº 6.250, de 5 de julho de 1983;

MDCLXIX – Lei nº 6.251, de 5 de julho de 1983;

MDCLXX – Lei nº 6.252, de 5 de julho de 1983;

MDCLXXI – Lei nº 6.253, de 5 de julho de 1983;

MDCLXXII – Lei nº 6.258, de 8 de setembro de 1983;

MDCLXXIII – Lei nº 6.259, de 8 de setembro de 1983;

MDCLXXIV – Lei nº 6.260, de 8 de setembro de 1983;

MDCLXXV – Lei nº 6.261, de 12 de setembro de 1983;

MDCLXXVI – Lei nº 6.262, de 12 de setembro de 1983;

MDCLXXVII – Lei nº 6.263, de 12 de setembro de 1983;

MDCLXXVIII – Lei nº 6.264, de 12 de setembro de 1983;

MDCLXXIX – Lei nº 6.265, de 12 de setembro de 1983;

MDCLXXX – Lei nº 6.271, de 22 de outubro de 1983;

MDCLXXXI – Lei nº 6.272, de 22 de outubro de 1983;

MDCLXXXII – Lei nº 6.273, de 22 de outubro de 1983;

MDCLXXXIII – Lei nº 6.274, de 22 de outubro de 1983;

MDCLXXXIV – Lei nº 6.275, de 22 de outubro de 1983;

MDCLXXXV – Lei nº 6.276, de 22 de outubro de 1983;

MDCLXXXVI – Lei nº 6.277, de 22 de outubro de 1983;

MDCLXXXVII – Lei nº 6.278, de 22 de outubro de 1983;

MDCLXXXVIII – Lei nº 6.279, de 22 de outubro de 1983;

MDCLXXXIX – Lei nº 6.280, de 22 de outubro de 1983;

MDCXC – Lei nº 6.281, de 22 de outubro de 1983;

MDCXCI – Lei nº 6.282, de 22 de outubro de 1983;

MDCXCII – Lei nº 6.283, de 22 de outubro de 1983;

MDCXCIII – Lei nº 6.284, de 22 de outubro de 1983;

MDCXCIV – Lei nº 6.285, de 22 de outubro de 1983;

MDCXCV – Lei nº 6.286, de 22 de outubro de 1983;

MDCXCVI – Lei nº 6.287, de 22 de outubro de 1983;

MDCXCVII – Lei nº 6.302, de 11 de dezembro de 1983;

MDCXCVIII – Lei nº 6.303, de 11 de dezembro de 1983;

MDCXCIX – Lei nº 6.304, de 11 de dezembro de 1983;

MDCC – Lei nº 6.305, de 11 de dezembro de 1983;

MDCCI – Lei nº 6.306, de 11 de dezembro de 1983;

MDCCII – Lei nº 6.307, de 11 de dezembro de 1983;

MDCCIII – Lei nº 6.308, de 11 de dezembro de 1983;

MDCCIV – Lei nº 6.309, de 11 de dezembro de 1983;

MDCCV – Lei nº 6.310, de 11 de dezembro de 1983;

MDCCVI – Lei nº 6.311, de 11 de dezembro de 1983;

MDCCVII – Lei nº 6.312, de 11 de dezembro de 1983;

MDCCVIII – Lei nº 6.313, de 11 de dezembro de 1983;

MDCCIX – Lei nº 6.314, de 11 de dezembro de 1983;

MDCCX – Lei nº 6.315, de 11 de dezembro de 1983;

MDCCXI – Lei nº 6.316, de 11 de dezembro de 1983;

MDCCXII – Lei nº 6.317, de 11 de dezembro de 1983;

MDCCXIII – Lei nº 6.318, de 11 de dezembro de 1983;

MDCCXIV – Lei nº 6.335, de 29 de abril de 1984;

MDCCXV – Lei nº 6.336, de 29 de abril de 1984;

MDCCXVI – Lei nº 6.353, de 2 de junho de 1984;

MDCCXVII – Lei nº 6.342, de 11 de junho de 1984;

MDCCXVIII – Lei nº 6.343, de 11 de junho de 1984;

MDCCXIX – Lei nº 6.344, de 11 de junho de 1984;

MDCCXX – Lei nº 6.345, de 11 de junho de 1984;

MDCCXXI – Lei nº 6.346, de 11 de junho de 1984;

MDCCXXII – Lei nº 6.347, de 11 de junho de 1984;

MDCCXXIII – Lei nº 6.348, de 11 de junho de 1984;

MDCCXXIV – Lei nº 6.349, de 11 de junho de 1984;

MDCCXXV – Lei nº 6.362, de 11 de junho de 1984;

MDCCXXVI – Lei nº 6.354, de 28 de junho de 1984;

MDCCXXVII – Lei nº 6.355, de 28 de junho de 1984;

MDCCXXVIII – Lei nº 6.356, de 28 de junho de 1984;

MDCCXXIX – Lei nº 6.357, de 28 de junho de 1984;

MDCCXXX – Lei nº 6.358, de 28 de junho de 1984;

MDCCXXXI – Lei nº 6.359, de 28 de junho de 1984;

MDCCXXXII – Lei nº 6.360, de 28 de junho de 1984;

MDCCXXXIII – Lei nº 6.363, de 28 de junho de 1984;

MDCCXXXIV – Lei nº 6.364, de 28 de junho de 1984;

MDCCXXXV – Lei nº 6.365, de 28 de junho de 1984;

MDCCXXXVI – Lei nº 6.366, de 28 de junho de 1984;

MDCCXXXVII – Lei nº 6.367, de 28 de junho de 1984;

MDCCXXXVIII – Lei nº 6.368, de 8 de julho de 1984;

MDCCXXXIX – Lei nº 6.369, de 8 de julho de 1984;

MDCCXL – Lei nº 6.370, de 8 de julho de 1984;

MDCCXLI – Lei nº 6.371, de 8 de julho de 1984;

MDCCXLII – Lei nº 6.372, de 8 de julho de 1984;

MDCCXLIII – Lei nº 6.373, de 8 de julho de 1984;

MDCCXLIV – Lei nº 6.374, de 8 de julho de 1984;

MDCCXLV – Lei nº 6.375, de 8 de julho de 1984;

MDCCXLVI – Lei nº 6.377, de 8 de julho de 1984;

MDCCXLVII – Lei nº 6.378, de 8 de julho de 1984;

MDCCXLVIII – Lei nº 6.379, de 8 de julho de 1984;

MDCCXLIX – Lei nº 6.380, de 8 de julho de 1984;

MDCCL – Lei nº 6.381, de 8 de julho de 1984;

MDCCLI – Lei nº 6.382, de 8 de julho de 1984;

MDCCLII – Lei nº 6.383, de 8 de julho de 1984;

MDCCLIII – Lei nº 6.387, de 12 de julho de 1984;

MDCCLIV – Lei nº 6.388, de 12 de julho de 1984;

MDCCLV – Lei nº 6.389, de 12 de julho de 1984;

MDCCLVI – Lei nº 6.390, de 12 de julho de 1984;

MDCCLVII – Lei nº 6.391, de 12 de julho de 1984;

MDCCLVIII – Lei nº 6.392, de 12 de julho de 1984;

MDCCLIX – Lei nº 6.394, de 12 de julho de 1984;

MDCCLX – Lei nº 6.395, de 12 de julho de 1984;

MDCCLXI – Lei nº 6.396, de 12 de julho de 1984;

MDCCLXII – Lei nº 6.397, de 12 de julho de 1984;

MDCCLXIII – Lei nº 6.403, de 3 de setembro de 1984;

MDCCLXIV – Lei nº 6.404, de 3 de setembro de 1984;

MDCCLXV – Lei nº 6.405, de 3 de setembro de 1984;

MDCCLXVI – Lei nº 6.410, de 17 de setembro de 1984;

MDCCLXVII – Lei nº 6.411, de 17 de setembro de 1984;

MDCCLXVIII – Lei nº 6.412, de 17 de setembro de 1984;

MDCCLXIX – Lei nº 6.413, de 17 de setembro de 1984;

MDCCLXX – Lei nº 6.422, de 9 de outubro de 1984;

MDCCLXXI – Lei nº 6.423, de 9 de outubro de 1984;

MDCCLXXII – Lei nº 6.424, de 9 de outubro de 1984;

MDCCLXXIII – Lei nº 6.433, de 29 de outubro de 1984;

MDCCLXXIV – Lei nº 6.434, de 29 de outubro de 1984;

MDCCLXXV – Lei nº 6.435, de 29 de outubro de 1984;

MDCCLXXVI – Lei nº 6.436, de 29 de outubro de 1984;

MDCCLXXVII – Lei nº 6.437, de 29 de outubro de 1984;

MDCCLXXVIII – Lei nº 6.438, de 29 de outubro de 1984;

MDCCLXXIX – Lei nº 6.439, de 29 de outubro de 1984;

MDCCLXXX – Lei nº 6.440, de 29 de outubro de 1984;

MDCCLXXXI – Lei nº 6.441, de 29 de outubro de 1984;

MDCCLXXXII – Lei nº 6.442, de 29 de outubro de 1984;

MDCCLXXXIII – Lei nº 6.443, de 29 de outubro de 1984;

MDCCLXXXIV – Lei nº 6.444, de 29 de outubro de 1984;

MDCCLXXXV – Lei nº 6.445, de 29 de outubro de 1984;

MDCCLXXXVI – Lei nº 6.446, de 29 de outubro de 1984;

MDCCLXXXVII – Lei nº 6.447, de 29 de outubro de 1984;

MDCCLXXXVIII – Lei nº 6.448, de 29 de outubro de 1984;

MDCCLXXXIX – Lei nº 6.449, de 29 de outubro de 1984;

MDCCXC – Lei nº 6.451, de 6 de novembro de 1984;

MDCCXCI – Lei nº 6.456, de 20 de novembro de 1984;

MDCCXCII – Lei nº 6.457, de 20 de novembro de 1984;

MDCCXCIII – Lei nº 6.458, de 20 de novembro de 1984;

MDCCXCIV – Lei nº 6.459, de 20 de novembro de 1984;

MDCCXCV – Lei nº 6.465, de 23 de novembro de 1984;

MDCCXCVI – Lei nº 6.466, de 23 de novembro de 1984;

MDCCXCVII – Lei nº 6.467, de 23 de novembro de 1984;

MDCCXCVIII – Lei nº 6.468, de 23 de novembro de 1984;

MDCCXCIX – Lei nº 6.469, de 23 de novembro de 1984;

MDCCC – Lei nº 6.474, de 3 de dezembro de 1984;

MDCCCI – Lei nº 6.475, de 3 de dezembro de 1984;

MDCCCII – Lei nº 6.476, de 3 de dezembro de 1984;

MDCCCIII – Lei nº 6.477, de 3 de dezembro de 1984;

MDCCCIV – Lei nº 6.478, de 3 de dezembro de 1984;

MDCCCV – Lei nº 6.479, de 3 de dezembro de 1984;

MDCCCVI – Lei nº 6.480, de 3 de dezembro de 1984;

MDCCCVII – Lei nº 6.481, de 3 de dezembro de 1984;

MDCCCVIII – Lei nº 6.497, de 11 de dezembro de 1984;

MDCCCIX – Lei nº 6.498, de 11 de dezembro de 1984;

MDCCCX – Lei nº 6.499, de 11 de dezembro de 1984;

MDCCCXI – Lei nº 6.500, de 11 de dezembro de 1984;

MDCCCXII – Lei nº 6.501, de 11 de dezembro de 1984;

MDCCCXIII – Lei nº 6.504, de 11 de dezembro de 1984;

MDCCCXIV – Lei nº 6.510, de 20 de abril de 1985;

MDCCCXV – Lei nº 6.511, de 20 de abril de 1985;

MDCCCXVI – Lei nº 6.523, de 8 de junho de 1985;

MDCCCXVII – Lei nº 6.524, de 8 de junho de 1985;

MDCCCXVIII – Lei nº 6.525, de 8 de junho de 1985;

MDCCCXIX – Lei nº 6.526, de 8 de junho de 1985;

MDCCCXX – Lei nº 6.527, de 8 de junho de 1985;

MDCCCXXI – Lei nº 6.528, de 8 de junho de 1985;

MDCCCXXII – Lei nº 6.529, de 8 de junho de 1985;

MDCCCXXIII – Lei nº 6.530, de 8 de junho de 1985;

MDCCCXXIV – Lei nº 6.531, de 8 de junho de 1985;

MDCCCXXV – Lei nº 6.532, de 8 de junho de 1985;

MDCCCXXVI – Lei nº 6.533, de 8 de junho de 1985;

MDCCCXXVII – Lei nº 6.534, de 8 de junho de 1985;

MDCCCXXVIII – Lei nº 6.535, de 8 de junho de 1985;

MDCCCXXIX – Lei nº 6.536, de 8 de junho de 1985;

MDCCCXXX – Lei nº 6.537, de 8 de junho de 1985;

MDCCCXXXI – Lei nº 6.550, de 21 de junho de 1985;

MDCCCXXXII – Lei nº 6.551, de 21 de junho de 1985;

MDCCCXXXIII – Lei nº 6.552, de 21 de junho de 1985;

MDCCCXXXIV – Lei nº 6.553, de 21 de junho de 1985;

MDCCCXXXV – Lei nº 6.554, de 21 de junho de 1985;

MDCCCXXXVI – Lei nº 6.555, de 21 de junho de 1985;

MDCCCXXXVII – Lei nº 6.556, de 21 de junho de 1985;

MDCCCXXXVIII – Lei nº 6.557, de 21 de junho de 1985;

MDCCCXXXIX – Lei nº 6.558, de 21 de junho de 1985;

MDCCCXL – Lei nº 6.559, de 21 de junho de 1985;

MDCCCXLI – Lei nº 6.564, de 21 de junho de 1985;

MDCCCXLII – Lei nº 6.565, de 21 de junho de 1985;

MDCCCXLIII – Lei nº 6.566, de 21 de junho de 1985;

MDCCCXLIV – Lei nº 6.567, de 21 de junho de 1985;

MDCCCXLV – Lei nº 6.568, de 21 de junho de 1985;

MDCCCXLVI – Lei nº 6.570, de 1° de julho de 1985;

MDCCCXLVII – Lei nº 6.571, de 1° de julho de 1985;

MDCCCXLVIII – Lei nº 6.572, de 1° de julho de 1985;

MDCCCXLIX – Lei nº 6.579, de 10 de julho de 1985;

MDCCCL – Lei nº 6.580, de 10 de julho de 1985;

MDCCCLI – Lei nº 6.581, de 10 de julho de 1985;

MDCCCLII – Lei nº 6.582, de 10 de julho de 1985;

MDCCCLIII – Lei nº 6.583, de 10 de julho de 1985;

MDCCCLIV – Lei nº 6.584, de 10 de julho de 1985;

MDCCCLV – Lei nº 6.585, de 10 de julho de 1985;

MDCCCLVI – Lei nº 6.586, de 10 de julho de 1985;

MDCCCLVII – Lei nº 6.587, de 10 de julho de 1985;

MDCCCLVIII – Lei nº 6.588, de 10 de julho de 1985;

MDCCCLIX – Lei nº 6.589, de 10 de julho de 1985;

MDCCCLX – Lei nº 6.590, de 10 de julho de 1985;

MDCCCLXI – Lei nº 6.607, de 9 de setembro de 1985;

MDCCCLXII – Lei nº 6.608, de 9 de setembro de 1985;

MDCCCLXIII – Lei nº 6.609, de 9 de setembro de 1985;

MDCCCLXIV – Lei nº 6.610, de 9 de setembro de 1985;

MDCCCLXV – Lei nº 6.611, de 9 de setembro de 1985;

MDCCCLXVI – Lei nº 6.612, de 9 de setembro de 1985;

MDCCCLXVII – Lei nº 6.613, de 9 de setembro de 1985;

MDCCCLXVIII – Lei nº 6.614, de 9 de setembro de 1985;

MDCCCLXIX – Lei nº 6.615, de 9 de setembro de 1985;

MDCCCLXX – Lei nº 6.616, de 9 de setembro de 1985;

MDCCCLXXI – Lei nº 6.617, de 9 de setembro de 1985;

MDCCCLXXII – Lei nº 6.618, de 9 de setembro de 1985;

MDCCCLXXIII – Lei nº 6.619, de 9 de setembro de 1985;

MDCCCLXXIV – Lei nº 6.620, de 9 de setembro de 1985;

MDCCCLXXV – Lei nº 6.621, de 9 de setembro de 1985;

MDCCCLXXVI – Lei nº 6.622, de 9 de setembro de 1985;

MDCCCLXXVII – Lei nº 6.623, de 9 de setembro de 1985;

MDCCCLXXVIII – Lei nº 6.625, de 9 de setembro de 1985;

MDCCCLXXIX – Lei nº 6.626, de 9 de setembro de 1985;

MDCCCLXXX – Lei nº 6.628, de 17 de setembro de 1985;

MDCCCLXXXI – Lei nº 6.629, de 17 de setembro de 1985;

MDCCCLXXXII – Lei nº 6.630, de 17 de setembro de 1985;

MDCCCLXXXIII – Lei nº 6.638, de 3 de outubro de 1985;

MDCCCLXXXIV – Lei nº 6.639, de 3 de outubro de 1985;

MDCCCLXXXV – Lei nº 6.640, de 3 de outubro de 1985;

MDCCCLXXXVI – Lei nº 6.641, de 3 de outubro de 1985;

MDCCCLXXXVII – Lei nº 6.642, de 3 de outubro de 1985;

MDCCCLXXXVIII – Lei nº 6.643, de 3 de outubro de 1985;

MDCCCLXXXIX – Lei nº 6.644, de 3 de outubro de 1985;

MDCCCXC – Lei nº 6.645, de 3 de outubro de 1985;

MDCCCXCI – Lei nº 6.646, de 3 de outubro de 1985;

MDCCCXCII – Lei nº 6.647, de 3 de outubro de 1985;

MDCCCXCIII – Lei nº 6.648, de 3 de outubro de 1985;

MDCCCXCIV – Lei nº 6.649, de 3 de outubro de 1985;

MDCCCXCV – Lei nº 6.656, de 11 de outubro de 1985;

MDCCCXCVI – Lei nº 6.657, de 11 de outubro de 1985;

MDCCCXCVII – Lei nº 6.658, de 19 de outubro de 1985;

MDCCCXCVIII – Lei nº 6.659, de 19 de outubro de 1985;

MDCCCXCIX – Lei nº 6.660, de 19 de outubro de 1985;

MCM – Lei nº 6.661, de 19 de outubro de 1985;

MCMI – Lei nº 6.662, de 19 de outubro de 1985;

MCMII – Lei nº 6.663, de 19 de outubro de 1985;

MCMIII – Lei nº 6.666, de 19 de outubro de 1985;

MCMIV – Lei nº 6.667, de 19 de outubro de 1985;

MCMV – Lei nº 6.668, de 19 de outubro de 1985;

MCMVI – Lei nº 6.669, de 19 de outubro de 1985;

MCMVII – Lei nº 6.670, de 19 de outubro de 1985;

MCMVIII – Lei nº 6.671, de 19 de outubro de 1985;

MCMIX – Lei nº 6.672, de 19 de outubro de 1985;

MCMX – Lei nº 6.673, de 19 de outubro de 1985;

MCMXI – Lei nº 6.674, de 31 de outubro de 1985;

MCMXII – Lei nº 6.681, de 13 de novembro de 1985;

MCMXIII – Lei nº 6.682, de 13 de novembro de 1985;

MCMXIV – Lei nº 6.683, de 13 de novembro de 1985;

MCMXV – Lei nº 6.684, de 13 de novembro de 1985;

MCMXVI – Lei nº 6.685, de 13 de novembro de 1985;

MCMXVII – Lei nº 6.686, de 13 de novembro de 1985;

MCMXVIII – Lei nº 6.687, de 13 de novembro de 1985;

MCMXIX – Lei nº 6.688, de 13 de novembro de 1985;

MCMXX – Lei nº 6.689, de 13 de novembro de 1985;

MCMXXI – Lei nº 6.711, de 16 de dezembro de 1985;

MCMXXII – Lei nº 6.712, de 16 de dezembro de 1985;

MCMXXIII – Lei nº 6.713, de 16 de dezembro de 1985;

MCMXXIV – Lei nº 6.714, de 16 de dezembro de 1985;

MCMXXV – Lei nº 6.715, de 16 de dezembro de 1985;

MCMXXVI – Lei nº 6.716, de 16 de dezembro de 1985;

MCMXXVII – Lei nº 6.717, de 16 de dezembro de 1985;

MCMXXVIII – Lei nº 6.718, de 16 de dezembro de 1985;

MCMXXIX – Lei nº 6.719, de 16 de dezembro de 1985;

MCMXXX – Lei nº 6.720, de 16 de dezembro de 1985;

MCMXXXI – Lei nº 6.721, de 16 de dezembro de 1985;

MCMXXXII – Lei nº 6.722, de 16 de dezembro de 1985;

MCMXXXIII – Lei nº 6.723, de 16 de dezembro de 1985;

MCMXXXIV – Lei nº 6.724, de 16 de dezembro de 1985;

MCMXXXV – Lei nº 6.725, de 16 de dezembro de 1985;

MCMXXXVI – Lei nº 6.726, de 16 de dezembro de 1985;

MCMXXXVII – Lei nº 6.727, de 16 de dezembro de 1985;

MCMXXXVIII – Lei nº 6.728, de 16 de dezembro de 1985;

MCMXXXIX – Lei nº 6.729, de 16 de dezembro de 1985;

MCMXL – Lei nº 6.730, de 16 de dezembro de 1985;

MCMXLI – Lei nº 6.731, de 16 de dezembro de 1985;

MCMXLII – Lei nº 6.732, de 16 de dezembro de 1985;

MCMXLIII – Lei nº 6.733, de 16 de dezembro de 1985;

MCMXLIV – Lei nº 6.734, de 16 de dezembro de 1985;

MCMXLV – Lei nº 6.735, de 16 de dezembro de 1985;

MCMXLVI – Lei nº 6.736, de 16 de dezembro de 1985;

MCMXLVII – Lei nº 6.749, de 14 de maio de 1986;

MCMXLVIII – Lei nº 6.750, de 14 de maio de 1986;

MCMXLIX – Lei nº 6.751, de 14 de maio de 1986;

MCML – Lei nº 6.752, de 14 de maio de 1986;

MCMLI – Lei nº 6.753, de 14 de maio de 1986;

MCMLII – Lei nº 6.754, de 14 de maio de 1986;

MCMLIII – Lei nº 6.755, de 14 de maio de 1986;

MCMLIV – Lei nº 6.756, de 14 de maio de 1986;

MCMLV – Lei nº 6.757, de 14 de maio de 1986;

MCMLVI – Lei nº 6.768, de 29 de maio de 1986;

MCMLVII – Lei nº 6.769, de 29 de maio de 1986;

MCMLVIII – Lei nº 6.782, de 13 de junho de 1986;

MCMLIX – Lei nº 6.783, de 13 de junho de 1986;

MCMLX – Lei nº 6.784, de 13 de junho de 1986;

MCMLXI – Lei nº 6.785, de 13 de junho de 1986;

MCMLXII – Lei nº 6.786, de 13 de junho de 1986;

MCMLXIII – Lei nº 6.787, de 13 de junho de 1986;

MCMLXIV – Lei nº 6.788, de 13 de junho de 1986;

MCMLXV – Lei nº 6.789, de 13 de junho de 1986;

MCMLXVI – Lei nº 6.790, de 13 de junho de 1986;

MCMLXVII – Lei nº 6.791, de 13 de junho de 1986;

MCMLXVIII – Lei nº 6.792, de 13 de junho de 1986;

MCMLXIX – Lei nº 6.802, de 26 de junho de 1986;

MCMLXX – Lei nº 6.803, de 26 de junho de 1986;

MCMLXXI – Lei nº 6.804, de 26 de junho de 1986;

MCMLXXII – Lei nº 6.805, de 26 de junho de 1986;

MCMLXXIII – Lei nº 6.806, de 26 de junho de 1986;

MCMLXXIV – Lei nº 6.807, de 26 de junho de 1986;

MCMLXXV – Lei nº 6.827, de 14 de julho de 1986;

MCMLXXVI – Lei nº 6.828, de 14 de julho de 1986;

MCMLXXVII – Lei nº 6.829, de 14 de julho de 1986;

MCMLXXVIII – Lei nº 6.830, de 14 de julho de 1986;

MCMLXXIX – Lei nº 6.831, de 14 de julho de 1986;

MCMLXXX – Lei nº 6.832, de 14 de julho de 1986;

MCMLXXXI – Lei nº 6.833, de 14 de julho de 1986;

MCMLXXXII – Lei nº 6.834, de 14 de julho de 1986;

MCMLXXXIII – Lei nº 6.835, de 14 de julho de 1986;

MCMLXXXIV – Lei nº 6.836, de 14 de julho de 1986;

MCMLXXXV – Lei nº 6.837, de 14 de julho de 1986;

MCMLXXXVI – Lei nº 6.838, de 14 de julho de 1986;

MCMLXXXVII – Lei nº 6.839, de 14 de julho de 1986;

MCMLXXXVIII – Lei nº 6.850, de 5 de setembro de 1986;

MCMLXXXIX – Lei nº 6.851, de 5 de setembro de 1986;

MCMXC – Lei nº 6.852, de 5 de setembro de 1986;

MCMXCI – Lei nº 6.855, de 5 de setembro de 1986;

MCMXCII – Lei nº 6.856, de 5 de setembro de 1986;

MCMXCIII – Lei nº 6.857, de 5 de setembro de 1986;

MCMXCIV – Lei nº 6.858, de 5 de setembro de 1986;

MCMXCV – Lei nº 6.859, de 5 de setembro de 1986;

MCMXCVI – Lei nº 6.860, de 5 de setembro de 1986;

MCMXCVII – Lei nº 6.861, de 5 de setembro de 1986;

MCMXCVIII – Lei nº 6.863, de 25 de setembro de 1986;

MCMXCIX – Lei nº 6.864, de 25 de setembro de 1986;

MM – Lei nº 6.865, de 25 de setembro de 1986;

MMI – Lei nº 6.866, de 25 de setembro de 1986;

MMII – Lei nº 6.867, de 25 de setembro de 1986;

MMIII – Lei nº 6.868, de 25 de setembro de 1986;

MMIV – Lei nº 6.869, de 25 de setembro de 1986;

MMV – Lei nº 6.880, de 13 de outubro de 1986;

MMVI – Lei nº 6.881, de 13 de outubro de 1986;

MMVII – Lei nº 6.882, de 13 de outubro de 1986;

MMVIII – Lei nº 6.883, de 13 de outubro de 1986;

MMIX – Lei nº 6.884, de 13 de outubro de 1986;

MMX – Lei nº 6.885, de 13 de outubro de 1986;

MMXI – Lei nº 6.886, de 13 de outubro de 1986;

MMXII – Lei nº 6.887, de 13 de outubro de 1986;

MMXIII – Lei nº 6.931, de 8 de maio de 1987;

MMXIV – Lei nº 6.932, de 8 de maio de 1987;

MMXV – Lei nº 6.933, de 8 de maio de 1987;

MMXVI – Lei nº 6.934, de 8 de maio de 1987;

MMXVII – Lei nº 6.935, de 8 de maio de 1987;

MMXVIII – Lei nº 6.936, de 8 de maio de 1987;

MMXIX – Lei nº 6.937, de 8 de maio de 1987;

MMXX – Lei nº 6.938, de 8 de maio de 1987;

MMXXI – Lei nº 6.939, de 8 de maio de 1987;

MMXXII – Lei nº 6.940, de 8 de maio de 1987;

MMXXIII – Lei nº 6.941, de 8 de maio de 1987;

MMXXIV – Lei nº 6.942, de 8 de maio de 1987;

MMXXV – Lei nº 6.943, de 8 de maio de 1987;

MMXXVI – Lei nº 6.944, de 8 de maio de 1987;

MMXXVII – Lei nº 6.945, de 8 de maio de 1987;

MMXXVIII – Lei nº 6.947, de 8 de maio de 1987;

MMXXIX – Lei nº 6.948, de 8 de maio de 1987;

MMXXX – Lei nº 6.949, de 8 de maio de 1987;

MMXXXI – Lei nº 6.950, de 8 de maio de 1987;

MMXXXII – Lei nº 6.951, de 8 de maio de 1987;

MMXXXIII – Lei nº 6.952, de 8 de maio de 1987;

MMXXXIV – Lei nº 6.953, de 8 de maio de 1987;

MMXXXV – Lei nº 6.954, de 8 de maio de 1987;

MMXXXVI – Lei nº 6.955, de 8 de maio de 1987;

MMXXXVII – Lei nº 6.956, de 8 de maio de 1987;

MMXXXVIII – Lei nº 6.957, de 8 de maio de 1987;

MMXXXIX – Lei nº 6.958, de 8 de maio de 1987;

MMXL – Lei nº 6.959, de 8 de maio de 1987;

MMXLI – Lei nº 6.960, de 8 de maio de 1987;

MMXLII – Lei nº 6.961, de 8 de maio de 1987;

MMXLIII – Lei nº 6.962, de 8 de maio de 1987;

MMXLIV – Lei nº 6.963, de 8 de maio de 1987;

MMXLV – Lei nº 6.964, de 8 de maio de 1987;

MMXLVI – Lei nº 6.965, de 8 de maio de 1987;

MMXLVII – Lei nº 6.966, de 8 de maio de 1987;

MMXLVIII – Lei nº 6.967, de 8 de maio de 1987;

MMXLIX – Lei nº 6.968, de 8 de maio de 1987;

MML – Lei nº 6.969, de 8 de maio de 1987;

MMLI – Lei nº 6.970, de 8 de maio de 1987;

MMLII – Lei nº 6.971, de 8 de maio de 1987;

MMLIII – Lei nº 6.972, de 8 de maio de 1987;

MMLIV – Lei nº 6.973, de 8 de maio de 1987;

MMLV – Lei nº 6.974, de 8 de maio de 1987;

MMLVI – Lei nº 6.975, de 8 de maio de 1987;

MMLVII – Lei nº 6.976, de 14 de maio de 1987;

MMLVIII – Lei nº 6.978, de 15 de maio de 1987;

MMLIX – Lei nº 6.979, de 29 de maio de 1987;

MMLX – Lei nº 6.980, de 29 de maio de 1987;

MMLXI – Lei nº 6.981, de 29 de maio de 1987;

MMLXII – Lei nº 6.982, de 29 de maio de 1987;

MMLXIII – Lei nº 6.983, de 29 de maio de 1987;

MMLXIV – Lei nº 6.984, de 29 de maio de 1987;

MMLXV – Lei nº 6.985, de 14 de julho de 1987;

MMLXVI – Lei nº 6.986, de 14 de julho de 1987;

MMLXVII – Lei nº 6.987, de 14 de julho de 1987;

MMLXVIII – Lei nº 6.988, de 14 de julho de 1987;

MMLXIX – Lei nº 6.989, de 14 de julho de 1987;

MMLXX – Lei nº 6.990, de 14 de julho de 1987;

MMLXXI – Lei nº 6.991, de 14 de julho de 1987;

MMLXXII – Lei nº 6.992, de 14 de julho de 1987;

MMLXXIII – Lei nº 6.993, de 14 de julho de 1987;

MMLXXIV – Lei nº 6.994, de 14 de julho de 1987;

MMLXXV – Lei nº 6.995, de 14 de julho de 1987;

MMLXXVI – Lei nº 6.996, de 14 de julho de 1987;

MMLXXVII – Lei nº 6.997, de 14 de julho de 1987;

MMLXXVIII – Lei nº 6.998, de 14 de julho de 1987;

MMLXXIX – Lei nº 7.000, de 14 de julho de 1987;

MMLXXX – Lei nº 7.001, de 14 de julho de 1987;

MMLXXXI – Lei nº 7.002, de 26 de agosto de 1987;

MMLXXXII – Lei nº 7.004, de 26 de agosto de 1987;

MMLXXXIII – Lei nº 7.005, de 26 de agosto de 1987;

MMLXXXIV – Lei nº 7.006, de 26 de agosto de 1987;

MMLXXXV – Lei nº 7.007, de 26 de agosto de 1987;

MMLXXXVI – Lei nº 7.008, de 26 de agosto de 1987;

MMLXXXVII – Lei nº 7.009, de 26 de agosto de 1987;

MMLXXXVIII – Lei nº 7.010, de 26 de agosto de 1987;

MMLXXXIX – Lei nº 7.011, de 26 de agosto de 1987;

MMXC – Lei nº 7.012, de 26 de agosto de 1987;

MMXCI – Lei nº 7.013, de 26 de agosto de 1987;

MMXCII – Lei nº 7.014, de 26 de agosto de 1987;

MMXCIII – Lei nº 7.015, de 26 de agosto de 1987;

MMXCIV – Lei nº 7.016, de 26 de agosto de 1987;

MMXCV – Lei nº 7.017, de 26 de agosto de 1987;

MMXCVI – Lei nº 7.018, de 26 de agosto de 1987;

MMXCVII – Lei nº 7.019, de 26 de agosto de 1987;

MMXCVIII – Lei nº 7.020, de 26 de agosto de 1987;

MMXCIX – Lei nº 7.021, de 26 de agosto de 1987;

MMC – Lei nº 7.022, de 26 de agosto de 1987;

MMCI – Lei nº 7.023, de 26 de agosto de 1987;

MMCII – Lei nº 7.024, de 26 de agosto de 1987;

MMCIII – Lei nº 7.025, de 17 de setembro de 1987;

MMCIV – Lei nº 7.026, de 17 de setembro de 1987;

MMCV – Lei nº 7.027, de 17 de setembro de 1987;

MMCVI – Lei nº 7.028, de 17 de setembro de 1987;

MMCVII – Lei nº 7.029, de 17 de setembro de 1987;

MMCVIII – Lei nº 7.030, de 17 de setembro de 1987;

MMCIX – Lei nº 7.031, de 17 de setembro de 1987;

MMCX – Lei nº 7.032, de 17 de setembro de 1987;

MMCXI – Lei nº 7.033, de 17 de setembro de 1987;

MMCXII – Lei nº 7.034, de 17 de setembro de 1987;

MMCXIII – Lei nº 7.035, de 17 de setembro de 1987;

MMCXIV – Lei nº 7.036, de 10 de outubro de 1987;

MMCXV – Lei nº 7.037, de 10 de outubro de 1987;

MMCXVI – Lei nº 7.038, de 10 de outubro de 1987;

MMCXVII – Lei nº 7.039, de 10 de outubro de 1987;

MMCXVIII – Lei nº 7.040, de 10 de outubro de 1987;

MMCXIX – Lei nº 7.041, de 10 de outubro de 1987;

MMCXX – Lei nº 7.042, de 10 de outubro de 1987;

MMCXXI – Lei nº 7.043, de 10 de outubro de 1987;

MMCXXII – Lei nº 7.044, de 10 de outubro de 1987;

MMCXXIII – Lei nº 7.045, de 10 de outubro de 1987;

MMCXXIV – Lei nº 7.046, de 10 de outubro de 1987;

MMCXXV – Lei nº 7.047, de 10 de outubro de 1987;

MMCXXVI – Lei nº 7.048, de 10 de outubro de 1987;

MMCXXVII – Lei nº 7.049, de 10 de outubro de 1987;

MMCXXVIII – Lei nº 7.050, de 10 de outubro de 1987;

MMCXXIX – Lei nº 7.051, de 10 de outubro de 1987;

MMCXXX – Lei nº 7.052, de 10 de outubro de 1987;

MMCXXXI – Lei nº 7.053, de 10 de outubro de 1987;

MMCXXXII – Lei nº 7.054, de 10 de outubro de 1987;

MMCXXXIII – Lei nº 7.055, de 10 de outubro de 1987;

MMCXXXIV – Lei nº 7.056, de 10 de outubro de 1987;

MMCXXXV – Lei nº 7.057, de 10 de outubro de 1987;

MMCXXXVI – Lei nº 7.058, de 10 de outubro de 1987;

MMCXXXVII – Lei nº 7.059, de 10 de outubro de 1987;

MMCXXXVIII – Lei nº 7.060, de 10 de outubro de 1987;

MMCXXXIX – Lei nº 7.061, de 10 de outubro de 1987;

MMCXL – Lei nº 7.062, de 10 de outubro de 1987;

MMCXLI – Lei nº 7.063, de 10 de outubro de 1987;

MMCXLII – Lei nº 7.064, de 10 de outubro de 1987;

MMCXLIII – Lei nº 7.065, de 10 de outubro de 1987;

MMCXLIV – Lei nº 7.066, de 10 de outubro de 1987;

MMCXLV – Lei nº 7.067, de 10 de outubro de 1987;

MMCXLVI – Lei nº 7.068, de 10 de outubro de 1987;

MMCXLVII – Lei nº 7.069, de 10 de outubro de 1987;

MMCXLVIII – Lei nº 7.070, de 10 de outubro de 1987;

MMCXLIX – Lei nº 7.071, de 10 de outubro de 1987;

MMCL – Lei nº 7.072, de 10 de outubro de 1987;

MMCLI – Lei nº 7.077, de 15 de outubro de 1987;

MMCLII – Lei nº 7.078, de 15 de outubro de 1987;

MMCLIII – Lei nº 7.079, de 15 de outubro de 1987;

MMCLIV – Lei nº 7.080, de 15 de outubro de 1987;

MMCLV – Lei nº 7.081, de 15 de outubro de 1987;

MMCLVI – Lei nº 7.082, de 15 de outubro de 1987;

MMCLVII – Lei nº 7.083, de 15 de outubro de 1987;

MMCLVIII – Lei nº 7.084, de 15 de outubro de 1987;

MMCLIX – Lei nº 7.085, de 15 de outubro de 1987;

MMCLX – Lei nº 7.086, de 15 de outubro de 1987;

MMCLXI – Lei nº 7.087, de 15 de outubro de 1987;

MMCLXII – Lei nº 7.088, de 15 de outubro de 1987;

MMCLXIII – Lei nº 7.089, de 15 de outubro de 1987;

MMCLXIV – Lei nº 7.090, de 15 de outubro de 1987;

MMCLXV – Lei nº 7.091, de 15 de outubro de 1987;

MMCLXVI – Lei nº 7.092, de 15 de outubro de 1987;

MMCLXVII – Lei nº 7.093, de 15 de outubro de 1987;

MMCLXVIII – Lei nº 7.097, de 30 de outubro de 1987;

MMCLXIX – Lei nº 7.098, de 30 de outubro de 1987;

MMCLXX – Lei nº 7.099, de 8 de novembro de 1987;

MMCLXXI – Lei nº 7.100, de 8 de novembro de 1987;

MMCLXXII – Lei nº 7.101, de 8 de novembro de 1987;

MMCLXXIII – Lei nº 7.102, de 8 de novembro de 1987;

MMCLXXIV – Lei nº 7.103, de 8 de novembro de 1987;

MMCLXXV – Lei nº 7.106, de 23 de novembro de 1987;

MMCLXXVI – Lei nº 7.107, de 23 de novembro de 1987;

MMCLXXVII – Lei nº 7.108, de 23 de novembro de 1987;

MMCLXXVIII – Lei nº 7.109, de 23 de novembro de 1987;

MMCLXXIX – Lei nº 7.110, de 23 de novembro de 1987;

MMCLXXX – Lei nº 7.111, de 23 de novembro de 1987;

MMCLXXXI – Lei nº 7.112, de 23 de novembro de 1987;

MMCLXXXII – Lei nº 7.113, de 23 de novembro de 1987;

MMCLXXXIII – Lei nº 7.114, de 23 de novembro de 1987;

MMCLXXXIV – Lei nº 7.115, de 23 de novembro de 1987;

MMCLXXXV – Lei nº 7.116, de 23 de novembro de 1987;

MMCLXXXVI – Lei nº 7.117, de 23 de novembro de 1987;

MMCLXXXVII – Lei nº 7.118, de 23 de novembro de 1987;

MMCLXXXVIII – Lei nº 7.119, de 23 de novembro de 1987;

MMCLXXXIX – Lei nº 7.120, de 24 de novembro de 1987;

MMCXC – Lei nº 7.123, de 26 de novembro de 1987;

MMCXCI – Lei nº 7.132, de 3 de dezembro de 1987;

MMCXCII – Lei nº 7.133, de 3 de dezembro de 1987;

MMCXCIII – Lei nº 7.134, de 3 de dezembro de 1987;

MMCXCIV – Lei nº 7.135, de 3 de dezembro de 1987;

MMCXCV – Lei nº 7.136, de 3 de dezembro de 1987;

MMCXCVI – Lei nº 7.137, de 3 de dezembro de 1987;

MMCXCVII – Lei nº 7.138, de 3 de dezembro de 1987;

MMCXCVIII – Lei nº 7.139, de 3 de dezembro de 1987;

MMCXCIX – Lei nº 7.140, de 3 de dezembro de 1987;

MMCC – Lei nº 7.141, de 3 de dezembro de 1987;

MMCCI – Lei nº 7.142, de 3 de dezembro de 1987;

MMCCII – Lei nº 7.143, de 3 de dezembro de 1987;

MMCCIII – Lei nº 7.144, de 3 de dezembro de 1987;

MMCCIV – Lei nº 7.145, de 3 de dezembro de 1987;

MMCCV – Lei nº 7.146, de 3 de dezembro de 1987;

MMCCVI – Lei nº 7.147, de 3 de dezembro de 1987;

MMCCVII – Lei nº 7.148, de 3 de dezembro de 1987;

MMCCVIII – Lei nº 7.149, de 3 de dezembro de 1987;

MMCCIX – Lei nº 7.150, de 3 de dezembro de 1987;

MMCCX – Lei nº 7.151, de 3 de dezembro de 1987;

MMCCXI – Lei nº 7.152, de 3 de dezembro de 1987;

MMCCXII – Lei nº 7.153, de 3 de dezembro de 1987;

MMCCXIII – Lei nº 7.154, de 3 de dezembro de 1987;

MMCCXIV – Lei nº 7.155, de 3 de dezembro de 1987;

MMCCXV – Lei nº 7.156, de 3 de dezembro de 1987;

MMCCXVI – Lei nº 7.157, de 3 de dezembro de 1987;

MMCCXVII – Lei nº 7.178, de 30 de março de 1988;

MMCCXVIII – Lei nº 7.179, de 30 de março de 1988;

MMCCXIX – Lei nº 7.181, de 30 de março de 1988;

MMCCXX – Lei nº 7.183, de 30 de março de 1988;

MMCCXXI – Lei nº 7.184, de 30 de março de 1988;

MMCCXXII – Lei nº 7.185, de 30 de março de 1988;

MMCCXXIII – Lei nº 7.186, de 30 de março de 1988;

MMCCXXIV – Lei nº 7.187, de 30 de março de 1988;

MMCCXXV – Lei nº 7.188, de 30 de março de 1988;

MMCCXXVI – Lei nº 7.189, de 30 de março de 1988;

MMCCXXVII – Lei nº 7.190, de 30 de março de 1988;

MMCCXXVIII – Lei nº 7.192, de 30 de março de 1988;

MMCCXXIX – Lei nº 7.193, de 30 de março de 1988;

MMCCXXX – Lei nº 7.194, de 30 de março de 1988;

MMCCXXXI – Lei nº 7.195, de 30 de março de 1988;

MMCCXXXII – Lei nº 7.196, de 30 de março de 1988;

MMCCXXXIII – Lei nº 7.197, de 30 de março de 1988;

MMCCXXXIV – Lei nº 7.198, de 30 de março de 1988;

MMCCXXXV – Lei nº 7.201, de 3 de maio de 1988;

MMCCXXXVI – Lei nº 7.202, de 3 de maio de 1988;

MMCCXXXVII – Lei nº 7.203, de 3 de maio de 1988;

MMCCXXXVIII – Lei nº 7.204, de 3 de maio de 1988;

MMCCXXXIX – Lei nº 7.205, de 3 de maio de 1988;

MMCCXL – Lei nº 7.206, de 3 de maio de 1988;

MMCCXLI – Lei nº 7.207, de 3 de maio de 1988;

MMCCXLII – Lei nº 7.208, de 3 de maio de 1988;

MMCCXLIII – Lei nº 7.209, de 3 de maio de 1988;

MMCCXLIV – Lei nº 7.210, de 3 de maio de 1988;

MMCCXLV – Lei nº 7.211, de 3 de maio de 1988;

MMCCXLVI – Lei nº 7.212, de 3 de maio de 1988;

MMCCXLVII – Lei nº 7.213, de 3 de maio de 1988;

MMCCXLVIII – Lei nº 7.214, de 3 de maio de 1988;

MMCCXLIX – Lei nº 7.215, de 3 de maio de 1988;

MMCCL – Lei nº 7.216, de 3 de maio de 1988;

MMCCLI – Lei nº 7.217, de 3 de maio de 1988;

MMCCLII – Lei nº 7.218, de 3 de maio de 1988;

MMCCLIII – Lei nº 7.219, de 3 de maio de 1988;

MMCCLIV – Lei nº 7.220, de 3 de maio de 1988;

MMCCLV – Lei nº 7.221, de 3 de maio de 1988;

MMCCLVI – Lei nº 7.222, de 3 de maio de 1988;

MMCCLVII – Lei nº 7.223, de 3 de maio de 1988;

MMCCLVIII – Lei nº 7.224, de 3 de maio de 1988;

MMCCLIX – Lei nº 7.225, de 3 de maio de 1988;

MMCCLX – Lei nº 7.226, de 3 de maio de 1988;

MMCCLXI – Lei nº 7.227, de 3 de maio de 1988;

MMCCLXII – Lei nº 7.228, de 3 de maio de 1988;

MMCCLXIII – Lei nº 7.229, de 3 de maio de 1988;

MMCCLXIV – Lei nº 7.230, de 3 de maio de 1988;

MMCCLXV – Lei nº 7.231, de 3 de maio de 1988;

MMCCLXVI – Lei nº 7.232, de 3 de maio de 1988;

MMCCLXVII – Lei nº 7.233, de 3 de maio de 1988;

MMCCLXVIII – Lei nº 7.234, de 3 de maio de 1988;

MMCCLXIX – Lei nº 7.235, de 3 de maio de 1988;

MMCCLXX – Lei nº 7.236, de 9 de maio de 1988;

MMCCLXXI – Lei nº 7.237, de 9 de maio de 1988;

MMCCLXXII – Lei nº 7.238, de 9 de maio de 1988;

MMCCLXXIII – Lei nº 7.239, de 9 de maio de 1988;

MMCCLXXIV – Lei nº 7.240, de 9 de maio de 1988;

MMCCLXXV – Lei nº 7.241, de 9 de maio de 1988;

MMCCLXXVI – Lei nº 7.242, de 9 de maio de 1988;

MMCCLXXVII – Lei nº 7.243, de 9 de maio de 1988;

MMCCLXXVIII – Lei nº 7.244, de 9 de maio de 1988;

MMCCLXXIX – Lei nº 7.245, de 9 de maio de 1988;

MMCCLXXX – Lei nº 7.246, de 9 de maio de 1988;

MMCCLXXXI – Lei nº 7.247, de 9 de maio de 1988;

MMCCLXXXII – Lei nº 7.248, de 9 de maio de 1988;

MMCCLXXXIII – Lei nº 7.249, de 9 de maio de 1988;

MMCCLXXXIV – Lei nº 7.250, de 9 de maio de 1988;

MMCCLXXXV – Lei nº 7.251, de 9 de maio de 1988;

MMCCLXXXVI – Lei nº 7.252, de 9 de maio de 1988;

MMCCLXXXVII – Lei nº 7.256, de 23 de maio de 1988;

MMCCLXXXVIII – Lei nº 7.257, de 23 de maio de 1988;

MMCCLXXXIX – Lei nº 7.258, de 23 de maio de 1988;

MMCCXC – Lei nº 7.259, de 23 de maio de 1988;

MMCCXCI – Lei nº 7.260, de 23 de maio de 1988;

MMCCXCII – Lei nº 7.261, de 23 de maio de 1988;

MMCCXCIII – Lei nº 7.262, de 23 de maio de 1988;

MMCCXCIV – Lei nº 7.263, de 23 de maio de 1988;

MMCCXCV – Lei nº 7.264, de 23 de maio de 1988;

MMCCXCVI – Lei nº 7.265, de 23 de maio de 1988;

MMCCXCVII – Lei nº 7.266, de 23 de maio de 1988;

MMCCXCVIII – Lei nº 7.267, de 23 de maio de 1988;

MMCCXCIX – Lei nº 7.268, de 23 de maio de 1988;

MMCCC – Lei nº 7.269, de 23 de maio de 1988;

MMCCCI – Lei nº 7.270, de 23 de maio de 1988;

MMCCCII – Lei nº 7.271, de 23 de maio de 1988;

MMCCCIII – Lei nº 7.272, de 23 de maio de 1988;

MMCCCIV – Lei nº 7.273, de 23 de maio de 1988;

MMCCCV – Lei nº 7.274, de 23 de maio de 1988;

MMCCCVI – Lei nº 7.275, de 23 de maio de 1988;

MMCCCVII – Lei nº 7.276, de 23 de maio de 1988;

MMCCCVIII – Lei nº 7.277, de 23 de maio de 1988;

MMCCCIX – Lei nº 7.278, de 23 de maio de 1988;

MMCCCX – Lei nº 7.279, de 23 de maio de 1988;

MMCCCXI – Lei nº 7.280, de 23 de maio de 1988;

MMCCCXII – Lei nº 7.281, de 23 de maio de 1988;

MMCCCXIII – Lei nº 7.282, de 23 de maio de 1988;

MMCCCXIV – Lei nº 7.283, de 23 de maio de 1988;

MMCCCXV – Lei nº 7.284, de 23 de maio de 1988;

MMCCCXVI – Lei nº 7.285, de 23 de maio de 1988;

MMCCCXVII – Lei nº 7.286, de 23 de maio de 1988;

MMCCCXVIII – Lei nº 7.287, de 23 de maio de 1988;

MMCCCXIX – Lei nº 7.288, de 23 de maio de 1988;

MMCCCXX – Lei nº 7.289, de 23 de maio de 1988;

MMCCCXXI – Lei nº 7.290, de 23 de maio de 1988;

MMCCCXXII – Lei nº 7.291, de 23 de maio de 1988;

MMCCCXXIII – Lei nº 7.292, de 23 de maio de 1988;

MMCCCXXIV – Lei nº 7.295, de 6 de junho de 1988;

MMCCCXXV – Lei nº 7.296, de 6 de junho de 1988;

MMCCCXXVI – Lei nº 7.297, de 6 de junho de 1988;

MMCCCXXVII – Lei nº 7.298, de 6 de junho de 1988;

MMCCCXXVIII – Lei nº 7.299, de 6 de junho de 1988;

MMCCCXXIX – Lei nº 7.300, de 6 de junho de 1988;

MMCCCXXX – Lei nº 7.301, de 6 de junho de 1988;

MMCCCXXXI – Lei nº 7.302, de 6 de junho de 1988;

MMCCCXXXII – Lei nº 7.303, de 6 de junho de 1988;

MMCCCXXXIII – Lei nº 7.304, de 6 de junho de 1988;

MMCCCXXXIV – Lei nº 7.305, de 6 de junho de 1988;

MMCCCXXXV – Lei nº 7.306, de 6 de junho de 1988;

MMCCCXXXVI – Lei nº 7.307, de 6 de junho de 1988;

MMCCCXXXVII – Lei nº 7.308, de 6 de junho de 1988;

MMCCCXXXVIII – Lei nº 7.309, de 6 de junho de 1988;

MMCCCXXXIX – Lei nº 7.310, de 6 de junho de 1988;

MMCCCXL – Lei nº 7.313, de 6 de junho de 1988;

MMCCCXLI – Lei nº 7.314, de 6 de junho de 1988;

MMCCCXLII – Lei nº 7.315, de 6 de junho de 1988;

MMCCCXLIII – Lei nº 7.316, de 6 de junho de 1988;

MMCCCXLIV – Lei nº 7.317, de 6 de junho de 1988;

MMCCCXLV – Lei nº 7.318, de 6 de junho de 1988;

MMCCCXLVI – Lei nº 7.319, de 6 de junho de 1988;

MMCCCXLVII – Lei nº 7.322, de 6 de junho de 1988;

MMCCCXLVIII – Lei nº 7.323, de 23 de junho de 1988;

MMCCCXLIX – Lei nº 7.324, de 23 de junho de 1988;

MMCCCL – Lei nº 7.325, de 23 de junho de 1988;

MMCCCLI – Lei nº 7.326, de 23 de junho de 1988;

MMCCCLII – Lei nº 7.327, de 23 de junho de 1988;

MMCCCLIII – Lei nº 7.328, de 23 de junho de 1988;

MMCCCLIV – Lei nº 7.329, de 23 de junho de 1988;

MMCCCLV – Lei nº 7.330, de 23 de junho de 1988;

MMCCCLVI – Lei nº 7.331, de 23 de junho de 1988;

MMCCCLVII – Lei nº 7.332, de 23 de junho de 1988;

MMCCCLVIII – Lei nº 7.333, de 23 de junho de 1988;

MMCCCLIX – Lei nº 7.334, de 23 de junho de 1988;

MMCCCLX – Lei nº 7.335, de 23 de junho de 1988;

MMCCCLXI – Lei nº 7.336, de 23 de junho de 1988;

MMCCCLXII – Lei nº 7.337, de 23 de junho de 1988;

MMCCCLXIII – Lei nº 7.338, de 23 de junho de 1988;

MMCCCLXIV – Lei nº 7.339, de 23 de junho de 1988;

MMCCCLXV – Lei nº 7.340, de 23 de junho de 1988;

MMCCCLXVI – Lei nº 7.341, de 23 de junho de 1988;

MMCCCLXVII – Lei nº 7.342, de 23 de junho de 1988;

MMCCCLXVIII – Lei nº 7.343, de 23 de junho de 1988;

MMCCCLXIX – Lei nº 7.344, de 23 de junho de 1988;

MMCCCLXX – Lei nº 7.345, de 23 de junho de 1988;

MMCCCLXXI – Lei nº 7.346, de 23 de junho de 1988;

MMCCCLXXII – Lei nº 7.347, de 23 de junho de 1988;

MMCCCLXXIII – Lei nº 7.348, de 23 de junho de 1988;

MMCCCLXXIV – Lei nº 7.349, de 23 de junho de 1988;

MMCCCLXXV – Lei nº 7.350, de 23 de junho de 1988;

MMCCCLXXVI – Lei nº 7.351, de 23 de junho de 1988;

MMCCCLXXVII – Lei nº 7.352, de 23 de junho de 1988;

MMCCCLXXVIII – Lei nº 7.353, de 23 de junho de 1988;

MMCCCLXXIX – Lei nº 7.354, de 23 de junho de 1988;

MMCCCLXXX – Lei nº 7.355, de 23 de junho de 1988;

MMCCCLXXXI – Lei nº 7.356, de 23 de junho de 1988;

MMCCCLXXXII – Lei nº 7.357, de 23 de junho de 1988;

MMCCCLXXXIII – Lei nº 7.358, de 23 de junho de 1988;

MMCCCLXXXIV – Lei nº 7.359, de 23 de junho de 1988;

MMCCCLXXXV – Lei nº 7.360, de 23 de junho de 1988;

MMCCCLXXXVI – Lei nº 7.361, de 23 de junho de 1988;

MMCCCLXXXVII – Lei nº 7.364, de 4 de julho de 1988;

MMCCCLXXXVIII – Lei nº 7.365, de 4 de julho de 1988;

MMCCCLXXXIX – Lei nº 7.366, de 4 de julho de 1988;

MMCCCXC – Lei nº 7.367, de 4 de julho de 1988;

MMCCCXCI – Lei nº 7.368, de 4 de julho de 1988;

MMCCCXCII – Lei nº 7.369, de 4 de julho de 1988;

MMCCCXCIII – Lei nº 7.370, de 4 de julho de 1988;

MMCCCXCIV – Lei nº 7.371, de 4 de julho de 1988;

MMCCCXCV – Lei nº 7.376, de 29 de agosto de 1988;

MMCCCXCVI – Lei nº 7.377, de 29 de agosto de 1988;

MMCCCXCVII – Lei nº 7.378, de 29 de agosto de 1988;

MMCCCXCVIII – Lei nº 7.379, de 29 de agosto de 1988;

MMCCCXCIX – Lei nº 7.380, de 29 de agosto de 1988;

MMCD – Lei nº 7.381, de 29 de agosto de 1988;

MMCDI – Lei nº 7.382, de 29 de agosto de 1988;

MMCDII – Lei nº 7.383, de 29 de agosto de 1988;

MMCDIII – Lei nº 7.384, de 29 de agosto de 1988;

MMCDIV – Lei nº 7.385, de 29 de agosto de 1988;

MMCDV – Lei nº 7.386, de 29 de agosto de 1988;

MMCDVI – Lei nº 7.387, de 29 de agosto de 1988;

MMCDVII – Lei nº 7.388, de 29 de agosto de 1988;

MMCDVIII – Lei nº 7.389, de 29 de agosto de 1988;

MMCDIX – Lei nº 7.390, de 29 de agosto de 1988;

MMCDX – Lei nº 7.391, de 29 de agosto de 1988;

MMCDXI – Lei nº 7.392, de 29 de agosto de 1988;

MMCDXII – Lei nº 7.393, de 30 de agosto de 1988;

MMCDXIII – Lei nº 7.394, de 30 de agosto de 1988;

MMCDXIV – Lei nº 7.395, de 30 de agosto de 1988;

MMCDXV – Lei nº 7.396, de 30 de agosto de 1988;

MMCDXVI – Lei nº 7.397, de 30 de agosto de 1988;

MMCDXVII – Lei nº 7.398, de 30 de agosto de 1988;

MMCDXVIII – Lei nº 7.399, de 30 de agosto de 1988;

MMCDXIX – Lei nº 7.400, de 30 de agosto de 1988;

MMCDXX – Lei nº 7.401, de 30 de agosto de 1988;

MMCDXXI – Lei nº 7.402, de 30 de agosto de 1988;

MMCDXXII – Lei nº 7.407, de 5 de setembro de 1988;

MMCDXXIII – Lei nº 7.408, de 5 de setembro de 1988;

MMCDXXIV – Lei nº 7.409, de 5 de setembro de 1988;

MMCDXXV – Lei nº 7.410, de 5 de setembro de 1988;

MMCDXXVI – Lei nº 7.411, de 5 de setembro de 1988;

MMCDXXVII – Lei nº 7.412, de 5 de setembro de 1988;

MMCDXXVIII – Lei nº 7.420, de 21 de setembro de 1988;

MMCDXXIX – Lei nº 7.421, de 21 de setembro de 1988;

MMCDXXX – Lei nº 7.422, de 21 de setembro de 1988;

MMCDXXXI – Lei nº 7.423, de 21 de setembro de 1988;

MMCDXXXII – Lei nº 7.424, de 21 de setembro de 1988;

MMCDXXXIII – Lei nº 7.425, de 21 de setembro de 1988;

MMCDXXXIV – Lei nº 7.426, de 21 de setembro de 1988;

MMCDXXXV – Lei nº 7.427, de 21 de setembro de 1988;

MMCDXXXVI – Lei nº 7.428, de 21 de setembro de 1988;

MMCDXXXVII – Lei nº 7.429, de 21 de setembro de 1988;

MMCDXXXVIII – Lei nº 7.430, de 21 de setembro de 1988;

MMCDXXXIX – Lei nº 7.431, de 21 de setembro de 1988;

MMCDXL – Lei nº 7.432, de 21 de setembro de 1988;

MMCDXLI – Lei nº 7.433, de 21 de setembro de 1988;

MMCDXLII – Lei nº 7.434, de 21 de setembro de 1988;

MMCDXLIII – Lei nº 7.435, de 21 de setembro de 1988;

MMCDXLIV – Lei nº 7.436, de 21 de setembro de 1988;

MMCDXLV – Lei nº 7.437, de 21 de setembro de 1988;

MMCDXLVI – Lei nº 7.438, de 21 de setembro de 1988;

MMCDXLVII – Lei nº 7.439, de 21 de setembro de 1988;

MMCDXLVIII – Lei nº 7.440, de 21 de setembro de 1988;

MMCDXLIX – Lei nº 7.441, de 21 de setembro de 1988;

MMCDL – Lei nº 7.442, de 21 de setembro de 1988;

MMCDLI – Lei nº 7.443, de 21 de setembro de 1988;

MMCDLII – Lei nº 7.444, de 21 de setembro de 1988;

MMCDLIII – Lei nº 7.445, de 21 de setembro de 1988;

MMCDLIV – Lei nº 7.446, de 21 de setembro de 1988;

MMCDLV – Lei nº 7.447, de 21 de setembro de 1988;

MMCDLVI – Lei nº 7.448, de 21 de setembro de 1988;

MMCDLVII – Lei nº 7.449, de 21 de setembro de 1988;

MMCDLVIII – Lei nº 7.450, de 21 de setembro de 1988;

MMCDLIX – Lei nº 7.455, de 11 de outubro de 1988;

MMCDLX – Lei nº 7.456, de 11 de outubro de 1988;

MMCDLXI – Lei nº 7.457, de 11 de outubro de 1988;

MMCDLXII – Lei nº 7.458, de 11 de outubro de 1988;

MMCDLXIII – Lei nº 7.459, de 11 de outubro de 1988;

MMCDLXIV – Lei nº 7.460, de 11 de outubro de 1988;

MMCDLXV – Lei nº 7.461, de 11 de outubro de 1988;

MMCDLXVI – Lei nº 7.462, de 11 de outubro de 1988;

MMCDLXVII – Lei nº 7.463, de 11 de outubro de 1988;

MMCDLXVIII – Lei nº 7.464, de 11 de outubro de 1988;

MMCDLXIX – Lei nº 7.465, de 11 de outubro de 1988;

MMCDLXX – Lei nº 7.466, de 11 de outubro de 1988;

MMCDLXXI – Lei nº 7.467, de 11 de outubro de 1988;

MMCDLXXII – Lei nº 7.468, de 11 de outubro de 1988;

MMCDLXXIII – Lei nº 7.469, de 11 de outubro de 1988;

MMCDLXXIV – Lei nº 7.470, de 11 de outubro de 1988;

MMCDLXXV – Lei nº 7.471, de 11 de outubro de 1988;

MMCDLXXVI – Lei nº 7.472, de 11 de outubro de 1988;

MMCDLXXVII – Lei nº 7.473, de 11 de outubro de 1988;

MMCDLXXVIII – Lei nº 7.474, de 11 de outubro de 1988;

MMCDLXXIX – Lei nº 7.475, de 11 de outubro de 1988;

MMCDLXXX – Lei nº 7.476, de 11 de outubro de 1988;

MMCDLXXXI – Lei nº 7.477, de 11 de outubro de 1988;

MMCDLXXXII – Lei nº 7.478, de 11 de outubro de 1988;

MMCDLXXXIII – Lei nº 7.479, de 11 de outubro de 1988;

MMCDLXXXIV – Lei nº 7.480, de 11 de outubro de 1988;

MMCDLXXXV – Lei nº 7.481, de 11 de outubro de 1988;

MMCDLXXXVI – Lei nº 7.482, de 11 de outubro de 1988;

MMCDLXXXVII – Lei nº 7.483, de 11 de outubro de 1988;

MMCDLXXXVIII – Lei nº 7.484, de 11 de outubro de 1988;

MMCDLXXXIX – Lei nº 7.485, de 11 de outubro de 1988;

MMCDXC – Lei nº 7.486, de 11 de outubro de 1988;

MMCDXCI – Lei nº 7.487, de 11 de outubro de 1988;

MMCDXCII – Lei nº 7.488, de 11 de outubro de 1988;

MMCDXCIII – Lei nº 7.489, de 11 de outubro de 1988;

MMCDXCIV – Lei nº 7.492, de 11 de outubro de 1988;

MMCDXCV – Lei nº 7.495, de 9 de novembro de 1988;

MMCDXCVI – Lei nº 7.496, de 9 de novembro de 1988;

MMCDXCVII – Lei nº 7.497, de 9 de novembro de 1988;

MMCDXCVIII – Lei nº 7.498, de 9 de novembro de 1988;

MMCDXCIX – Lei nº 7.502, de 9 de novembro de 1988;

MMD – Lei nº 7.503, de 9 de novembro de 1988;

MMDI – Lei nº 7.504, de 9 de novembro de 1988;

MMDII – Lei nº 7.505, de 9 de novembro de 1988;

MMDIII – Lei nº 7.506, de 9 de novembro de 1988;

MMDIV – Lei nº 7.507, de 9 de novembro de 1988;

MMDV – Lei nº 7.508, de 9 de novembro de 1988;

MMDVI – Lei nº 7.509, de 9 de novembro de 1988;

MMDVII – Lei nº 7.510, de 9 de novembro de 1988;

MMDVIII – Lei nº 7.511, de 9 de novembro de 1988;

MMDIX – Lei nº 7.512, de 21 de novembro de 1988;

MMDX – Lei nº 7.513, de 21 de novembro de 1988;

MMDXI – Lei nº 7.514, de 21 de novembro de 1988;

MMDXII – Lei nº 7.515, de 21 de novembro de 1988;

MMDXIII – Lei nº 7.516, de 21 de novembro de 1988;

MMDXIV – Lei nº 7.517, de 21 de novembro de 1988;

MMDXV – Lei nº 7.518, de 21 de novembro de 1988;

MMDXVI – Lei nº 7.519, de 21 de novembro de 1988;

MMDXVII – Lei nº 7.520, de 21 de novembro de 1988;

MMDXVIII – Lei nº 7.550, de 27 de março de 1989;

MMDXIX – Lei nº 7.551, de 12 de abril de 1989;

MMDXX – Lei nº 7.552, de 12 de abril de 1989;

MMDXXI – Lei nº 7.553, de 12 de abril de 1989;

MMDXXII – Lei nº 7.554, de 12 de abril de 1989;

MMDXXIII – Lei nº 7.555, de 12 de abril de 1989;

MMDXXIV – Lei nº 7.556, de 12 de abril de 1989;

MMDXXV – Lei nº 7.557, de 12 de abril de 1989;

MMDXXVI – Lei nº 7.558, de 12 de abril de 1989;

MMDXXVII – Lei nº 7.559, de 12 de abril de 1989;

MMDXXVIII – Lei nº 7.560, de 12 de abril de 1989;

MMDXXIX – Lei nº 7.561, de 12 de abril de 1989;

MMDXXX – Lei nº 7.562, de 12 de abril de 1989;

MMDXXXI – Lei nº 7.563, de 12 de abril de 1989;

MMDXXXII – Lei nº 7.564, de 12 de abril de 1989;

MMDXXXIII – Lei nº 7.565, de 12 de abril de 1989;

MMDXXXIV – Lei nº 7.566, de 12 de abril de 1989;

MMDXXXV – Lei nº 7.567, de 12 de abril de 1989;

MMDXXXVI – Lei nº 7.568, de 12 de abril de 1989;

MMDXXXVII – Lei nº 7.569, de 12 de abril de 1989;

MMDXXXVIII – Lei nº 7.570, de 12 de abril de 1989;

MMDXXXIX – Lei nº 7.571, de 12 de abril de 1989;

MMDXL – Lei nº 7.572, de 12 de abril de 1989;

MMDXLI – Lei nº 7.573, de 12 de abril de 1989;

MMDXLII – Lei nº 7.574, de 12 de abril de 1989;

MMDXLIII – Lei nº 7.575, de 12 de abril de 1989;

MMDXLIV – Lei nº 7.589, de 8 de junho de 1989;

MMDXLV – Lei nº 7.595, de 14 de junho de 1989;

MMDXLVI – Lei nº 7.596, de 14 de junho de 1989;

MMDXLVII – Lei nº 7.597, de 14 de junho de 1989;

MMDXLVIII – Lei nº 7.598, de 14 de junho de 1989;

MMDXLIX – Lei nº 7.599, de 14 de junho de 1989;

MMDL – Lei nº 7.600, de 14 de junho de 1989;

MMDLI – Lei nº 7.601, de 14 de junho de 1989;

MMDLII – Lei nº 7.602, de 14 de junho de 1989;

MMDLIII – Lei nº 7.603, de 14 de junho de 1989;

MMDLIV – Lei nº 7.604, de 14 de junho de 1989;

MMDLV – Lei nº 7.605, de 14 de junho de 1989;

MMDLVI – Lei nº 7.606, de 14 de junho de 1989;

MMDLVII – Lei nº 7.607, de 14 de junho de 1989;

MMDLVIII – Lei nº 7.608, de 14 de junho de 1989;

MMDLIX – Lei nº 7.609, de 14 de junho de 1989;

MMDLX – Lei nº 7.610, de 14 de junho de 1989;

MMDLXI – Lei nº 7.611, de 14 de junho de 1989;

MMDLXII – Lei nº 7.612, de 14 de junho de 1989;

MMDLXIII – Lei nº 7.613, de 14 de junho de 1989;

MMDLXIV – Lei nº 7.614, de 14 de junho de 1989;

MMDLXV – Lei nº 7.615, de 14 de junho de 1989;

MMDLXVI – Lei nº 7.616, de 14 de junho de 1989;

MMDLXVII – Lei nº 7.617, de 14 de junho de 1989;

MMDLXVIII – Lei nº 7.618, de 14 de junho de 1989;

MMDLXIX – Lei nº 7.619, de 14 de junho de 1989;

MMDLXX – Lei nº 7.620, de 14 de junho de 1989;

MMDLXXI – Lei nº 7.621, de 14 de junho de 1989;

MMDLXXII – Lei nº 7.622, de 14 de junho de 1989;

MMDLXXIII – Lei nº 7.623, de 14 de junho de 1989;

MMDLXXIV – Lei nº 7.624, de 14 de junho de 1989;

MMDLXXV – Lei nº 7.625, de 14 de junho de 1989;

MMDLXXVI – Lei nº 7.626, de 14 de junho de 1989;

MMDLXXVII – Lei nº 7.627, de 14 de junho de 1989;

MMDLXXVIII – Lei nº 7.628, de 14 de junho de 1989;

MMDLXXIX – Lei nº 7.629, de 14 de junho de 1989;

MMDLXXX – Lei nº 7.630, de 14 de junho de 1989;

MMDLXXXI – Lei nº 7.631, de 14 de junho de 1989;

MMDLXXXII – Lei nº 7.632, de 14 de junho de 1989;

MMDLXXXIII – Lei nº 7.633, de 14 de junho de 1989;

MMDLXXXIV – Lei nº 7.634, de 14 de junho de 1989;

MMDLXXXV – Lei nº 7.635, de 14 de junho de 1989;

MMDLXXXVI – Lei nº 7.636, de 14 de junho de 1989;

MMDLXXXVII – Lei nº 7.638, de 21 de junho de 1989;

MMDLXXXVIII – Lei nº 7.639, de 21 de junho de 1989;

MMDLXXXIX – Lei nº 7.640, de 21 de junho de 1989;

MMDXC – Lei nº 7.641, de 21 de junho de 1989;

MMDXCI – Lei nº 7.642, de 21 de junho de 1989;

MMDXCII – Lei nº 7.643, de 21 de junho de 1989;

MMDXCIII – Lei nº 7.644, de 21 de junho de 1989;

MMDXCIV – Lei nº 7.651, de 28 de junho de 1989;

MMDXCV – Lei nº 7.652, de 28 de junho de 1989;

MMDXCVI – Lei nº 7.653, de 28 de junho de 1989;

MMDXCVII – Lei nº 7.654, de 28 de junho de 1989;

MMDXCVIII – Lei nº 7.655, de 28 de junho de 1989;

MMDXCIX – Lei nº 7.656, de 28 de junho de 1989;

MMDC – Lei nº 7.657, de 28 de junho de 1989;

MMDCI – Lei nº 7.658, de 28 de junho de 1989;

MMDCII – Lei nº 7.659, de 28 de junho de 1989;

MMDCIII – Lei nº 7.660, de 28 de junho de 1989;

MMDCIV – Lei nº 7.661, de 28 de junho de 1989;

MMDCV – Lei nº 7.662, de 28 de junho de 1989;

MMDCVI – Lei nº 7.663, de 28 de junho de 1989;

MMDCVII – Lei nº 7.664, de 28 de junho de 1989;

MMDCVIII – Lei nº 7.665, de 28 de junho de 1989;

MMDCIX – Lei nº 7.666, de 28 de junho de 1989;

MMDCX – Lei nº 7.667, de 28 de junho de 1989;

MMDCXI – Lei nº 7.668, de 28 de junho de 1989;

MMDCXII – Lei nº 7.669, de 28 de junho de 1989;

MMDCXIII – Lei nº 7.680, de 14 de julho de 1989;

MMDCXIV – Lei nº 7.681, de 14 de julho de 1989;

MMDCXV – Lei nº 7.682, de 14 de julho de 1989;

MMDCXVI – Lei nº 7.683, de 14 de julho de 1989;

MMDCXVII – Lei nº 7.684, de 14 de julho de 1989;

MMDCXVIII – Lei nº 7.685, de 14 de julho de 1989;

MMDCXIX – Lei nº 7.686, de 14 de julho de 1989;

MMDCXX – Lei nº 7.687, de 14 de julho de 1989;

MMDCXXI – Lei nº 7.688, de 14 de julho de 1989;

MMDCXXII – Lei nº 7.689, de 14 de julho de 1989;

MMDCXXIII – Lei nº 7.690, de 14 de julho de 1989;

MMDCXXIV – Lei nº 7.691, de 14 de julho de 1989;

MMDCXXV – Lei nº 7.692, de 14 de julho de 1989;

MMDCXXVI – Lei nº 7.704, de 30 de agosto de 1989;

MMDCXXVII – Lei nº 7.705, de 30 de agosto de 1989;

MMDCXXVIII – Lei nº 7.706, de 30 de agosto de 1989;

MMDCXXIX – Lei nº 7.707, de 30 de agosto de 1989;

MMDCXXX – Lei nº 7.708, de 30 de agosto de 1989;

MMDCXXXI – Lei nº 7.709, de 30 de agosto de 1989;

MMDCXXXII – Lei nº 7.710, de 30 de agosto de 1989;

MMDCXXXIII – Lei nº 7.711, de 30 de agosto de 1989;

MMDCXXXIV – Lei nº 7.712, de 30 de agosto de 1989;

MMDCXXXV – Lei nº 7.713, de 30 de agosto de 1989;

MMDCXXXVI – Lei nº 7.714, de 30 de agosto de 1989;

MMDCXXXVII – Lei nº 7.715, de 30 de agosto de 1989;

MMDCXXXVIII – Lei nº 7.716, de 30 de agosto de 1989;

MMDCXXXIX – Lei nº 7.717, de 30 de agosto de 1989;

MMDCXL – Lei nº 7.718, de 30 de agosto de 1989;

MMDCXLI – Lei nº 7.725, de 13 de setembro de 1989;

MMDCXLII – Lei nº 7.726, de 13 de setembro de 1989;

MMDCXLIII – Lei nº 7.727, de 13 de setembro de 1989;

MMDCXLIV – Lei nº 7.728, de 13 de setembro de 1989;

MMDCXLV – Lei nº 7.729, de 13 de setembro de 1989;

MMDCXLVI – Lei nº 7.730, de 13 de setembro de 1989;

MMDCXLVII – Lei nº 7.731, de 13 de setembro de 1989;

MMDCXLVIII – Lei nº 7.732, de 13 de setembro de 1989;

MMDCXLIX – Lei nº 7.733, de 13 de setembro de 1989;

MMDCL – Lei nº 7.734, de 21 de setembro de 1989;

MMDCLI – Lei nº 7.735, de 21 de setembro de 1989;

MMDCLII – Lei nº 7.736, de 21 de setembro de 1989;

MMDCLIII – Lei nº 7.737, de 21 de setembro de 1989;

MMDCLIV – Lei nº 7.738, de 21 de setembro de 1989;

MMDCLV – Lei nº 7.739, de 21 de setembro de 1989;

MMDCLVI – Lei nº 7.740, de 21 de setembro de 1989;

MMDCLVII – Lei nº 7.741, de 21 de setembro de 1989;

MMDCLVIII – Lei nº 7.742, de 21 de setembro de 1989;

MMDCLIX – Lei nº 7.743, de 21 de setembro de 1989;

MMDCLX – Lei nº 7.744, de 21 de setembro de 1989;

MMDCLXI – Lei nº 7.745, de 21 de setembro de 1989;

MMDCLXII – Lei nº 7.746, de 21 de setembro de 1989;

MMDCLXIII – Lei nº 7.747, de 21 de setembro de 1989;

MMDCLXIV – Lei nº 7.748, de 21 de setembro de 1989;

MMDCLXV – Lei nº 7.749, de 21 de setembro de 1989;

MMDCLXVI – Lei nº 7.750, de 21 de setembro de 1989;

MMDCLXVII – Lei nº 7.751, de 21 de setembro de 1989;

MMDCLXVIII – Lei nº 7.752, de 21 de setembro de 1989;

MMDCLXIX – Lei nº 7.753, de 21 de setembro de 1989;

MMDCLXX – Lei nº 7.754, de 21 de setembro de 1989;

MMDCLXXI – Lei nº 7.762, de 16 de outubro de 1989;

MMDCLXXII – Lei nº 7.763, de 16 de outubro de 1989;

MMDCLXXIII – Lei nº 7.764, de 16 de outubro de 1989;

MMDCLXXIV – Lei nº 7.765, de 16 de outubro de 1989;

MMDCLXXV – Lei nº 7.766, de 16 de outubro de 1989;

MMDCLXXVI – Lei nº 7.767, de 16 de outubro de 1989;

MMDCLXXVII – Lei nº 7.768, de 16 de outubro de 1989;

MMDCLXXVIII – Lei nº 7.769, de 16 de outubro de 1989;

MMDCLXXIX – Lei nº 7.770, de 16 de outubro de 1989;

MMDCLXXX – Lei nº 7.771, de 16 de outubro de 1989;

MMDCLXXXI – Lei nº 7.772, de 16 de outubro de 1989;

MMDCLXXXII – Lei nº 7.773, de 16 de outubro de 1989;

MMDCLXXXIII – Lei nº 7.774, de 16 de outubro de 1989;

MMDCLXXXIV – Lei nº 7.775, de 16 de outubro de 1989;

MMDCLXXXV – Lei nº 7.776, de 16 de outubro de 1989;

MMDCLXXXVI – Lei nº 7.777, de 16 de outubro de 1989;

MMDCLXXXVII – Lei nº 7.778, de 16 de outubro de 1989;

MMDCLXXXVIII – Lei nº 7.779, de 16 de outubro de 1989;

MMDCLXXXIX – Lei nº 7.780, de 16 de outubro de 1989;

MMDCXC – Lei nº 7.781, de 16 de outubro de 1989;

MMDCXCI – Lei nº 7.782, de 6 de novembro de 1989;

MMDCXCII – Lei nº 7.783, de 6 de novembro de 1989;

MMDCXCIII – Lei nº 7.784, de 6 de novembro de 1989;

MMDCXCIV – Lei nº 7.785, de 6 de novembro de 1989;

MMDCXCV – Lei nº 7.786, de 6 de novembro de 1989;

MMDCXCVI – Lei nº 7.787, de 6 de novembro de 1989;

MMDCXCVII – Lei nº 7.788, de 6 de novembro de 1989;

MMDCXCVIII – Lei nº 7.789, de 6 de novembro de 1989;

MMDCXCIX – Lei nº 7.790, de 6 de novembro de 1989;

MMDCC – Lei nº 7.791, de 6 de novembro de 1989;

MMDCCI – Lei nº 7.792, de 6 de novembro de 1989;

MMDCCII – Lei nº 7.793, de 6 de novembro de 1989;

MMDCCIII – Lei nº 7.794, de 6 de novembro de 1989;

MMDCCIV – Lei nº 7.795, de 6 de novembro de 1989;

MMDCCV – Lei nº 7.796, de 6 de novembro de 1989;

MMDCCVI – Lei nº 7.797, de 6 de novembro de 1989;

MMDCCVII – Lei nº 7.798, de 6 de novembro de 1989;

MMDCCVIII – Lei nº 7.799, de 6 de novembro de 1989;

MMDCCIX – Lei nº 7.804, de 23 de novembro de 1989;

MMDCCX – Lei nº 7.805, de 23 de novembro de 1989;

MMDCCXI – Lei nº 7.806, de 23 de novembro de 1989;

MMDCCXII – Lei nº 7.807, de 23 de novembro de 1989;

MMDCCXIII – Lei nº 7.808, de 23 de novembro de 1989;

MMDCCXIV – Lei nº 7.809, de 23 de novembro de 1989;

MMDCCXV – Lei nº 7.820, de 12 de dezembro de 1989;

MMDCCXVI – Lei nº 7.823, de 12 de dezembro de 1989;

MMDCCXVII – Lei nº 7.824, de 12 de dezembro de 1989;

MMDCCXVIII – Lei nº 7.825, de 12 de dezembro de 1989;

MMDCCXIX – Lei nº 7.826, de 12 de dezembro de 1989;

MMDCCXX – Lei nº 7.827, de 12 de dezembro de 1989;

MMDCCXXI – Lei nº 7.828, de 12 de dezembro de 1989;

MMDCCXXII – Lei nº 7.829, de 12 de dezembro de 1989;

MMDCCXXIII – Lei nº 7.830, de 12 de dezembro de 1989;

MMDCCXXIV – Lei nº 7.831, de 12 de dezembro de 1989;

MMDCCXXV – Lei nº 7.832, de 12 de dezembro de 1989;

MMDCCXXVI – Lei nº 7.833, de 12 de dezembro de 1989;

MMDCCXXVII – Lei nº 7.834, de 12 de dezembro de 1989;

MMDCCXXVIII – Lei nº 7.835, de 12 de dezembro de 1989;

MMDCCXXIX – Lei nº 7.836, de 12 de dezembro de 1989;

MMDCCXXX – Lei nº 7.837, de 12 de dezembro de 1989;

MMDCCXXXI – Lei nº 7.838, de 12 de dezembro de 1989;

MMDCCXXXII – Lei nº 7.839, de 12 de dezembro de 1989;

MMDCCXXXIII – Lei nº 7.840, de 12 de dezembro de 1989;

MMDCCXXXIV – Lei nº 7.841, de 12 de dezembro de 1989;

MMDCCXXXV – Lei nº 7.842, de 12 de dezembro de 1989;

MMDCCXXXVI – Lei nº 7.843, de 12 de dezembro de 1989;

MMDCCXXXVII – Lei nº 7.844, de 12 de dezembro de 1989;

MMDCCXXXVIII – Lei nº 7.845, de 12 de dezembro de 1989;

MMDCCXXXIX – Lei nº 7.846, de 12 de dezembro de 1989;

MMDCCXL – Lei nº 7.847, de 12 de dezembro de 1989;

MMDCCXLI – Lei nº 7.848, de 12 de dezembro de 1989;

MMDCCXLII – Lei nº 7.849, de 12 de dezembro de 1989;

MMDCCXLIII – Lei nº 7.850, de 12 de dezembro de 1989;

MMDCCXLIV – Lei nº 7.851, de 12 de dezembro de 1989;

MMDCCXLV – Lei nº 7.852, de 12 de dezembro de 1989;

MMDCCXLVI – Lei nº 7.853, de 12 de dezembro de 1989;

MMDCCXLVII – Lei nº 7.854, de 12 de dezembro de 1989;

MMDCCXLVIII – Lei nº 7.855, de 12 de dezembro de 1989;

MMDCCXLIX – Lei nº 7.857, de 20 de dezembro de 1989;

MMDCCL – Lei nº 7.858, de 20 de dezembro de 1989;

MMDCCLI – Lei nº 7.859, de 20 de dezembro de 1989;

MMDCCLII – Lei nº 7.861, de 20 de dezembro de 1989;

MMDCCLIII – Lei nº 7.867, de 20 de dezembro de 1989;

MMDCCLIV – Lei nº 7.868, de 20 de dezembro de 1989;

MMDCCLV – Lei nº 7.869, de 20 de dezembro de 1989;

MMDCCLVI – Lei nº 7.870, de 20 de dezembro de 1989;

MMDCCLVII – Lei nº 7.871, de 20 de dezembro de 1989;

MMDCCLVIII – Lei nº 7.872, de 20 de dezembro de 1989;

MMDCCLIX – Lei nº 7.873, de 20 de dezembro de 1989;

MMDCCLX – Lei nº 7.874, de 20 de dezembro de 1989;

MMDCCLXI – Lei nº 7.875, de 20 de dezembro de 1989;

MMDCCLXII – Lei nº 7.876, de 20 de dezembro de 1989;

MMDCCLXIII – Lei nº 7.877, de 20 de dezembro de 1989;

MMDCCLXIV – Lei nº 7.878, de 20 de dezembro de 1989;

MMDCCLXV – Lei nº 7.879, de 20 de dezembro de 1989;

MMDCCLXVI – Lei nº 7.880, de 20 de dezembro de 1989;

MMDCCLXVII – Lei nº 7.885, de 5 de janeiro de 1990;

MMDCCLXVIII – Lei nº 7.886, de 5 de janeiro de 1990;

MMDCCLXIX – Lei nº 7.887, de 5 de janeiro de 1990;

MMDCCLXX – Lei nº 7.888, de 5 de janeiro de 1990;

MMDCCLXXI – Lei nº 7.889, de 5 de janeiro de 1990;

MMDCCLXXII – Lei nº 7.890, de 5 de janeiro de 1990;

MMDCCLXXIII – Lei nº 7.891, de 5 de janeiro de 1990;

MMDCCLXXIV – Lei nº 7.892, de 5 de janeiro de 1990;

MMDCCLXXV – Lei nº 7.893, de 5 de janeiro de 1990;

MMDCCLXXVI – Lei nº 7.898, de 26 de março de 1990;

MMDCCLXXVII – Lei nº 7.899, de 26 de março de 1990;

MMDCCLXXVIII – Lei nº 7.900, de 26 de março de 1990;

MMDCCLXXIX – Lei nº 7.901, de 26 de março de 1990;

MMDCCLXXX – Lei nº 7.902, de 26 de março de 1990;

MMDCCLXXXI – Lei nº 7.903, de 26 de março de 1990;

MMDCCLXXXII – Lei nº 7.904, de 26 de março de 1990;

MMDCCLXXXIII – Lei nº 7.905, de 26 de março de 1990;

MMDCCLXXXIV – Lei nº 7.906, de 26 de março de 1990;

MMDCCLXXXV – Lei nº 7.908, de 3 de maio de 1990;

MMDCCLXXXVI – Lei nº 7.909, de 3 de maio de 1990;

MMDCCLXXXVII – Lei nº 7.910, de 3 de maio de 1990;

MMDCCLXXXVIII – Lei nº 7.911, de 3 de maio de 1990;

MMDCCLXXXIX – Lei nº 7.912, de 3 de maio de 1990;

MMDCCXC – Lei nº 7.913, de 3 de maio de 1990;

MMDCCXCI – Lei nº 7.914, de 3 de maio de 1990;

MMDCCXCII – Lei nº 7.915, de 3 de maio de 1990;

MMDCCXCIII – Lei nº 7.916, de 3 de maio de 1990;

MMDCCXCIV – Lei nº 7.917, de 3 de maio de 1990;

MMDCCXCV – Lei nº 7.918, de 3 de maio de 1990;

MMDCCXCVI – Lei nº 7.919, de 3 de maio de 1990;

MMDCCXCVII – Lei nº 7.920, de 3 de maio de 1990;

MMDCCXCVIII – Lei nº 7.921, de 3 de maio de 1990;

MMDCCXCIX – Lei nº 7.926, de 9 de maio de 1990;

MMDCCC – Lei nº 7.927, de 9 de maio de 1990;

MMDCCCI – Lei nº 7.928, de 9 de maio de 1990;

MMDCCCII – Lei nº 7.929, de 9 de maio de 1990;

MMDCCCIII – Lei nº 7.930, de 9 de maio de 1990;

MMDCCCIV – Lei nº 7.931, de 9 de maio de 1990;

MMDCCCV – Lei nº 7.932, de 9 de maio de 1990;

MMDCCCVI – Lei nº 7.933, de 9 de maio de 1990;

MMDCCCVII – Lei nº 7.934, de 9 de maio de 1990;

MMDCCCVIII – Lei nº 7.935, de 9 de maio de 1990;

MMDCCCIX – Lei nº 7.936, de 9 de maio de 1990;

MMDCCCX – Lei nº 7.937, de 9 de maio de 1990;

MMDCCCXI – Lei nº 7.938, de 9 de maio de 1990;

MMDCCCXII – Lei nº 7.939, de 9 de maio de 1990;

MMDCCCXIII – Lei nº 7.940, de 9 de maio de 1990;

MMDCCCXIV – Lei nº 7.941, de 9 de maio de 1990;

MMDCCCXV – Lei nº 7.942, de 9 de maio de 1990;

MMDCCCXVI – Lei nº 7.943, de 9 de maio de 1990;

MMDCCCXVII – Lei nº 7.944, de 9 de maio de 1990;

MMDCCCXVIII – Lei nº 7.945, de 9 de maio de 1990;

MMDCCCXIX – Lei nº 7.946, de 9 de maio de 1990;

MMDCCCXX – Lei nº 7.947, de 9 de maio de 1990;

MMDCCCXXI – Lei nº 7.948, de 9 de maio de 1990;

MMDCCCXXII – Lei nº 7.949, de 9 de maio de 1990;

MMDCCCXXIII – Lei nº 7.950, de 9 de maio de 1990;

MMDCCCXXIV – Lei nº 7.951, de 9 de maio de 1990;

MMDCCCXXV – Lei nº 7.952, de 9 de maio de 1990;

MMDCCCXXVI – Lei nº 7.953, de 9 de maio de 1990;

MMDCCCXXVII – Lei nº 7.954, de 9 de maio de 1990;

MMDCCCXXVIII – Lei nº 7.961, de 11 de junho de 1990;

MMDCCCXXIX – Lei nº 7.962, de 11 de junho de 1990;

MMDCCCXXX – Lei nº 7.963, de 11 de junho de 1990;

MMDCCCXXXI – Lei nº 7.964, de 11 de junho de 1990;

MMDCCCXXXII – Lei nº 7.965, de 11 de junho de 1990;

MMDCCCXXXIII – Lei nº 7.967, de 21 de junho de 1990;

MMDCCCXXXIV – Lei nº 7.969, de 22 de junho de 1990;

MMDCCCXXXV – Lei nº 7.970, de 22 de junho de 1990;

MMDCCCXXXVI – Lei nº 7.971, de 22 de junho de 1990;

MMDCCCXXXVII – Lei nº 7.990, de 17 de julho de 1990;

MMDCCCXXXVIII – Lei nº 7.991, de 17 de julho de 1990;

MMDCCCXXXIX – Lei nº 7.992, de 17 de julho de 1990;

MMDCCCXL – Lei nº 7.993, de 17 de julho de 1990;

MMDCCCXLI – Lei nº 7.994, de 17 de julho de 1990;

MMDCCCXLII – Lei nº 7.995, de 17 de julho de 1990;

MMDCCCXLIII – Lei nº 7.996, de 17 de julho de 1990;

MMDCCCXLIV – Lei nº 7.997, de 17 de julho de 1990;

MMDCCCXLV – Lei nº 7.998, de 17 de julho de 1990;

MMDCCCXLVI – Lei nº 7.999, de 17 de julho de 1990;

MMDCCCXLVII – Lei nº 8.000, de 17 de julho de 1990;

MMDCCCXLVIII – Lei nº 8.001, de 17 de julho de 1990;

MMDCCCXLIX – Lei nº 8.002, de 17 de julho de 1990;

MMDCCCL – Lei nº 8.003, de 17 de julho de 1990;

MMDCCCLI – Lei nº 8.004, de 17 de julho de 1990;

MMDCCCLII – Lei nº 8.005, de 17 de julho de 1990;

MMDCCCLIII – Lei nº 8.006, de 17 de julho de 1990;

MMDCCCLIV – Lei nº 8.007, de 17 de julho de 1990;

MMDCCCLV – Lei nº 8.008, de 17 de julho de 1990;

MMDCCCLVI – Lei nº 8.009, de 17 de julho de 1990;

MMDCCCLVII – Lei nº 8.010, de 17 de julho de 1990;

MMDCCCLVIII – Lei nº 8.011, de 17 de julho de 1990;

MMDCCCLIX – Lei nº 8.012, de 17 de julho de 1990;

MMDCCCLX – Lei nº 8.013, de 17 de julho de 1990;

MMDCCCLXI – Lei nº 8.014, de 17 de julho de 1990;

MMDCCCLXII – Lei nº 8.015, de 17 de julho de 1990;

MMDCCCLXIII – Lei nº 8.016, de 17 de julho de 1990;

MMDCCCLXIV – Lei nº 8.017, de 17 de julho de 1990;

MMDCCCLXV – Lei nº 8.018, de 17 de julho de 1990;

MMDCCCLXVI – Lei nº 8.019, de 17 de julho de 1990;

MMDCCCLXVII – Lei nº 8.058, de 13 de setembro de 1990;

MMDCCCLXVIII – Lei nº 8.059, de 13 de setembro de 1990;

MMDCCCLXIX – Lei nº 8.060, de 13 de setembro de 1990;

MMDCCCLXX – Lei nº 8.061, de 13 de setembro de 1990;

MMDCCCLXXI – Lei nº 8.062, de 13 de setembro de 1990;

MMDCCCLXXII – Lei nº 8.063, de 13 de setembro de 1990;

MMDCCCLXXIII – Lei nº 8.064, de 13 de setembro de 1990;

MMDCCCLXXIV – Lei nº 8.078, de 27 de setembro de 1990;

MMDCCCLXXV – Lei nº 8.079, de 27 de setembro de 1990;

MMDCCCLXXVI – Lei nº 8.080, de 27 de setembro de 1990;

MMDCCCLXXVII – Lei nº 8.081, de 27 de setembro de 1990;

MMDCCCLXXVIII – Lei nº 8.082, de 27 de setembro de 1990;

MMDCCCLXXIX – Lei nº 8.083, de 27 de setembro de 1990;

MMDCCCLXXX – Lei nº 8.084, de 27 de setembro de 1990;

MMDCCCLXXXI – Lei nº 8.085, de 27 de setembro de 1990;

MMDCCCLXXXII – Lei nº 8.086, de 27 de setembro de 1990;

MMDCCCLXXXIII – Lei nº 8.087, de 27 de setembro de 1990;

MMDCCCLXXXIV – Lei nº 8.088, de 27 de setembro de 1990;

MMDCCCLXXXV – Lei nº 8.089, de 27 de setembro de 1990;

MMDCCCLXXXVI – Lei nº 8.090, de 27 de setembro de 1990;

MMDCCCLXXXVII – Lei nº 8.091, de 27 de setembro de 1990;

MMDCCCLXXXVIII – Lei nº 8.100, de 15 de outubro de 1990;

MMDCCCLXXXIX – Lei nº 8.101, de 15 de outubro de 1990;

MMDCCCXC – Lei nº 8.102, de 15 de outubro de 1990;

MMDCCCXCI – Lei nº 8.103, de 15 de outubro de 1990;

MMDCCCXCII – Lei nº 8.104, de 15 de outubro de 1990;

MMDCCCXCIII – Lei nº 8.105, de 15 de outubro de 1990;

MMDCCCXCIV – Lei nº 8.106, de 15 de outubro de 1990;

MMDCCCXCV – Lei nº 8.107, de 15 de outubro de 1990;

MMDCCCXCVI – Lei nº 8.108, de 15 de outubro de 1990;

MMDCCCXCVII – Lei nº 8.110, de 30 de outubro de 1990;

MMDCCCXCVIII – Lei nº 8.111, de 30 de outubro de 1990;

MMDCCCXCIX – Lei nº 8.112, de 30 de outubro de 1990;

MMCM – Lei nº 8.113, de 30 de outubro de 1990;

MMCMI – Lei nº 8.114, de 30 de outubro de 1990;

MMCMII – Lei nº 8.115, de 30 de outubro de 1990;

MMCMIII – Lei nº 8.116, de 30 de outubro de 1990;

MMCMIV – Lei nº 8.117, de 30 de outubro de 1990;

MMCMV – Lei nº 8.118, de 30 de outubro de 1990;

MMCMVI – Lei nº 8.119, de 30 de outubro de 1990;

MMCMVII – Lei nº 8.120, de 30 de outubro de 1990;

MMCMVIII – Lei nº 8.121, de 30 de outubro de 1990;

MMCMIX – Lei nº 8.122, de 30 de outubro de 1990;

MMCMX – Lei nº 8.123, de 30 de outubro de 1990;

MMCMXI – Lei nº 8.124, de 30 de outubro de 1990;

MMCMXII – Lei nº 8.130, de 19 de novembro de 1990;

MMCMXIII – Lei nº 8.131, de 19 de novembro de 1990;

MMCMXIV – Lei nº 8.132, de 19 de novembro de 1990;

MMCMXV – Lei nº 8.133, de 19 de novembro de 1990;

MMCMXVI – Lei nº 8.134, de 19 de novembro de 1990;

MMCMXVII – Lei nº 8.135, de 19 de novembro de 1990;

MMCMXVIII – Lei nº 8.136, de 19 de novembro de 1990;

MMCMXIX – Lei nº 8.144, de 19 de novembro de 1990;

MMCMXX – Lei nº 8.145, de 19 de novembro de 1990;

MMCMXXI – Lei nº 8.146, de 19 de novembro de 1990;

MMCMXXII – Lei nº 8.147, de 19 de novembro de 1990;

MMCMXXIII – Lei nº 8.176, de 12 de dezembro de 1990;

MMCMXXIV – Lei nº 8.177, de 12 de dezembro de 1990;

MMCMXXV – Lei nº 8.178, de 12 de dezembro de 1990;

MMCMXXVI – Lei nº 8.179, de 12 de dezembro de 1990;

MMCMXXVII – Lei nº 8.180, de 12 de dezembro de 1990;

MMCMXXVIII – Lei nº 8.181, de 12 de dezembro de 1990;

MMCMXXIX – Lei nº 8.182, de 12 de dezembro de 1990;

MMCMXXX – Lei nº 8.183, de 12 de dezembro de 1990;

MMCMXXXI – Lei nº 8.184, de 12 de dezembro de 1990;

MMCMXXXII – Lei nº 8.185, de 12 de dezembro de 1990;

MMCMXXXIII – Lei nº 8.216, de 3 de janeiro de 1991;

MMCMXXXIV – Lei nº 8.221, de 3 de janeiro de 1991;

MMCMXXXV – Lei nº 8.222, de 3 de janeiro de 1991;

MMCMXXXVI – Lei nº 8.223, de 3 de janeiro de 1991;

MMCMXXXVII – Lei nº 8.224, de 3 de janeiro de 1991;

MMCMXXXVIII – Lei nº 8.225, de 3 de janeiro de 1991;

MMCMXXXIX – Lei nº 8.226, de 3 de janeiro de 1991;

MMCMXL – Lei nº 8.227, de 3 de janeiro de 1991;

MMCMXLI – Lei nº 8.228, de 3 de janeiro de 1991;

MMCMXLII – Lei nº 8.232, de 2 de abril de 1991;

MMCMXLIII – Lei nº 8.233, de 2 de abril de 1991;

MMCMXLIV – Lei nº 8.234, de 2 de abril de 1991;

MMCMXLV – Lei nº 8.235, de 2 de abril de 1991;

MMCMXLVI – Lei nº 8.236, de 2 de abril de 1991;

MMCMXLVII – Lei nº 8.237, de 10 de abril de 1991;

MMCMXLVIII – Lei nº 8.238, de 10 de abril de 1991;

MMCMXLIX – Lei nº 8.239, de 11 de abril de 1991;

MMCML – Lei nº 8.241, de 12 de abril de 1991;

MMCMLI – Lei nº 8.242, de 12 de abril de 1991;

MMCMLII – Lei nº 8.251, de 25 de abril de 1991;

MMCMLIII – Lei nº 8.252, de 25 de abril de 1991;

MMCMLIV – Lei nº 8.253, de 25 de abril de 1991;

MMCMLV – Lei nº 8.254, de 16 de maio de 1991;

MMCMLVI – Lei nº 8.255, de 16 de maio de 1991;

MMCMLVII – Lei nº 8.256, de 27 de maio de 1991;

MMCMLVIII – Lei nº 8.257, de 27 de maio de 1991;

MMCMLIX – Lei nº 8.258, de 27 de maio de 1991;

MMCMLX – Lei nº 8.259, de 27 de maio de 1991;

MMCMLXI – Lei nº 8.260, de 27 de maio de 1991;

MMCMLXII – Lei nº 8.261, de 27 de maio de 1991;

MMCMLXIII – Lei nº 8.262, de 27 de maio de 1991;

MMCMLXIV – Lei nº 8.263, de 27 de maio de 1991;

MMCMLXV – Lei nº 8.264, de 27 de maio de 1991;

MMCMLXVI – Lei nº 8.265, de 27 de maio de 1991;

MMCMLXVII – Lei nº 8.266, de 27 de maio de 1991;

MMCMLXVIII – Lei nº 8.267, de 27 de maio de 1991;

MMCMLXIX – Lei nº 8.268, de 27 de maio de 1991;

MMCMLXX – Lei nº 8.272, de 17 de junho de 1991;

MMCMLXXI – Lei nº 8.273, de 17 de junho de 1991;

MMCMLXXII – Lei nº 8.274, de 17 de junho de 1991;

MMCMLXXIII – Lei nº 8.275, de 17 de junho de 1991;

MMCMLXXIV – Lei nº 8.276, de 17 de junho de 1991;

MMCMLXXV – Lei nº 8.277, de 17 de junho de 1991;

MMCMLXXVI – Lei nº 8.278, de 17 de junho de 1991;

MMCMLXXVII – Lei nº 8.279, de 17 de junho de 1991;

MMCMLXXVIII – Lei nº 8.280, de 17 de junho de 1991;

MMCMLXXIX – Lei nº 8.281, de 17 de junho de 1991;

MMCMLXXX – Lei nº 8.282, de 17 de junho de 1991;

MMCMLXXXI – Lei nº 8.283, de 17 de junho de 1991;

MMCMLXXXII – Lei nº 8.284, de 17 de junho de 1991;

MMCMLXXXIII – Lei nº 8.297, de 8 de julho de 1991;

MMCMLXXXIV – Lei nº 8.298, de 8 de julho de 1991;

MMCMLXXXV – Lei nº 8.299, de 8 de julho de 1991;

MMCMLXXXVI – Lei nº 8.300, de 8 de julho de 1991;

MMCMLXXXVII – Lei nº 8.301, de 8 de julho de 1991;

MMCMLXXXVIII – Lei nº 8.302, de 8 de julho de 1991;

MMCMLXXXIX – Lei nº 8.321, de 5 de setembro de 1991;

MMCMXC – Lei nº 8.322, de 5 de setembro de 1991;

MMCMXCI – Lei nº 8.323, de 5 de setembro de 1991;

MMCMXCII – Lei nº 8.324, de 5 de setembro de 1991;

MMCMXCIII – Lei nº 8.325, de 5 de setembro de 1991;

MMCMXCIV – Lei nº 8.326, de 5 de setembro de 1991;

MMCMXCV – Lei nº 8.327, de 5 de setembro de 1991;

MMCMXCVI – Lei nº 8.328, de 5 de setembro de 1991;

MMCMXCVII – Lei nº 8.329, de 5 de setembro de 1991;

MMCMXCVIII – Lei nº 8.330, de 5 de setembro de 1991;

MMCMXCIX – Lei nº 8.331, de 5 de setembro de 1991;

MMM – Lei nº 8.335, de 19 de setembro de 1991;

MMMI – Lei nº 8.336, de 19 de setembro de 1991;

MMMII – Lei nº 8.337, de 19 de setembro de 1991;

MMMIII – Lei nº 8.338, de 19 de setembro de 1991;

MMMIV – Lei nº 8.339, de 19 de setembro de 1991;

MMMV – Lei nº 8.340, de 19 de setembro de 1991;

MMMVI – Lei nº 8.341, de 19 de setembro de 1991;

MMMVII – Lei nº 8.342, de 19 de setembro de 1991;

MMMVIII – Lei nº 8.343, de 19 de setembro de 1991;

MMMIX – Lei nº 8.344, de 19 de setembro de 1991;

MMMX – Lei nº 8.345, de 19 de setembro de 1991;

MMMXI – Lei nº 8.346, de 19 de setembro de 1991;

MMMXII – Lei nº 8.347, de 19 de setembro de 1991;

MMMXIII – Lei nº 8.364, de 11 de outubro de 1991;

MMMXIV – Lei nº 8.365, de 11 de outubro de 1991;

MMMXV – Lei nº 8.366, de 11 de outubro de 1991;

MMMXVI – Lei nº 8.367, de 11 de outubro de 1991;

MMMXVII – Lei nº 8.368, de 11 de outubro de 1991;

MMMXVIII – Lei nº 8.369, de 11 de outubro de 1991;

MMMXIX – Lei nº 8.370, de 11 de outubro de 1991;

MMMXX – Lei nº 8.371, de 11 de outubro de 1991;

MMMXXI – Lei nº 8.372, de 11 de outubro de 1991;

MMMXXII – Lei nº 8.373, de 11 de outubro de 1991;

MMMXXIII – Lei nº 8.374, de 11 de outubro de 1991;

MMMXXIV – Lei nº 8.380, de 5 de novembro de 1991;

MMMXXV – Lei nº 8.381, de 5 de novembro de 1991;

MMMXXVI – Lei nº 8.382, de 5 de novembro de 1991;

MMMXXVII – Lei nº 8.383, de 5 de novembro de 1991;

MMMXXVIII – Lei nº 8.384, de 5 de novembro de 1991;

MMMXXIX – Lei nº 8.385, de 5 de novembro de 1991;

MMMXXX – Lei nº 8.392, de 12 de novembro de 1991;

MMMXXXI – Lei nº 8.393, de 12 de novembro de 1991;

MMMXXXII – Lei nº 8.394, de 12 de novembro de 1991;

MMMXXXIII – Lei nº 8.395, de 12 de novembro de 1991;

MMMXXXIV – Lei nº 8.396, de 12 de novembro de 1991;

MMMXXXV – Lei nº 8.397, de 12 de novembro de 1991;

MMMXXXVI – Lei nº 8.398, de 12 de novembro de 1991;

MMMXXXVII – Lei nº 8.399, de 12 de novembro de 1991;

MMMXXXVIII – Lei nº 8.400, de 12 de novembro de 1991;

MMMXXXIX – Lei nº 8.401, de 12 de novembro de 1991;

MMMXL – Lei nº 8.402, de 12 de novembro de 1991;

MMMXLI – Lei nº 8.403, de 12 de novembro de 1991;

MMMXLII – Lei nº 8.404, de 12 de novembro de 1991;

MMMXLIII – Lei nº 8.423, de 4 de dezembro de 1991;

MMMXLIV – Lei nº 8.424, de 4 de dezembro de 1991;

MMMXLV – Lei nº 8.425, de 4 de dezembro de 1991;

MMMXLVI – Lei nº 8.426, de 4 de dezembro de 1991;

MMMXLVII – Lei nº 8.427, de 4 de dezembro de 1991;

MMMXLVIII – Lei nº 8.428, de 4 de dezembro de 1991;

MMMXLIX – Lei nº 8.429, de 4 de dezembro de 1991;

MMML – Lei nº 8.430, de 4 de dezembro de 1991;

MMMLI – Lei nº 8.431, de 4 de dezembro de 1991;

MMMLII – Lei nº 8.432, de 4 de dezembro de 1991;

MMMLIII – Lei nº 8.433, de 4 de dezembro de 1991;

MMMLIV – Lei nº 8.434, de 4 de dezembro de 1991;

MMMLV – Lei nº 8.435, de 4 de dezembro de 1991;

MMMLVI – Lei nº 8.436, de 4 de dezembro de 1991;

MMMLVII – Lei nº 8.437, de 4 de dezembro de 1991;

MMMLVIII – Lei nº 8.438, de 4 de dezembro de 1991;

MMMLIX – Lei nº 8.439, de 4 de dezembro de 1991;

MMMLX – Lei nº 8.440, de 4 de dezembro de 1991;

MMMLXI – Lei nº 8.441, de 4 de dezembro de 1991;

MMMLXII – Lei nº 8.442, de 4 de dezembro de 1991;

MMMLXIII – Lei nº 8.443, de 4 de dezembro de 1991;

MMMLXIV – Lei nº 8.444, de 4 de dezembro de 1991;

MMMLXV – Lei nº 8.445, de 4 de dezembro de 1991;

MMMLXVI – Lei nº 8.446, de 4 de dezembro de 1991;

MMMLXVII – Lei nº 8.447, de 4 de dezembro de 1991;

MMMLXVIII – Lei nº 8.458, de 12 de dezembro de 1991;

MMMLXIX – Lei nº 8.459, de 12 de dezembro de 1991;

MMMLXX – Lei nº 8.460, de 12 de dezembro de 1991;

MMMLXXI – Lei nº 8.461, de 12 de dezembro de 1991;

MMMLXXII – Lei nº 8.462, de 12 de dezembro de 1991;

MMMLXXIII – Lei nº 8.463, de 12 de dezembro de 1991;

MMMLXXIV – Lei nº 8.464, de 12 de dezembro de 1991;

MMMLXXV – Lei nº 8.465, de 12 de dezembro de 1991;

MMMLXXVI – Lei nº 8.466, de 12 de dezembro de 1991;

MMMLXXVII – Lei nº 8.467, de 12 de dezembro de 1991;

MMMLXXVIII – Lei nº 8.468, de 12 de dezembro de 1991;

MMMLXXIX – Lei nº 8.469, de 12 de dezembro de 1991;

MMMLXXX – Lei nº 8.470, de 12 de dezembro de 1991;

MMMLXXXI – Lei nº 8.471, de 12 de dezembro de 1991;

MMMLXXXII – Lei nº 8.484, de 16 de dezembro de 1991;

MMMLXXXIII – Lei nº 8.485, de 16 de dezembro de 1991;

MMMLXXXIV – Lei nº 8.486, de 16 de dezembro de 1991;

MMMLXXXV – Lei nº 8.487, de 16 de dezembro de 1991;

MMMLXXXVI – Lei nº 8.493, de 18 de dezembro de 1991;

MMMLXXXVII – Lei nº 8.494, de 18 de dezembro de 1991;

MMMLXXXVIII – Lei nº 8.495, de 18 de dezembro de 1991;

MMMLXXXIX – Lei nº 8.496, de 18 de dezembro de 1991;

MMMXC – Lei nº 8.497, de 18 de dezembro de 1991;

MMMXCI – Lei nº 8.498, de 18 de dezembro de 1991;

MMMXCII – Lei nº 8.499, de 18 de dezembro de 1991;

MMMXCIII – Lei nº 8.576, de 5 de maio de 1992;

MMMXCIV – Lei nº 8.577, de 5 de maio de 1992;

MMMXCV – Lei nº 8.578, de 5 de maio de 1992;

MMMXCVI – Lei nº 8.579, de 5 de maio de 1992;

MMMXCVII – Lei nº 8.580, de 5 de maio de 1992;

MMMXCVIII – Lei nº 8.581, de 5 de maio de 1992;

MMMXCIX – Lei nº 8.582, de 5 de maio de 1992;

MMMC – Lei nº 8.583, de 5 de maio de 1992;

MMMCI – Lei nº 8.584, de 5 de maio de 1992;

MMMCII – Lei nº 8.585, de 5 de maio de 1992;

MMMCIII – Lei nº 8.586, de 5 de maio de 1992;

MMMCIV – Lei nº 8.587, de 5 de maio de 1992;

MMMCV – Lei nº 8.588, de 5 de maio de 1992;

MMMCVI – Lei nº 8.592, de 17 de maio de 1992;

MMMCVII – Lei nº 8.594, de 17 de maio de 1992;

MMMCVIII – Lei nº 8.595, de 17 de maio de 1992;

MMMCIX – Lei nº 8.596, de 17 de maio de 1992;

MMMCX – Lei nº 8.597, de 17 de maio de 1992;

MMMCXI – Lei nº 8.598, de 17 de maio de 1992;

MMMCXII – Lei nº 8.599, de 17 de maio de 1992;

MMMCXIII – Lei nº 8.600, de 17 de maio de 1992;

MMMCXIV – Lei nº 8.601, de 17 de maio de 1992;

MMMCXV – Lei nº 8.602, de 17 de maio de 1992;

MMMCXVI – Lei nº 8.603, de 17 de maio de 1992;

MMMCXVII – Lei nº 8.604, de 17 de maio de 1992;

MMMCXVIII – Lei nº 8.605, de 17 de maio de 1992;

MMMCXIX – Lei nº 8.606, de 17 de maio de 1992;

MMMCXX – Lei nº 8.607, de 17 de maio de 1992;

MMMCXXI – Lei nº 8.608, de 17 de maio de 1992;

MMMCXXII – Lei nº 8.609, de 17 de maio de 1992;

MMMCXXIII – Lei nº 8.610, de 17 de maio de 1992;

MMMCXXIV – Lei nº 8.611, de 17 de maio de 1992;

MMMCXXV – Lei nº 8.612, de 17 de maio de 1992;

MMMCXXVI – Lei nº 8.613, de 17 de maio de 1992;

MMMCXXVII – Lei nº 8.614, de 17 de maio de 1992;

MMMCXXVIII – Lei nº 8.622, de 29 de maio de 1992;

MMMCXXIX – Lei nº 8.623, de 29 de maio de 1992;

MMMCXXX – Lei nº 8.624, de 29 de maio de 1992;

MMMCXXXI – Lei nº 8.625, de 29 de maio de 1992;

MMMCXXXII – Lei nº 8.626, de 29 de maio de 1992;

MMMCXXXIII – Lei nº 8.627, de 29 de maio de 1992;

MMMCXXXIV – Lei nº 8.651, de 5 de junho de 1992;

MMMCXXXV – Lei nº 8.652, de 6 de junho de 1992;

MMMCXXXVI – Lei nº 8.653, de 8 de junho de 1992;

MMMCXXXVII – Lei nº 8.654, de 8 de junho de 1992;

MMMCXXXVIII – Lei nº 8.655, de 8 de junho de 1992;

MMMCXXXIX – Lei nº 8.656, de 8 de junho de 1992;

MMMCXL – Lei nº 8.657, de 8 de junho de 1992;

MMMCXLI – Lei nº 8.658, de 8 de junho de 1992;

MMMCXLII – Lei nº 8.659, de 8 de junho de 1992;

MMMCXLIII – Lei nº 8.660, de 8 de junho de 1992;

MMMCXLIV – Lei nº 8.661, de 8 de junho de 1992;

MMMCXLV – Lei nº 8.662, de 8 de junho de 1992;

MMMCXLVI – Lei nº 8.663, de 8 de junho de 1992;

MMMCXLVII – Lei nº 8.671, de 15 de junho de 1992;

MMMCXLVIII – Lei nº 8.672, de 15 de junho de 1992;

MMMCXLIX – Lei nº 8.673, de 15 de junho de 1992;

MMMCL – Lei nº 8.679, de 26 de junho de 1992;

MMMCLI – Lei nº 8.680, de 26 de junho de 1992;

MMMCLII – Lei nº 8.681, de 26 de junho de 1992;

MMMCLIII – Lei nº 8.682, de 26 de junho de 1992;

MMMCLIV – Lei nº 8.683, de 26 de junho de 1992;

MMMCLV – Lei nº 8.684, de 26 de junho de 1992;

MMMCLVI – Lei nº 8.685, de 26 de junho de 1992;

MMMCLVII – Lei nº 8.686, de 26 de junho de 1992;

MMMCLVIII – Lei nº 8.687, de 26 de junho de 1992;

MMMCLIX – Lei nº 8.691, de 30 de junho de 1992;

MMMCLX – Lei nº 8.692, de 30 de junho de 1992;

MMMCLXI – Lei nº 8.693, de 30 de junho de 1992;

MMMCLXII – Lei nº 8.694, de 30 de junho de 1992;

MMMCLXIII – Lei nº 8.695, de 30 de junho de 1992;

MMMCLXIV – Lei nº 8.696, de 30 de junho de 1992;

MMMCLXV – Lei nº 8.697, de 30 de junho de 1992;

MMMCLXVI – Lei nº 8.698, de 30 de junho de 1992;

MMMCLXVII – Lei nº 8.699, de 30 de junho de 1992;

MMMCLXVIII – Lei nº 8.700, de 30 de junho de 1992;

MMMCLXIX – Lei nº 8.701, de 7 de julho de 1992;

MMMCLXX – Lei nº 8.702, de 7 de julho de 1992;

MMMCLXXI – Lei nº 8.703, de 7 de julho de 1992;

MMMCLXXII – Lei nº 8.704, de 7 de julho de 1992;

MMMCLXXIII – Lei nº 8.705, de 7 de julho de 1992;

MMMCLXXIV – Lei nº 8.706, de 7 de julho de 1992;

MMMCLXXV – Lei nº 8.707, de 7 de julho de 1992;

MMMCLXXVI – Lei nº 8.708, de 7 de julho de 1992;

MMMCLXXVII – Lei nº 8.709, de 7 de julho de 1992;

MMMCLXXVIII – Lei nº 8.710, de 7 de julho de 1992;

MMMCLXXIX – Lei nº 8.711, de 7 de julho de 1992;

MMMCLXXX – Lei nº 8.712, de 7 de julho de 1992;

MMMCLXXXI – Lei nº 8.713, de 7 de julho de 1992;

MMMCLXXXII – Lei nº 8.714, de 7 de julho de 1992;

MMMCLXXXIII – Lei nº 8.715, de 7 de julho de 1992;

MMMCLXXXIV – Lei nº 8.716, de 7 de julho de 1992;

MMMCLXXXV – Lei nº 8.717, de 7 de julho de 1992;

MMMCLXXXVI – Lei nº 8.718, de 7 de julho de 1992;

MMMCLXXXVII – Lei nº 8.719, de 7 de julho de 1992;

MMMCLXXXVIII – Lei nº 8.720, de 7 de julho de 1992;

MMMCLXXXIX – Lei nº 8.721, de 7 de julho de 1992;

MMMCXC – Lei nº 8.722, de 7 de julho de 1992;

MMMCXCI – Lei nº 8.723, de 7 de julho de 1992;

MMMCXCII – Lei nº 8.724, de 7 de julho de 1992;

MMMCXCIII – Lei nº 8.726, de 7 de julho de 1992;

MMMCXCIV – Lei nº 8.727, de 7 de julho de 1992;

MMMCXCV – Lei nº 8.771, de 9 de setembro de 1992;

MMMCXCVI – Lei nº 8.772, de 9 de setembro de 1992;

MMMCXCVII – Lei nº 8.773, de 9 de setembro de 1992;

MMMCXCVIII – Lei nº 8.774, de 9 de setembro de 1992;

MMMCXCIX – Lei nº 8.775, de 9 de setembro de 1992;

MMMCC – Lei nº 8.776, de 9 de setembro de 1992;

MMMCCI – Lei nº 8.779, de 13 de setembro de 1992;

MMMCCII – Lei nº 8.780, de 13 de setembro de 1992;

MMMCCIII – Lei nº 8.781, de 13 de setembro de 1992;

MMMCCIV – Lei nº 8.782, de 13 de setembro de 1992;

MMMCCV – Lei nº 8.783, de 13 de setembro de 1992;

MMMCCVI – Lei nº 8.784, de 13 de setembro de 1992;

MMMCCVII – Lei nº 8.798, de 29 de setembro de 1992;

MMMCCVIII – Lei nº 8.799, de 29 de setembro de 1992;

MMMCCIX – Lei nº 8.800, de 29 de setembro de 1992;

MMMCCX – Lei nº 8.801, de 29 de setembro de 1992;

MMMCCXI – Lei nº 8.802, de 29 de setembro de 1992;

MMMCCXII – Lei nº 8.803, de 29 de setembro de 1992;

MMMCCXIII – Lei nº 8.804, de 29 de setembro de 1992;

MMMCCXIV – Lei nº 8.805, de 29 de setembro de 1992;

MMMCCXV – Lei nº 8.806, de 29 de setembro de 1992;

MMMCCXVI – Lei nº 8.807, de 29 de setembro de 1992;

MMMCCXVII – Lei nº 8.808, de 29 de setembro de 1992;

MMMCCXVIII – Lei nº 8.809, de 29 de setembro de 1992;

MMMCCXIX – Lei nº 8.810, de 29 de setembro de 1992;

MMMCCXX – Lei nº 8.811, de 29 de setembro de 1992;

MMMCCXXI – Lei nº 8.812, de 29 de setembro de 1992;

MMMCCXXII – Lei nº 8.813, de 29 de setembro de 1992;

MMMCCXXIII – Lei nº 8.818, de 6 de outubro de 1992;

MMMCCXXIV – Lei nº 8.819, de 6 de outubro de 1992;

MMMCCXXV – Lei nº 8.883, de 3 de novembro de 1992;

MMMCCXXVI – Lei nº 8.834, de 6 de novembro de 1992;

MMMCCXXVII – Lei nº 8.835, de 6 de novembro de 1992;

MMMCCXXVIII – Lei nº 8.836, de 6 de novembro de 1992;

MMMCCXXIX – Lei nº 8.837, de 6 de novembro de 1992;

MMMCCXXX – Lei nº 8.838, de 6 de novembro de 1992;

MMMCCXXXI – Lei nº 8.839, de 6 de novembro de 1992;

MMMCCXXXII – Lei nº 8.840, de 6 de novembro de 1992;

MMMCCXXXIII – Lei nº 8.841, de 6 de novembro de 1992;

MMMCCXXXIV – Lei nº 8.842, de 6 de novembro de 1992;

MMMCCXXXV – Lei nº 8.843, de 6 de novembro de 1992;

MMMCCXXXVI – Lei nº 8.844, de 6 de novembro de 1992;

MMMCCXXXVII – Lei nº 8.845, de 6 de novembro de 1992;

MMMCCXXXVIII – Lei nº 8.846, de 6 de novembro de 1992;

MMMCCXXXIX – Lei nº 8.847, de 6 de novembro de 1992;

MMMCCXL – Lei nº 8.848, de 6 de novembro de 1992;

MMMCCXLI – Lei nº 8.849, de 6 de novembro de 1992;

MMMCCXLII – Lei nº 8.850, de 6 de novembro de 1992;

MMMCCXLIII – Lei nº 8.851, de 6 de novembro de 1992;

MMMCCXLIV – Lei nº 8.852, de 6 de novembro de 1992;

MMMCCXLV – Lei nº 8.853, de 6 de novembro de 1992;

MMMCCXLVI – Lei nº 8.855, de 12 de novembro de 1992;

MMMCCXLVII – Lei nº 8.856, de 12 de novembro de 1992;

MMMCCXLVIII – Lei nº 8.857, de 12 de novembro de 1992;

MMMCCXLIX – Lei nº 8.858, de 12 de novembro de 1992;

MMMCCL – Lei nº 8.859, de 12 de novembro de 1992;

MMMCCLI – Lei nº 8.860, de 12 de novembro de 1992;

MMMCCLII – Lei nº 8.861, de 12 de novembro de 1992;

MMMCCLIII – Lei nº 8.862, de 12 de novembro de 1992;

MMMCCLIV – Lei nº 8.863, de 12 de novembro de 1992;

MMMCCLV – Lei nº 8.864, de 12 de novembro de 1992;

MMMCCLVI – Lei nº 8.865, de 16 de novembro de 1992;

MMMCCLVII – Lei nº 8.873, de 3 de dezembro de 1992;

MMMCCLVIII – Lei nº 8.874, de 3 de dezembro de 1992;

MMMCCLIX – Lei nº 8.875, de 3 de dezembro de 1992;

MMMCCLX – Lei nº 8.876, de 3 de dezembro de 1992;

MMMCCLXI – Lei nº 8.877, de 3 de dezembro de 1992;

MMMCCLXII – Lei nº 8.878, de 3 de dezembro de 1992;

MMMCCLXIII – Lei nº 8.879, de 3 de dezembro de 1992;

MMMCCLXIV – Lei nº 8.880, de 3 de dezembro de 1992;

MMMCCLXV – Lei nº 8.881, de 3 de dezembro de 1992;

MMMCCLXVI – Lei nº 8.882, de 3 de dezembro de 1992;

MMMCCLXVII – Lei nº 8.884, de 3 de dezembro de 1992;

MMMCCLXVIII – Lei nº 8.885, de 3 de dezembro de 1992;

MMMCCLXIX – Lei nº 8.886, de 3 de dezembro de 1992;

MMMCCLXX – Lei nº 8.887, de 3 de dezembro de 1992;

MMMCCLXXI – Lei nº 8.888, de 3 de dezembro de 1992;

MMMCCLXXII – Lei nº 8.889, de 3 de dezembro de 1992;

MMMCCLXXIII – Lei nº 8.890, de 3 de dezembro de 1992;

MMMCCLXXIV – Lei nº 8.891, de 3 de dezembro de 1992;

MMMCCLXXV – Lei nº 8.898, de 15 de dezembro de 1992;

MMMCCLXXVI – Lei nº 8.899, de 16 de dezembro de 1992;

MMMCCLXXVII – Lei nº 8.910, de 22 de dezembro de 1992;

MMMCCLXXVIII – Lei nº 8.911, de 22 de dezembro de 1992;

MMMCCLXXIX – Lei nº 8.912, de 22 de dezembro de 1992;

MMMCCLXXX – Lei nº 8.913, de 22 de dezembro de 1992;

MMMCCLXXXI – Lei nº 8.914, de 22 de dezembro de 1992;

MMMCCLXXXII – Lei nº 8.915, de 22 de dezembro de 1992;

MMMCCLXXXIII – Lei nº 8.916, de 22 de dezembro de 1992;

MMMCCLXXXIV – Lei nº 8.917, de 22 de dezembro de 1992;

MMMCCLXXXV – Lei nº 8.918, de 22 de dezembro de 1992;

MMMCCLXXXVI – Lei nº 8.919, de 22 de dezembro de 1992;

MMMCCLXXXVII – Lei nº 8.920, de 22 de dezembro de 1992;

MMMCCLXXXVIII – Lei nº 8.921, de 22 de dezembro de 1992;

MMMCCLXXXIX – Lei nº 8.922, de 22 de dezembro de 1992;

MMMCCXC – Lei nº 8.923, de 22 de dezembro de 1992;

MMMCCXCI – Lei nº 8.924, de 22 de dezembro de 1992;

MMMCCXCII – Lei nº 8.925, de 22 de dezembro de 1992;

MMMCCXCIII – Lei nº 8.953, de 7 de janeiro de 1993;

MMMCCXCIV – Lei nº 8.959, de 7 de janeiro de 1993;

MMMCCXCV – Lei nº 8.960, de 7 de janeiro de 1993;

MMMCCXCVI – Lei nº 8.961, de 7 de janeiro de 1993;

MMMCCXCVII – Lei nº 8.962, de 7 de janeiro de 1993;

MMMCCXCVIII – Lei nº 8.963, de 7 de janeiro de 1993;

MMMCCXCIX – Lei nº 8.964, de 7 de janeiro de 1993;

MMMCCC – Lei nº 8.965, de 7 de janeiro de 1993;

MMMCCCI – Lei nº 8.966, de 7 de janeiro de 1993;

MMMCCCII – Lei nº 8.967, de 7 de janeiro de 1993;

MMMCCCIII – Lei nº 8.968, de 7 de janeiro de 1993;

MMMCCCIV – Lei nº 8.969, de 7 de janeiro de 1993;

MMMCCCV – Lei nº 8.970, de 7 de janeiro de 1993;

MMMCCCVI – Lei nº 8.971, de 7 de janeiro de 1993;

MMMCCCVII – Lei nº 8.972, de 7 de janeiro de 1993;

MMMCCCVIII – Lei nº 8.973, de 7 de janeiro de 1993;

MMMCCCIX – Lei nº 8.974, de 7 de janeiro de 1993;

MMMCCCX – Lei nº 8.975, de 7 de janeiro de 1993;

MMMCCCXI – Lei nº 8.976, de 7 de janeiro de 1993;

MMMCCCXII – Lei nº 8.977, de 7 de janeiro de 1993;

MMMCCCXIII – Lei nº 8.978, de 7 de janeiro de 1993;

MMMCCCXIV – Lei nº 8.979, de 7 de janeiro de 1993;

MMMCCCXV – Lei nº 8.980, de 7 de janeiro de 1993;

MMMCCCXVI – Lei nº 8.981, de 7 de janeiro de 1993;

MMMCCCXVII – Lei nº 8.982, de 7 de janeiro de 1993;

MMMCCCXVIII – Lei nº 9.024, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCXIX – Lei nº 9.025, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCXX – Lei nº 9.026, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCXXI – Lei nº 9.027, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCXXII – Lei nº 9.028, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCXXIII – Lei nº 9.029, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCXXIV – Lei nº 9.030, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCXXV – Lei nº 9.031, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCXXVI – Lei nº 9.032, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCXXVII – Lei nº 9.033, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCXXVIII – Lei nº 9.034, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCXXIX – Lei nº 9.035, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCXXX – Lei nº 9.036, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCXXXI – Lei nº 9.037, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCXXXII – Lei nº 9.038, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCXXXIII – Lei nº 9.039, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCXXXIV – Lei nº 9.040, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCXXXV – Lei nº 9.041, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCXXXVI – Lei nº 9.042, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCXXXVII – Lei nº 9.043, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCXXXVIII – Lei nº 9.044, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCXXXIX – Lei nº 9.045, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCXL – Lei nº 9.046, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCXLI – Lei nº 9.047, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCXLII – Lei nº 9.048, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCXLIII – Lei nº 9.049, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCXLIV – Lei nº 9.050, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCXLV – Lei nº 9.051, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCXLVI – Lei nº 9.052, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCXLVII – Lei nº 9.053, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCXLVIII – Lei nº 9.054, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCXLIX – Lei nº 9.055, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCL – Lei nº 9.056, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCLI – Lei nº 9.057, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCLII – Lei nº 9.058, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCLIII – Lei nº 9.059, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCLIV – Lei nº 9.060, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCLV – Lei nº 9.061, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCLVI – Lei nº 9.062, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCLVII – Lei nº 9.063, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCLVIII – Lei nº 9.064, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCLIX – Lei nº 9.065, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCLX – Lei nº 9.066, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCLXI – Lei nº 9.067, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCLXII – Lei nº 9.068, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCLXIII – Lei nº 9.069, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCLXIV – Lei nº 9.070, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCLXV – Lei nº 9.071, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCLXVI – Lei nº 9.072, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCLXVII – Lei nº 9.073, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCLXVIII – Lei nº 9.074, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCLXIX – Lei nº 9.075, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCLXX – Lei nº 9.076, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCLXXI – Lei nº 9.077, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCLXXII – Lei nº 9.078, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCLXXIII – Lei nº 9.079, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCLXXIV – Lei nº 9.080, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCLXXV – Lei nº 9.081, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCLXXVI – Lei nº 9.082, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCLXXVII – Lei nº 9.083, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCLXXVIII – Lei nº 9.084, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCLXXIX – Lei nº 9.085, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCLXXX – Lei nº 9.086, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCLXXXI – Lei nº 9.087, de 17 de maio de 1993;

MMMCCCLXXXII – Lei nº 9.097, de 3 de junho de 1993;

MMMCCCLXXXIII – Lei nº 9.098, de 3 de junho de 1993;

MMMCCCLXXXIV – Lei nº 9.099, de 3 de junho de 1993;

MMMCCCLXXXV – Lei nº 9.100, de 3 de junho de 1993;

MMMCCCLXXXVI – Lei nº 9.101, de 3 de junho de 1993;

MMMCCCLXXXVII – Lei nº 9.102, de 3 de junho de 1993;

MMMCCCLXXXVIII – Lei nº 9.103, de 3 de junho de 1993;

MMMCCCLXXXIX – Lei nº 9.104, de 3 de junho de 1993;

MMMCCCXC – Lei nº 9.105, de 3 de junho de 1993;

MMMCCCXCI – Lei nº 9.106, de 3 de junho de 1993;

MMMCCCXCII – Lei nº 9.107, de 3 de junho de 1993;

MMMCCCXCIII – Lei nº 9.122, de 22 de junho de 1993;

MMMCCCXCIV – Lei nº 9.123, de 22 de junho de 1993;

MMMCCCXCV – Lei nº 9.124, de 22 de junho de 1993;

MMMCCCXCVI – Lei nº 9.125, de 22 de junho de 1993;

MMMCCCXCVII – Lei nº 9.126, de 22 de junho de 1993;

MMMCCCXCVIII – Lei nº 9.127, de 22 de junho de 1993;

MMMCCCXCIX – Lei nº 9.128, de 22 de junho de 1993;

MMMCD – Lei nº 9.129, de 22 de junho de 1993;

MMMCDI – Lei nº 9.130, de 22 de junho de 1993;

MMMCDII – Lei nº 9.137, de 12 de julho de 1993;

MMMCDIII – Lei nº 9.138, de 12 de julho de 1993;

MMMCDIV – Lei nº 9.139, de 12 de julho de 1993;

MMMCDV – Lei nº 9.140, de 12 de julho de 1993;

MMMCDVI – Lei nº 9.141, de 12 de julho de 1993;

MMMCDVII – Lei nº 9.142, de 12 de julho de 1993;

MMMCDVIII – Lei nº 9.143, de 12 de julho de 1993;

MMMCDIX – Lei nº 9.144, de 12 de julho de 1993;

MMMCDX – Lei nº 9.145, de 12 de julho de 1993;

MMMCDXI – Lei nº 9.146, de 12 de julho de 1993;

MMMCDXII – Lei nº 9.147, de 12 de julho de 1993;

MMMCDXIII – Lei nº 9.148, de 12 de julho de 1993;

MMMCDXIV – Lei nº 9.149, de 12 de julho de 1993;

MMMCDXV – Lei nº 9.150, de 12 de julho de 1993;

MMMCDXVI – Lei nº 9.151, de 12 de julho de 1993;

MMMCDXVII – Lei nº 9.152, de 12 de julho de 1993;

MMMCDXVIII – Lei nº 9.153, de 12 de julho de 1993;

MMMCDXIX – Lei nº 9.154, de 12 de julho de 1993;

MMMCDXX – Lei nº 9.161, de 14 de julho de 1993;

MMMCDXXI – Lei nº 9.176, de 23 de julho de 1993;

MMMCDXXII – Lei nº 9.177, de 23 de julho de 1993;

MMMCDXXIII – Lei nº 9.178, de 23 de julho de 1993;

MMMCDXXIV – Lei nº 9.179, de 23 de julho de 1993;

MMMCDXXV – Lei nº 9.180, de 23 de julho de 1993;

MMMCDXXVI – Lei nº 9.181, de 23 de julho de 1993;

MMMCDXXVII – Lei nº 9.182, de 23 de julho de 1993;

MMMCDXXVIII – Lei nº 9.191, de 1°de setembro de 1993;

MMMCDXXIX – Lei nº 9.192, de 1° de setembro de 1993;

MMMCDXXX – Lei nº 9.193, de 1° de setembro de 1993;

MMMCDXXXI – Lei nº 9.194, de 1° de setembro de 1993;

MMMCDXXXII – Lei nº 9.195, de 1° de setembro de 1993;

MMMCDXXXIII – Lei nº 9.196, de 1° de setembro de 1993;

MMMCDXXXIV – Lei nº 9.197, de 1° de setembro de 1993;

MMMCDXXXV – Lei nº 9.198, de 1° de setembro de 1993;

MMMCDXXXVI – Lei nº 9.199, de 1° de setembro de 1993;

MMMCDXXXVII – Lei nº 9.200, de 1° de setembro de 1993;

MMMCDXXXVIII – Lei nº 9.201, de 1° de setembro de 1993;

MMMCDXXXIX – Lei nº 9.202, de 1° de setembro de 1993;

MMMCDXL – Lei nº 9.203, de 1° de setembro de 1993;

MMMCDXLI – Lei nº 9.204, de 1° de setembro de 1993;

MMMCDXLII – Lei nº 9.205, de 1° de setembro de 1993;

MMMCDXLIII – Lei nº 9.206, de 1° de setembro de 1993;

MMMCDXLIV – Lei nº 9.207, de 1° de setembro de 1993;

MMMCDXLV – Lei nº 9.208, de 1° de setembro de 1993;

MMMCDXLVI – Lei nº 9.209, de 1° de setembro de 1993;

MMMCDXLVII – Lei nº 9.210, de 1° de setembro de 1993;

MMMCDXLVIII – Lei nº 9.211, de 1° de setembro de 1993;

MMMCDXLIX – Lei nº 9.212, de 1° de setembro de 1993;

MMMCDL – Lei nº 9.213, de 1° de setembro de 1993;

MMMCDLI – Lei nº 9.216, de 14 de setembro de 1993;

MMMCDLII – Lei nº 9.217, de 14 de setembro de 1993;

MMMCDLIII – Lei nº 9.218, de 14 de setembro de 1993;

MMMCDLIV – Lei nº 9.219, de 14 de setembro de 1993;

MMMCDLV – Lei nº 9.220, de 14 de setembro de 1993;

MMMCDLVI – Lei nº 9.221, de 14 de setembro de 1993;

MMMCDLVII – Lei nº 9.222, de 14 de setembro de 1993;

MMMCDLVIII – Lei nº 9.223, de 14 de setembro de 1993;

MMMCDLIX – Lei nº 9.224, de 14 de setembro de 1993;

MMMCDLX – Lei nº 9.225, de 14 de setembro de 1993;

MMMCDLXI – Lei nº 9.226, de 14 de setembro de 1993;

MMMCDLXII – Lei nº 9.227, de 14 de setembro de 1993;

MMMCDLXIII – Lei nº 9.228, de 14 de setembro de 1993;

MMMCDLXIV – Lei nº 9.229, de 14 de setembro de 1993;

MMMCDLXV – Lei nº 9.230, de 14 de setembro de 1993;

MMMCDLXVI – Lei nº 9.239, de 21 de setembro de 1993;

MMMCDLXVII – Lei nº 9.240, de 21 de setembro de 1993;

MMMCDLXVIII – Lei nº 9.241, de 21 de setembro de 1993;

MMMCDLXIX – Lei nº 9.242, de 21 de setembro de 1993;

MMMCDLXX – Lei nº 9.243, de 21 de setembro de 1993;

MMMCDLXXI – Lei nº 9.244, de 21 de setembro de 1993;

MMMCDLXXII – Lei nº 9.245, de 21 de setembro de 1993;

MMMCDLXXIII – Lei nº 9.246, de 21 de setembro de 1993;

MMMCDLXXIV – Lei nº 9.247, de 21 de setembro de 1993;

MMMCDLXXV – Lei nº 9.248, de 21 de setembro de 1993;

MMMCDLXXVI – Lei nº 9.249, de 21 de setembro de 1993;

MMMCDLXXVII – Lei nº 9.250, de 21 de setembro de 1993;

MMMCDLXXVIII – Lei nº 9.251, de 21 de setembro de 1993;

MMMCDLXXIX – Lei nº 9.252, de 21 de setembro de 1993;

MMMCDLXXX – Lei nº 9.261, de 13 de outubro de 1993;

MMMCDLXXXI – Lei nº 9.262, de 13 de outubro de 1993;

MMMCDLXXXII – Lei nº 9.263, de 13 de outubro de 1993;

MMMCDLXXXIII – Lei nº 9.264, de 13 de outubro de 1993;

MMMCDLXXXIV – Lei nº 9.265, de 13 de outubro de 1993;

MMMCDLXXXV – Lei nº 9.266, de 13 de outubro de 1993;

MMMCDLXXXVI – Lei nº 9.267, de 13 de outubro de 1993;

MMMCDLXXXVII – Lei nº 9.268, de 13 de outubro de 1993;

MMMCDLXXXVIII – Lei nº 9.269, de 13 de outubro de 1993;

MMMCDLXXXIX – Lei nº 9.270, de 13 de outubro de 1993;

MMMCDXC – Lei nº 9.271, de 13 de outubro de 1993;

MMMCDXCI – Lei nº 9.272, de 13 de outubro de 1993;

MMMCDXCII – Lei nº 9.273, de 13 de outubro de 1993;

MMMCDXCIII – Lei nº 9.274, de 13 de outubro de 1993;

MMMCDXCIV – Lei nº 9.275, de 13 de outubro de 1993;

MMMCDXCV – Lei nº 9.276, de 13 de outubro de 1993;

MMMCDXCVI – Lei nº 9.277, de 13 de outubro de 1993;

MMMCDXCVII – Lei nº 9.278, de 13 de outubro de 1993;

MMMCDXCVIII – Lei nº 9.279, de 13 de outubro de 1993;

MMMCDXCIX – Lei nº 9.280, de 13 de outubro de 1993;

MMMD – Lei nº 9.281, de 13 de outubro de 1993;

MMMDI – Lei nº 9.282, de 13 de outubro de 1993;

MMMDII – Lei nº 9.283, de 13 de outubro de 1993;

MMMDIII – Lei nº 9.284, de 13 de outubro de 1993;

MMMDIV – Lei nº 9.285, de 13 de outubro de 1993;

MMMDV – Lei nº 9.286, de 13 de outubro de 1993;

MMMDVI – Lei nº 9.289, de 21 de outubro de 1993;

MMMDVII – Lei nº 9.290, de 21 de outubro de 1993;

MMMDVIII – Lei nº 9.291, de 21 de outubro de 1993;

MMMDIX – Lei nº 9.292, de 21 de outubro de 1993;

MMMDX – Lei nº 9.293, de 21 de outubro de 1993;

MMMDXI – Lei nº 9.294, de 21 de outubro de 1993;

MMMDXII – Lei nº 9.295, de 21 de outubro de 1993;

MMMDXIII – Lei nº 9.296, de 21 de outubro de 1993;

MMMDXIV – Lei nº 9.297, de 21 de outubro de 1993;

MMMDXV – Lei nº 9.298, de 21 de outubro de 1993;

MMMDXVI – Lei nº 9.299, de 21 de outubro de 1993;

MMMDXVII – Lei nº 9.300, de 21 de outubro de 1993;

MMMDXVIII – Lei nº 9.301, de 21 de outubro de 1993;

MMMDXIX – Lei nº 9.302, de 21 de outubro de 1993;

MMMDXX – Lei nº 9.310, de 28 de outubro de 1993;

MMMDXXI – Lei nº 9.311, de 28 de outubro de 1993;

MMMDXXII – Lei nº 9.312, de 28 de outubro de 1993;

MMMDXXIII – Lei nº 9.313, de 28 de outubro de 1993;

MMMDXXIV – Lei nº 9.314, de 28 de outubro de 1993;

MMMDXXV – Lei nº 9.315, de 28 de outubro de 1993;

MMMDXXVI – Lei nº 9.316, de 28 de outubro de 1993;

MMMDXXVII – Lei nº 9.317, de 28 de outubro de 1993;

MMMDXXVIII – Lei nº 9.318, de 28 de outubro de 1993;

MMMDXXIX – Lei nº 9.319, de 28 de outubro de 1993;

MMMDXXX – Lei nº 9.330, de 24 de novembro de 1993;

MMMDXXXI – Lei nº 9.331, de 24 de novembro de 1993;

MMMDXXXII – Lei nº 9.332, de 24 de novembro de 1993;

MMMDXXXIII – Lei nº 9.333, de 24 de novembro de 1993;

MMMDXXXIV – Lei nº 9.349, de 14 de dezembro de 1993;

MMMDXXXV – Lei nº 9.350, de 14 de dezembro de 1993;

MMMDXXXVI – Lei nº 9.351, de 14 de dezembro de 1993;

MMMDXXXVII – Lei nº 9.352, de 14 de dezembro de 1993;

MMMDXXXVIII – Lei nº 9.353, de 14 de dezembro de 1993;

MMMDXXXIX – Lei nº 9.354, de 14 de dezembro de 1993;

MMMDXL – Lei nº 9.355, de 14 de dezembro de 1993;

MMMDXLI – Lei nº 9.356, de 14 de dezembro de 1993;

MMMDXLII – Lei nº 9.357, de 14 de dezembro de 1993;

MMMDXLIII – Lei nº 9.358, de 14 de dezembro de 1993;

MMMDXLIV – Lei nº 9.359, de 14 de dezembro de 1993;

MMMDXLV – Lei nº 9.360, de 14 de dezembro de 1993;

MMMDXLVI – Lei nº 9.361, de 14 de dezembro de 1993;

MMMDXLVII – Lei nº 9.362, de 14 de dezembro de 1993;

MMMDXLVIII – Lei nº 9.363, de 14 de dezembro de 1993;

MMMDXLIX – Lei nº 9.364, de 14 de dezembro de 1993;

MMMDL – Lei nº 9.365, de 14 de dezembro de 1993;

MMMDLI – Lei nº 9.366, de 14 de dezembro de 1993;

MMMDLII – Lei nº 9.367, de 14 de dezembro de 1993;

MMMDLIII – Lei nº 9.368, de 14 de dezembro de 1993;

MMMDLIV – Lei nº 9.369, de 14 de dezembro de 1993;

MMMDLV – Lei nº 9.370, de 14 de dezembro de 1993;

MMMDLVI – Lei nº 9.371, de 14 de dezembro de 1993;

MMMDLVII – Lei nº 9.372, de 14 de dezembro de 1993;

MMMDLVIII – Lei nº 9.373, de 14 de dezembro de 1993;

MMMDLIX – Lei nº 9.430, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDLX – Lei nº 9.431, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDLXI – Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDLXII – Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDLXIII – Lei nº 9.434, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDLXIV – Lei nº 9.435, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDLXV – Lei nº 9.436, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDLXVI – Lei nº 9.437, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDLXVII – Lei nº 9.438, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDLXVIII – Lei nº 9.439, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDLXIX – Lei nº 9.440, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDLXX – Lei nº 9.441, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDLXXI – Lei nº 9.442, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDLXXII – Lei nº 9.443, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDLXXIII – Lei nº 9.444, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDLXXIV – Lei nº 9.445, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDLXXV – Lei nº 9.446, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDLXXVI – Lei nº 9.447, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDLXXVII – Lei nº 9.448, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDLXXVIII – Lei nº 9.449, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDLXXIX – Lei nº 9.450, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDLXXX – Lei nº 9.451, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDLXXXI – Lei nº 9.452, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDLXXXII – Lei nº 9.453, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDLXXXIII – Lei nº 9.454, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDLXXXIV – Lei nº 9.455, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDLXXXV – Lei nº 9.456, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDLXXXVI – Lei nº 9.457, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDLXXXVII – Lei nº 9.458, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDLXXXVIII – Lei nº 9.459, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDLXXXIX – Lei nº 9.460, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDXC – Lei nº 9.461, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDXCI – Lei nº 9.462, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDXCII – Lei nº 9.463, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDXCIII – Lei nº 9.464, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDXCIV – Lei nº 9.465, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDXCV – Lei nº 9.466, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDXCVI – Lei nº 9.467, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDXCVII – Lei nº 9.468, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDXCVIII – Lei nº 9.469, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDXCIX – Lei nº 9.470, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDC – Lei nº 9.471, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDCI – Lei nº 9.472, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDCII – Lei nº 9.473, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDCIII – Lei nº 9.474, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDCIV – Lei nº 9.475, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDCV – Lei nº 9.476, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDCVI – Lei nº 9.477, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDCVII – Lei nº 9.478, de 8 de janeiro de 1994;

MMMDCVIII – Lei nº 9.497, de 31 de janeiro de 1994;

MMMDCIX – Lei nº 9.511, de 14 de abril de 1994;

MMMDCX – Lei nº 9.512, de 14 de abril de 1994;

MMMDCXI – Lei nº 9.513, de 14 de abril de 1994;

MMMDCXII – Lei nº 9.514, de 14 de abril de 1994;

MMMDCXIII – Lei nº 9.515, de 14 de abril de 1994;

MMMDCXIV – Lei nº 9.516, de 14 de abril de 1994;

MMMDCXV – Lei nº 9.517, de 14 de abril de 1994;

MMMDCXVI – Lei nº 9.518, de 14 de abril de 1994;

MMMDCXVII – Lei nº 9.519, de 14 de abril de 1994;

MMMDCXVIII – Lei nº 9.520, de 14 de abril de 1994;

MMMDCXIX – Lei nº 9.521, de 14 de abril de 1994;

MMMDCXX – Lei nº 9.522, de 14 de abril de 1994;

MMMDCXXI – Lei nº 9.523, de 14 de abril de 1994;

MMMDCXXII – Lei nº 9.524, de 14 de abril de 1994;

MMMDCXXIII – Lei nº 9.525, de 14 de abril de 1994;

MMMDCXXIV – Lei nº 9.526, de 14 de abril de 1994;

MMMDCXXV – Lei nº 9.527, de 14 de abril de 1994;

MMMDCXXVI – Lei nº 9.528, de 14 de abril de 1994;

MMMDCXXVII – Lei nº 9.529, de 14 de abril de 1994;

MMMDCXXVIII – Lei nº 9.530, de 14 de abril de 1994;

MMMDCXXIX – Lei nº 9.531, de 14 de abril de 1994;

MMMDCXXX – Lei nº 9.532, de 14 de abril de 1994;

MMMDCXXXI – Lei nº 9.533, de 14 de abril de 1994;

MMMDCXXXII – Lei nº 9.541, de 18 de abril de 1994;

MMMDCXXXIII – Lei nº 9.542, de 24 de abril de 1994;

MMMDCXXXIV – Lei nº 9.543, de 24 de abril de 1994;

MMMDCXXXV – Lei nº 9.544, de 24 de abril de 1994;

MMMDCXXXVI – Lei nº 9.545, de 24 de abril de 1994;

MMMDCXXXVII – Lei nº 9.546, de 24 de abril de 1994;

MMMDCXXXVIII – Lei nº 9.547, de 24 de abril de 1994;

MMMDCXXXIX – Lei nº 9.548, de 24 de abril de 1994;

MMMDCXL – Lei nº 9.549, de 24 de abril de 1994;

MMMDCXLI – Lei nº 9.550, de 24 de abril de 1994;

MMMDCXLII – Lei nº 9.551, de 24 de abril de 1994;

MMMDCXLIII – Lei nº 9.552, de 24 de abril de 1994;

MMMDCXLIV – Lei nº 9.553, de 24 de abril de 1994;

MMMDCXLV – Lei nº 9.554, de 24 de abril de 1994;

MMMDCXLVI – Lei nº 9.555, de 24 de abril de 1994;

MMMDCXLVII – Lei nº 9.556, de 24 de abril de 1994;

MMMDCXLVIII – Lei nº 9.557, de 24 de abril de 1994;

MMMDCXLIX – Lei nº 9.558, de 24 de abril de 1994;

MMMDCL – Lei nº 9.559, de 24 de abril de 1994;

MMMDCLI – Lei nº 9.574, de 2 de maio de 1994;

MMMDCLII – Lei nº 9.575, de 2 de maio de 1994;

MMMDCLIII – Lei nº 9.576, de 2 de maio de 1994;

MMMDCLIV – Lei nº 9.577, de 2 de maio de 1994;

MMMDCLV – Lei nº 9.578, de 2 de maio de 1994;

MMMDCLVI – Lei nº 9.579, de 2 de maio de 1994;

MMMDCLVII – Lei nº 9.580, de 2 de maio de 1994;

MMMDCLVIII – Lei nº 9.581, de 2 de maio de 1994;

MMMDCLIX – Lei nº 9.582, de 2 de maio de 1994;

MMMDCLX – Lei nº 9.583, de 2 de maio de 1994;

MMMDCLXI – Lei nº 9.584, de 2 de maio de 1994;

MMMDCLXII – Lei nº 9.585, de 2 de maio de 1994;

MMMDCLXIII – Lei nº 9.594, de 26 de maio de 1994;

MMMDCLXIV – Lei nº 9.596, de 26 de maio de 1994;

MMMDCLXV – Lei nº 9.597, de 26 de maio de 1994;

MMMDCLXVI – Lei nº 9.598, de 26 de maio de 1994;

MMMDCLXVII – Lei nº 9.599, de 26 de maio de 1994;

MMMDCLXVIII – Lei nº 9.600, de 26 de maio de 1994;

MMMDCLXIX – Lei nº 9.601, de 26 de maio de 1994;

MMMDCLXX – Lei nº 9.602, de 26 de maio de 1994;

MMMDCLXXI – Lei nº 9.603, de 26 de maio de 1994;

MMMDCLXXII – Lei nº 9.604, de 26 de maio de 1994;

MMMDCLXXIII – Lei nº 9.605, de 26 de maio de 1994;

MMMDCLXXIV – Lei nº 9.606, de 26 de maio de 1994;

MMMDCLXXV – Lei nº 9.620, de 21 de junho de 1994;

MMMDCLXXVI – Lei nº 9.621, de 21 de junho de 1994;

MMMDCLXXVII – Lei nº 9.622, de 21 de junho de 1994;

MMMDCLXXVIII – Lei nº 9.623, de 21 de junho de 1994;

MMMDCLXXIX – Lei nº 9.624, de 27 de junho de 1994;

MMMDCLXXX – Lei nº 9.625, de 27 de junho de 1994;

MMMDCLXXXI – Lei nº 9.626, de 27 de junho de 1994;

MMMDCLXXXII – Lei nº 9.642, de 7 de julho de 1994;

MMMDCLXXXIII – Lei nº 9.643, de 8 de julho de 1994;

MMMDCLXXXIV – Lei nº 9.648, de 12 de julho de 1994;

MMMDCLXXXV – Lei nº 9.649, de 12 de julho de 1994;

MMMDCLXXXVI – Lei nº 9.650, de 12 de julho de 1994;

MMMDCLXXXVII – Lei nº 9.651, de 12 de julho de 1994;

MMMDCLXXXVIII – Lei nº 9.668, de 26 de julho de 1994;

MMMDCLXXXIX – Lei nº 9.669, de 26 de julho de 1994;

MMMDCXC – Lei nº 9.681, de 16 de agosto de 1994;

MMMDCXCI – Lei nº 9.682, de 16 de agosto de 1994;

MMMDCXCII – Lei nº 9.683, de 16 de agosto de 1994;

MMMDCXCIII – Lei nº 9.684, de 16 de agosto de 1994;

MMMDCXCIV – Lei nº 9.692, de 19 de setembro de 1994;

MMMDCXCV – Lei nº 9.693, de 19 de setembro de 1994;

MMMDCXCVI – Lei nº 9.694, de 19 de setembro de 1994;

MMMDCXCVII – Lei nº 9.695, de 19 de setembro de 1994;

MMMDCXCVIII – Lei nº 9.696, de 19 de setembro de 1994;

MMMDCXCIX – Lei nº 9.705, de 30 de setembro de 1994;

MMMDCC – Lei nº 9.706, de 30 de setembro de 1994;

MMMDCCI – Lei nº 9.707, de 30 de setembro de 1994;

MMMDCCII – Lei nº 9.708, de 30 de setembro de 1994;

MMMDCCIII – Lei nº 9.716, de 31 de outubro de 1994;

MMMDCCIV – Lei nº 9.717, de 31 de outubro de 1994;

MMMDCCV – Lei nº 9.718, de 31 de outubro de 1994;

MMMDCCVI – Lei nº 9.719, de 31 de outubro de 1994;

MMMDCCVII – Lei nº 9.720, de 31 de outubro de 1994;

MMMDCCVIII – Lei nº 9.721, de 31 de outubro de 1994;

MMMDCCIX – Lei nº 9.722, de 31 de outubro de 1994;

MMMDCCX – Lei nº 9.732, de 12 de novembro de 1994;

MMMDCCXI – Lei nº 9.733, de 12 de novembro de 1994;

MMMDCCXII – Lei nº 9.734, de 12 de novembro de 1994;

MMMDCCXIII – Lei nº 9.735, de 12 de novembro de 1994;

MMMDCCXIV – Lei nº 9.736, de 12 de novembro de 1994;

MMMDCCXV – Lei nº 9.737, de 12 de novembro de 1994;

MMMDCCXVI – Lei nº 9.738, de 12 de novembro de 1994;

MMMDCCXVII – Lei nº 9.739, de 12 de novembro de 1994;

MMMDCCXVIII – Lei nº 9.740, de 12 de novembro de 1994;

MMMDCCXIX – Lei nº 9.746, de 24 de novembro de 1994;

MMMDCCXX – Lei nº 9.754, de 7 de dezembro de 1994;

MMMDCCXXI – Lei nº 9.755, de 7 de dezembro de 1994;

MMMDCCXXII – Lei nº 9.756, de 7 de dezembro de 1994;

MMMDCCXXIII – Lei nº 9.757, de 7 de dezembro de 1994;

MMMDCCXXIV – Lei nº 9.766, de 7 de dezembro de 1994;

MMMDCCXXV – Lei nº 9.770, de 19 de dezembro de 1994;

MMMDCCXXVI – Lei nº 9.771, de 19 de dezembro de 1994;

MMMDCCXXVII – Lei nº 9.772, de 19 de dezembro de 1994;

MMMDCCXXVIII – Lei nº 9.773, de 19 de dezembro de 1994;

MMMDCCXXIX – Lei nº 9.774, de 19 de dezembro de 1994;

MMMDCCXXX – Lei nº 9.775, de 19 de dezembro de 1994;

MMMDCCXXXI – Lei nº 9.776, de 19 de dezembro de 1994;

MMMDCCXXXII – Lei nº 9.777, de 19 de dezembro de 1994;

MMMDCCXXXIII – Lei nº 9.778, de 19 de dezembro de 1994;

MMMDCCXXXIV – Lei nº 9.779, de 19 de dezembro de 1994;

MMMDCCXXXV – Lei nº 9.780, de 19 de dezembro de 1994;

MMMDCCXXXVI – Lei nº 9.781, de 19 de dezembro de 1994;

MMMDCCXXXVII – Lei nº 9.782, de 19 de dezembro de 1994;

MMMDCCXXXVIII – Lei nº 9.783, de 19 de dezembro de 1994;

MMMDCCXXXIX – Lei nº 9.784, de 19 de dezembro de 1994;

MMMDCCXL – Lei nº 9.785, de 19 de dezembro de 1994;

MMMDCCXLI – Lei nº 9.786, de 19 de dezembro de 1994;

MMMDCCXLII – Lei nº 9.787, de 19 de dezembro de 1994;

MMMDCCXLIII – Lei nº 9.835, de 24 de abril de 1995;

MMMDCCXLIV – Lei nº 9.836, de 24 de abril de 1995;

MMMDCCXLV – Lei nº 9.837, de 24 de abril de 1995;

MMMDCCXLVI – Lei nº 9.838, de 24 de abril de 1995;

MMMDCCXLVII – Lei nº 9.839, de 24 de abril de 1995;

MMMDCCXLVIII – Lei nº 9.845, de 10 de maio de 1995;

MMMDCCXLIX – Lei nº 9.846, de 10 de maio de 1995;

MMMDCCL – Lei nº 9.851, de 30 de maio de 1995;

MMMDCCLI – Lei nº 9.852, de 30 de maio de 1995;

MMMDCCLII – Lei nº 9.853, de 30 de maio de 1995;

MMMDCCLIII – Lei nº 9.871, de 17 de julho de 1995;

MMMDCCLIV – Lei nº 9.872, de 17 de julho de 1995;

MMMDCCLV – Lei nº 9.873, de 17 de julho de 1995;

MMMDCCLVI – Lei nº 9.874, de 17 de julho de 1995;

MMMDCCLVII – Lei nº 9.875, de 17 de julho de 1995;

MMMDCCLVIII – Lei nº 9.913, de 18 de setembro de 1995;

MMMDCCLIX – Lei nº 9.914, de 18 de setembro de 1995;

MMMDCCLX – Lei nº 9.915, de 18 de setembro de 1995;

MMMDCCLXI – Lei nº 9.916, de 18 de setembro de 1995;

MMMDCCLXII – Lei nº 9.917, de 18 de setembro de 1995;

MMMDCCLXIII – Lei nº 9.918, de 18 de setembro de 1995;

MMMDCCLXIV – Lei nº 9.919, de 18 de setembro de 1995;

MMMDCCLXV – Lei nº 9.925, de 9 de outubro de 1995;

MMMDCCLXVI – Lei nº 9.926, de 9 de outubro de 1995;

MMMDCCLXVII – Lei nº 9.927, de 9 de outubro de 1995;

MMMDCCLXVIII – Lei nº 9.928, de 9 de outubro de 1995;

MMMDCCLXIX – Lei nº 9.929, de 9 de outubro de 1995;

MMMDCCLXX – Lei nº 9.930, de 9 de outubro de 1995;

MMMDCCLXXI – Lei nº 9.931, de 9 de outubro de 1995;

MMMDCCLXXII – Lei nº 9.932, de 9 de outubro de 1995;

MMMDCCLXXIII – Lei nº 9.933, de 9 de outubro de 1995;

MMMDCCLXXIV – Lei nº 9.934, de 9 de outubro de 1995;

MMMDCCLXXV – Lei nº 9.935, de 9 de outubro de 1995;

MMMDCCLXXVI – Lei nº 9.936, de 9 de outubro de 1995;

MMMDCCLXXVII – Lei nº 9.937, de 9 de outubro de 1995;

MMMDCCLXXVIII – Lei nº 9.938, de 9 de outubro de 1995;

MMMDCCLXXIX – Lei nº 9.944, de 20 de outubro de 1995;

MMMDCCLXXX – Lei nº 9.945, de 20 de outubro de 1995;

MMMDCCLXXXI – Lei nº 9.946, de 20 de outubro de 1995;

MMMDCCLXXXII – Lei nº 9.947, de 20 de outubro de 1995;

MMMDCCLXXXIII – Lei nº 9.948, de 20 de outubro de 1995;

MMMDCCLXXXIV – Lei nº 9.949, de 20 de outubro de 1995;

MMMDCCLXXXV – Lei nº 9.955, de 17 de novembro de 1995;

MMMDCCLXXXVI – Lei nº 9.958, de 20 de novembro de 1995;

MMMDCCLXXXVII – Lei nº 9.959, de 20 de novembro de 1995;

MMMDCCLXXXVIII – Lei nº 9.960, de 20 de novembro de 1995;

MMMDCCLXXXIX – Lei nº 9.961, de 20 de novembro de 1995;

MMMDCCXC – Lei nº 9.962, de 20 de novembro de 1995;

MMMDCCXCI – Lei nº 9.963, de 20 de novembro de 1995;

MMMDCCXCII – Lei nº 9.964, de 20 de novembro de 1995;

MMMDCCXCIII – Lei nº 9.965, de 20 de novembro de 1995;

MMMDCCXCIV – Lei nº 9.966, de 20 de novembro de 1995;

MMMDCCXCV – Lei nº 9.967, de 20 de novembro de 1995;

MMMDCCXCVI – Lei nº 9.968, de 20 de novembro de 1995;

MMMDCCXCVII – Lei nº 9.969, de 20 de novembro de 1995;

MMMDCCXCVIII – Lei nº 9.973, de 22 de novembro de 1995;

MMMDCCXCIX – Lei nº 9.974, de 22 de novembro de 1995;

MMMDCCC – Lei nº 9.975, de 22 de novembro de 1995;

MMMDCCCI – Lei nº 9.976, de 22 de novembro de 1995;

MMMDCCCII – Lei nº 9.977, de 22 de novembro de 1995;

MMMDCCCIII – Lei nº 9.978, de 22 de novembro de 1995;

MMMDCCCIV – Lei nº 10.008, de 18 de dezembro de 1995;

MMMDCCCV – Lei nº 10.009, de 18 de dezembro de 1995;

MMMDCCCVI – Lei nº 10.010, de 18 de dezembro de 1995;

MMMDCCCVII – Lei nº 10.011, de 18 de dezembro de 1995;

MMMDCCCVIII – Lei nº 10.012, de 18 de dezembro de 1995;

MMMDCCCIX – Lei nº 10.013, de 18 de dezembro de 1995;

MMMDCCCX – Lei nº 10.014, de 18 de dezembro de 1995;

MMMDCCCXI – Lei nº 10.015, de 18 de dezembro de 1995;

MMMDCCCXII – Lei nº 10.016, de 18 de dezembro de 1995;

MMMDCCCXIII – Lei nº 10.017, de 18 de dezembro de 1995;

MMMDCCCXIV – Lei nº 10.025, de 26 de dezembro de 1995;

MMMDCCCXV – Lei nº 10.026, de 26 de dezembro de 1995;

MMMDCCCXVI – Lei nº 10.027, de 26 de dezembro de 1995;

MMMDCCCXVII – Lei nº 10.028, de 26 de dezembro de 1995;

MMMDCCCXVIII – Lei nº 10.029, de 26 de dezembro de 1995;

MMMDCCCXIX – Lei nº 10.030, de 26 de dezembro de 1995;

MMMDCCCXX – Lei nº 10.031, de 26 de dezembro de 1995;

MMMDCCCXXI – Lei nº 10.032, de 26 de dezembro de 1995;

MMMDCCCXXII – Lei nº 10.083, de 13 de maio de 1996;

MMMDCCCXXIII – Lei nº 10.084, de 13 de maio de 1996;

MMMDCCCXXIV – Lei nº 10.085, de 13 de maio de 1996;

MMMDCCCXXV – Lei nº 10.086, de 13 de maio de 1996;

MMMDCCCXXVI – Lei nº 10.087, de 13 de maio de 1996;

MMMDCCCXXVII – Lei nº 10.088, de 13 de maio de 1996;

MMMDCCCXXVIII – Lei nº 10.089, de 13 de maio de 1996;

MMMDCCCXXIX – Lei nº 10.090, de 13 de maio de 1996;

MMMDCCCXXX – Lei nº 10.091, de 13 de maio de 1996;

MMMDCCCXXXI – Lei nº 10.092, de 13 de maio de 1996;

MMMDCCCXXXII – Lei nº 10.093, de 13 de maio de 1996;

MMMDCCCXXXIII – Lei nº 10.094, de 13 de maio de 1996;

MMMDCCCXXXIV – Lei nº 10.095, de 13 de maio de 1996;

MMMDCCCXXXV – Lei nº 10.096, de 13 de maio de 1996;

MMMDCCCXXXVI – Lei nº 10.097, de 13 de maio de 1996;

MMMDCCCXXXVII – Lei nº 10.098, de 13 de maio de 1996;

MMMDCCCXXXVIII – Lei nº 10.120, de 13 de maio de 1996;

MMMDCCCXXXIX – Lei nº 10.121, de 13 de maio de 1996;

MMMDCCCXL – Lei nº 10.122, de 13 de maio de 1996;

MMMDCCCXLI – Lei nº 10.123, de 13 de maio de 1996;

MMMDCCCXLII – Lei nº 10.124, de 13 de maio de 1996;

MMMDCCCXLIII – Lei nº 10.125, de 13 de maio de 1996;

MMMDCCCXLIV – Lei nº 10.126, de 13 de maio de 1996;

MMMDCCCXLV – Lei nº 10.127, de 13 de maio de 1996;

MMMDCCCXLVI – Lei nº 10.128, de 13 de maio de 1996;

MMMDCCCXLVII – Lei nº 10.129, de 13 de maio de 1996;

MMMDCCCXLVIII – Lei nº 10.130, de 13 de maio de 1996;

MMMDCCCXLIX – Lei nº 10.131, de 13 de maio de 1996;

MMMDCCCL – Lei nº 10.132, de 13 de maio de 1996;

MMMDCCCLI – Lei nº 10.133, de 19 de maio de 1996;

MMMDCCCLII – Lei nº 10.134, de 19 de maio de 1996;

MMMDCCCLIII – Lei nº 10.135, de 19 de maio de 1996;

MMMDCCCLIV – Lei nº 10.118, de 13 de junho de 1996;

MMMDCCCLV – Lei nº 10.119, de 13 de junho de 1996;

MMMDCCCLVI – Lei nº 10.141, de 2 de julho de 1996;

MMMDCCCLVII – Lei nº 10.142, de 2 de julho de 1996;

MMMDCCCLVIII – Lei nº 10.143, de 2 de julho de 1996;

MMMDCCCLIX – Lei nº 10.144, de 2 de julho de 1996;

MMMDCCCLX – Lei nº 10.145, de 2 de julho de 1996;

MMMDCCCLXI – Lei nº 10.146, de 2 de julho de 1996;

MMMDCCCLXII – Lei nº 10.147, de 2 de julho de 1996;

MMMDCCCLXIII – Lei nº 10.170, de 12 de julho de 1996;

MMMDCCCLXIV – Lei nº 10.171, de 12 de julho de 1996;

MMMDCCCLXV – Lei nº 10.172, de 12 de julho de 1996;

MMMDCCCLXVI – Lei nº 10.173, de 12 de julho de 1996;

MMMDCCCLXVII – Lei nº 10.174, de 12 de julho de 1996;

MMMDCCCLXVIII – Lei nº 10.175, de 12 de julho de 1996;

MMMDCCCLXIX – Lei nº 10.176, de 12 de julho de 1996;

MMMDCCCLXX – Lei nº 10.177, de 12 de julho de 1996;

MMMDCCCLXXI – Lei nº 10.178, de 12 de julho de 1996;

MMMDCCCLXXII – Lei nº 10.179, de 12 de julho de 1996;

MMMDCCCLXXIII – Lei nº 10.180, de 12 de julho de 1996;

MMMDCCCLXXIV – Lei nº 10.181, de 12 de julho de 1996;

MMMDCCCLXXV – Lei nº 10.182, de 12 de julho de 1996;

MMMDCCCLXXVI – Lei nº 10.183, de 12 de julho de 1996;

MMMDCCCLXXVII – Lei nº 10.199, de 24 de julho de 1996;

MMMDCCCLXXVIII – Lei nº 10.200, de 24 de julho de 1996;

MMMDCCCLXXIX – Lei nº 10.201, de 24 de julho de 1996;

MMMDCCCLXXX – Lei nº 10.202, de 24 de julho de 1996;

MMMDCCCLXXXI – Lei nº 10.203, de 24 de julho de 1996;

MMMDCCCLXXXII – Lei nº 10.204, de 24 de julho de 1996;

MMMDCCCLXXXIII – Lei nº 10.205, de 24 de julho de 1996;

MMMDCCCLXXXIV – Lei nº 10.206, de 24 de julho de 1996;

MMMDCCCLXXXV – Lei nº 10.207, de 24 de julho de 1996;

MMMDCCCLXXXVI – Lei nº 10.211, de 19 de agosto de 1996;

MMMDCCCLXXXVII – Lei nº 10.212, de 19 de agosto de 1996;

MMMDCCCLXXXVIII – Lei nº 10.216, de 24 de setembro de 1996;

MMMDCCCLXXXIX – Lei nº 10.217, de 24 de setembro de 1996;

MMMDCCCXC – Lei nº 10.218, de 24 de setembro de 1996;

MMMDCCCXCI – Lei nº 10.219, de 24 de setembro de 1996;

MMMDCCCXCII – Lei nº 10.223, de 24 de setembro de 1996;

MMMDCCCXCIII – Lei nº 10.224, de 24 de setembro de 1996;

MMMDCCCXCIV – Lei nº 10.225, de 24 de setembro de 1996;

MMMDCCCXCV – Lei nº 10.226, de 24 de setembro de 1996;

MMMDCCCXCVI – Lei nº 10.235, de 31 de outubro de 1996;

MMMDCCCXCVII – Lei nº 10.236, de 31 de outubro de 1996;

MMMDCCCXCVIII – Lei nº 10.237, de 31 de outubro de 1996;

MMMDCCCXCIX – Lei nº 10.238, de 31 de outubro de 1996;

MMMCM – Lei nº 10.239, de 31 de outubro de 1996;

MMMCMI – Lei nº 10.240, de 31 de outubro de 1996;

MMMCMII – Lei nº 10.241, de 31 de outubro de 1996;

MMMCMIII – Lei nº 10.253, de 20 de novembro de 1996;

MMMCMIV – Lei nº 10.254, de 20 de novembro de 1996;

MMMCMV – Lei nº 10.255, de 20 de novembro de 1996;

MMMCMVI – Lei nº 10.256, de 20 de novembro de 1996;

MMMCMVII – Lei nº 10.257, de 20 de novembro de 1996;

MMMCMVIII – Lei nº 10.258, de 20 de novembro de 1996;

MMMCMIX – Lei nº 10.259, de 20 de novembro de 1996;

MMMCMX – Lei nº 10.260, de 20 de novembro de 1996;

MMMCMXI – Lei nº 10.279, de 2 de dezembro de 1996;

MMMCMXII – Lei nº 10.280, de 2 de dezembro de 1996;

MMMCMXIII – Lei nº 10.281, de 2 de dezembro de 1996;

MMMCMXIV – Lei nº 10.282, de 2 de dezembro de 1996;

MMMCMXV – Lei nº 10.283, de 2 de dezembro de 1996;

MMMCMXVI – Lei nº 10.284, de 2 de dezembro de 1996;

MMMCMXVII – Lei nº 10.285, de 2 de dezembro de 1996;

MMMCMXVIII – Lei nº 10.286, de 2 de dezembro de 1996;

MMMCMXIX – Lei nº 10.289, de 23 de dezembro de 1996;

MMMCMXX – Lei nº 10.290, de 23 de dezembro de 1996;

MMMCMXXI – Lei nº 10.291, de 23 de dezembro de 1996;

MMMCMXXII – Lei nº 10.292, de 23 de dezembro de 1996;

MMMCMXXIII – Lei nº 10.293, de 23 de dezembro de 1996;

MMMCMXXIV – Lei nº 10.294, de 23 de dezembro de 1996;

MMMCMXXV – Lei nº 10.295, de 23 de dezembro de 1996;

MMMCMXXVI – Lei nº 10.296, de 23 de dezembro de 1996;

MMMCMXXVII – Lei nº 10.311, de 30 de dezembro de 1996;

MMMCMXXVIII – Lei nº 10.324, de 30 de dezembro de 1996;

MMMCMXXIX – Lei nº 10.325, de 30 de dezembro de 1996;

MMMCMXXX – Lei nº 10.326, de 30 de dezembro de 1996;

MMMCMXXXI – Lei nº 10.327, de 30 de dezembro de 1996;

MMMCMXXXII – Lei nº 10.328, de 30 de dezembro de 1996;

MMMCMXXXIII – Lei nº 10.329, de 30 de dezembro de 1996;

MMMCMXXXIV – Lei nº 10.330, de 30 de dezembro de 1996;

MMMCMXXXV – Lei nº 10.331, de 30 de dezembro de 1996;

MMMCMXXXVI – Lei nº 10.332, de 30 de dezembro de 1996;

MMMCMXXXVII – Lei nº 10.333, de 30 de dezembro de 1996;

MMMCMXXXVIII – Lei nº 10.334, de 30 de dezembro de 1996;

MMMCMXXXIX – Lei nº 10.335, de 30 de dezembro de 1996;

MMMCMXL – Lei nº 10.336, de 30 de dezembro de 1996;

MMMCMXLI – Lei nº 10.337, de 30 de dezembro de 1996;

MMMCMXLII – Lei nº 10.338, de 30 de dezembro de 1996;

MMMCMXLIII – Lei nº 10.339, de 30 de dezembro de 1996;

MMMCMXLIV – Lei nº 10.340, de 30 de dezembro de 1996;

MMMCMXLV – Lei nº 10.341, de 30 de dezembro de 1996;

MMMCMXLVI – Lei nº 10.342, de 30 de dezembro de 1996;

MMMCMXLVII – Lei nº 10.343, de 30 de dezembro de 1996;

MMMCMXLVIII – Lei nº 10.344, de 30 de dezembro de 1996;

MMMCMXLIX – Lei nº 10.345, de 30 de dezembro de 1996;

MMMCML – Lei nº 10.346, de 30 de dezembro de 1996;

MMMCMLI – Lei nº 10.347, de 30 de dezembro de 1996;

MMMCMLII – Lei nº 10.348, de 30 de dezembro de 1996;

MMMCMLIII – Lei nº 10.349, de 30 de dezembro de 1996;

MMMCMLIV – Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1996;

MMMCMLV – Lei nº 10.351, de 30 de dezembro de 1996;

MMMCMLVI – Lei nº 10.352, de 30 de dezembro de 1996;

MMMCMLVII – Lei nº 10.353, de 30 de dezembro de 1996;

MMMCMLVIII – Lei nº 10.387, de 23 de abril de 1997;

MMMCMLIX – Lei nº 10.388, de 23 de abril de 1997;

MMMCMLX – Lei nº 10.389, de 23 de abril de 1997;

MMMCMLXI – Lei nº 10.390, de 23 de abril de 1997;

MMMCMLXII – Lei nº 10.391, de 23 de abril de 1997;

MMMCMLXIII – Lei nº 10.392, de 29 de abril de 1997;

MMMCMLXIV – Lei nº 10.393, de 29 de abril de 1997;

MMMCMLXV – Lei nº 10.394, de 29 de abril de 1997;

MMMCMLXVI – Lei nº 10.395, de 29 de abril de 1997;

MMMCMLXVII – Lei nº 10.396, de 29 de abril de 1997;

MMMCMLXVIII – Lei nº 10.397, de 29 de abril de 1997;

MMMCMLXIX – Lei nº 10.398, de 29 de abril de 1997;

MMMCMLXX – Lei nº 10.399, de 29 de abril de 1997;

MMMCMLXXI – Lei nº 10.400, de 29 de abril de 1997;

MMMCMLXXII – Lei nº 10.401, de 29 de abril de 1997;

MMMCMLXXIII – Lei nº 10.402, de 29 de abril de 1997;

MMMCMLXXIV – Lei nº 10.403, de 29 de abril de 1997;

MMMCMLXXV – Lei nº 10.404, de 29 de abril de 1997;

MMMCMLXXVI – Lei nº 10.405, de 29 de abril de 1997;

MMMCMLXXVII – Lei nº 10.406, de 29 de abril de 1997;

MMMCMLXXVIII – Lei nº 10.408, de 29 de abril de 1997;

MMMCMLXXIX – Lei nº 10.409, de 15 de maio de 1997;

MMMCMLXXX – Lei nº 10.410, de 15 de maio de 1997;

MMMCMLXXXI – Lei nº 10.411, de 15 de maio de 1997;

MMMCMLXXXII – Lei nº 10.412, de 15 de maio de 1997;

MMMCMLXXXIII – Lei nº 10.413, de 15 de maio de 1997;

MMMCMLXXXIV – Lei nº 10.414, de 15 de maio de 1997;

MMMCMLXXXV – Lei nº 10.415, de 15 de maio de 1997;

MMMCMLXXXVI – Lei nº 10.416, de 15 de maio de 1997;

MMMCMLXXXVII – Lei nº 10.417, de 15 de maio de 1997;

MMMCMLXXXVIII – Lei nº 10.418, de 15 de maio de 1997;

MMMCMLXXXIX – Lei nº 10.419, de 15 de maio de 1997;

MMMCMXC – Lei nº 10.424, de 27 de maio de 1997;

MMMCMXCI – Lei nº 10.425, de 27 de maio de 1997;

MMMCMXCII – Lei nº 10.430, de 2 de junho de 1997;

MMMCMXCIII – Lei nº 10.431, de 2 de junho de 1997;

MMMCMXCIV – Lei nº 10.446, de 4 de julho de 1997;

MMMCMXCV – Lei nº 10.447, de 4 de julho de 1997;

MMMCMXCVI – Lei nº 10.448, de 4 de julho de 1997;

MMMCMXCVII – Lei nº 10.449, de 4 de julho de 1997;

MMMCMXCVIII – Lei nº 10.450, de 4 de julho de 1997;

MMMCMXCIX – Lei nº 10.451, de 4 de julho de 1997;

MMMM – Lei nº 10.452, de 4 de julho de 1997;

MMMMI – Lei nº 10.453, de 4 de julho de 1997;

MMMMII – Lei nº 10.454, de 4 de julho de 1997;

MMMMIII – Lei nº 10.455, de 4 de julho de 1997;

MMMMIV – Lei nº 10.456, de 4 de julho de 1997;

MMMMV – Lei nº 10.457, de 4 de julho de 1997;

MMMMVI – Lei nº 10.458, de 4 de julho de 1997;

MMMMVII – Lei nº 10.407, de 29 de julho de 1997;

MMMMVIII – Lei nº 10.469, de 8 de agosto de 1997;

MMMMIX – Lei nº 10.470, de 8 de agosto de 1997;

MMMMX – Lei nº 10.471, de 8 de agosto de 1997;

MMMMXI – Lei nº 10.491, de 21 de agosto de 1997;

MMMMXII – Lei nº 10.492, de 21 de agosto de 1997;

MMMMXIII – Lei nº 10.493, de 21 de agosto de 1997;

MMMMXIV – Lei nº 10.494, de 21 de agosto de 1997;

MMMMXV – Lei nº 10.495, de 21 de agosto de 1997;

MMMMXVI – Lei nº 10.496, de 21 de agosto de 1997;

MMMMXVII – Lei nº 10.497, de 21 de agosto de 1997;

MMMMXVIII – Lei nº 10.524, de 30 de setembro de 1997;

MMMMXIX – Lei nº 10.525, de 30 de setembro de 1997;

MMMMXX – Lei nº 10.526, de 30 de setembro de 1997;

MMMMXXI – Lei nº 10.530, de 30 de setembro de 1997;

MMMMXXII – Lei nº 10.531, de 30 de setembro de 1997;

MMMMXXIII – Lei nº 10.532, de 30 de setembro de 1997;

MMMMXXIV – Lei nº 10.533, de 30 de setembro de 1997;

MMMMXXV – Lei nº 10.534, de 30 de setembro de 1997;

MMMMXXVI – Lei nº 10.535, de 30 de setembro de 1997;

MMMMXXVII – Lei nº 10.536, de 30 de setembro de 1997;

MMMMXXVIII – Lei nº 10.537, de 30 de setembro de 1997;

MMMMXXIX – Lei nº 10.538, de 30 de setembro de 1997;

MMMMXXX – Lei nº 10.539, de 30 de setembro de 1997;

MMMMXXXI – Lei nº 10.540, de 30 de setembro de 1997;

MMMMXXXII – Lei nº 10.541, de 30 de setembro de 1997;

MMMMXXXIII – Lei nº 10.543, de 2 de outubro de 1997;

MMMMXXXIV – Lei nº 10.544, de 2 de outubro de 1997;

MMMMXXXV – Lei nº 10.545, de 2 de outubro de 1997;

MMMMXXXVI – Lei nº 10.546, de 2 de outubro de 1997;

MMMMXXXVII – Lei nº 10.555, de 24 de outubro de 1997;

MMMMXXXVIII – Lei nº 10.556, de 24 de outubro de 1997;

MMMMXXXIX – Lei nº 10.557, de 24 de outubro de 1997;

MMMMXL – Lei nº 10.558, de 24 de outubro de 1997;

MMMMXLI – Lei nº 10.559, de 24 de outubro de 1997;

MMMMXLII – Lei nº 10.560, de 24 de outubro de 1997;

MMMMXLIII – Lei nº 10.561, de 24 de outubro de 1997;

MMMMXLIV – Lei nº 10.562, de 24 de outubro de 1997;

MMMMXLV – Lei nº 10.563, de 24 de outubro de 1997;

MMMMXLVI – Lei nº 10.574, de 10 de novembro de 1997;

MMMMXLVII – Lei nº 10.575, de 10 de novembro de 1997;

MMMMXLVIII – Lei nº 10.576, de 10 de novembro de 1997;

MMMMXLIX – Lei nº 10.577, de 10 de novembro de 1997;

MMMML – Lei nº 10.578, de 10 de novembro de 1997;

MMMMLI – Lei nº 10.579, de 10 de novembro de 1997;

MMMMLII – Lei nº 10.580, de 10 de novembro de 1997;

MMMMLIII – Lei nº 10.581, de 10 de novembro de 1997;

MMMMLIV – Lei nº 10.582, de 10 de novembro de 1997;

MMMMLV – Lei nº 10.583, de 10 de novembro de 1997;

MMMMLVI – Lei nº 10.589, de 18 de novembro de 1997;

MMMMLVII – Lei nº 10.590, de 18 de novembro de 1997;

MMMMLVIII – Lei nº 10.591, de 18 de novembro de 1997;

MMMMLIX – Lei nº 10.592, de 18 de novembro de 1997;

MMMMLX – Lei nº 10.593, de 18 de novembro de 1997;

MMMMLXI – Lei nº 10.594, de 18 de novembro de 1997;

MMMMLXII – Lei nº 10.595, de 18 de novembro de 1997;

MMMMLXIII – Lei nº 10.596, de 18 de novembro de 1997;

MMMMLXIV – Lei nº 10.597, de 18 de novembro de 1997;

MMMMLXV – Lei nº 10.598, de 18 de novembro de 1997;

MMMMLXVI – Lei nº 10.599, de 18 de novembro de 1997;

MMMMLXVII – Lei nº 10.632, de 19 de dezembro de 1997;

MMMMLXVIII – Lei nº 10.633, de 19 de dezembro de 1997;

MMMMLXIX – Lei nº 10.634, de 19 de dezembro de 1997;

MMMMLXX – Lei nº 10.635, de 19 de dezembro de 1997;

MMMMLXXI – Lei nº 10.636, de 19 de dezembro de 1997;

MMMMLXXII – Lei nº 10.676, de 8 de janeiro de 1998;

MMMMLXXIII – Lei nº 10.677, de 8 de janeiro de 1998;

MMMMLXXIV – Lei nº 10.678, de 8 de janeiro de 1998;

MMMMLXXV – Lei nº 10.679, de 8 de janeiro de 1998;

MMMMLXXVI – Lei nº 10.680, de 8 de janeiro de 1998;

MMMMLXXVII – Lei nº 10.681, de 8 de janeiro de 1998;

MMMMLXXVIII – Lei nº 10.682, de 8 de janeiro de 1998;

MMMMLXXIX – Lei nº 10.683, de 8 de janeiro de 1998;

MMMMLXXX – Lei nº 10.684, de 8 de janeiro de 1998;

MMMMLXXXI – Lei nº 10.685, de 8 de janeiro de 1998;

MMMMLXXXII – Lei nº 10.686, de 8 de janeiro de 1998;

MMMMLXXXIII – Lei nº 10.687, de 8 de janeiro de 1998;

MMMMLXXXIV – Lei nº 10.688, de 8 de janeiro de 1998;

MMMMLXXXV – Lei nº 10.689, de 8 de janeiro de 1998;

MMMMLXXXVI – Lei nº 10.690, de 8 de janeiro de 1998;

MMMMLXXXVII – Lei nº 10.691, de 8 de janeiro de 1998;

MMMMLXXXVIII – Lei nº 10.692, de 8 de janeiro de 1998;

MMMMLXXXIX – Lei nº 10.693, de 8 de janeiro de 1998;

MMMMXC – Lei nº 10.694, de 8 de janeiro de 1998;

MMMMXCI – Lei nº 10.695, de 8 de janeiro de 1998;

MMMMXCII – Lei nº 10.696, de 8 de janeiro de 1998;

MMMMXCIII – Lei nº 10.697, de 8 de janeiro de 1998;

MMMMXCIV – Lei nº 10.698, de 8 de janeiro de 1998;

MMMMXCV – Lei nº 10.699, de 8 de janeiro de 1998;

MMMMXCVI – Lei nº 10.700, de 8 de janeiro de 1998;

MMMMXCVII – Lei nº 10.701, de 8 de janeiro de 1998;

MMMMXCVIII – Lei nº 10.702, de 8 de janeiro de 1998;

MMMMXCIX – Lei nº 10.703, de 9 de janeiro de 1998;

MMMMC – Lei nº 10.704, de 9 de janeiro de 1998;

MMMMCI – Lei nº 10.705, de 9 de janeiro de 1998;

MMMMCII – Lei nº 10.706, de 9 de janeiro de 1998;

MMMMCIII – Lei nº 10.707, de 9 de janeiro de 1998;

MMMMCIV – Lei nº 10.708, de 9 de janeiro de 1998;

MMMMCV – Lei nº 10.709, de 9 de janeiro de 1998;

MMMMCVI – Lei nº 10.710, de 9 de janeiro de 1998;

MMMMCVII – Lei nº 10.711, de 9 de janeiro de 1998;

MMMMCVIII – Lei nº 10.712, de 9 de janeiro de 1998;

MMMMCIX – Lei nº 10.713, de 9 de janeiro de 1998;

MMMMCX – Lei nº 10.992, de 15 de janeiro de 1998;

MMMMCXI – Lei nº 11.061, de 30 de abril de 1998;

MMMMCXII – Lei nº 10.736, de 6 de maio de 1998;

MMMMCXIII – Lei nº 10.737, de 6 de maio de 1998;

MMMMCXIV – Lei nº 10.738, de 7 de maio de 1998;

MMMMCXV – Lei nº 10.739, de 7 de maio de 1998;

MMMMCXVI – Lei nº 10.740, de 7 de maio de 1998;

MMMMCXVII – Lei nº 10.741, de 7 de maio de 1998;

MMMMCXVIII – Lei nº 10.745, de 26 de maio de 1998;

MMMMCXIX – Lei nº 10.746, de 26 de maio de 1998;

MMMMCXX – Lei nº 10.747, de 26 de maio de 1998;

MMMMCXXI – Lei nº 10.748, de 26 de maio de 1998;

MMMMCXXII – Lei nº 10.749, de 26 de maio de 1998;

MMMMCXXIII – Lei nº 10.750, de 26 de maio de 1998;

MMMMCXXIV – Lei nº 10.751, de 26 de maio de 1998;

MMMMCXXV – Lei nº 10.752, de 26 de maio de 1998;

MMMMCXXVI – Lei nº 10.753, de 26 de maio de 1998;

MMMMCXXVII – Lei nº 10.754, de 26 de maio de 1998;

MMMMCXXVIII – Lei nº 10.755, de 26 de maio de 1998;

MMMMCXXIX – Lei nº 10.756, de 26 de maio de 1998;

MMMMCXXX – Lei nº 10.762, de 26 de junho de 1998;

MMMMCXXXI – Lei nº 10.763, de 26 de junho de 1998;

MMMMCXXXII – Lei nº 10.764, de 26 de junho de 1998;

MMMMCXXXIII – Lei nº 10.765, de 26 de junho de 1998;

MMMMCXXXIV – Lei nº 10.766, de 26 de junho de 1998;

MMMMCXXXV – Lei nº 10.767, de 26 de junho de 1998;

MMMMCXXXVI – Lei nº 10.768, de 26 de junho de 1998;

MMMMCXXXVII – Lei nº 10.769, de 26 de junho de 1998;

MMMMCXXXVIII – Lei nº 10.770, de 26 de junho de 1998;

MMMMCXXXIX – Lei nº 10.771, de 26 de junho de 1998;

MMMMCXL – Lei nº 10.772, de 26 de junho de 1998;

MMMMCXLI – Lei nº 10.773, de 26 de junho de 1998;

MMMMCXLII – Lei nº 10.774, de 26 de junho de 1998;

MMMMCXLIII – Lei nº 10.775, de 26 de junho de 1998;

MMMMCXLIV – Lei nº 10.776, de 26 de junho de 1998;

MMMMCXLV – Lei nº 10.777, de 26 de junho de 1998;

MMMMCXLVI – Lei nº 10.778, de 26 de junho de 1998;

MMMMCXLVII – Lei nº 10.779, de 26 de junho de 1998;

MMMMCXLVIII – Lei nº 10.780, de 26 de junho de 1998;

MMMMCXLIX – Lei nº 10.817, de 13 de julho de 1998;

MMMMCL – Lei nº 10.818, de 13 de julho de 1998;

MMMMCLI – Lei nº 10.819, de 13 de julho de 1998;

MMMMCLII – Lei nº 10.820, de 13 de julho de 1998;

MMMMCLIII – Lei nº 10.821, de 13 de julho de 1998;

MMMMCLIV – Lei nº 10.822, de 13 de julho de 1998;

MMMMCLV – Lei nº 10.827, de 27 de julho de 1998;

MMMMCLVI – Lei nº 10.828, de 27 de julho de 1998;

MMMMCLVII – Lei nº 10.829, de 27 de julho de 1998;

MMMMCLVIII – Lei nº 10.830, de 27 de julho de 1998;

MMMMCLIX – Lei nº 10.831, de 27 de julho de 1998;

MMMMCLX – Lei nº 10.833, de 27 de julho de 1998;

MMMMCLXI – Lei nº 10.834, de 27 de julho de 1998;

MMMMCLXII – Lei nº 10.868, de 10 de agosto de 1998;

MMMMCLXIII – Lei nº 10.869, de 10 de agosto de 1998;

MMMMCLXIV – Lei nº 10.870, de 10 de agosto de 1998;

MMMMCLXV – Lei nº 10.871, de 10 de agosto de 1998;

MMMMCLXVI – Lei nº 10.872, de 10 de agosto de 1998;

MMMMCLXVII – Lei nº 10.873, de 10 de agosto de 1998;

MMMMCLXVIII – Lei nº 10.874, de 10 de agosto de 1998;

MMMMCLXIX – Lei nº 10.875, de 10 de agosto de 1998;

MMMMCLXX – Lei nº 10.876, de 10 de agosto de 1998;

MMMMCLXXI – Lei nº 10.877, de 10 de agosto de 1998;

MMMMCLXXII – Lei nº 10.878, de 10 de agosto de 1998;

MMMMCLXXIII – Lei nº 10.879, de 10 de agosto de 1998;

MMMMCLXXIV – Lei nº 10.880, de 10 de agosto de 1998;

MMMMCLXXV – Lei nº 10.881, de 10 de agosto de 1998;

MMMMCLXXVI – Lei nº 10.882, de 10 de agosto de 1998;

MMMMCLXXVII – Lei nº 10.883, de 10 de agosto de 1998;

MMMMCLXXVIII – Lei nº 10.884, de 10 de agosto de 1998;

MMMMCLXXIX – Lei nº 10.908, de 24 de agosto de 1998;

MMMMCLXXX – Lei nº 10.909, de 24 de agosto de 1998;

MMMMCLXXXI – Lei nº 10.910, de 24 de agosto de 1998;

MMMMCLXXXII – Lei nº 10.832, de 27 de agosto de 1998;

MMMMCLXXXIII – Lei nº 10.920, de 21 de setembro de 1998;

MMMMCLXXXIV – Lei nº 10.921, de 21 de setembro de 1998;

MMMMCLXXXV – Lei nº 10.922, de 21 de setembro de 1998;

MMMMCLXXXVI – Lei nº 10.923, de 21 de setembro de 1998;

MMMMCLXXXVII – Lei nº 10.924, de 21 de setembro de 1998;

MMMMCLXXXVIII – Lei nº 10.950, de 9 de novembro de 1998;

MMMMCLXXXIX – Lei nº 10.951, de 9 de novembro de 1998;

MMMMCXC – Lei nº 10.966, de 30 de novembro de 1998;

MMMMCXCI – Lei nº 10.967, de 30 de novembro de 1998;

MMMMCXCII – Lei nº 10.968, de 30 de novembro de 1998;

MMMMCXCIII – Lei nº 10.991, de 15 de dezembro de 1998;

MMMMCXCIV – Lei nº 10.993, de 15 de dezembro de 1998;

MMMMCXCV – Lei nº 10.994, de 15 de dezembro de 1998;

MMMMCXCVI – Lei nº 10.995, de 15 de dezembro de 1998;

MMMMCXCVII – Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 1998;

MMMMCXCVIII – Lei nº 10.997, de 15 de dezembro de 1998;

MMMMCXCIX – Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 1998;

MMMMCC – Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 1998;

MMMMCCI – Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 1998;

MMMMCCII – Lei nº 11.002, de 17 de dezembro de 1998;

MMMMCCIII – Lei nº 11.003, de 17 de dezembro de 1998;

MMMMCCIV – Lei nº 11.004, de 17 de dezembro de 1998;

MMMMCCV – Lei nº 11.005, de 17 de dezembro de 1998;

MMMMCCVI – Lei nº 11.006, de 17 de dezembro de 1998;

MMMMCCVII – Lei nº 11.027, de 21 de dezembro de 1998;

MMMMCCVIII – Lei nº 11.028, de 21 de dezembro de 1998;

MMMMCCIX – Lei nº 11.029, de 21 de dezembro de 1998;

MMMMCCX – Lei nº 11.030, de 21 de dezembro de 1998;

MMMMCCXI – Lei nº 11.031, de 21 de dezembro de 1998;

MMMMCCXII – Lei nº 11.032, de 21 de dezembro de 1998;

MMMMCCXIII – Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 1998;

MMMMCCXIV – Lei nº 11.034, de 21 de dezembro de 1998;

MMMMCCXV – Lei nº 11.035, de 21 de dezembro de 1998;

MMMMCCXVI – Lei nº 11.055, de 22 de dezembro de 1998;

MMMMCCXVII – Lei nº 11.056, de 22 de dezembro de 1998;

MMMMCCXVIII – Lei nº 11.057, de 22 de dezembro de 1998;

MMMMCCXIX – Lei nº 11.058, de 22 de dezembro de 1998;

MMMMCCXX – Lei nº 11.059, de 22 de dezembro de 1998;

MMMMCCXXI – Lei nº 11.060, de 22 de dezembro de 1998;

MMMMCCXXII – Lei nº 11.083, de 30 de abril de 1999;

MMMMCCXXIII – Lei nº 11.084, de 30 de abril de 1999;

MMMMCCXXIV – Lei nº 11.085, de 30 de abril de 1999;

MMMMCCXXV – Lei nº 11.086, de 30 de abril de 1999;

MMMMCCXXVI – Lei nº 11.097, de 24 de maio de 1999;

MMMMCCXXVII – Lei nº 11.098, de 24 de maio de 1999;

MMMMCCXXVIII – Lei nº 11.099, de 24 de maio de 1999;

MMMMCCXXIX – Lei nº 11.100, de 24 de maio de 1999;

MMMMCCXXX – Lei nº 11.101, de 24 de maio de 1999;

MMMMCCXXXI – Lei nº 11.102, de 24 de maio de 1999;

MMMMCCXXXII – Lei nº 11.103, de 24 de maio de 1999;

MMMMCCXXXIII – Lei nº 11.106, de 2 de junho de 1999;

MMMMCCXXXIV – Lei nº 11.107, de 2 de junho de 1999;

MMMMCCXXXV – Lei nº 11.108, de 2 de junho de 1999;

MMMMCCXXXVI – Lei nº 11.109, de 2 de junho de 1999;

MMMMCCXXXVII – Lei nº 11.110, de 2 de junho de 1999;

MMMMCCXXXVIII – Lei nº 11.111, de 2 de junho de 1999;

MMMMCCXXXIX – Lei nº 11.112, de 2 de junho de 1999;

MMMMCCXL – Lei nº 11.133, de 8 de julho de 1999;

MMMMCCXLI – Lei nº 11.134, de 8 de julho de 1999;

MMMMCCXLII – Lei nº 11.135, de 8 de julho de 1999;

MMMMCCXLIII – Lei nº 11.136, de 8 de julho de 1999;

MMMMCCXLIV – Lei nº 11.137, de 8 de julho de 1999;

MMMMCCXLV – Lei nº 11.138, de 8 de julho de 1999;

MMMMCCXLVI – Lei nº 11.139, de 8 de julho de 1999;

MMMMCCXLVII – Lei nº 11.140, de 8 de julho de 1999;

MMMMCCXLVIII – Lei nº 11.141, de 8 de julho de 1999;

MMMMCCXLIX – Lei nº 11.142, de 8 de julho de 1999;

MMMMCCL – Lei nº 11.143, de 8 de julho de 1999;

MMMMCCLI – Lei nº 11.144, de 8 de julho de 1999;

MMMMCCLII – Lei nº 11.145, de 8 de julho de 1999;

MMMMCCLIII – Lei nº 11.146, de 8 de julho de 1999;

MMMMCCLIV – Lei nº 11.147, de 8 de julho de 1999;

MMMMCCLV – Lei nº 11.148, de 8 de julho de 1999;

MMMMCCLVI – Lei nº 11.149, de 8 de julho de 1999;

MMMMCCLVII – Lei nº 11.163, de 11 de agosto de 1999;

MMMMCCLVIII – Lei nº 11.164, de 11 de agosto de 1999;

MMMMCCLIX – Lei nº 11.169, de 5 de setembro de 1999;

MMMMCCLX – Lei nº 11.170, de 5 de setembro de 1999;

MMMMCCLXI – Lei nº 11.171, de 5 de setembro de 1999;

MMMMCCLXII – Lei nº 11.172, de 5 de setembro de 1999;

MMMMCCLXIII – Lei nº 11.173, de 5 de setembro de 1999;

MMMMCCLXIV – Lei nº 11.174, de 5 de setembro de 1999;

MMMMCCLXV – Lei nº 11.175, de 5 de setembro de 1999;

MMMMCCLXVI – Lei nº 11.176, de 5 de setembro de 1999;

MMMMCCLXVII – Lei nº 11.181, de 2 de outubro de 1999;

MMMMCCLXVIII – Lei nº 11.182, de 2 de outubro de 1999;

MMMMCCLXIX – Lei nº 11.183, de 2 de outubro de 1999;

MMMMCCLXX – Lei nº 11.184, de 2 de outubro de 1999;

MMMMCCLXXI – Lei nº 11.185, de 2 de outubro de 1999;

MMMMCCLXXII – Lei nº 11.186, de 2 de outubro de 1999;

MMMMCCLXXIII – Lei nº 11.187, de 2 de outubro de 1999;

MMMMCCLXXIV – Lei nº 11.188, de 2 de outubro de 1999;

MMMMCCLXXV – Lei nº 11.202, de 8 de novembro de 1999;

MMMMCCLXXVI – Lei nº 11.203, de 8 de novembro de 1999;

MMMMCCLXXVII – Lei nº 11.204, de 8 de novembro de 1999;

MMMMCCLXXVIII – Lei nº 11.205, de 8 de novembro de 1999;

MMMMCCLXXIX – Lei nº 11.206, de 8 de novembro de 1999;

MMMMCCLXXX – Lei nº 11.207, de 8 de novembro de 1999;

MMMMCCLXXXI – Lei nº 11.208, de 8 de novembro de 1999;

MMMMCCLXXXII – Lei nº 11.209, de 8 de novembro de 1999;

MMMMCCLXXXIII – Lei nº 11.210, de 8 de novembro de 1999;

MMMMCCLXXXIV – Lei nº 11.211, de 8 de novembro de 1999;

MMMMCCLXXXV – Lei nº 11.212, de 8 de novembro de 1999;

MMMMCCLXXXVI – Lei nº 11.214, de 11 de novembro de 1999;

MMMMCCLXXXVII – Lei nº 11.247, de 7 de dezembro de 1999;

MMMMCCLXXXVIII – Lei nº 11.248, de 7 de dezembro de 1999;

MMMMCCLXXXIX – Lei nº 11.249, de 7 de dezembro de 1999;

MMMMCCXC – Lei nº 11.250, de 7 de dezembro de 1999;

MMMMCCXCI – Lei nº 11.251, de 7 de dezembro de 1999;

MMMMCCXCII – Lei nº 11.252, de 7 de dezembro de 1999;

MMMMCCXCIII – Lei nº 11.253, de 7 de dezembro de 1999;

MMMMCCXCIV – Lei nº 11.254, de 7 de dezembro de 1999;

MMMMCCXCV – Lei nº 11.255, de 7 de dezembro de 1999;

MMMMCCXCVI – Lei nº 11.256, de 7 de dezembro de 1999;

MMMMCCXCVII – Lei nº 11.257, de 7 de dezembro de 1999;

MMMMCCXCVIII – Lei nº 11.258, de 7 de dezembro de 1999;

MMMMCCXCIX – Lei nº 11.259, de 7 de dezembro de 1999;

MMMMCCC – Lei nº 11.260, de 7 de dezembro de 1999;

MMMMCCCI – Lei nº 11.261, de 7 de dezembro de 1999;

MMMMCCCII – Lei nº 11.272, de 16 de dezembro de 1999;

MMMMCCCIII – Lei nº 11.273, de 16 de dezembro de 1999;

MMMMCCCIV – Lei nº 11.274, de 16 de dezembro de 1999;

MMMMCCCV – Lei nº 11.275, de 16 de dezembro de 1999;

MMMMCCCVI – Lei nº 11.276, de 16 de dezembro de 1999;

MMMMCCCVII – Lei nº 11.277, de 16 de dezembro de 1999;

MMMMCCCVIII – Lei nº 11.278, de 16 de dezembro de 1999;

MMMMCCCIX – Lei nº 11.279, de 16 de dezembro de 1999;

MMMMCCCX – Lei nº 11.280, de 19 de dezembro de 1999;

MMMMCCCXI – Lei nº 11.312, de 28 de dezembro de 1999;

MMMMCCCXII – Lei nº 11.313, de 28 de dezembro de 1999;

MMMMCCCXIII – Lei nº 11.314, de 28 de dezembro de 1999;

MMMMCCCXIV – Lei nº 11.315, de 28 de dezembro de 1999;

MMMMCCCXV – Lei nº 11.316, de 28 de dezembro de 1999;

MMMMCCCXVI – Lei nº 11.317, de 28 de dezembro de 1999;

MMMMCCCXVII – Lei nº 11.318, de 28 de dezembro de 1999;

MMMMCCCXVIII – Lei nº 11.319, de 28 de dezembro de 1999;

MMMMCCCXIX – Lei nº 11.320, de 28 de dezembro de 1999;

MMMMCCCXX – Lei nº 11.321, de 28 de dezembro de 1999;

MMMMCCCXXI – Lei nº 11.322, de 28 de dezembro de 1999;

MMMMCCCXXII – Lei nº 11.380, de 19 de abril de 2000;

MMMMCCCXXIII – Lei nº 11.381, de 19 de abril de 2000;

MMMMCCCXXIV – Lei nº 11.382, de 19 de abril de 2000;

MMMMCCCXXV – Lei nº 11.383, de 19 de abril de 2000;

MMMMCCCXXVI – Lei nº 11.405, de 10 de maio de 2000;

MMMMCCCXXVII – Lei nº 11.407, de 19 de maio de 2000;

MMMMCCCXXVIII – Lei nº 11.408, de 19 de maio de 2000;

MMMMCCCXXIX – Lei nº 11.409, de 19 de maio de 2000;

MMMMCCCXXX – Lei nº 11.410, de 19 de maio de 2000;

MMMMCCCXXXI – Lei nº 11.411, de 19 de maio de 2000;

MMMMCCCXXXII – Lei nº 11.412, de 19 de maio de 2000;

MMMMCCCXXXIII – Lei nº 11.413, de 19 de maio de 2000;

MMMMCCCXXXIV – Lei nº 11.414, de 19 de maio de 2000;

MMMMCCCXXXV – Lei nº 11.415, de 19 de maio de 2000;

MMMMCCCXXXVI – Lei nº 11.416, de 19 de maio de 2000;

MMMMCCCXXXVII – Lei nº 11.417, de 19 de maio de 2000;

MMMMCCCXXXVIII – Lei nº 11.418, de 19 de maio de 2000;

MMMMCCCXXXIX – Lei nº 11.419, de 19 de maio de 2000;

MMMMCCCXL – Lei nº 11.420, de 19 de maio de 2000;

MMMMCCCXLI – Lei nº 11.421, de 19 de maio de 2000;

MMMMCCCXLII – Lei nº 11.422, de 19 de maio de 2000;

MMMMCCCXLIII – Lei nº 11.423, de 19 de maio de 2000;

MMMMCCCXLIV – Lei nº 11.424, de 19 de maio de 2000;

MMMMCCCXLV – Lei nº 11.425, de 19 de maio de 2000;

MMMMCCCXLVI – Lei nº 11.426, de 19 de maio de 2000;

MMMMCCCXLVII – Lei nº 11.427, de 19 de maio de 2000;

MMMMCCCXLVIII – Lei nº 11.428, de 19 de maio de 2000;

MMMMCCCXLIX – Lei nº 11.450, de 16 de junho de 2000;

MMMMCCCL – Lei nº 11.451, de 16 de junho de 2000;

MMMMCCCLI – Lei nº 11.452, de 16 de junho de 2000;

MMMMCCCLII – Lei nº 11.453, de 16 de junho de 2000;

MMMMCCCLIII – Lei nº 11.454, de 16 de junho de 2000;

MMMMCCCLIV – Lei nº 11.468, de 6 de julho de 2000;

MMMMCCCLV – Lei nº 11.469, de 6 de julho de 2000;

MMMMCCCLVI – Lei nº 11.470, de 6 de julho de 2000;

MMMMCCCLVII – Lei nº 11.471, de 6 de julho de 2000;

MMMMCCCLVIII – Lei nº 11.472, de 6 de julho de 2000;

MMMMCCCLIX – Lei nº 11.473, de 6 de julho de 2000;

MMMMCCCLX – Lei nº 11.474, de 6 de julho de 2000;

MMMMCCCLXI – Lei nº 11.475, de 6 de julho de 2000;

MMMMCCCLXII – Lei nº 11.498, de 19 de julho de 2000;

MMMMCCCLXIII – Lei nº 11.499, de 19 de julho de 2000;

MMMMCCCLXIV – Lei nº 11.500, de 19 de julho de 2000;

MMMMCCCLXV – Lei nº 11.501, de 19 de julho de 2000;

MMMMCCCLXVI – Lei nº 11.502, de 19 de julho de 2000;

MMMMCCCLXVII – Lei nº 11.503, de 19 de julho de 2000;

MMMMCCCLXVIII – Lei nº 11.504, de 19 de julho de 2000;

MMMMCCCLXIX – Lei nº 11.505, de 19 de julho de 2000;

MMMMCCCLXX – Lei nº 11.506, de 19 de julho de 2000;

MMMMCCCLXXI – Lei nº 11.507, de 19 de julho de 2000;

MMMMCCCLXXII – Lei nº 11.516, de 29 de agosto de 2000;

MMMMCCCLXXIII – Lei nº 11.517, de 29 de agosto de 2000;

MMMMCCCLXXIV – Lei nº 11.518, de 29 de agosto de 2000;

MMMMCCCLXXV – Lei nº 11.519, de 29 de agosto de 2000;

MMMMCCCLXXVI – Lei nº 11.537, de 18 de setembro de 2000;

MMMMCCCLXXVII – Lei nº 11.538, de 18 de setembro de 2000;

MMMMCCCLXXVIII – Lei nº 11.539, de 18 de setembro de 2000;

MMMMCCCLXXIX – Lei nº 11.540, de 18 de setembro de 2000;

MMMMCCCLXXX – Lei nº 11.541, de 18 de setembro de 2000;

MMMMCCCLXXXI – Lei nº 11.542, de 18 de setembro de 2000;

MMMMCCCLXXXII – Lei nº 11.543, de 18 de setembro de 2000;

MMMMCCCLXXXIII – Lei nº 11.544, de 18 de setembro de 2000;

MMMMCCCLXXXIV – Lei nº 11.545, de 18 de setembro de 2000;

MMMMCCCLXXXV – Lei nº 11.546, de 18 de setembro de 2000;

MMMMCCCLXXXVI – Lei nº 11.547, de 18 de setembro de 2000;

MMMMCCCLXXXVII – Lei nº 11.548, de 18 de setembro de 2000;

MMMMCCCLXXXVIII – Lei nº 11.549, de 18 de setembro de 2000;

MMMMCCCLXXXIX – Lei nº 11.550, de 18 de setembro de 2000;

MMMMCCCXC – Lei nº 11.551, de 18 de setembro de 2000;

MMMMCCCXCI – Lei nº 11.552, de 18 de setembro de 2000;

MMMMCCCXCII – Lei nº 11.553, de 18 de setembro de 2000;

MMMMCCCXCIII – Lei nº 11.554, de 18 de setembro de 2000;

MMMMCCCXCIV – Lei nº 11.555, de 18 de setembro de 2000;

MMMMCCCXCV – Lei nº 11.556, de 18 de setembro de 2000;

MMMMCCCXCVI – Lei nº 11.577, de 10 de novembro de 2000;

MMMMCCCXCVII – Lei nº 11.578, de 10 de novembro de 2000;

MMMMCCCXCVIII – Lei nº 11.579, de 10 de novembro de 2000;

MMMMCCCXCIX – Lei nº 11.580, de 10 de novembro de 2000;

MMMMCD – Lei nº 11.581, de 10 de novembro de 2000;

MMMMCDI – Lei nº 11.582, de 10 de novembro de 2000;

MMMMCDII – Lei nº 11.583, de 10 de novembro de 2000;

MMMMCDIII – Lei nº 11.584, de 10 de novembro de 2000;

MMMMCDIV – Lei nº 11.585, de 10 de novembro de 2000;

MMMMCDV – Lei nº 11.586, de 10 de novembro de 2000;

MMMMCDVI – Lei nº 11.592, de 28 de novembro de 2000;

MMMMCDVII – Lei nº 11.600, de 30 de novembro de 2000;

MMMMCDVIII – Lei nº 11.601, de 30 de novembro de 2000;

MMMMCDIX – Lei nº 11.602, de 30 de novembro de 2000;

MMMMCDX – Lei nº 11.630, de 7 de dezembro de 2000;

MMMMCDXI – Lei nº 11.631, de 7 de dezembro de 2000;

MMMMCDXII – Lei nº 11.632, de 7 de dezembro de 2000;

MMMMCDXIII – Lei nº 11.635, de 13 de dezembro de 2000;

MMMMCDXIV – Lei nº 11.636, de 13 de dezembro de 2000;

MMMMCDXV – Lei nº 11.637, de 13 de dezembro de 2000;

MMMMCDXVI – Lei nº 11.638, de 13 de dezembro de 2000;

MMMMCDXVII – Lei nº 11.639, de 13 de dezembro de 2000;

MMMMCDXVIII – Lei nº 11.642, de 20 de dezembro de 2000;

MMMMCDXIX – Lei nº 11.643, de 20 de dezembro de 2000;

MMMMCDXX – Lei nº 11.681, de 28 de dezembro de 2000;

MMMMCDXXI – Lei nº 11.682, de 28 de dezembro de 2000;

MMMMCDXXII – Lei nº 11.683, de 28 de dezembro de 2000;

MMMMCDXXIII – Lei nº 11.684, de 28 de dezembro de 2000;

MMMMCDXXIV – Lei nº 11.685, de 28 de dezembro de 2000;

MMMMCDXXV – Lei nº 11.686, de 28 de dezembro de 2000;

MMMMCDXXVI – Lei nº 11.687, de 28 de dezembro de 2000;

MMMMCDXXVII – Lei nº 11.688, de 28 de dezembro de 2000;

MMMMCDXXVIII – Lei nº 11.689, de 28 de dezembro de 2000;

MMMMCDXXIX – Lei nº 11.690, de 28 de dezembro de 2000;

MMMMCDXXX – Lei nº 11.691, de 28 de dezembro de 2000;

MMMMCDXXXI – Lei nº 11.709, de 11 de abril de 2001;

MMMMCDXXXII – Lei nº 11.710, de 11 de abril de 2001;

MMMMCDXXXIII – Lei nº 11.711, de 11 de abril de 2001;

MMMMCDXXXIV – Lei nº 11.722, de 29 de maio de 2001;

MMMMCDXXXV – Lei nº 11.723, de 29 de maio de 2001;

MMMMCDXXXVI – Lei nº 11.724, de 29 de maio de 2001;

MMMMCDXXXVII – Lei nº 11.725, de 29 de maio de 2001;

MMMMCDXXXVIII – Lei nº 11.726, de 29 de maio de 2001;

MMMMCDXXXIX – Lei nº 11.727, de 29 de maio de 2001;

MMMMCDXL – Lei nº 11.728, de 29 de maio de 2001;

MMMMCDXLI – Lei nº 11.729, de 29 de maio de 2001;

MMMMCDXLII – Lei nº 11.730, de 29 de maio de 2001;

MMMMCDXLIII – Lei nº 11.731, de 29 de maio de 2001;

MMMMCDXLIV – Lei nº 11.732, de 29 de maio de 2001;

MMMMCDXLV – Lei nº 11.733, de 29 de maio de 2001;

MMMMCDXLVI – Lei nº 11.734, de 29 de maio de 2001;

MMMMCDXLVII – Lei nº 11.735, de 29 de maio de 2001;

MMMMCDXLVIII – Lei nº 11.736, de 29 de maio de 2001;

MMMMCDXLIX – Lei nº 11.739, de 30 de maio de 2001;

MMMMCDL – Lei nº 11.740, de 30 de maio de 2001;

MMMMCDLI – Lei nº 11.750, de 11 de junho de 2001;

MMMMCDLII – Lei nº 11.778, de 4 de julho de 2001;

MMMMCDLIII – Lei nº 11.779, de 4 de julho de 2001;

MMMMCDLIV – Lei nº 11.780, de 4 de julho de 2001;

MMMMCDLV – Lei nº 11.781, de 4 de julho de 2001;

MMMMCDLVI – Lei nº 11.782, de 4 de julho de 2001;

MMMMCDLVII – Lei nº 11.783, de 4 de julho de 2001;

MMMMCDLVIII – Lei nº 11.784, de 4 de julho de 2001;

MMMMCDLIX – Lei nº 11.785, de 4 de julho de 2001;

MMMMCDLX – Lei nº 11.786, de 4 de julho de 2001;

MMMMCDLXI – Lei nº 11.787, de 4 de julho de 2001;

MMMMCDLXII – Lei nº 11.788, de 4 de julho de 2001;

MMMMCDLXIII – Lei nº 11.789, de 4 de julho de 2001;

MMMMCDLXIV – Lei nº 11.790, de 4 de julho de 2001;

MMMMCDLXV – Lei nº 11.791, de 4 de julho de 2001;

MMMMCDLXVI – Lei nº 11.792, de 4 de julho de 2001;

MMMMCDLXVII – Lei nº 11.793, de 4 de julho de 2001;

MMMMCDLXVIII – Lei nº 11.794, de 4 de julho de 2001;

MMMMCDLXIX – Lei nº 11.795, de 4 de julho de 2001;

MMMMCDLXX – Lei nº 11.796, de 4 de julho de 2001;

MMMMCDLXXI – Lei nº 11.797, de 4 de julho de 2001;

MMMMCDLXXII – Lei nº 11.798, de 4 de julho de 2001;

MMMMCDLXXIII – Lei nº 11.799, de 4 de julho de 2001;

MMMMCDLXXIV – Lei nº 11.800, de 4 de julho de 2001;

MMMMCDLXXV – Lei nº 11.801, de 4 de julho de 2001;

MMMMCDLXXVI – Lei nº 11.802, de 4 de julho de 2001;

MMMMCDLXXVII – Lei nº 11.803, de 4 de julho de 2001;

MMMMCDLXXVIII – Lei nº 11.804, de 4 de julho de 2001;

MMMMCDLXXIX – Lei nº 11.805, de 4 de julho de 2001;

MMMMCDLXXX – Lei nº 11.806, de 4 de julho de 2001;

MMMMCDLXXXI – Lei nº 11.807, de 4 de julho de 2001;

MMMMCDLXXXII – Lei nº 11.808, de 4 de julho de 2001;

MMMMCDLXXXIII – Lei nº 11.809, de 4 de julho de 2001;

MMMMCDLXXXIV – Lei nº 11.810, de 4 de julho de 2001;

MMMMCDLXXXV – Lei nº 11.811, de 4 de julho de 2001;

MMMMCDLXXXVI – Lei nº 11.812, de 4 de julho de 2001;

MMMMCDLXXXVII – Lei nº 11.838, de 10 de julho de 2001;

MMMMCDLXXXVIII – Lei nº 11.861, de 20 de agosto de 2001;

MMMMCDLXXXIX – Lei nº 11.862, de 20 de agosto de 2001;

MMMMCDXC – Lei nº 11.871, de 6 de setembro de 2001;

MMMMCDXCI – Lei nº 11.872, de 6 de setembro de 2001;

MMMMCDXCII – Lei nº 11.873, de 6 de setembro de 2001;

MMMMCDXCIII – Lei nº 11.874, de 6 de setembro de 2001;

MMMMCDXCIV – Lei nº 11.875, de 6 de setembro de 2001;

MMMMCDXCV – Lei nº 11.876, de 6 de setembro de 2001;

MMMMCDXCVI – Lei nº 11.877, de 6 de setembro de 2001;

MMMMCDXCVII – Lei nº 11.878, de 6 de setembro de 2001;

MMMMCDXCVIII – Lei nº 11.879, de 6 de setembro de 2001;

MMMMCDXCIX – Lei nº 11.880, de 6 de setembro de 2001;

MMMMD – Lei nº 11.881, de 6 de setembro de 2001;

MMMMDI – Lei nº 11.882, de 6 de setembro de 2001;

MMMMDII – Lei nº 11.883, de 6 de setembro de 2001;

MMMMDIII – Lei nº 11.884, de 6 de setembro de 2001;

MMMMDIV – Lei nº 11.885, de 6 de setembro de 2001;

MMMMDV – Lei nº 11.886, de 6 de setembro de 2001;

MMMMDVI – Lei nº 11.887, de 6 de setembro de 2001;

MMMMDVII – Lei nº 11.888, de 6 de setembro de 2001;

MMMMDVIII – Lei nº 11.889, de 6 de setembro de 2001;

MMMMDIX – Lei nº 11.890, de 6 de setembro de 2001;

MMMMDX – Lei nº 11.891, de 6 de setembro de 2001;

MMMMDXI – Lei nº 11.892, de 6 de setembro de 2001;

MMMMDXII – Lei nº 11.893, de 6 de setembro de 2001;

MMMMDXIII – Lei nº 11.894, de 6 de setembro de 2001;

MMMMDXIV – Lei nº 11.895, de 6 de setembro de 2001;

MMMMDXV – Lei nº 11.896, de 6 de setembro de 2001;

MMMMDXVI – Lei nº 11.897, de 6 de setembro de 2001;

MMMMDXVII – Lei nº 11.898, de 6 de setembro de 2001;

MMMMDXVIII – Lei nº 11.899, de 6 de setembro de 2001;

MMMMDXIX – Lei nº 11.900, de 6 de setembro de 2001;

MMMMDXX – Lei nº 11.936, de 11 de outubro de 2001;

MMMMDXXI – Lei nº 11.937, de 11 de outubro de 2001;

MMMMDXXII – Lei nº 11.938, de 11 de outubro de 2001;

MMMMDXXIII – Lei nº 11.939, de 11 de outubro de 2001;

MMMMDXXIV – Lei nº 11.940, de 11 de outubro de 2001;

MMMMDXXV – Lei nº 11.941, de 11 de outubro de 2001;

MMMMDXXVI – Lei nº 11.942, de 11 de outubro de 2001;

MMMMDXXVII – Lei nº 11.943, de 11 de outubro de 2001;

MMMMDXXVIII – Lei nº 11.944, de 11 de outubro de 2001;

MMMMDXXIX – Lei nº 11.945, de 11 de outubro de 2001;

MMMMDXXX – Lei nº 11.946, de 11 de outubro de 2001;

MMMMDXXXI – Lei nº 11.947, de 11 de outubro de 2001;

MMMMDXXXII – Lei nº 11.948, de 11 de outubro de 2001;

MMMMDXXXIII – Lei nº 11.949, de 11 de outubro de 2001;

MMMMDXXXIV – Lei nº 11.962, de 9 de novembro de 2001;

MMMMDXXXV – Lei nº 11.963, de 9 de novembro de 2001;

MMMMDXXXVI – Lei nº 11.964, de 9 de novembro de 2001;

MMMMDXXXVII – Lei nº 11.965, de 9 de novembro de 2001;

MMMMDXXXVIII – Lei nº 11.966, de 9 de novembro de 2001;

MMMMDXXXIX – Lei nº 11.967, de 9 de novembro de 2001;

MMMMDXL – Lei nº 11.968, de 9 de novembro de 2001;

MMMMDXLI – Lei nº 11.969, de 9 de novembro de 2001;

MMMMDXLII – Lei nº 11.970, de 9 de novembro de 2001;

MMMMDXLIII – Lei nº 11.971, de 9 de novembro de 2001;

MMMMDXLIV – Lei nº 11.972, de 9 de novembro de 2001;

MMMMDXLV – Lei nº 11.992, de 19 de novembro de 2001;

MMMMDXLVI – Lei nº 11.993, de 19 de novembro de 2001;

MMMMDXLVII – Lei nº 11.994, de 19 de novembro de 2001;

MMMMDXLVIII – Lei nº 11.995, de 19 de novembro de 2001;

MMMMDXLIX – Lei nº 11.996, de 19 de novembro de 2001;

MMMMDL – Lei nº 11.997, de 19 de novembro de 2001;

MMMMDLI – Lei nº 11.998, de 19 de novembro de 2001;

MMMMDLII – Lei nº 12.016, de 14 de dezembro de 2001;

MMMMDLIII – Lei nº 12.017, de 14 de dezembro de 2001;

MMMMDLIV – Lei nº 12.018, de 14 de dezembro de 2001;

MMMMDLV – Lei nº 12.019, de 14 de dezembro de 2001;

MMMMDLVI – Lei nº 12.020, de 14 de dezembro de 2001;

MMMMDLVII – Lei nº 12.021, de 14 de dezembro de 2001;

MMMMDLVIII – Lei nº 12.022, de 14 de dezembro de 2001;

MMMMDLIX – Lei nº 12.023, de 14 de dezembro de 2001;

MMMMDLX – Lei nº 12.024, de 14 de dezembro de 2001;

MMMMDLXI – Lei nº 12.025, de 14 de dezembro de 2001;

MMMMDLXII – Lei nº 12.026, de 14 de dezembro de 2001;

MMMMDLXIII – Lei nº 12.027, de 14 de dezembro de 2001;

MMMMDLXIV – Lei nº 12.028, de 14 de dezembro de 2001;

MMMMDLXV – Lei nº 12.029, de 14 de dezembro de 2001;

MMMMDLXVI – Lei nº 12.030, de 14 de dezembro de 2001;

MMMMDLXVII – Lei nº 12.031, de 14 de dezembro de 2001;

MMMMDLXVIII – Lei nº 12.032, de 14 de dezembro de 2001;

MMMMDLXIX – Lei nº 12.033, de 14 de dezembro de 2001;

MMMMDLXX – Lei nº 12.034, de 14 de dezembro de 2001;

MMMMDLXXI – Lei nº 12.035, de 14 de dezembro de 2001;

MMMMDLXXII – Lei nº 12.036, de 14 de dezembro de 2001;

MMMMDLXXIII – Lei nº 12.037, de 14 de dezembro de 2001;

MMMMDLXXIV – Lei nº 12.038, de 14 de dezembro de 2001;

MMMMDLXXV – Lei nº 12.106, de 27 de dezembro de 2001;

MMMMDLXXVI – Lei nº 12.107, de 27 de dezembro de 2001;

MMMMDLXXVII – Lei nº 12.108, de 27 de dezembro de 2001;

MMMMDLXXVIII – Lei nº 12.149, de 11 de abril de 2002;

MMMMDLXXIX – Lei nº 12.150, de 11 de abril de 2002;

MMMMDLXXX – Lei nº 12.151, de 11 de abril de 2002;

MMMMDLXXXI – Lei nº 12.152, de 11 de abril de 2002;

MMMMDLXXXII – Lei nº 12.153, de 11 de abril de 2002;

MMMMDLXXXIII – Lei nº 12.154, de 11 de abril de 2002;

MMMMDLXXXIV – Lei nº 12.155, de 11 de abril de 2002;

MMMMDLXXXV – Lei nº 12.156, de 11 de abril de 2002;

MMMMDLXXXVI – Lei nº 12.157, de 11 de abril de 2002;

MMMMDLXXXVII – Lei nº 12.158, de 11 de abril de 2002;

MMMMDLXXXVIII – Lei nº 12.159, de 11 de abril de 2002;

MMMMDLXXXIX – Lei nº 12.160, de 11 de abril de 2002;

MMMMDXC – Lei nº 12.176, de 15 de abril de 2002;

MMMMDXCI – Lei nº 12.177, de 15 de abril de 2002;

MMMMDXCII – Lei nº 12.178, de 15 de abril de 2002;

MMMMDXCIII – Lei nº 12.179, de 15 de abril de 2002;

MMMMDXCIV – Lei nº 12.180, de 15 de abril de 2002;

MMMMDXCV – Lei nº 12.181, de 15 de abril de 2002;

MMMMDXCVI – Lei nº 12.182, de 15 de abril de 2002;

MMMMDXCVII – Lei nº 12.183, de 15 de abril de 2002;

MMMMDXCVIII – Lei nº 12.184, de 15 de abril de 2002;

MMMMDXCIX – Lei nº 12.185, de 15 de abril de 2002;

MMMMDC – Lei nº 12.186, de 15 de abril de 2002;

MMMMDCI – Lei nº 12.187, de 15 de abril de 2002;

MMMMDCII – Lei nº 12.188, de 15 de abril de 2002;

MMMMDCIII – Lei nº 12.189, de 15 de abril de 2002;

MMMMDCIV – Lei nº 12.190, de 15 de abril de 2002;

MMMMDCV – Lei nº 12.191, de 15 de abril de 2002;

MMMMDCVI – Lei nº 12.192, de 15 de abril de 2002;

MMMMDCVII – Lei nº 12.193, de 15 de abril de 2002;

MMMMDCVIII – Lei nº 12.194, de 15 de abril de 2002;

MMMMDCIX – Lei nº 12.195, de 15 de abril de 2002;

MMMMDCX – Lei nº 12.196, de 15 de abril de 2002;

MMMMDCXI – Lei nº 12.206, de 25 de abril de 2002;

MMMMDCXII – Lei nº 12.207, de 25 de abril de 2002;

MMMMDCXIII – Lei nº 12.208, de 25 de abril de 2002;

MMMMDCXIV – Lei nº 12.209, de 25 de abril de 2002;

MMMMDCXV – Lei nº 12.210, de 25 de abril de 2002;

MMMMDCXVI – Lei nº 12.211, de 25 de abril de 2002;

MMMMDCXVII – Lei nº 12.212, de 25 de abril de 2002;

MMMMDCXVIII – Lei nº 12.213, de 25 de abril de 2002;

MMMMDCXIX – Lei nº 12.214, de 25 de abril de 2002;

MMMMDCXX – Lei nº 12.215, de 25 de abril de 2002;

MMMMDCXXI – Lei nº 12.216, de 25 de abril de 2002;

MMMMDCXXII – Lei nº 12.217, de 25 de abril de 2002;

MMMMDCXXIII – Lei nº 12.218, de 25 de abril de 2002;

MMMMDCXXIV – Lei nº 12.219, de 25 de abril de 2002;

MMMMDCXXV – Lei nº 12.220, de 25 de abril de 2002;

MMMMDCXXVI – Lei nº 12.221, de 25 de abril de 2002;

MMMMDCXXVII – Lei nº 12.222, de 25 de abril de 2002;

MMMMDCXXVIII – Lei nº 12.223, de 25 de abril de 2002;

MMMMDCXXIX – Lei nº 12.224, de 25 de abril de 2002;

MMMMDCXXX – Lei nº 12.225, de 25 de abril de 2002;

MMMMDCXXXI – Lei nº 12.226, de 25 de abril de 2002;

MMMMDCXXXII – Lei nº 12.227, de 25 de abril de 2002;

MMMMDCXXXIII – Lei nº 12.228, de 25 de abril de 2002;

MMMMDCXXXIV – Lei nº 12.229, de 25 de abril de 2002;

MMMMDCXXXV – Lei nº 12.230, de 25 de abril de 2002;

MMMMDCXXXVI – Lei nº 12.237, de 22 de maio de 2002;

MMMMDCXXXVII – Lei nº 12.238, de 22 de maio de 2002;

MMMMDCXXXVIII – Lei nº 12.239, de 22 de maio de 2002;

MMMMDCXXXIX – Lei nº 12.240, de 22 de maio de 2002;

MMMMDCXL – Lei nº 12.251, de 6 de junho de 2002;

MMMMDCXLI – Lei nº 12.254, de 6 de junho de 2002;

MMMMDCXLII – Lei nº 12.255, de 7 de junho de 2002;

MMMMDCXLIII – Lei nº 12.256, de 7 de junho de 2002;

MMMMDCXLIV – Lei nº 12.257, de 7 de junho de 2002;

MMMMDCXLV – Lei nº 12.258, de 7 de junho de 2002;

MMMMDCXLVI – Lei nº 12.259, de 7 de junho de 2002;

MMMMDCXLVII – Lei nº 12.260, de 7 de junho de 2002;

MMMMDCXLVIII – Lei nº 12.261, de 7 de junho de 2002;

MMMMDCXLIX – Lei nº 12.262, de 7 de junho de 2002;

MMMMDCL – Lei nº 12.263, de 7 de junho de 2002;

MMMMDCLI – Lei nº 12.264, de 7 de junho de 2002;

MMMMDCLII – Lei nº 12.265, de 7 de junho de 2002;

MMMMDCLIII – Lei nº 12.266, de 7 de junho de 2002;

MMMMDCLIV – Lei nº 12.267, de 7 de junho de 2002;

MMMMDCLV – Lei nº 12.268, de 7 de junho de 2002;

MMMMDCLVI – Lei nº 12.269, de 7 de junho de 2002;

MMMMDCLVII – Lei nº 12.270, de 7 de junho de 2002;

MMMMDCLVIII – Lei nº 12.271, de 7 de junho de 2002;

MMMMDCLIX – Lei nº 12.272, de 7 de junho de 2002;

MMMMDCLX – Lei nº 12.273, de 7 de junho de 2002;

MMMMDCLXI – Lei nº 12.274, de 7 de junho de 2002;

MMMMDCLXII – Lei nº 12.276, de 17 de junho de 2002;

MMMMDCLXIII – Lei nº 12.284, de 18 de junho de 2002;

MMMMDCLXIV – Lei nº 12.285, de 18 de junho de 2002;

MMMMDCLXV – Lei nº 12.286, de 18 de junho de 2002;

MMMMDCLXVI – Lei nº 12.287, de 18 de junho de 2002;

MMMMDCLXVII – Lei nº 12.288, de 18 de junho de 2002;

MMMMDCLXVIII – Lei nº 12.289, de 18 de junho de 2002;

MMMMDCLXIX – Lei nº 12.354, de 11 de julho de 2002;

MMMMDCLXX – Lei nº 12.355, de 11 de julho de 2002;

MMMMDCLXXI – Lei nº 12.356, de 11 de julho de 2002;

MMMMDCLXXII – Lei nº 12.357, de 11 de julho de 2002;

MMMMDCLXXIII – Lei nº 12.358, de 11 de julho de 2002;

MMMMDCLXXIV – Lei nº 12.359, de 11 de julho de 2002;

MMMMDCLXXV – Lei nº 12.360, de 11 de julho de 2002;

MMMMDCLXXVI – Lei nº 12.361, de 11 de julho de 2002;

MMMMDCLXXVII – Lei nº 12.362, de 11 de julho de 2002;

MMMMDCLXXVIII – Lei nº 12.363, de 11 de julho de 2002;

MMMMDCLXXIX – Lei nº 12.364, de 11 de julho de 2002;

MMMMDCLXXX – Lei nº 12.365, de 11 de julho de 2002;

MMMMDCLXXXI – Lei nº 12.366, de 11 de julho de 2002;

MMMMDCLXXXII – Lei nº 12.367, de 11 de julho de 2002;

MMMMDCLXXXIII – Lei nº 12.368, de 11 de julho de 2002;

MMMMDCLXXXIV – Lei nº 12.369, de 11 de julho de 2002;

MMMMDCLXXXV – Lei nº 12.370, de 11 de julho de 2002;

MMMMDCLXXXVI – Lei nº 12.371, de 11 de julho de 2002;

MMMMDCLXXXVII – Lei nº 12.372, de 11 de julho de 2002;

MMMMDCLXXXVIII – Lei nº 12.388, de 18 de agosto de 2002;

MMMMDCLXXXIX – Lei nº 12.389, de 18 de agosto de 2002;

MMMMDCXC – Lei nº 12.390, de 18 de agosto de 2002;

MMMMDCXCI – Lei nº 12.391, de 18 de agosto de 2002;

MMMMDCXCII – Lei nº 12.392, de 18 de agosto de 2002;

MMMMDCXCIII – Lei nº 12.396, de 22 de outubro de 2002;

MMMMDCXCIV – Lei nº 12.401, de 28 de novembro de 2002;

MMMMDCXCV – Lei nº 12.402, de 28 de novembro de 2002;

MMMMDCXCVI – Lei nº 12.403, de 28 de novembro de 2002;

MMMMDCXCVII – Lei nº 12.404, de 28 de novembro de 2002;

MMMMDCXCVIII – Lei nº 12.405, de 28 de novembro de 2002;

MMMMDCXCIX – Lei nº 12.406, de 28 de novembro de 2002;

MMMMDCC – Lei nº 12.407, de 28 de novembro de 2002;

MMMMDCCI – Lei nº 12.408, de 28 de novembro de 2002;

MMMMDCCII – Lei nº 12.409, de 28 de novembro de 2002;

MMMMDCCIII – Lei nº 12.410, de 28 de novembro de 2002;

MMMMDCCIV – Lei nº 12.411, de 28 de novembro de 2002;

MMMMDCCV – Lei nº 12.412, de 28 de novembro de 2002;

MMMMDCCVI – Lei nº 12.413, de 28 de novembro de 2002;

MMMMDCCVII – Lei nº 12.414, de 28 de novembro de 2002;

MMMMDCCVIII – Lei nº 12.415, de 28 de novembro de 2002;

MMMMDCCIX – Lei nº 12.416, de 28 de novembro de 2002;

MMMMDCCX – Lei nº 12.417, de 28 de novembro de 2002;

MMMMDCCXI – Lei nº 12.418, de 28 de novembro de 2002;

MMMMDCCXII – Lei nº 12.419, de 28 de novembro de 2002;

MMMMDCCXIII – Lei nº 12.421, de 2 de dezembro de 2002;

MMMMDCCXIV – Lei nº 12.422, de 2 de dezembro de 2002;

MMMMDCCXV – Lei nº 12.423, de 2 de dezembro de 2002;

MMMMDCCXVI – Lei nº 12.424, de 2 de dezembro de 2002;

MMMMDCCXVII – Lei nº 12.425, de 2 de dezembro de 2002;

MMMMDCCXVIII – Lei nº 12.426, de 2 de dezembro de 2002;

MMMMDCCXIX – Lei nº 12.427, de 2 de dezembro de 2002;

MMMMDCCXX – Lei nº 12.428, de 2 de dezembro de 2002;

MMMMDCCXXI – Lei nº 12.429, de 2 de dezembro de 2002;

MMMMDCCXXII – Lei nº 12.430, de 2 de dezembro de 2002;

MMMMDCCXXIII – Lei nº 12.431, de 2 de dezembro de 2002;

MMMMDCCXXIV – Lei nº 12.432, de 2 de dezembro de 2002;

MMMMDCCXXV – Lei nº 12.433, de 2 de dezembro de 2002;

MMMMDCCXXVI – Lei nº 12.434, de 2 de dezembro de 2002;

MMMMDCCXXVII – Lei nº 12.435, de 2 de dezembro de 2002;

MMMMDCCXXVIII – Lei nº 12.436, de 2 de dezembro de 2002;

MMMMDCCXXIX – Lei nº 12.437, de 2 de dezembro de 2002;

MMMMDCCXXX – Lei nº 12.438, de 2 de dezembro de 2002;

MMMMDCCXXXI – Lei nº 12.439, de 2 de dezembro de 2002;

MMMMDCCXXXII – Lei nº 12.477, de 11 de dezembro de 2002;

MMMMDCCXXXIII – Lei nº 12.478, de 11 de dezembro de 2002;

MMMMDCCXXXIV – Lei nº 12.479, de 11 de dezembro de 2002;

MMMMDCCXXXV – Lei nº 12.480, de 11 de dezembro de 2002;

MMMMDCCXXXVI – Lei nº 12.481, de 11 de dezembro de 2002;

MMMMDCCXXXVII – Lei nº 12.482, de 11 de dezembro de 2002;

MMMMDCCXXXVIII – Lei nº 12.483, de 11 de dezembro de 2002;

MMMMDCCXXXIX – Lei nº 12.484, de 11 de dezembro de 2002;

MMMMDCCXL – Lei nº 12.485, de 11 de dezembro de 2002;

MMMMDCCXLI – Lei nº 12.514, de 16 de dezembro de 2002;

MMMMDCCXLII – Lei nº 12.515, de 16 de dezembro de 2002;

MMMMDCCXLIII – Lei nº 12.516, de 16 de dezembro de 2002;

MMMMDCCXLIV – Lei nº 12.517, de 16 de dezembro de 2002;

MMMMDCCXLV – Lei nº 12.518, de 16 de dezembro de 2002;

MMMMDCCXLVI – Lei nº 12.519, de 16 de dezembro de 2002;

MMMMDCCXLVII – Lei nº 12.520, de 16 de dezembro de 2002;

MMMMDCCXLVIII – Lei nº 12.521, de 16 de dezembro de 2002;

MMMMDCCXLIX – Lei nº 12.522, de 16 de dezembro de 2002;

MMMMDCCL – Lei nº 12.523, de 16 de dezembro de 2002;

MMMMDCCLI – Lei nº 12.524, de 16 de dezembro de 2002;

MMMMDCCLII – Lei nº 12.525, de 16 de dezembro de 2002;

MMMMDCCLIII – Lei nº 12.526, de 16 de dezembro de 2002;

MMMMDCCLIV – Lei nº 12.537, de 19 de dezembro de 2002;

MMMMDCCLV – Lei nº 12.538, de 19 de dezembro de 2002;

MMMMDCCLVI – Lei nº 12.560, de 30 de dezembro de 2002;

MMMMDCCLVII – Lei nº 12.561, de 30 de dezembro de 2002;

MMMMDCCLVIII – Lei nº 12.562, de 30 de dezembro de 2002;

MMMMDCCLIX – Lei nº 12.578, de 25 de maio de 2003;

MMMMDCCLX – Lei nº 12.581, de 29 de maio de 2003;

MMMMDCCLXI – Lei nº 12.582, de 29 de maio de 2003;

MMMMDCCLXII – Lei nº 12.589, de 16 de junho de 2003;

MMMMDCCLXIII – Lei nº 12.590, de 17 de junho de 2003;

MMMMDCCLXIV – Lei nº 12.591, de 17 de junho de 2003;

MMMMDCCLXV – Lei nº 12.599, de 4 de julho de 2003;

MMMMDCCLXVI – Lei nº 12.600, de 4 de julho de 2003;

MMMMDCCLXVII – Lei nº 12.601, de 4 de julho de 2003;

MMMMDCCLXVIII – Lei nº 12.602, de 4 de julho de 2003;

MMMMDCCLXIX – Lei nº 12.603, de 4 de julho de 2003;

MMMMDCCLXX – Lei nº 12.604, de 4 de julho de 2003;

MMMMDCCLXXI – Lei nº 12.605, de 4 de julho de 2003;

MMMMDCCLXXII – Lei nº 12.606, de 4 de julho de 2003;

MMMMDCCLXXIII – Lei nº 12.607, de 4 de julho de 2003;

MMMMDCCLXXIV – Lei nº 12.608, de 4 de julho de 2003;

MMMMDCCLXXV – Lei nº 12.609, de 4 de julho de 2003;

MMMMDCCLXXVI – Lei nº 12.610, de 4 de julho de 2003;

MMMMDCCLXXVII – Lei nº 12.611, de 4 de julho de 2003;

MMMMDCCLXXVIII – Lei nº 12.612, de 4 de julho de 2003;

MMMMDCCLXXIX – Lei nº 12.613, de 4 de julho de 2003;

MMMMDCCLXXX – Lei nº 12.614, de 4 de julho de 2003;

MMMMDCCLXXXI – Lei nº 12.615, de 4 de julho de 2003;

MMMMDCCLXXXII – Lei nº 12.616, de 4 de julho de 2003;

MMMMDCCLXXXIII – Lei nº 12.617, de 4 de julho de 2003;

MMMMDCCLXXXIV – Lei nº 12.618, de 4 de julho de 2003;

MMMMDCCLXXXV – Lei nº 12.619, de 4 de julho de 2003;

MMMMDCCLXXXVI – Lei nº 12.620, de 4 de julho de 2003;

MMMMDCCLXXXVII – Lei nº 12.621, de 4 de julho de 2003;

MMMMDCCLXXXVIII – Lei nº 12.622, de 4 de julho de 2003;

MMMMDCCLXXXIX – Lei nº 12.623, de 4 de julho de 2003;

MMMMDCCXC – Lei nº 12.624, de 4 de julho de 2003;

MMMMDCCXCI – Lei nº 12.625, de 4 de julho de 2003;

MMMMDCCXCII – Lei nº 12.626, de 4 de julho de 2003;

MMMMDCCXCIII – Lei nº 12.627, de 4 de julho de 2003;

MMMMDCCXCIV – Lei nº 12.628, de 4 de julho de 2003;

MMMMDCCXCV – Lei nº 12.637, de 9 de julho de 2003;

MMMMDCCXCVI – Lei nº 12.638, de 9 de julho de 2003;

MMMMDCCXCVII – Lei nº 12.639, de 9 de julho de 2003;

MMMMDCCXCVIII – Lei nº 12.651, de 18 de setembro de 2003;

MMMMDCCXCIX – Lei nº 12.655, de 18 de setembro de 2003;

MMMMDCCC – Lei nº 12.656, de 18 de setembro de 2003;

MMMMDCCCI – Lei nº 12.657, de 18 de setembro de 2003;

MMMMDCCCII – Lei nº 12.658, de 18 de setembro de 2003;

MMMMDCCCIII – Lei nº 12.659, de 18 de setembro de 2003;

MMMMDCCCIV – Lei nº 12.660, de 18 de setembro de 2003;

MMMMDCCCV – Lei nº 12.661, de 18 de setembro de 2003;

MMMMDCCCVI – Lei nº 12.662, de 18 de setembro de 2003;

MMMMDCCCVII – Lei nº 12.663, de 18 de setembro de 2003;

MMMMDCCCVIII – Lei nº 12.664, de 18 de setembro de 2003;

MMMMDCCCIX – Lei nº 12.672, de 16 de outubro de 2003;

MMMMDCCCX – Lei nº 12.673, de 16 de outubro de 2003;

MMMMDCCCXI – Lei nº 12.674, de 16 de outubro de 2003;

MMMMDCCCXII – Lei nº 12.675, de 16 de outubro de 2003;

MMMMDCCCXIII – Lei nº 12.676, de 16 de outubro de 2003;

MMMMDCCCXIV – Lei nº 12.677, de 16 de outubro de 2003;

MMMMDCCCXV – Lei nº 12.678, de 16 de outubro de 2003;

MMMMDCCCXVI – Lei nº 12.679, de 16 de outubro de 2003;

MMMMDCCCXVII – Lei nº 12.680, de 16 de outubro de 2003;

MMMMDCCCXVIII – Lei nº 12.699, de 3 de novembro de 2003;

MMMMDCCCXIX – Lei nº 12.700, de 3 de novembro de 2003;

MMMMDCCCXX – Lei nº 12.701, de 3 de novembro de 2003;

MMMMDCCCXXI – Lei nº 12.702, de 3 de novembro de 2003;

MMMMDCCCXXII – Lei nº 12.703, de 3 de novembro de 2003;

MMMMDCCCXXIII – Lei nº 12.704, de 3 de novembro de 2003;

MMMMDCCCXXIV – Lei nº 12.705, de 3 de novembro de 2003;

MMMMDCCCXXV – Lei nº 12.706, de 3 de novembro de 2003;

MMMMDCCCXXVI – Lei nº 12.707, de 3 de novembro de 2003;

MMMMDCCCXXVII – Lei nº 12.708, de 3 de novembro de 2003;

MMMMDCCCXXVIII – Lei nº 12.709, de 3 de novembro de 2003;

MMMMDCCCXXIX – Lei nº 12.710, de 3 de novembro de 2003;

MMMMDCCCXXX – Lei nº 12.711, de 3 de novembro de 2003;

MMMMDCCCXXXI – Lei nº 12.712, de 3 de novembro de 2003;

MMMMDCCCXXXII – Lei nº 12.713, de 3 de novembro de 2003;

MMMMDCCCXXXIII – Lei nº 12.714, de 3 de novembro de 2003;

MMMMDCCCXXXIV – Lei nº 12.715, de 3 de novembro de 2003;

MMMMDCCCXXXV – Lei nº 12.716, de 3 de novembro de 2003;

MMMMDCCCXXXVI – Lei nº 12.717, de 3 de novembro de 2003;

MMMMDCCCXXXVII – Lei nº 12.718, de 3 de novembro de 2003;

MMMMDCCCXXXVIII – Lei nº 12.719, de 3 de novembro de 2003;

MMMMDCCCXXXIX – Lei nº 12.720, de 3 de novembro de 2003;

MMMMDCCCXL – Lei nº 12.721, de 3 de novembro de 2003;

MMMMDCCCXLI – Lei nº 12.722, de 3 de novembro de 2003;

MMMMDCCCXLII – Lei nº 12.723, de 3 de novembro de 2003;

MMMMDCCCXLIII – Lei nº 12.724, de 3 de novembro de 2003;

MMMMDCCCXLIV – Lei nº 12.725, de 3 de novembro de 2003;

MMMMDCCCXLV – Lei nº 12.726, de 3 de novembro de 2003;

MMMMDCCCXLVI – Lei nº 12.727, de 3 de novembro de 2003;

MMMMDCCCXLVII – Lei nº 12.728, de 3 de novembro de 2003;

MMMMDCCCXLVIII – Lei nº 12.729, de 3 de novembro de 2003;

MMMMDCCCXLIX – Lei nº 12.736, de 19 de novembro de 2003;

MMMMDCCCL – Lei nº 12.737, de 19 de novembro de 2003;

MMMMDCCCLI – Lei nº 12.738, de 19 de novembro de 2003;

MMMMDCCCLII – Lei nº 12.739, de 19 de novembro de 2003;

MMMMDCCCLIII – Lei nº 12.740, de 19 de novembro de 2003;

MMMMDCCCLIV – Lei nº 12.741, de 19 de novembro de 2003;

MMMMDCCCLV – Lei nº 12.742, de 19 de novembro de 2003;

MMMMDCCCLVI – Lei nº 12.743, de 19 de novembro de 2003;

MMMMDCCCLVII – Lei nº 12.744, de 19 de novembro de 2003;

MMMMDCCCLVIII – Lei nº 12.745, de 19 de novembro de 2003;

MMMMDCCCLIX – Lei nº 12.746, de 19 de novembro de 2003;

MMMMDCCCLX – Lei nº 12.747, de 19 de novembro de 2003;

MMMMDCCCLXI – Lei nº 12.748, de 19 de novembro de 2003;

MMMMDCCCLXII – Lei nº 12.749, de 19 de novembro de 2003;

MMMMDCCCLXIII – Lei nº 12.750, de 19 de novembro de 2003;

MMMMDCCCLXIV – Lei nº 12.751, de 19 de novembro de 2003;

MMMMDCCCLXV – Lei nº 12.752, de 19 de novembro de 2003;

MMMMDCCCLXVI – Lei nº 12.753, de 19 de novembro de 2003;

MMMMDCCCLXVII – Lei nº 12.754, de 19 de novembro de 2003;

MMMMDCCCLXVIII – Lei nº 12.763, de 24 de novembro de 2003;

MMMMDCCCLXIX – Lei nº 12.764, de 24 de novembro de 2003;

MMMMDCCCLXX – Lei nº 12.765, de 24 de novembro de 2003;

MMMMDCCCLXXI – Lei nº 12.766, de 24 de novembro de 2003;

MMMMDCCCLXXII – Lei nº 12.767, de 24 de novembro de 2003;

MMMMDCCCLXXIII – Lei nº 12.768, de 24 de novembro de 2003;

MMMMDCCCLXXIV – Lei nº 12.769, de 24 de novembro de 2003;

MMMMDCCCLXXV – Lei nº 12.791, de 16 de dezembro de 2003;

MMMMDCCCLXXVI – Lei nº 12.792, de 16 de dezembro de 2003;

MMMMDCCCLXXVII – Lei nº 12.793, de 16 de dezembro de 2003;

MMMMDCCCLXXVIII – Lei nº 12.794, de 16 de dezembro de 2003;

MMMMDCCCLXXIX – Lei nº 12.795, de 16 de dezembro de 2003;

MMMMDCCCLXXX – Lei nº 12.796, de 16 de dezembro de 2003;

MMMMDCCCLXXXI – Lei nº 12.797, de 16 de dezembro de 2003;

MMMMDCCCLXXXII – Lei nº 12.798, de 16 de dezembro de 2003;

MMMMDCCCLXXXIII – Lei nº 12.799, de 16 de dezembro de 2003;

MMMMDCCCLXXXIV – Lei nº 12.800, de 16 de dezembro de 2003;

MMMMDCCCLXXXV – Lei nº 12.801, de 16 de dezembro de 2003;

MMMMDCCCLXXXVI – Lei nº 12.802, de 16 de dezembro de 2003;

MMMMDCCCLXXXVII – Lei nº 12.803, de 16 de dezembro de 2003;

MMMMDCCCLXXXVIII – Lei nº 12.804, de 16 de dezembro de 2003;

MMMMDCCCLXXXIX – Lei nº 12.805, de 16 de dezembro de 2003;

MMMMDCCCXC – Lei nº 12.806, de 16 de dezembro de 2003;

MMMMDCCCXCI – Lei nº 12.807, de 16 de dezembro de 2003;

MMMMDCCCXCII – Lei nº 12.808, de 16 de dezembro de 2003;

MMMMDCCCXCIII – Lei nº 12.809, de 16 de dezembro de 2003;

MMMMDCCCXCIV – Lei nº 12.810, de 16 de dezembro de 2003;

MMMMDCCCXCV – Lei nº 12.811, de 16 de dezembro de 2003;

MMMMDCCCXCVI – Lei nº 12.812, de 16 de dezembro de 2003;

MMMMDCCCXCVII – Lei nº 12.813, de 16 de dezembro de 2003;

MMMMDCCCXCVIII – Lei nº 12.814, de 16 de dezembro de 2003;

MMMMDCCCXCIX – Lei nº 12.815, de 16 de dezembro de 2003;

MMMMCM – Lei nº 12.816, de 16 de dezembro de 2003;

MMMMCMI – Lei nº 12.817, de 16 de dezembro de 2003;

MMMMCMII – Lei nº 12.818, de 16 de dezembro de 2003;

MMMMCMIII – Lei nº 12.819, de 16 de dezembro de 2003;

MMMMCMIV – Lei nº 12.820, de 16 de dezembro de 2003;

MMMMCMV – Lei nº 12.821, de 16 de dezembro de 2003;

MMMMCMVI – Lei nº 12.824, de 22 de dezembro de 2003;

MMMMCMVII – Lei nº 12.825, de 22 de dezembro de 2003;

MMMMCMVIII – Lei nº 12.826, de 22 de dezembro de 2003;

MMMMCMIX – Lei nº 12.827, de 22 de dezembro de 2003;

MMMMCMX – Lei nº 12.828, de 22 de dezembro de 2003;

MMMMCMXI – Lei nº 12.829, de 22 de dezembro de 2003;

MMMMCMXII – Lei nº 12.830, de 22 de dezembro de 2003;

MMMMCMXIII – Lei nº 12.831, de 22 de dezembro de 2003;

MMMMCMXIV – Lei nº 12.832, de 22 de dezembro de 2003;

MMMMCMXV – Lei nº 12.833, de 22 de dezembro de 2003;

MMMMCMXVI – Lei nº 12.834, de 22 de dezembro de 2003;

MMMMCMXVII – Lei nº 12.835, de 22 de dezembro de 2003;

MMMMCMXVIII – Lei nº 12.836, de 22 de dezembro de 2003;

MMMMCMXIX – Lei nº 12.837, de 22 de dezembro de 2003;

MMMMCMXX – Lei nº 12.838, de 22 de dezembro de 2003;

MMMMCMXXI – Lei nº 12.839, de 22 de dezembro de 2003;

MMMMCMXXII – Lei nº 12.840, de 22 de dezembro de 2003;

MMMMCMXXIII – Lei nº 12.841, de 22 de dezembro de 2003;

MMMMCMXXIV – Lei nº 12.842, de 22 de dezembro de 2003;

MMMMCMXXV – Lei nº 12.851, de 22 de dezembro de 2003;

MMMMCMXXVI – Lei nº 12.883, de 22 de janeiro de 2004;

MMMMCMXXVII – Lei nº 12.884, de 22 de janeiro de 2004;

MMMMCMXXVIII – Lei nº 12.885, de 22 de janeiro de 2004;

MMMMCMXXIX – Lei nº 12.886, de 22 de janeiro de 2004;

MMMMCMXXX – Lei nº 12.887, de 22 de janeiro de 2004;

MMMMCMXXXI – Lei nº 12.888, de 22 de janeiro de 2004;

MMMMCMXXXII – Lei nº 12.889, de 22 de janeiro de 2004;

MMMMCMXXXIII – Lei nº 12.890, de 22 de janeiro de 2004;

MMMMCMXXXIV – Lei nº 12.891, de 22 de janeiro de 2004;

MMMMCMXXXV – Lei nº 12.892, de 22 de janeiro de 2004;

MMMMCMXXXVI – Lei nº 12.893, de 22 de janeiro de 2004;

MMMMCMXXXVII – Lei nº 12.894, de 22 de janeiro de 2004;

MMMMCMXXXVIII – Lei nº 12.895, de 22 de janeiro de 2004;

MMMMCMXXXIX – Lei nº 12.896, de 22 de janeiro de 2004;

MMMMCMXL – Lei nº 12.897, de 22 de janeiro de 2004;

MMMMCMXLI – Lei nº 12.898, de 22 de janeiro de 2004;

MMMMCMXLII – Lei nº 12.899, de 22 de janeiro de 2004;

MMMMCMXLIII – Lei nº 12.900, de 22 de janeiro de 2004;

MMMMCMXLIV – Lei nº 12.901, de 22 de janeiro de 2004;

MMMMCMXLV – Lei nº 12.933, de 19 de abril de 2004;

MMMMCMXLVI – Lei nº 12.934, de 19 de abril de 2004;

MMMMCMXLVII – Lei nº 12.935, de 19 de abril de 2004;

MMMMCMXLVIII – Lei nº 12.936, de 19 de abril de 2004;

MMMMCMXLIX – Lei nº 12.937, de 19 de abril de 2004;

MMMMCML – Lei nº 12.938, de 19 de abril de 2004;

MMMMCMLI – Lei nº 12.939, de 19 de abril de 2004;

MMMMCMLII – Lei nº 12.940, de 19 de abril de 2004;

MMMMCMLIII – Lei nº 12.941, de 19 de abril de 2004;

MMMMCMLIV – Lei nº 12.944, de 23 de abril de 2004;

MMMMCMLV – Lei nº 12.945, de 23 de abril de 2004;

MMMMCMLVI – Lei nº 12.951, de 18 de maio de 2004;

MMMMCMLVII – Lei nº 12.952, de 18 de maio de 2004;

MMMMCMLVIII – Lei nº 12.953, de 18 de maio de 2004;

MMMMCMLIX – Lei nº 12.954, de 18 de maio de 2004;

MMMMCMLX – Lei nº 12.955, de 18 de maio de 2004;

MMMMCMLXI – Lei nº 12.956, de 18 de maio de 2004;

MMMMCMLXII – Lei nº 12.957, de 18 de maio de 2004;

MMMMCMLXIII – Lei nº 12.958, de 18 de maio de 2004;

MMMMCMLXIV – Lei nº 12.959, de 18 de maio de 2004;

MMMMCMLXV – Lei nº 12.960, de 18 de maio de 2004;

MMMMCMLXVI – Lei nº 12.961, de 18 de maio de 2004;

MMMMCMLXVII – Lei nº 12.962, de 18 de maio de 2004;

MMMMCMLXVIII – Lei nº 12.963, de 18 de maio de 2004;

MMMMCMLXIX – Lei nº 12.964, de 18 de maio de 2004;

MMMMCMLXX – Lei nº 12.965, de 18 de maio de 2004;

MMMMCMLXXI – Lei nº 12.966, de 18 de maio de 2004;

MMMMCMLXXII – Lei nº 12.981, de 25 de maio de 2004;

MMMMCMLXXIII – Lei nº 12.982, de 25 de maio de 2004;

MMMMCMLXXIV – Lei nº 12.984, de 31 de maio de 2004;

MMMMCMLXXV – Lei nº 13.002, de 18 de junho de 2004;

MMMMCMLXXVI – Lei nº 13.003, de 18 de junho de 2004;

MMMMCMLXXVII – Lei nº 13.004, de 18 de junho de 2004;

MMMMCMLXXVIII – Lei nº 13.005, de 18 de junho de 2004;

MMMMCMLXXIX – Lei nº 13.006, de 18 de junho de 2004;

MMMMCMLXXX – Lei nº 13.007, de 18 de junho de 2004;

MMMMCMLXXXI – Lei nº 13.008, de 18 de junho de 2004;

MMMMCMLXXXII – Lei nº 13.009, de 18 de junho de 2004;

MMMMCMLXXXIII – Lei nº 13.010, de 18 de junho de 2004;

MMMMCMLXXXIV – Lei nº 13.011, de 18 de junho de 2004;

MMMMCMLXXXV – Lei nº 13.012, de 18 de junho de 2004;

MMMMCMLXXXVI – Lei nº 13.013, de 18 de junho de 2004;

MMMMCMLXXXVII – Lei nº 13.014, de 18 de junho de 2004;

MMMMCMLXXXVIII – Lei nº 13.015, de 18 de junho de 2004;

MMMMCMLXXXIX – Lei nº 13.016, de 18 de junho de 2004;

MMMMCMXC – Lei nº 13.024, de 25 de junho de 2004;

MMMMCMXCI – Lei nº 13.025, de 25 de junho de 2004;

MMMMCMXCII – Lei nº 13.026, de 25 de junho de 2004;

MMMMCMXCIII – Lei nº 13.027, de 25 de junho de 2004;

MMMMCMXCIV – Lei nº 13.028, de 25 de junho de 2004;

MMMMCMXCV – Lei nº 13.029, de 25 de junho de 2004;

MMMMCMXCVI – Lei nº 13.030, de 25 de junho de 2004;

MMMMCMXCVII – Lei nº 13.031, de 25 de junho de 2004;

MMMMCMXCVIII – Lei nº 13.032, de 25 de junho de 2004;

MMMMCMXCIX – Lei nº 13.033, de 25 de junho de 2004;

MMMMM – Lei nº 13.034, de 25 de junho de 2004;

MMMMMI – Lei nº 13.045, de 2 de julho de 2004;

MMMMMII – Lei nº 13.046, de 2 de julho de 2004;

MMMMMIII – Lei nº 13.047, de 2 de julho de 2004;

MMMMMIV – Lei nº 13.048, de 2 de julho de 2004;

MMMMMV – Lei nº 13.049, de 2 de julho de 2004;

MMMMMVI – Lei nº 13.050, de 2 de julho de 2004;

MMMMMVII – Lei nº 13.051, de 2 de julho de 2004;

MMMMMVIII – Lei nº 13.052, de 2 de julho de 2004;

MMMMMIX – Lei nº 13.053, de 2 de julho de 2004;

MMMMMX – Lei nº 13.054, de 2 de julho de 2004;

MMMMMXI – Lei nº 13.055, de 2 de julho de 2004;

MMMMMXII – Lei nº 13.056, de 2 de julho de 2004;

MMMMMXIII – Lei nº 13.057, de 2 de julho de 2004;

MMMMMXIV – Lei nº 13.058, de 2 de julho de 2004;

MMMMMXV – Lei nº 13.059, de 2 de julho de 2004;

MMMMMXVI – Lei nº 13.060, de 2 de julho de 2004;

MMMMMXVII – Lei nº 13.066, de 8 de julho de 2004;

MMMMMXVIII – Lei nº 13.067, de 8 de julho de 2004;

MMMMMXIX – Lei nº 13.078, de 29 de julho de 2004;

MMMMMXX – Lei nº 13.079, de 29 de julho de 2004;

MMMMMXXI – Lei nº 13.080, de 29 de julho de 2004;

MMMMMXXII – Lei nº 13.081, de 29 de julho de 2004;

MMMMMXXIII – Lei nº 13.082, de 29 de julho de 2004;

MMMMMXXIV – Lei nº 13.083, de 29 de julho de 2004;

MMMMMXXV – Lei nº 13.084, de 29 de julho de 2004;

MMMMMXXVI – Lei nº 13.085, de 29 de julho de 2004;

MMMMMXXVII – Lei nº 13.086, de 29 de julho de 2004;

MMMMMXXVIII – Lei nº 13.087, de 29 de julho de 2004;

MMMMMXXIX – Lei nº 13.088, de 29 de julho de 2004;

MMMMMXXX – Lei nº 13.089, de 29 de julho de 2004;

MMMMMXXXI – Lei nº 13.090, de 29 de julho de 2004;

MMMMMXXXII – Lei nº 13.091, de 29 de julho de 2004;

MMMMMXXXIII – Lei nº 13.092, de 29 de julho de 2004;

MMMMMXXXIV – Lei nº 13.106, de 8 de setembro de 2004;

MMMMMXXXV – Lei nº 13.112, de 18 de outubro de 2004;

MMMMMXXXVI – Lei nº 13.113, de 18 de outubro de 2004;

MMMMMXXXVII – Lei nº 13.114, de 18 de outubro de 2004;

MMMMMXXXVIII – Lei nº 13.115, de 18 de outubro de 2004;

MMMMMXXXIX – Lei nº 13.116, de 18 de outubro de 2004;

MMMMMXL – Lei nº 13.117, de 18 de outubro de 2004;

MMMMMXLI – Lei nº 13.118, de 18 de outubro de 2004;

MMMMMXLII – Lei nº 13.119, de 18 de outubro de 2004;

MMMMMXLIII – Lei nº 13.124, de 9 de novembro de 2004;

MMMMMXLIV – Lei nº 13.125, de 9 de novembro de 2004;

MMMMMXLV – Lei nº 13.126, de 9 de novembro de 2004;

MMMMMXLVI – Lei nº 13.127, de 9 de novembro de 2004;

MMMMMXLVII – Lei nº 13.128, de 9 de novembro de 2004;

MMMMMXLVIII – Lei nº 13.129, de 9 de novembro de 2004;

MMMMMXLIX – Lei nº 13.130, de 9 de novembro de 2004;

MMMMML – Lei nº 13.131, de 9 de novembro de 2004;

MMMMMLI – Lei nº 13.132, de 9 de novembro de 2004;

MMMMMLII – Lei nº 13.133, de 9 de novembro de 2004;

MMMMMLIII – Lei nº 13.134, de 9 de novembro de 2004;

MMMMMLIV – Lei nº 13.137, de 29 de novembro de 2004;

MMMMMLV – Lei nº 13.138, de 29 de novembro de 2004;

MMMMMLVI – Lei nº 13.139, de 29 de novembro de 2004;

MMMMMLVII – Lei nº 13.140, de 29 de novembro de 2004;

MMMMMLVIII – Lei nº 13.141, de 29 de novembro de 2004;

MMMMMLIX – Lei nº 13.142, de 29 de novembro de 2004;

MMMMMLX – Lei nº 13.143, de 29 de novembro de 2004;

MMMMMLXI – Lei nº 13.144, de 29 de novembro de 2004;

MMMMMLXII – Lei nº 13.145, de 29 de novembro de 2004;

MMMMMLXIII – Lei nº 13.146, de 29 de novembro de 2004;

MMMMMLXIV – Lei nº 13.147, de 29 de novembro de 2004;

MMMMMLXV – Lei nº 13.148, de 29 de novembro de 2004;

MMMMMLXVI – Lei nº 13.149, de 29 de novembro de 2004;

MMMMMLXVII – Lei nº 13.150, de 29 de novembro de 2004;

MMMMMLXVIII – Lei nº 13.151, de 29 de novembro de 2004;

MMMMMLXIX – Lei nº 13.152, de 29 de novembro de 2004;

MMMMMLXX – Lei nº 13.153, de 29 de novembro de 2004;

MMMMMLXXI – Lei nº 13.154, de 29 de novembro de 2004;

MMMMMLXXII – Lei nº 13.155, de 29 de novembro de 2004;

MMMMMLXXIII – Lei nº 13.156, de 29 de novembro de 2004;

MMMMMLXXIV – Lei nº 13.157, de 29 de novembro de 2004;

MMMMMLXXV – Lei nº 13.158, de 29 de novembro de 2004;

MMMMMLXXVI – Lei nº 13.159, de 29 de novembro de 2004;

MMMMMLXXVII – Lei nº 13.160, de 29 de novembro de 2004;

MMMMMLXXVIII – Lei nº 13.161, de 29 de novembro de 2004;

MMMMMLXXIX – Lei nº 13.162, de 29 de novembro de 2004;

MMMMMLXXX – Lei nº 13.163, de 29 de novembro de 2004;

MMMMMLXXXI – Lei nº 13.164, de 29 de novembro de 2004;

MMMMMLXXXII – Lei nº 13.212, de 20 de dezembro de 2004;

MMMMMLXXXIII – Lei nº 13.213, de 20 de dezembro de 2004;

MMMMMLXXXIV – Lei nº 13.214, de 20 de dezembro de 2004;

MMMMMLXXXV – Lei nº 13.215, de 20 de dezembro de 2004;

MMMMMLXXXVI – Lei nº 13.216, de 20 de dezembro de 2004;

MMMMMLXXXVII – Lei nº 13.217, de 20 de dezembro de 2004;

MMMMMLXXXVIII – Lei nº 13.218, de 20 de dezembro de 2004;

MMMMMLXXXIX – Lei nº 13.219, de 20 de dezembro de 2004;

MMMMMXC – Lei nº 13.220, de 20 de dezembro de 2004;

MMMMMXCI – Lei nº 13.221, de 20 de dezembro de 2004;

MMMMMXCII – Lei nº 13.222, de 20 de dezembro de 2004;

MMMMMXCIII – Lei nº 13.223, de 20 de dezembro de 2004;

MMMMMXCIV – Lei nº 13.224, de 20 de dezembro de 2004;

MMMMMXCV – Lei nº 13.225, de 20 de dezembro de 2004;

MMMMMXCVI – Lei nº 13.226, de 20 de dezembro de 2004;

MMMMMXCVII – Lei nº 13.227, de 20 de dezembro de 2004;

MMMMMXCVIII – Lei nº 13.228, de 20 de dezembro de 2004;

MMMMMXCIX – Lei nº 13.229, de 20 de dezembro de 2004;

MMMMMC – Lei nº 13.230, de 20 de dezembro de 2004;

MMMMMCI – Lei nº 13.274, de 10 de janeiro de 2005;

MMMMMCII – Lei nº 13.275, de 10 de janeiro de 2005;

MMMMMCIII – Lei nº 13.276, de 10 de janeiro de 2005;

MMMMMCIV – Lei nº 13.277, de 10 de janeiro de 2005;

MMMMMCV – Lei nº 13.278, de 10 de janeiro de 2005;

MMMMMCVI – Lei nº 13.279, de 10 de janeiro de 2005;

MMMMMCVII – Lei nº 13.280, de 10 de janeiro de 2005;

MMMMMCVIII – Lei nº 13.281, de 10 de janeiro de 2005;

MMMMMCIX – Lei nº 13.282, de 10 de janeiro de 2005;

MMMMMCX – Lei nº 13.283, de 10 de janeiro de 2005;

MMMMMCXI – Lei nº 13.284, de 10 de janeiro de 2005;

MMMMMCXII – Lei nº 13.285, de 10 de janeiro de 2005;

MMMMMCXIII – Lei nº 13.286, de 10 de janeiro de 2005;

MMMMMCXIV – Lei nº 13.287, de 10 de janeiro de 2005;

MMMMMCXV – Lei nº 13.288, de 10 de janeiro de 2005;

MMMMMCXVI – Lei nº 13.289, de 10 de janeiro de 2005;

MMMMMCXVII – Lei nº 13.290, de 10 de janeiro de 2005;

MMMMMCXVIII – Lei nº 13.291, de 10 de janeiro de 2005;

MMMMMCXIX – Lei nº 13.292, de 10 de janeiro de 2005;

MMMMMCXX – Lei nº 13.293, de 10 de janeiro de 2005;

MMMMMCXXI – Lei nº 13.294, de 10 de janeiro de 2005;

MMMMMCXXII – Lei nº 13.295, de 10 de janeiro de 2005;

MMMMMCXXIII – Lei nº 13.296, de 10 de janeiro de 2005;

MMMMMCXXIV – Lei nº 13.297, de 10 de janeiro de 2005;

MMMMMCXXV – Lei nº 13.298, de 10 de janeiro de 2005;

MMMMMCXXVI – Lei nº 13.299, de 10 de janeiro de 2005;

MMMMMCXXVII – Lei nº 13.300, de 10 de janeiro de 2005;

MMMMMCXXVIII – Lei nº 13.301, de 10 de janeiro de 2005;

MMMMMCXXIX – Lei nº 13.319, de 20 de janeiro de 2005;

MMMMMCXXX – Lei nº 13.320, de 20 de janeiro de 2005;

MMMMMCXXXI – Lei nº 13.321, de 20 de janeiro de 2005;

MMMMMCXXXII – Lei nº 13.349, de 2 de maio de 2005;

MMMMMCXXXIII – Lei nº 13.350, de 2 de maio de 2005;

MMMMMCXXXIV – Lei nº 13.351, de 2 de maio de 2005;

MMMMMCXXXV – Lei nº 13.353, de 16 de maio de 2005;

MMMMMCXXXVI – Lei nº 13.368, de 7 de junho de 2005;

MMMMMCXXXVII – Lei nº 13.369, de 7 de junho de 2005;

MMMMMCXXXVIII – Lei nº 13.370, de 7 de junho de 2005;

MMMMMCXXXIX – Lei nº 13.371, de 7 de junho de 2005;

MMMMMCXL – Lei nº 13.372, de 7 de junho de 2005;

MMMMMCXLI – Lei nº 13.373, de 7 de junho de 2005;

MMMMMCXLII – Lei nº 13.374, de 7 de junho de 2005;

MMMMMCXLIII – Lei nº 13.375, de 7 de junho de 2005;

MMMMMCXLIV – Lei nº 13.376, de 7 de junho de 2005;

MMMMMCXLV – Lei nº 13.377, de 7 de junho de 2005;

MMMMMCXLVI – Lei nº 13.378, de 7 de junho de 2005;

MMMMMCXLVII – Lei nº 13.379, de 7 de junho de 2005;

MMMMMCXLVIII – Lei nº 13.380, de 7 de junho de 2005;

MMMMMCXLIX – Lei nº 13.381, de 7 de junho de 2005;

MMMMMCL – Lei nº 13.382, de 7 de junho de 2005;

MMMMMCLI – Lei nº 13.386, de 22 de junho de 2005;

MMMMMCLII – Lei nº 13.387, de 22 de junho de 2005;

MMMMMCLIII – Lei nº 13.388, de 22 de junho de 2005;

MMMMMCLIV – Lei nº 13.389, de 22 de junho de 2005;

MMMMMCLV – Lei nº 13.390, de 22 de junho de 2005;

MMMMMCLVI – Lei nº 13.391, de 22 de junho de 2005;

MMMMMCLVII – Lei nº 13.392, de 22 de junho de 2005;

MMMMMCLVIII – Lei nº 13.393, de 22 de junho de 2005;

MMMMMCLIX – Lei nº 13.394, de 22 de junho de 2005;

MMMMMCLX – Lei nº 13.395, de 22 de junho de 2005;

MMMMMCLXI – Lei nº 13.396, de 22 de junho de 2005;

MMMMMCLXII – Lei nº 13.397, de 22 de junho de 2005;

MMMMMCLXIII – Lei nº 13.398, de 22 de junho de 2005;

MMMMMCLXIV – Lei nº 13.409, de 15 de julho de 2005;

MMMMMCLXV – Lei nº 13.410, de 15 de julho de 2005;

MMMMMCLXVI – Lei nº 13.411, de 15 de julho de 2005;

MMMMMCLXVII – Lei nº 13.412, de 15 de julho de 2005;

MMMMMCLXVIII – Lei nº 13.413, de 15 de julho de 2005;

MMMMMCLXIX – Lei nº 13.414, de 15 de julho de 2005;

MMMMMCLXX – Lei nº 13.415, de 15 de julho de 2005;

MMMMMCLXXI – Lei nº 13.416, de 15 de julho de 2005;

MMMMMCLXXII – Lei nº 13.417, de 15 de julho de 2005;

MMMMMCLXXIII – Lei nº 13.418, de 15 de julho de 2005;

MMMMMCLXXIV – Lei nº 13.419, de 15 de julho de 2005;

MMMMMCLXXV – Lei nº 13.420, de 15 de julho de 2005;

MMMMMCLXXVI – Lei nº 13.421, de 15 de julho de 2005;

MMMMMCLXXVII – Lei nº 13.422, de 15 de julho de 2005;

MMMMMCLXXVIII – Lei nº 13.423, de 15 de julho de 2005;

MMMMMCLXXIX – Lei nº 13.424, de 15 de julho de 2005;

MMMMMCLXXX – Lei nº 13.425, de 15 de julho de 2005;

MMMMMCLXXXI – Lei nº 13.426, de 15 de julho de 2005;

MMMMMCLXXXII – Lei nº 13.427, de 15 de julho de 2005;

MMMMMCLXXXIII – Lei nº 13.428, de 15 de julho de 2005;

MMMMMCLXXXIV – Lei nº 13.464, de 9 de setembro de 2005;

MMMMMCLXXXV – Lei nº 13.465, de 9 de setembro de 2005;

MMMMMCLXXXVI – Lei nº 13.466, de 9 de setembro de 2005;

MMMMMCLXXXVII – Lei nº 13.467, de 9 de setembro de 2005;

MMMMMCLXXXVIII – Lei nº 13.468, de 9 de setembro de 2005;

MMMMMCLXXXIX – Lei nº 13.469, de 9 de setembro de 2005;

MMMMMCXC – Lei nº 13.470, de 9 de setembro de 2005;

MMMMMCXCI – Lei nº 13.471, de 9 de setembro de 2005;

MMMMMCXCII – Lei nº 13.472, de 9 de setembro de 2005;

MMMMMCXCIII – Lei nº 13.473, de 9 de setembro de 2005;

MMMMMCXCIV – Lei nº 13.474, de 9 de setembro de 2005;

MMMMMCXCV – Lei nº 13.475, de 9 de setembro de 2005;

MMMMMCXCVI – Lei nº 13.476, de 9 de setembro de 2005;

MMMMMCXCVII – Lei nº 13.477, de 9 de setembro de 2005;

MMMMMCXCVIII – Lei nº 13.478, de 9 de setembro de 2005;

MMMMMCXCIX – Lei nº 13.479, de 9 de setembro de 2005;

MMMMMCC – Lei nº 13.480, de 9 de setembro de 2005;

MMMMMCCI – Lei nº 13.481, de 9 de setembro de 2005;

MMMMMCCII – Lei nº 13.482, de 9 de setembro de 2005;

MMMMMCCIII – Lei nº 13.483, de 9 de setembro de 2005;

MMMMMCCIV – Lei nº 13.484, de 9 de setembro de 2005;

MMMMMCCV – Lei nº 13.506, de 26 de setembro de 2005;

MMMMMCCVI – Lei nº 13.507, de 26 de setembro de 2005;

MMMMMCCVII – Lei nº 13.508, de 26 de setembro de 2005;

MMMMMCCVIII – Lei nº 13.509, de 26 de setembro de 2005;

MMMMMCCIX – Lei nº 13.510, de 26 de setembro de 2005;

MMMMMCCX – Lei nº 13.525, de 10 de outubro de 2005;

MMMMMCCXI – Lei nº 13.526, de 10 de outubro de 2005;

MMMMMCCXII – Lei nº 13.527, de 10 de outubro de 2005;

MMMMMCCXIII – Lei nº 13.528, de 10 de outubro de 2005;

MMMMMCCXIV – Lei nº 13.529, de 10 de outubro de 2005;

MMMMMCCXV – Lei nº 13.530, de 10 de outubro de 2005;

MMMMMCCXVI – Lei nº 13.535, de 4 de novembro de 2005;

MMMMMCCXVII – Lei nº 13.586, de 29 de novembro de 2005;

MMMMMCCXVIII – Lei nº 13.587, de 29 de novembro de 2005;

MMMMMCCXIX – Lei nº 13.588, de 29 de novembro de 2005;

MMMMMCCXX – Lei nº 13.589, de 29 de novembro de 2005;

MMMMMCCXXI – Lei nº 13.590, de 29 de novembro de 2005;

MMMMMCCXXII – Lei nº 13.591, de 29 de novembro de 2005;

MMMMMCCXXIII – Lei nº 13.592, de 29 de novembro de 2005;

MMMMMCCXXIV – Lei nº 13.593, de 29 de novembro de 2005;

MMMMMCCXXV – Lei nº 13.594, de 29 de novembro de 2005;

MMMMMCCXXVI – Lei nº 13.604, de 5 de dezembro de 2005;

MMMMMCCXXVII – Lei nº 13.605, de 5 de dezembro de 2005;

MMMMMCCXXVIII – Lei nº 13.606, de 5 de dezembro de 2005;

MMMMMCCXXIX – Lei nº 13.607, de 5 de dezembro de 2005;

MMMMMCCXXX – Lei nº 13.608, de 5 de dezembro de 2005;

MMMMMCCXXXI – Lei nº 13.609, de 5 de dezembro de 2005;

MMMMMCCXXXII – Lei nº 13.610, de 5 de dezembro de 2005;

MMMMMCCXXXIII – Lei nº 13.611, de 5 de dezembro de 2005;

MMMMMCCXXXIV – Lei nº 13.612, de 5 de dezembro de 2005;

MMMMMCCXXXV – Lei nº 13.613, de 5 de dezembro de 2005;

MMMMMCCXXXVI – Lei nº 13.614, de 5 de dezembro de 2005;

MMMMMCCXXXVII – Lei nº 13.615, de 5 de dezembro de 2005;

MMMMMCCXXXVIII – Lei nº 13.616, de 5 de dezembro de 2005;

MMMMMCCXXXIX – Lei nº 13.627, de 19 de dezembro de 2005;

MMMMMCCXL – Lei nº 13.629, de 19 de dezembro de 2005;

MMMMMCCXLI – Lei nº 13.630, de 19 de dezembro de 2005;

MMMMMCCXLII – Lei nº 13.631, de 19 de dezembro de 2005;

MMMMMCCXLIII – Lei nº 13.632, de 19 de dezembro de 2005;

MMMMMCCXLIV – Lei nº 13.635, de 22 de dezembro de 2005;

MMMMMCCXLV – Lei nº 13.654, de 27 de dezembro de 2005;

MMMMMCCXLVI – Lei nº 13.689, de 10 de janeiro de 2006;

MMMMMCCXLVII – Lei nº 13.690, de 10 de janeiro de 2006;

MMMMMCCXLVIII – Lei nº 13.691, de 10 de janeiro de 2006;

MMMMMCCXLIX – Lei nº 13.692, de 10 de janeiro de 2006;

MMMMMCCL – Lei nº 13.693, de 10 de janeiro de 2006;

MMMMMCCLI – Lei nº 13.694, de 10 de janeiro de 2006;

MMMMMCCLII – Lei nº 13.695, de 10 de janeiro de 2006;

MMMMMCCLIII – Lei nº 13.696, de 10 de janeiro de 2006;

MMMMMCCLIV – Lei nº 13.697, de 10 de janeiro de 2006;

MMMMMCCLV – Lei nº 13.698, de 10 de janeiro de 2006;

MMMMMCCLVI – Lei nº 13.699, de 10 de janeiro de 2006;

MMMMMCCLVII – Lei nº 13.700, de 10 de janeiro de 2006;

MMMMMCCLVIII – Lei nº 13.701, de 10 de janeiro de 2006;

MMMMMCCLIX – Lei nº 13.702, de 10 de janeiro de 2006;

MMMMMCCLX – Lei nº 13.703, de 10 de janeiro de 2006;

MMMMMCCLXI – Lei nº 13.704, de 10 de janeiro de 2006;

MMMMMCCLXII – Lei nº 13.705, de 10 de janeiro de 2006;

MMMMMCCLXIII – Lei nº 13.722, de 16 de março de 2006;

MMMMMCCLXIV – Lei nº 13.729, de 6 de abril de 2006;

MMMMMCCLXV – Lei nº 13.730, de 6 de abril de 2006;

MMMMMCCLXVI – Lei nº 13.731, de 6 de abril de 2006;

MMMMMCCLXVII – Lei nº 13.732, de 6 de abril de 2006;

MMMMMCCLXVIII – Lei nº 13.733, de 6 de abril de 2006;

MMMMMCCLXIX – Lei nº 13.734, de 6 de abril de 2006;

MMMMMCCLXX – Lei nº 13.739, de 25 de abril de 2006;

MMMMMCCLXXI – Lei nº 13.743, de 4 de maio de 2006;

MMMMMCCLXXII – Lei nº 13.744, de 4 de maio de 2006;

MMMMMCCLXXIII – Lei nº 13.745, de 4 de maio de 2006;

MMMMMCCLXXIV – Lei nº 13.746, de 4 de maio de 2006;

MMMMMCCLXXV – Lei nº 13.756, de 18 de maio de 2006;

MMMMMCCLXXVI – Lei nº 13.757, de 18 de maio de 2006;

MMMMMCCLXXVII – Lei nº 13.769, de 29 de maio de 2006;

MMMMMCCLXXVIII – Lei nº 13.777, de 28 de junho de 2006;

MMMMMCCLXXIX – Lei nº 13.778, de 28 de junho de 2006;

MMMMMCCLXXX – Lei nº 13.779, de 28 de junho de 2006;

MMMMMCCLXXXI – Lei nº 13.780, de 28 de junho de 2006;

MMMMMCCLXXXII – Lei nº 13.781, de 28 de junho de 2006;

MMMMMCCLXXXIII – Lei nº 13.782, de 28 de junho de 2006;

MMMMMCCLXXXIV – Lei nº 13.814, de 14 de agosto de 2006;

MMMMMCCLXXXV – Lei nº 13.815, de 14 de agosto de 2006;

MMMMMCCLXXXVI – Lei nº 13.816, de 14 de agosto de 2006;

MMMMMCCLXXXVII – Lei nº 13.817, de 14 de agosto de 2006;

MMMMMCCLXXXVIII – Lei nº 13.818, de 14 de agosto de 2006;

MMMMMCCLXXXIX – Lei nº 13.819, de 14 de agosto de 2006;

MMMMMCCXC – Lei nº 13.820, de 14 de agosto de 2006;

MMMMMCCXCI – Lei nº 13.821, de 14 de agosto de 2006;

MMMMMCCXCII – Lei nº 13.822, de 14 de agosto de 2006;

MMMMMCCXCIII – Lei nº 13.823, de 14 de agosto de 2006;

MMMMMCCXCIV – Lei nº 13.824, de 14 de agosto de 2006;

MMMMMCCXCV – Lei nº 13.825, de 14 de agosto de 2006;

MMMMMCCXCVI – Lei nº 13.826, de 14 de agosto de 2006;

MMMMMCCXCVII – Lei nº 13.827, de 14 de agosto de 2006;

MMMMMCCXCVIII – Lei nº 13.828, de 14 de agosto de 2006;

MMMMMCCXCIX – Lei nº 13.829, de 14 de agosto de 2006;

MMMMMCCC – Lei nº 13.830, de 14 de agosto de 2006;

MMMMMCCCI – Lei nº 13.831, de 14 de agosto de 2006;

MMMMMCCCII – Lei nº 13.832, de 14 de agosto de 2006;

MMMMMCCCIII – Lei nº 13.833, de 14 de agosto de 2006;

MMMMMCCCIV – Lei nº 13.844, de 20 de setembro de 2006;

MMMMMCCCV – Lei nº 13.863, de 1° de dezembro de 2006;

MMMMMCCCVI – Lei nº 13.864, de 1° de dezembro de 2006;

MMMMMCCCVII – Lei nº 13.865, de 1° de dezembro de 2006;

MMMMMCCCVIII – Lei nº 13.866, de 1° de dezembro de 2006;

MMMMMCCCIX – Lei nº 13.867, de 1° de dezembro de 2006;

MMMMMCCCX – Lei nº 13.868, de 1° de dezembro de 2006;

MMMMMCCCXI – Lei nº 13.869, de 1° de dezembro de 2006;

MMMMMCCCXII – Lei nº 13.870, de 1° de dezembro de 2006;

MMMMMCCCXIII – Lei nº 13.871, de 1° de dezembro de 2006;

MMMMMCCCXIV – Lei nº 13.872, de 1° de dezembro de 2006;

MMMMMCCCXV – Lei nº 13.873, de 1° de dezembro de 2006;

MMMMMCCCXVI – Lei nº 13.874, de 1° de dezembro de 2006;

MMMMMCCCXVII – Lei nº 13.875, de 1° de dezembro de 2006;

MMMMMCCCXVIII – Lei nº 13.876, de 1° de dezembro de 2006;

MMMMMCCCXIX – Lei nº 13.877, de 1° de dezembro de 2006;

MMMMMCCCXX – Lei nº 13.878, de 1° de dezembro de 2006;

MMMMMCCCXXI – Lei nº 13.893, de 11 de dezembro de 2006;

MMMMMCCCXXII – Lei nº 13.894, de 11 de dezembro de 2006;

MMMMMCCCXXIII – Lei nº 13.895, de 11 de dezembro de 2006;

MMMMMCCCXXIV – Lei nº 13.896, de 11 de dezembro de 2006;

MMMMMCCCXXV – Lei nº 13.897, de 11 de dezembro de 2006;

MMMMMCCCXXVI – Lei nº 13.898, de 11 de dezembro de 2006;

MMMMMCCCXXVII – Lei nº 13.899, de 11 de dezembro de 2006;

MMMMMCCCXXVIII – Lei nº 13.900, de 11 de dezembro de 2006;

MMMMMCCCXXIX – Lei nº 13.901, de 11 de dezembro de 2006;

MMMMMCCCXXX – Lei nº 13.902, de 11 de dezembro de 2006;

MMMMMCCCXXXI – Lei nº 13.903, de 11 de dezembro de 2006;

MMMMMCCCXXXII – Lei nº 13.904, de 11 de dezembro de 2006;

MMMMMCCCXXXIII – Lei nº 13.905, de 11 de dezembro de 2006;

MMMMMCCCXXXIV – Lei nº 13.906, de 11 de dezembro de 2006;

MMMMMCCCXXXV – Lei nº 13.907, de 11 de dezembro de 2006;

MMMMMCCCXXXVI – Lei nº 13.908, de 11 de dezembro de 2006;

MMMMMCCCXXXVII – Lei nº 13.937, de 12 de janeiro de 2007;

MMMMMCCCXXXVIII – Lei nº 13.938, de 12 de janeiro de 2007;

MMMMMCCCXXXIX – Lei nº 13.939, de 12 de janeiro de 2007;

MMMMMCCCXL – Lei nº 13.940, de 12 de janeiro de 2007;

MMMMMCCCXLI – Lei nº 13.941, de 12 de janeiro de 2007;

MMMMMCCCXLII – Lei nº 13.942, de 12 de janeiro de 2007;

MMMMMCCCXLIII – Lei nº 13.943, de 12 de janeiro de 2007;

MMMMMCCCXLIV – Lei nº 13.944, de 12 de janeiro de 2007;

MMMMMCCCXLV – Lei nº 13.945, de 12 de janeiro de 2007;

MMMMMCCCXLVI – Lei nº 13.946, de 12 de janeiro de 2007;

MMMMMCCCXLVII – Lei nº 13.947, de 12 de janeiro de 2007;

MMMMMCCCXLVIII – Lei nº 13.948, de 12 de janeiro de 2007;

MMMMMCCCXLIX – Lei nº 13.949, de 12 de janeiro de 2007;

MMMMMCCCL – Lei nº 13.950, de 12 de janeiro de 2007;

MMMMMCCCLI – Lei nº 13.951, de 12 de janeiro de 2007;

MMMMMCCCLII – Lei nº 13.952, de 12 de janeiro de 2007;

MMMMMCCCLIII – Lei nº 13.953, de 12 de janeiro de 2007;

MMMMMCCCLIV – Lei nº 13.954, de 12 de janeiro de 2007;

MMMMMCCCLV – Lei nº 13.955, de 12 de janeiro de 2007;

MMMMMCCCLVI – Lei nº 13.956, de 12 de janeiro de 2007;

MMMMMCCCLVII – Lei nº 13.957, de 12 de janeiro de 2007;

MMMMMCCCLVIII – Lei nº 13.958, de 12 de janeiro de 2007;

MMMMMCCCLIX – Lei nº 13.959, de 12 de janeiro de 2007;

MMMMMCCCLX – Lei nº 13.960, de 12 de janeiro de 2007;

MMMMMCCCLXI – Lei nº 13.961, de 12 de janeiro de 2007;

MMMMMCCCLXII – Lei nº 13.962, de 12 de janeiro de 2007;

MMMMMCCCLXIII – Lei nº 13.963, de 12 de janeiro de 2007;

MMMMMCCCLXIV – Lei nº 13.964, de 12 de janeiro de 2007;

MMMMMCCCLXV – Lei nº 13.965, de 12 de janeiro de 2007;

MMMMMCCCLXVI – Lei nº 13.966, de 12 de janeiro de 2007;

MMMMMCCCLXVII – Lei nº 13.967, de 12 de janeiro de 2007;

MMMMMCCCLXVIII – Lei nº 13.999, de 16 de abril de 2007;

MMMMMCCCLXIX – Lei nº 14.005, de 10 de maio de 2007;

MMMMMCCCLXX – Lei nº 14.006, de 10 de maio de 2007;

MMMMMCCCLXXI – Lei nº 14.007, de 10 de maio de 2007;

MMMMMCCCLXXII – Lei nº 14.008, de 10 de maio de 2007;

MMMMMCCCLXXIII – Lei nº 14.009, de 10 de maio de 2007;

MMMMMCCCLXXIV – Lei nº 14.010, de 10 de maio de 2007;

MMMMMCCCLXXV – Lei nº 14.011, de 10 de maio de 2007;

MMMMMCCCLXXVI – Lei nº 14.012, de 10 de maio de 2007;

MMMMMCCCLXXVII – Lei nº 14.013, de 10 de maio de 2007;

MMMMMCCCLXXVIII – Lei nº 14.014, de 10 de maio de 2007;

MMMMMCCCLXXIX – Lei nº 14.016, de 5 de junho de 2007;

MMMMMCCCLXXX – Lei nº 14.018, de 11 de junho de 2007;

MMMMMCCCLXXXI – Lei nº 14.019, de 11 de junho de 2007;

MMMMMCCCLXXXII – Lei nº 14.020, de 11 de junho de 2007;

MMMMMCCCLXXXIII – Lei nº 14.021, de 11 de junho de 2007;

MMMMMCCCLXXXIV – Lei nº 14.022, de 11 de junho de 2007;

MMMMMCCCLXXXV – Lei nº 14.023, de 11 de junho de 2007;

MMMMMCCCLXXXVI – Lei nº 14.024, de 11 de junho de 2007;

MMMMMCCCLXXXVII – Lei nº 14.025, de 11 de junho de 2007;

MMMMMCCCLXXXVIII – Lei nº 14.026, de 11 de junho de 2007;

MMMMMCCCLXXXIX – Lei nº 14.027, de 11 de junho de 2007;

MMMMMCCCXC – Lei nº 14.028, de 11 de junho de 2007;

MMMMMCCCXCI – Lei nº 14.037, de 9 de julho de 2007;

MMMMMCCCXCII – Lei nº 14.038, de 9 de julho de 2007;

MMMMMCCCXCIII – Lei nº 14.039, de 9 de julho de 2007;

MMMMMCCCXCIV – Lei nº 14.040, de 9 de julho de 2007;

MMMMMCCCXCV – Lei nº 14.041, de 9 de julho de 2007;

MMMMMCCCXCVI – Lei nº 14.042, de 9 de julho de 2007;

MMMMMCCCXCVII – Lei nº 14.043, de 9 de julho de 2007;

MMMMMCCCXCVIII – Lei nº 14.044, de 9 de julho de 2007;

MMMMMCCCXCIX – Lei nº 14.045, de 9 de julho de 2007;

MMMMMCD – Lei nº 14.046, de 9 de julho de 2007;

MMMMMCDI – Lei nº 14.047, de 9 de julho de 2007;

MMMMMCDII – Lei nº 14.048, de 9 de julho de 2007;

MMMMMCDIII – Lei nº 14.056, de 18 de julho de 2007;

MMMMMCDIV – Lei nº 14.062, de 23 de julho de 2007;

MMMMMCDV – Lei nº 14.063, de 23 de julho de 2007;

MMMMMCDVI – Lei nº 14.064, de 23 de julho de 2007;

MMMMMCDVII – Lei nº 14.065, de 23 de julho de 2007;

MMMMMCDVIII – Lei nº 14.066, de 23 de julho de 2007;

MMMMMCDIX – Lei nº 14.067, de 23 de julho de 2007;

MMMMMCDX – Lei nº 14.085, de 31 de agosto de 2007;

MMMMMCDXI – Lei nº 14.086, de 31 de agosto de 2007;

MMMMMCDXII – Lei nº 14.087, de 31 de agosto de 2007;

MMMMMCDXIII – Lei nº 14.088, de 31 de agosto de 2007;

MMMMMCDXIV – Lei nº 14.089, de 31 de agosto de 2007;

MMMMMCDXV – Lei nº 14.098, de 17 de setembro de 2007;

MMMMMCDXVI – Lei nº 14.099, de 17 de setembro de 2007;

MMMMMCDXVII – Lei nº 14.100, de 17 de setembro de 2007;

MMMMMCDXVIII – Lei nº 14.101, de 17 de setembro de 2007;

MMMMMCDXIX – Lei nº 14.102, de 17 de setembro de 2007;

MMMMMCDXX – Lei nº 14.103, de 17 de setembro de 2007;

MMMMMCDXXI – Lei nº 14.104, de 17 de setembro de 2007;

MMMMMCDXXII – Lei nº 14.105, de 17 de setembro de 2007;

MMMMMCDXXIII – Lei nº 14.106, de 17 de setembro de 2007;

MMMMMCDXXIV – Lei nº 14.107, de 17 de setembro de 2007;

MMMMMCDXXV – Lei nº 14.108, de 17 de setembro de 2007;

MMMMMCDXXVI – Lei nº 14.109, de 17 de setembro de 2007;

MMMMMCDXXVII – Lei nº 14.110, de 17 de setembro de 2007;

MMMMMCDXXVIII – Lei nº 14.111, de 17 de setembro de 2007;

MMMMMCDXXIX – Lei nº 14.114, de 18 de setembro de 2007;

MMMMMCDXXX – Lei nº 14.115, de 18 de setembro de 2007;

MMMMMCDXXXI – Lei nº 14.116, de 18 de setembro de 2007;

MMMMMCDXXXII – Lei nº 14.117, de 18 de setembro de 2007;

MMMMMCDXXXIII – Lei nº 14.124, de 1° de outubro de 2007;

MMMMMCDXXXIV – Lei nº 14.125, de 1° de outubro de 2007;

MMMMMCDXXXV – Lei nº 14.126, de 1° de outubro de 2007;

MMMMMCDXXXVI – Lei nº 14.129, de 5 de outubro de 2007;

MMMMMCDXXXVII – Lei nº 14.130, de 5 de outubro de 2007;

MMMMMCDXXXVIII – Lei nº 14.139, de 17 de outubro de 2007;

MMMMMCDXXXIX – Lei nº 14.140, de 17 de outubro de 2007;

MMMMMCDXL – Lei nº 14.141, de 17 de outubro de 2007;

MMMMMCDXLI – Lei nº 14.142, de 17 de outubro de 2007;

MMMMMCDXLII – Lei nº 14.168, de 26 de outubro de 2007;

MMMMMCDXLIII – Lei nº 14.169, de 26 de outubro de 2007;

MMMMMCDXLIV – Lei nº 14.170, de 26 de outubro de 2007;

MMMMMCDXLV – Lei nº 14.171, de 26 de outubro de 2007;

MMMMMCDXLVI – Lei nº 14.184, de 1° de novembro de 2007;

MMMMMCDXLVII – Lei nº 14.185, de 1° de novembro de 2007;

MMMMMCDXLVIII – Lei nº 14.186, de 1° de novembro de 2007;

MMMMMCDXLIX – Lei nº 14.187, de 1° de novembro de 2007;

MMMMMCDL – Lei nº 14.188, de 1° de novembro de 2007;

MMMMMCDLI – Lei nº 14.189, de 1° de novembro de 2007;

MMMMMCDLII – Lei nº 14.190, de 1° de novembro de 2007;

MMMMMCDLIII – Lei nº 14.191, de 1° de novembro de 2007;

MMMMMCDLIV – Lei nº 14.200, de 20 de novembro de 2007;

MMMMMCDLV – Lei nº 14.212, de 26 de novembro de 2007;

MMMMMCDLVI – Lei nº 14.213, de 26 de novembro de 2007;

MMMMMCDLVII – Lei nº 14.228, de 3 de dezembro de 2007;

MMMMMCDLVIII – Lei nº 14.229, de 3 de dezembro de 2007;

MMMMMCDLIX – Lei nº 14.230, de 3 de dezembro de 2007;

MMMMMCDLX – Lei nº 14.231, de 3 de dezembro de 2007;

MMMMMCDLXI – Lei nº 14.232, de 3 de dezembro de 2007;

MMMMMCDLXII – Lei nº 14.233, de 3 de dezembro de 2007;

MMMMMCDLXIII – Lei nº 14.240, de 5 de dezembro de 2007;

MMMMMCDLXIV – Lei nº 14.241, de 5 de dezembro de 2007;

MMMMMCDLXV – Lei nº 14.242, de 5 de dezembro de 2007;

MMMMMCDLXVI – Lei nº 14.248, de 19 de dezembro de 2007;

MMMMMCDLXVII – Lei nº 14.249, de 19 de dezembro de 2007;

MMMMMCDLXVIII – Lei nº 14.307, de 11 de janeiro de 2008;

MMMMMCDLXIX – Lei nº 14.308, de 11 de janeiro de 2008;

MMMMMCDLXX – Lei nº 14.309, de 11 de janeiro de 2008;

MMMMMCDLXXI – Lei nº 14.310, de 11 de janeiro de 2008;

MMMMMCDLXXII – Lei nº 14.311, de 11 de janeiro de 2008;

MMMMMCDLXXIII – Lei nº 14.312, de 11 de janeiro de 2008;

MMMMMCDLXXIV – Lei nº 14.313, de 11 de janeiro de 2008;

MMMMMCDLXXV – Lei nº 14.314, de 11 de janeiro de 2008;

MMMMMCDLXXVI – Lei nº 14.315, de 11 de janeiro de 2008;

MMMMMCDLXXVII – Lei nº 14.316, de 11 de janeiro de 2008;

MMMMMCDLXXVIII – Lei nº 14.336, de 18 de janeiro de 2008;

MMMMMCDLXXIX – Lei nº 14.337, de 18 de janeiro de 2008;

MMMMMCDLXXX – Lei nº 14.338, de 18 de janeiro de 2008;

MMMMMCDLXXXI – Lei nº 14.339, de 18 de janeiro de 2008;

MMMMMCDLXXXII – Lei nº 14.340, de 18 de janeiro de 2008;

MMMMMCDLXXXIII – Lei nº 14.341, de 18 de janeiro de 2008;

MMMMMCDLXXXIV – Lei nº 14.342, de 18 de janeiro de 2008;

MMMMMCDLXXXV – Lei nº 14.343, de 18 de janeiro de 2008;

MMMMMCDLXXXVI – Lei nº 14.344, de 18 de janeiro de 2008;

MMMMMCDLXXXVII – Lei nº 14.345, de 18 de janeiro de 2008;

MMMMMCDLXXXVIII – Lei nº 14.346, de 18 de janeiro de 2008;

MMMMMCDLXXXIX – Lei nº 14.347, de 18 de janeiro de 2008;

MMMMMCDXC – Lei nº 14.348, de 18 de janeiro de 2008;

MMMMMCDXCI – Lei nº 14.349, de 18 de janeiro de 2008;

MMMMMCDXCII – Lei nº 14.350, de 18 de janeiro de 2008;

MMMMMCDXCIII – Lei nº 14.351, de 18 de janeiro de 2008;

MMMMMCDXCIV – Lei nº 14.352, de 18 de janeiro de 2008;

MMMMMCDXCV – Lei nº 14.353, de 18 de janeiro de 2008;

MMMMMCDXCVI – Lei nº 14.354, de 18 de janeiro de 2008;

MMMMMCDXCVII – Lei nº 14.355, de 18 de janeiro de 2008;

MMMMMCDXCVIII – Lei nº 14.356, de 18 de janeiro de 2008;

MMMMMCDXCIX – Lei nº 14.357, de 18 de janeiro de 2008;

MMMMMD – Lei nº 14.358, de 18 de janeiro de 2008;

MMMMMDI – Lei nº 14.378, de 13 de março de 2008;

MMMMMDII – Lei nº 14.386, de 18 de março de 2008;

MMMMMDIII – Lei nº 14.387, de 18 de março de 2008;

MMMMMDIV – Lei nº 14.390, de 2 de abril de 2008;

MMMMMDV – Lei nº 14.391, de 2 de abril de 2008;

MMMMMDVI – Lei nº 14.392, de 2 de abril de 2008;

MMMMMDVII – Lei nº 14.393, de 2 de abril de 2008;

MMMMMDVIII – Lei nº 14.394, de 2 de abril de 2008;

MMMMMDIX – Lei nº 14.395, de 2 de abril de 2008;

MMMMMDX – Lei nº 14.396, de 2 de abril de 2008;

MMMMMDXI – Lei nº 14.397, de 2 de abril de 2008;

MMMMMDXII – Lei nº 14.398, de 2 de abril de 2008;

MMMMMDXIII – Lei nº 14.399, de 2 de abril de 2008;

MMMMMDXIV – Lei nº 14.400, de 2 de abril de 2008;

MMMMMDXV – Lei nº 14.401, de 2 de abril de 2008;

MMMMMDXVI – Lei nº 14.402, de 2 de abril de 2008;

MMMMMDXVII – Lei nº 14.403, de 4 de abril de 2008;

MMMMMDXVIII – Lei nº 14.404, de 4 de abril de 2008;

MMMMMDXIX – Lei nº 14.405, de 4 de abril de 2008;

MMMMMDXX – Lei nº 14.409, de 14 de abril de 2008;

MMMMMDXXI – Lei nº 14.416, de 28 de abril de 2008;

MMMMMDXXII – Lei nº 14.417, de 28 de abril de 2008;

MMMMMDXXIII – Lei nº 14.418, de 28 de abril de 2008;

MMMMMDXXIV – Lei nº 14.419, de 28 de abril de 2008;

MMMMMDXXV – Lei nº 14.420, de 28 de abril de 2008;

MMMMMDXXVI – Lei nº 14.421, de 28 de abril de 2008;

MMMMMDXXVII – Lei nº 14.422, de 28 de abril de 2008;

MMMMMDXXVIII – Lei nº 14.425, de 7 de maio de 2008;

MMMMMDXXIX – Lei nº 14.426, de 7 de maio de 2008;

MMMMMDXXX – Lei nº 14.427, de 7 de maio de 2008;

MMMMMDXXXI – Lei nº 14.428, de 7 de maio de 2008;

MMMMMDXXXII – Lei nº 14.440, de 28 de maio de 2008;

MMMMMDXXXIII – Lei nº 14.441, de 28 de maio de 2008;

MMMMMDXXXIV – Lei nº 14.442, de 28 de maio de 2008;

MMMMMDXXXV – Lei nº 14.443, de 28 de maio de 2008;

MMMMMDXXXVI – Lei nº 14.444, de 28 de maio de 2008;

MMMMMDXXXVII – Lei nº 14.445, de 28 de maio de 2008;

MMMMMDXXXVIII – Lei nº 14.446, de 28 de maio de 2008;

MMMMMDXXXIX – Lei nº 14.447, de 28 de maio de 2008;

MMMMMDXL – Lei nº 14.448, de 28 de maio de 2008;

MMMMMDXLI – Lei nº 14.449, de 28 de maio de 2008;

MMMMMDXLII – Lei nº 14.451, de 5 de junho de 2008;

MMMMMDXLIII – Lei nº 14.452, de 5 de junho de 2008;

MMMMMDXLIV – Lei nº 14.453, de 9 de junho de 2008;

MMMMMDXLV – Lei nº 14.454, de 9 de junho de 2008;

MMMMMDXLVI – Lei nº 14.455, de 9 de junho de 2008;

MMMMMDXLVII – Lei nº 14.456, de 9 de junho de 2008;

MMMMMDXLVIII – Lei nº 14.457, de 9 de junho de 2008;

MMMMMDXLIX – Lei nº 14.463, de 17 de junho de 2008;

MMMMMDL – Lei nº 14.468, de 23 de julho de 2008;

MMMMMDLI – Lei nº 14.469, de 23 de julho de 2008;

MMMMMDLII – Lei nº 14.470, de 23 de julho de 2008;

MMMMMDLIII – Lei nº 14.471, de 23 de julho de 2008;

MMMMMDLIV – Lei nº 14.472, de 23 de julho de 2008;

MMMMMDLV – Lei nº 14.473, de 23 de julho de 2008;

MMMMMDLVI – Lei nº 14.474, de 23 de julho de 2008;

MMMMMDLVII – Lei nº 14.475, de 23 de julho de 2008;

MMMMMDLVIII – Lei nº 14.476, de 23 de julho de 2008;

MMMMMDLIX – Lei nº 14.477, de 23 de julho de 2008;

MMMMMDLX – Lei nº 14.478, de 23 de julho de 2008;

MMMMMDLXI – Lei nº 14.482, de 1° de agosto de 2008;

MMMMMDLXII – Lei nº 14.483, de 1° de agosto de 2008;

MMMMMDLXIII – Lei nº 14.484, de 1° de agosto de 2008;

MMMMMDLXIV – Lei nº 14.485, de 1° de agosto de 2008;

MMMMMDLXV – Lei nº 14.486, de 1° de agosto de 2008;

MMMMMDLXVI – Lei nº 14.487, de 1° de agosto de 2008;

MMMMMDLXVII – Lei nº 14.488, de 1° de agosto de 2008;

MMMMMDLXVIII – Lei nº 14.489, de 1° de agosto de 2008;

MMMMMDLXIX – Lei nº 14.490, de 1° de agosto de 2008;

MMMMMDLXX – Lei nº 14.491, de 1° de agosto de 2008;

MMMMMDLXXI – Lei nº 14.492, de 1° de agosto de 2008;

MMMMMDLXXII – Lei nº 14.493, de 1° de agosto de 2008;

MMMMMDLXXIII – Lei nº 14.494, de 1° de agosto de 2008;

MMMMMDLXXIV – Lei nº 14.501, de 13 de agosto de 2008;

MMMMMDLXXV – Lei nº 14.502, de 13 de agosto de 2008;

MMMMMDLXXVI – Lei nº 14.503, de 13 de agosto de 2008;

MMMMMDLXXVII – Lei nº 14.504, de 13 de agosto de 2008;

MMMMMDLXXVIII – Lei nº 14.505, de 13 de agosto de 2008;

MMMMMDLXXIX – Lei nº 14.506, de 13 de agosto de 2008;

MMMMMDLXXX – Lei nº 14.511, de 10 de setembro de 2008;

MMMMMDLXXXI – Lei nº 14.517, de 21 de outubro de 2008;

MMMMMDLXXXII – Lei nº 14.518, de 21 de outubro de 2008;

MMMMMDLXXXIII – Lei nº 14.519, de 21 de outubro de 2008;

MMMMMDLXXXIV – Lei nº 14.520, de 21 de outubro de 2008;

MMMMMDLXXXV – Lei nº 14.521, de 21 de outubro de 2008;

MMMMMDLXXXVI – Lei nº 14.522, de 21 de outubro de 2008;

MMMMMDLXXXVII – Lei nº 14.523, de 21 de outubro de 2008;

MMMMMDLXXXVIII – Lei nº 14.524, de 21 de outubro de 2008;

MMMMMDLXXXIX – Lei nº 14.525, de 21 de outubro de 2008;

MMMMMDXC – Lei nº 14.526, de 21 de outubro de 2008;

MMMMMDXCI – Lei nº 14.527, de 21 de outubro de 2008;

MMMMMDXCII – Lei nº 14.528, de 21 de outubro de 2008;

MMMMMDXCIII – Lei nº 14.534, de 7 de novembro de 2008;

MMMMMDXCIV – Lei nº 14.536, de 20 de novembro de 2008;

MMMMMDXCV – Lei nº 14.537, de 20 de novembro de 2008;

MMMMMDXCVI – Lei nº 14.538, de 20 de novembro de 2008;

MMMMMDXCVII – Lei nº 14.539, de 20 de novembro de 2008;

MMMMMDXCVIII – Lei nº 14.540, de 20 de novembro de 2008;

MMMMMDXCIX – Lei nº 14.541, de 20 de novembro de 2008;

MMMMMDC – Lei nº 14.542, de 20 de novembro de 2008;

MMMMMDCI – Lei nº 14.543, de 20 de novembro de 2008;

MMMMMDCII – Lei nº 14.544, de 20 de novembro de 2008;

MMMMMDCIII – Lei nº 14.545, de 20 de novembro de 2008;

MMMMMDCIV – Lei nº 14.546, de 20 de novembro de 2008;

MMMMMDCV – Lei nº 14.547, de 20 de novembro de 2008;

MMMMMDCVI – Lei nº 14.548, de 20 de novembro de 2008;

MMMMMDCVII – Lei nº 14.549, de 20 de novembro de 2008;

MMMMMDCVIII – Lei nº 14.550, de 20 de novembro de 2008;

MMMMMDCIX – Lei nº 14.551, de 20 de novembro de 2008;

MMMMMDCX – Lei nº 14.552, de 20 de novembro de 2008;

MMMMMDCXI – Lei nº 14.559, de 1° de dezembro de 2008;

MMMMMDCXII – Lei nº 14.560, de 1° de dezembro de 2008;

MMMMMDCXIII – Lei nº 14.561, de 1° de dezembro de 2008;

MMMMMDCXIV – Lei nº 14.562, de 1° de dezembro de 2008;

MMMMMDCXV – Lei nº 14.563, de 1° de dezembro de 2008;

MMMMMDCXVI – Lei nº 14.564, de 1° de dezembro de 2008;

MMMMMDCXVII – Lei nº 14.565, de 1° de dezembro de 2008;

MMMMMDCXVIII – Lei nº 14.566, de 1° de dezembro de 2008;

MMMMMDCXIX – Lei nº 14.568, de 10 de dezembro de 2008;

MMMMMDCXX – Lei nº 14.569, de 10 de dezembro de 2008;

MMMMMDCXXI – Lei nº 14.570, de 10 de dezembro de 2008;

MMMMMDCXXII – Lei nº 14.571, de 10 de dezembro de 2008;

MMMMMDCXXIII – Lei nº 14.572, de 10 de dezembro de 2008;

MMMMMDCXXIV – Lei nº 14.573, de 10 de dezembro de 2008;

MMMMMDCXXV – Lei nº 14.574, de 10 de dezembro de 2008;

MMMMMDCXXVI – Lei nº 14.575, de 10 de dezembro de 2008;

MMMMMDCXXVII – Lei nº 14.576, de 10 de dezembro de 2008;

MMMMMDCXXVIII – Lei nº 14.577, de 10 de dezembro de 2008;

MMMMMDCXXIX – Lei nº 14.578, de 10 de dezembro de 2008;

MMMMMDCXXX – Lei nº 14.579, de 10 de dezembro de 2008;

MMMMMDCXXXI – Lei nº 14.580, de 10 de dezembro de 2008;

MMMMMDCXXXII – Lei nº 14.581, de 10 de dezembro de 2008;

MMMMMDCXXXIII – Lei nº 14.582, de 10 de dezembro de 2008;

MMMMMDCXXXIV – Lei nº 14.583, de 10 de dezembro de 2008;

MMMMMDCXXXV – Lei nº 14.584, de 10 de dezembro de 2008;

MMMMMDCXXXVI – Lei nº 14.585, de 10 de dezembro de 2008;

MMMMMDCXXXVII – Lei nº 14.586, de 10 de dezembro de 2008;

MMMMMDCXXXVIII – Lei nº 14.587, de 10 de dezembro de 2008;

MMMMMDCXXXIX – Lei nº 14.629, de 7 de janeiro de 2009;

MMMMMDCXL – Lei nº 14.630, de 7 de janeiro de 2009;

MMMMMDCXLI – Lei nº 14.631, de 7 de janeiro de 2009;

MMMMMDCXLII – Lei nº 14.632, de 7 de janeiro de 2009;

MMMMMDCXLIII – Lei nº 14.633, de 7 de janeiro de 2009;

MMMMMDCXLIV – Lei nº 14.634, de 7 de janeiro de 2009;

MMMMMDCXLV – Lei nº 14.635, de 7 de janeiro de 2009;

MMMMMDCXLVI – Lei nº 14.636, de 7 de janeiro de 2009;

MMMMMDCXLVII – Lei nº 14.637, de 7 de janeiro de 2009;

MMMMMDCXLVIII – Lei nº 14.638, de 7 de janeiro de 2009;

MMMMMDCXLIX – Lei nº 14.639, de 7 de janeiro de 2009;

MMMMMDCL – Lei nº 14.640, de 7 de janeiro de 2009;

MMMMMDCLI – Lei nº 14.641, de 7 de janeiro de 2009;

MMMMMDCLII – Lei nº 14.642, de 7 de janeiro de 2009;

MMMMMDCLIII – Lei nº 14.643, de 7 de janeiro de 2009;

MMMMMDCLIV – Lei nº 14.644, de 7 de janeiro de 2009;

MMMMMDCLV – Lei nº 14.645, de 7 de janeiro de 2009;

MMMMMDCLVI – Lei nº 14.646, de 7 de janeiro de 2009;

MMMMMDCLVII – Lei nº 14.664, de 7 de abril de 2009;

MMMMMDCLVIII – Lei nº 14.665, de 7 de abril de 2009;

MMMMMDCLIX – Lei nº 14.666, de 7 de abril de 2009;

MMMMMDCLX – Lei nº 14.667, de 7 de abril de 2009;

MMMMMDCLXI – Lei nº 14.668, de 7 de abril de 2009;

MMMMMDCLXII – Lei nº 14.669, de 7 de abril de 2009;

MMMMMDCLXIII – Lei nº 14.670, de 7 de abril de 2009;

MMMMMDCLXIV – Lei nº 14.671, de 7 de abril de 2009;

MMMMMDCLXV – Lei nº 14.672, de 8 de abril de 2009;

MMMMMDCLXVI – Lei nº 14.673, de 8 de abril de 2009;

MMMMMDCLXVII – Lei nº 14.677, de 5 de maio de 2009;

MMMMMDCLXVIII – Lei nº 14.678, de 5 de maio de 2009;

MMMMMDCLXIX – Lei nº 14.679, de 5 de maio de 2009;

MMMMMDCLXX – Lei nº 14.680, de 5 de maio de 2009;

MMMMMDCLXXI – Lei nº 14.681, de 5 de maio de 2009;

MMMMMDCLXXII – Lei nº 14.682, de 5 de maio de 2009;

MMMMMDCLXXIII – Lei nº 14.683, de 5 de maio de 2009;

MMMMMDCLXXIV – Lei nº 14.684, de 5 de maio de 2009;

MMMMMDCLXXV – Lei nº 14.688, de 5 de maio de 2009;

MMMMMDCLXXVI – Lei nº 14.696, de 21 de maio de 2009;

MMMMMDCLXXVII – Lei nº 14.698, de 21 de maio de 2009;

MMMMMDCLXXVIII – Lei nº 14.703, de 21 de maio de 2009;

MMMMMDCLXXIX – Lei nº 14.704, de 21 de maio de 2009;

MMMMMDCLXXX – Lei nº 14.705, de 21 de maio de 2009;

MMMMMDCLXXXI – Lei nº 14.718, de 15 de junho de 2009;

MMMMMDCLXXXII – Lei nº 14.719, de 15 de junho de 2009;

MMMMMDCLXXXIII – Lei nº 14.725, de 15 de junho de 2009;

MMMMMDCLXXXIV – Lei nº 14.726, de 15 de junho de 2009;

MMMMMDCLXXXV – Lei nº 14.727, de 15 de junho de 2009;

MMMMMDCLXXXVI – Lei nº 14.728, de 15 de junho de 2009;

MMMMMDCLXXXVII – Lei nº 14.729, de 15 de junho de 2009;

MMMMMDCLXXXVIII – Lei nº 14.730, de 15 de junho de 2009;

MMMMMDCLXXXIX – Lei nº 14.731, de 15 de junho de 2009;

MMMMMDCXC – Lei nº 14.749, de 24 de junho de 2009;

MMMMMDCXCI – Lei nº 14.750, de 24 de junho de 2009;

MMMMMDCXCII – Lei nº 14.751, de 24 de junho de 2009;

MMMMMDCXCIII – Lei nº 14.757, de 13 de julho de 2009;

MMMMMDCXCIV – Lei nº 14.759, de 13 de julho de 2009;

MMMMMDCXCV – Lei nº 14.760, de 13 de julho de 2009;

MMMMMDCXCVI – Lei nº 14.761, de 13 de julho de 2009;

MMMMMDCXCVII – Lei nº 14.762, de 13 de julho de 2009;

MMMMMDCXCVIII – Lei nº 14.763, de 13 de julho de 2009;

MMMMMDCXCIX – Lei nº 14.764, de 13 de julho de 2009;

MMMMMDCC – Lei nº 14.765, de 13 de julho de 2009;

MMMMMDCCI – Lei nº 14.766, de 13 de julho de 2009;

MMMMMDCCII – Lei nº 14.767, de 13 de julho de 2009;

MMMMMDCCIII – Lei nº 14.768, de 13 de julho de 2009;

MMMMMDCCIV – Lei nº 14.769, de 13 de julho de 2009;

MMMMMDCCV – Lei nº 14.770, de 13 de julho de 2009;

MMMMMDCCVI – Lei nº 14.771, de 13 de julho de 2009;

MMMMMDCCVII – Lei nº 14.772, de 13 de julho de 2009;

MMMMMDCCVIII – Lei nº 14.773, de 13 de julho de 2009;

MMMMMDCCIX – Lei nº 14.774, de 13 de julho de 2009;

MMMMMDCCX – Lei nº 14.775, de 13 de julho de 2009;

MMMMMDCCXI – Lei nº 14.776, de 13 de julho de 2009;

MMMMMDCCXII – Lei nº 14.777, de 13 de julho de 2009;

MMMMMDCCXIII – Lei nº 14.778, de 13 de julho de 2009;

MMMMMDCCXIV – Lei nº 14.779, de 13 de julho de 2009;

MMMMMDCCXV – Lei nº 14.780, de 13 de julho de 2009;

MMMMMDCCXVI – Lei nº 14.781, de 13 de julho de 2009;

MMMMMDCCXVII – Lei nº 14.782, de 13 de julho de 2009;

MMMMMDCCXVIII – Lei nº 14.794, de 27 de julho de 2009;

MMMMMDCCXIX – Lei nº 14.803, de 27 de julho de 2009;

MMMMMDCCXX – Lei nº 14.804, de 27 de julho de 2009;

MMMMMDCCXXI – Lei nº 14.805, de 27 de julho de 2009;

MMMMMDCCXXII – Lei nº 14.806, de 27 de julho de 2009;

MMMMMDCCXXIII – Lei nº 14.807, de 27 de julho de 2009;

MMMMMDCCXXIV – Lei nº 14.808, de 27 de julho de 2009;

MMMMMDCCXXV – Lei nº 14.809, de 27 de julho de 2009;

MMMMMDCCXXVI – Lei nº 14.810, de 27 de julho de 2009;

MMMMMDCCXXVII – Lei nº 14.811, de 27 de julho de 2009;

MMMMMDCCXXVIII – Lei nº 14.812, de 27 de julho de 2009;

MMMMMDCCXXIX – Lei nº 14.813, de 27 de julho de 2009;

MMMMMDCCXXX – Lei nº 14.814, de 27 de julho de 2009;

MMMMMDCCXXXI – Lei nº 14.840, de 8 de setembro de 2009;

MMMMMDCCXXXII – Lei nº 14.841, de 8 de setembro de 2009;

MMMMMDCCXXXIII – Lei nº 14.842, de 8 de setembro de 2009;

MMMMMDCCXXXIV – Lei nº 14.843, de 8 de setembro de 2009;

MMMMMDCCXXXV – Lei nº 14.844, de 8 de setembro de 2009;

MMMMMDCCXXXVI – Lei nº 14.845, de 8 de setembro de 2009;

MMMMMDCCXXXVII – Lei nº 14.846, de 8 de setembro de 2009;

MMMMMDCCXXXVIII – Lei nº 14.847, de 8 de setembro de 2009;

MMMMMDCCXXXIX – Lei nº 14.848, de 8 de setembro de 2009;

MMMMMDCCXL – Lei nº 14.849, de 8 de setembro de 2009;

MMMMMDCCXLI – Lei nº 14.855, de 18 de setembro de 2009;

MMMMMDCCXLII – Lei nº 14.856, de 18 de setembro de 2009;

MMMMMDCCXLIII – Lei nº 14.857, de 18 de setembro de 2009;

MMMMMDCCXLIV – Lei nº 14.858, de 18 de setembro de 2009;

MMMMMDCCXLV – Lei nº 14.859, de 18 de setembro de 2009;

MMMMMDCCXLVI – Lei nº 14.860, de 18 de setembro de 2009;

MMMMMDCCXLVII – Lei nº 14.861, de 18 de setembro de 2009;

MMMMMDCCXLVIII – Lei nº 14.862, de 18 de setembro de 2009;

MMMMMDCCXLIX – Lei nº 14.863, de 18 de setembro de 2009;

MMMMMDCCL – Lei nº 14.864, de 18 de setembro de 2009;

MMMMMDCCLI – Lei nº 14.865, de 18 de setembro de 2009;

MMMMMDCCLII – Lei nº 14.866, de 18 de setembro de 2009;

MMMMMDCCLIII – Lei nº 14.892, de 23 de outubro de 2009;

MMMMMDCCLIV – Lei nº 14.893, de 23 de outubro de 2009;

MMMMMDCCLV – Lei nº 14.894, de 23 de outubro de 2009;

MMMMMDCCLVI – Lei nº 14.895, de 23 de outubro de 2009;

MMMMMDCCLVII – Lei nº 14.896, de 23 de outubro de 2009;

MMMMMDCCLVIII – Lei nº 14.897, de 23 de outubro de 2009;

MMMMMDCCLIX – Lei nº 14.898, de 23 de outubro de 2009;

MMMMMDCCLX – Lei nº 14.899, de 23 de outubro de 2009;

MMMMMDCCLXI – Lei nº 14.900, de 23 de outubro de 2009;

MMMMMDCCLXII – Lei nº 14.901, de 23 de outubro de 2009;

MMMMMDCCLXIII – Lei nº 14.902, de 23 de outubro de 2009;

MMMMMDCCLXIV – Lei nº 14.903, de 23 de outubro de 2009;

MMMMMDCCLXV – Lei nº 14.904, de 23 de outubro de 2009;

MMMMMDCCLXVI – Lei nº 14.905, de 23 de outubro de 2009;

MMMMMDCCLXVII – Lei nº 14.906, de 23 de outubro de 2009;

MMMMMDCCLXVIII – Lei nº 14.907, de 23 de outubro de 2009;

MMMMMDCCLXIX – Lei nº 14.908, de 23 de outubro de 2009;

MMMMMDCCLXX – Lei nº 14.909, de 23 de outubro de 2009;

MMMMMDCCLXXI – Lei nº 14.915, de 23 de outubro de 2009;

MMMMMDCCLXXII – Lei nº 14.916, de 23 de outubro de 2009;

MMMMMDCCLXXIII – Lei nº 14.917, de 23 de outubro de 2009;

MMMMMDCCLXXIV – Lei nº 14.918, de 23 de outubro de 2009;

MMMMMDCCLXXV – Lei nº 14.919, de 23 de outubro de 2009;

MMMMMDCCLXXVI – Lei nº 14.920, de 23 de outubro de 2009;

MMMMMDCCLXXVII – Lei nº 14.921, de 23 de outubro de 2009;

MMMMMDCCLXXVIII – Lei nº 14.922, de 23 de outubro de 2009;

MMMMMDCCLXXIX – Lei nº 14.923, de 23 de outubro de 2009;

MMMMMDCCLXXX – Lei nº 14.924, de 23 de outubro de 2009;

MMMMMDCCLXXXI – Lei nº 14.925, de 23 de outubro de 2009;

MMMMMDCCLXXXII – Lei nº 14.937, de 4 de novembro de 2009;

MMMMMDCCLXXXIII – Lei nº 14.938, de 4 de novembro de 2009;

MMMMMDCCLXXXIV – Lei nº 14.939, de 4 de novembro de 2009;

MMMMMDCCLXXXV – Lei nº 14.940, de 4 de novembro de 2009;

MMMMMDCCLXXXVI – Lei nº 14.941, de 4 de novembro de 2009;

MMMMMDCCLXXXVII – Lei nº 14.942, de 4 de novembro de 2009;

MMMMMDCCLXXXVIII – Lei nº 14.943, de 4 de novembro de 2009;

MMMMMDCCLXXXIX – Lei nº 14.944, de 4 de novembro de 2009;

MMMMMDCCXC – Lei nº 14.945, de 4 de novembro de 2009;

MMMMMDCCXCI – Lei nº 14.946, de 4 de novembro de 2009;

MMMMMDCCXCII – Lei nº 14.978, de 9 de dezembro de 2009;

MMMMMDCCXCIII – Lei nº 14.979, de 9 de dezembro de 2009;

MMMMMDCCXCIV – Lei nº 14.980, de 9 de dezembro de 2009;

MMMMMDCCXCV – Lei nº 14.981, de 9 de dezembro de 2009;

MMMMMDCCXCVI – Lei nº 14.982, de 9 de dezembro de 2009;

MMMMMDCCXCVII – Lei nº 14.983, de 9 de dezembro de 2009;

MMMMMDCCXCVIII – Lei nº 14.984, de 9 de dezembro de 2009;

MMMMMDCCXCIX – Lei nº 14.985, de 9 de dezembro de 2009;

MMMMMDCCC – Lei nº 14.986, de 9 de dezembro de 2009;

MMMMMDCCCI – Lei nº 14.987, de 9 de dezembro de 2009;

MMMMMDCCCII – Lei nº 14.988, de 9 de dezembro de 2009;

MMMMMDCCCIII – Lei nº 14.989, de 9 de dezembro de 2009;

MMMMMDCCCIV – Lei nº 14.990, de 9 de dezembro de 2009;

MMMMMDCCCV – Lei nº 14.991, de 9 de dezembro de 2009;

MMMMMDCCCVI – Lei nº 15.005, de 21 de dezembro de 2009;

MMMMMDCCCVII – Lei nº 15.006, de 21 de dezembro de 2009;

MMMMMDCCCVIII – Lei nº 15.007, de 21 de dezembro de 2009;

MMMMMDCCCIX – Lei nº 15.008, de 21 de dezembro de 2009;

MMMMMDCCCX – Lei nº 15.009, de 21 de dezembro de 2009;

MMMMMDCCCXI – Lei nº 15.010, de 21 de dezembro de 2009;

MMMMMDCCCXII – Lei nº 15.011, de 21 de dezembro de 2009;

MMMMMDCCCXIII – Lei nº 15.012, de 21 de dezembro de 2009;

MMMMMDCCCXIV – Lei nº 15.013, de 21 de dezembro de 2009;

MMMMMDCCCXV – Lei nº 15.014, de 21 de dezembro de 2009;

MMMMMDCCCXVI – Lei nº 15.015, de 21 de dezembro de 2009;

MMMMMDCCCXVII – Lei nº 15.016, de 21 de dezembro de 2009;

MMMMMDCCCXVIII – Lei nº 15.017, de 21 de dezembro de 2009;

MMMMMDCCCXIX – Lei nº 15.018, de 21 de dezembro de 2009;

MMMMMDCCCXX – Lei nº 15.087, de 4 de janeiro de 2010;

MMMMMDCCCXXI – Lei nº 15.088, de 4 de janeiro de 2010;

MMMMMDCCCXXII – Lei nº 15.089, de 4 de janeiro de 2010;

MMMMMDCCCXXIII – Lei nº 15.090, de 4 de janeiro de 2010;

MMMMMDCCCXXIV – Lei nº 15.091, de 4 de janeiro de 2010;

MMMMMDCCCXXV – Lei nº 15.092, de 4 de janeiro de 2010;

MMMMMDCCCXXVI – Lei nº 15.093, de 4 de janeiro de 2010;

MMMMMDCCCXXVII – Lei nº 15.094, de 4 de janeiro de 2010;

MMMMMDCCCXXVIII – Lei nº 15.095, de 4 de janeiro de 2010;

MMMMMDCCCXXIX – Lei nº 15.096, de 4 de janeiro de 2010;

MMMMMDCCCXXX – Lei nº 15.097, de 4 de janeiro de 2010;

MMMMMDCCCXXXI – Lei nº 15.098, de 4 de janeiro de 2010;

MMMMMDCCCXXXII – Lei nº 15.099, de 4 de janeiro de 2010;

MMMMMDCCCXXXIII – Lei nº 15.100, de 4 de janeiro de 2010;

MMMMMDCCCXXXIV – Lei nº 15.101, de 4 de janeiro de 2010;

MMMMMDCCCXXXV – Lei nº 15.102, de 4 de janeiro de 2010;

MMMMMDCCCXXXVI – Lei nº 15.103, de 4 de janeiro de 2010;

MMMMMDCCCXXXVII – Lei nº 15.104, de 4 de janeiro de 2010;

MMMMMDCCCXXXVIII – Lei nº 15.105, de 4 de janeiro de 2010;

MMMMMDCCCXXXIX – Lei nº 15.106, de 4 de janeiro de 2010;

MMMMMDCCCXL – Lei nº 15.107, de 4 de janeiro de 2010;

MMMMMDCCCXLI – Lei nº 15.125, de 19 de janeiro de 2010;

MMMMMDCCCXLII – Lei nº 15.144, de 28 de abril de 2010;

MMMMMDCCCXLIII – Lei nº 15.145, de 28 de abril de 2010;

MMMMMDCCCXLIV – Lei nº 15.146, de 28 de abril de 2010;

MMMMMDCCCXLV – Lei nº 15.147, de 28 de abril de 2010;

MMMMMDCCCXLVI – Lei nº 15.148, de 28 de abril de 2010;

MMMMMDCCCXLVII – Lei nº 15.149, de 28 de abril de 2010;

MMMMMDCCCXLVIII – Lei nº 15.150, de 28 de abril de 2010;

MMMMMDCCCXLIX – Lei nº 15.151, de 28 de abril de 2010;

MMMMMDCCCL – Lei nº 15.176, de 18 de maio de 2010;

MMMMMDCCCLI – Lei nº 15.193, de 11 de junho de 2010;

MMMMMDCCCLII – Lei nº 15.194, de 11 de junho de 2010;

MMMMMDCCCLIII – Lei nº 15.195, de 11 de junho de 2010;

MMMMMDCCCLIV – Lei nº 15.196, de 11 de junho de 2010;

MMMMMDCCCLV – Lei nº 15.197, de 11 de junho de 2010;

MMMMMDCCCLVI – Lei nº 15.198, de 11 de junho de 2010;

MMMMMDCCCLVII – Lei nº 15.199, de 11 de junho de 2010;

MMMMMDCCCLVIII – Lei nº 15.200, de 11 de junho de 2010;

MMMMMDCCCLIX – Lei nº 15.201, de 11 de junho de 2010;

MMMMMDCCCLX – Lei nº 15.202, de 11 de junho de 2010;

MMMMMDCCCLXI – Lei nº 15.203, de 11 de junho de 2010;

MMMMMDCCCLXII – Lei nº 15.204, de 11 de junho de 2010;

MMMMMDCCCLXIII – Lei nº 15.205, de 11 de junho de 2010;

MMMMMDCCCLXIV – Lei nº 15.206, de 11 de junho de 2010;

MMMMMDCCCLXV – Lei nº 15.207, de 11 de junho de 2010;

MMMMMDCCCLXVI – Lei nº 15.208, de 11 de junho de 2010;

MMMMMDCCCLXVII – Lei nº 15.209, de 11 de junho de 2010;

MMMMMDCCCLXVIII – Lei nº 15.210, de 11 de junho de 2010;

MMMMMDCCCLXIX – Lei nº 15.211, de 11 de junho de 2010;

MMMMMDCCCLXX – Lei nº 15.217, de 22 de junho de 2010;

MMMMMDCCCLXXI – Lei nº 15.218, de 22 de junho de 2010;

MMMMMDCCCLXXII – Lei nº 15.219, de 22 de junho de 2010;

MMMMMDCCCLXXIII – Lei nº 15.220, de 22 de junho de 2010;

MMMMMDCCCLXXIV – Lei nº 15.231, de 19 de julho de 2010;

MMMMMDCCCLXXV – Lei nº 15.232, de 19 de julho de 2010;

MMMMMDCCCLXXVI – Lei nº 15.233, de 19 de julho de 2010;

MMMMMDCCCLXXVII – Lei nº 15.234, de 19 de julho de 2010;

MMMMMDCCCLXXVIII – Lei nº 15.235, de 19 de julho de 2010;

MMMMMDCCCLXXIX – Lei nº 15.236, de 19 de julho de 2010;

MMMMMDCCCLXXX – Lei nº 15.237, de 19 de julho de 2010;

MMMMMDCCCLXXXI – Lei nº 15.238, de 19 de julho de 2010;

MMMMMDCCCLXXXII – Lei nº 15.239, de 19 de julho de 2010;

MMMMMDCCCLXXXIII – Lei nº 15.240, de 19 de julho de 2010;

MMMMMDCCCLXXXIV – Lei nº 15.267, de 18 de agosto de 2010;

MMMMMDCCCLXXXV – Lei nº 15.268, de 18 de agosto de 2010;

MMMMMDCCCLXXXVI – Lei nº 15.269, de 18 de agosto de 2010;

MMMMMDCCCLXXXVII – Lei nº 15.270, de 18 de agosto de 2010;

MMMMMDCCCLXXXVIII – Lei nº 15.271, de 18 de agosto de 2010;

MMMMMDCCCLXXXIX – Lei nº 15.272, de 18 de agosto de 2010;

MMMMMDCCCXC – Lei nº 15.273, de 18 de agosto de 2010;

MMMMMDCCCXCI – Lei nº 15.274, de 18 de agosto de 2010;

MMMMMDCCCXCII – Lei nº 15.275, de 18 de agosto de 2010;

MMMMMDCCCXCIII – Lei nº 15.276, de 18 de agosto de 2010;

MMMMMDCCCXCIV – Lei nº 15.277, de 18 de agosto de 2010;

MMMMMDCCCXCV – Lei nº 15.278, de 18 de agosto de 2010;

MMMMMDCCCXCVI – Lei nº 15.279, de 18 de agosto de 2010;

MMMMMDCCCXCVII – Lei nº 15.280, de 18 de agosto de 2010;

MMMMMDCCCXCVIII – Lei nº 15.281, de 18 de agosto de 2010;

MMMMMDCCCXCIX – Lei nº 15.302, de 23 de setembro de 2010;

MMMMMCM – Lei nº 15.304, de 23 de setembro de 2010;

MMMMMCMI – Lei nº 15.305, de 23 de setembro de 2010;

MMMMMCMII – Lei nº 15.306, de 23 de setembro de 2010;

MMMMMCMIII – Lei nº 15.307, de 23 de setembro de 2010;

MMMMMCMIV – Lei nº 15.308, de 23 de setembro de 2010;

MMMMMCMV – Lei nº 15.309, de 23 de setembro de 2010;

MMMMMCMVI – Lei nº 15.310, de 23 de setembro de 2010;

MMMMMCMVII – Lei nº 15.311, de 23 de setembro de 2010;

MMMMMCMVIII – Lei nº 15.312, de 23 de setembro de 2010;

MMMMMCMIX – Lei nº 15.313, de 23 de setembro de 2010;

MMMMMCMX – Lei nº 15.317, de 22 de novembro de 2010;

MMMMMCMXI – Lei nº 15.318, de 22 de novembro de 2010;

MMMMMCMXII – Lei nº 15.319, de 22 de novembro de 2010;

MMMMMCMXIII – Lei nº 15.320, de 22 de novembro de 2010;

MMMMMCMXIV – Lei nº 15.321, de 22 de novembro de 2010;

MMMMMCMXV – Lei nº 15.322, de 22 de novembro de 2010;

MMMMMCMXVI – Lei nº 15.330, de 1° de dezembro de 2010;

MMMMMCMXVII – Lei nº 15.331, de 1° de dezembro de 2010;

MMMMMCMXVIII – Lei nº 15.332, de 1° de dezembro de 2010;

MMMMMCMXIX – Lei nº 15.333, de 1° de dezembro de 2010;

MMMMMCMXX – Lei nº 15.334, de 1° de dezembro de 2010;

MMMMMCMXXI – Lei nº 15.335, de 1° de dezembro de 2010;

MMMMMCMXXII – Lei nº 15.336, de 1° de dezembro de 2010;

MMMMMCMXXIII – Lei nº 15.337, de 1° de dezembro de 2010;

MMMMMCMXXIV – Lei nº 15.338, de 1° de dezembro de 2010;

MMMMMCMXXV – Lei nº 15.339, de 1° de dezembro de 2010;

MMMMMCMXXVI – Lei nº 15.340, de 1° de dezembro de 2010;

MMMMMCMXXVII – Lei nº 15.341, de 1° de dezembro de 2010;

MMMMMCMXXVIII – Lei nº 15.342, de 1° de dezembro de 2010;

MMMMMCMXXIX – Lei nº 15.343, de 7 de dezembro de 2010;

MMMMMCMXXX – Lei nº 15.355, de 10 de dezembro de 2010;

MMMMMCMXXXI – Lei nº 15.356, de 10 de dezembro de 2010;

MMMMMCMXXXII – Lei nº 15.376, de 16 de dezembro de 2010;

MMMMMCMXXXIII – Lei nº 15.377, de 16 de dezembro de 2010;

MMMMMCMXXXIV – Lei nº 15.378, de 16 de dezembro de 2010;

MMMMMCMXXXV – Lei nº 15.379, de 16 de dezembro de 2010;

MMMMMCMXXXVI – Lei nº 15.380, de 16 de dezembro de 2010;

MMMMMCMXXXVII – Lei nº 15.404, de 21 de dezembro de 2010;

MMMMMCMXXXVIII – Lei nº 15.405, de 21 de dezembro de 2010;

MMMMMCMXXXIX – Lei nº 15.406, de 21 de dezembro de 2010;

MMMMMCMXL – Lei nº 15.407, de 21 de dezembro de 2010;

MMMMMCMXLI – Lei nº 15.408, de 21 de dezembro de 2010;

MMMMMCMXLII – Lei nº 15.409, de 21 de dezembro de 2010;

MMMMMCMXLIII – Lei nº 15.410, de 21 de dezembro de 2010;

MMMMMCMXLIV – Lei nº 15.411, de 21 de dezembro de 2010;

MMMMMCMXLV – Lei nº 15.412, de 21 de dezembro de 2010;

MMMMMCMXLVI – Lei nº 15.413, de 21 de dezembro de 2010;

MMMMMCMXLVII – Lei nº 15.414, de 21 de dezembro de 2010;

MMMMMCMXLVIII – Lei nº 15.415, de 21 de dezembro de 2010;

MMMMMCMXLIX – Lei nº 15.416, de 21 de dezembro de 2010;

MMMMMCML – Lei nº 15.417, de 21 de dezembro de 2010;

MMMMMCMLI – Lei nº 15.418, de 21 de dezembro de 2010;

MMMMMCMLII – Lei nº 15.419, de 21 de dezembro de 2010;

MMMMMCMLIII – Lei nº 15.420, de 21 de dezembro de 2010;

MMMMMCMLIV – Lei nº 15.421, de 21 de dezembro de 2010;

MMMMMCMLV – Lei nº 15.422, de 21 de dezembro de 2010;

MMMMMCMLVI – Lei nº 15.423, de 21 de dezembro de 2010;

MMMMMCMLVII – Lei nº 15.424, de 21 de dezembro de 2010;

MMMMMCMLVIII – Lei nº 15.425, de 21 de dezembro de 2010;

MMMMMCMLIX – Lei nº 15.426, de 21 de dezembro de 2010;

MMMMMCMLX – Lei nº 15.427, de 21 de dezembro de 2010;

MMMMMCMLXI – Lei nº 15.428, de 21 de dezembro de 2010;

MMMMMCMLXII – Lei nº 15.429, de 21 de dezembro de 2010;

MMMMMCMLXIII – Lei nº 15.436, de 17 de janeiro de 2011;

MMMMMCMLXIV – Lei nº 15.444, de 17 de janeiro de 2011;

MMMMMCMLXV – Lei nº 15.446, de 17 de janeiro de 2011;

MMMMMCMLXVI – Lei nº 15.463, de 18 de abril de 2011;

MMMMMCMLXVII – Lei nº 15.471, de 17 de maio de 2011;

MMMMMCMLXVIII – Lei nº 15.472, de 17 de maio de 2011;

MMMMMCMLXIX – Lei nº 15.473, de 17 de maio de 2011;

MMMMMCMLXX – Lei nº 15.474, de 17 de maio de 2011;

MMMMMCMLXXI – Lei nº 15.475, de 17 de maio de 2011;

MMMMMCMLXXII – Lei nº 15.478, de 31 de maio de 2011;

MMMMMCMLXXIII – Lei nº 15.479, de 31 de maio de 2011;

MMMMMCMLXXIV – Lei nº 15.480, de 31 de maio de 2011;

MMMMMCMLXXV – Lei nº 15.481, de 31 de maio de 2011;

MMMMMCMLXXVI – Lei nº 15.482, de 31 de maio de 2011;

MMMMMCMLXXVII – Lei nº 15.483, de 31 de maio de 2011;

MMMMMCMLXXVIII – Lei nº 15.484, de 31 de maio de 2011;

MMMMMCMLXXIX – Lei nº 15.488, de 14 de junho de 2011;

MMMMMCMLXXX – Lei nº 15.491, de 20 de junho de 2011;

MMMMMCMLXXXI – Lei nº 15.494, de 20 de junho de 2011;

MMMMMCMLXXXII – Lei nº 15.495, de 20 de junho de 2011;

MMMMMCMLXXXIII – Lei nº 15.496, de 20 de junho de 2011;

MMMMMCMLXXXIV – Lei nº 15.497, de 20 de junho de 2011;

MMMMMCMLXXXV – Lei nº 15.498, de 20 de junho de 2011;

MMMMMCMLXXXVI – Lei nº 15.507, de 12 de julho de 2011;

MMMMMCMLXXXVII – Lei nº 15.508, de 12 de julho de 2011;

MMMMMCMLXXXVIII – Lei nº 15.509, de 12 de julho de 2011;

MMMMMCMLXXXIX – Lei nº 15.515, de 27 de julho de 2011;

MMMMMCMXC – Lei nº 15.516, de 27 de julho de 2011;

MMMMMCMXCI – Lei nº 15.517, de 27 de julho de 2011;

MMMMMCMXCII – Lei nº 15.518, de 27 de julho de 2011;

MMMMMCMXCIII – Lei nº 15.519, de 27 de julho de 2011;

MMMMMCMXCIV – Lei nº 15.520, de 27 de julho de 2011;

MMMMMCMXCV – Lei nº 15.521, de 27 de julho de 2011;

MMMMMCMXCVI – Lei nº 15.541, de 31 de agosto de 2011;

MMMMMCMXCVII – Lei nº 15.542, de 31 de agosto de 2011;

MMMMMCMXCVIII – Lei nº 15.543, de 31 de agosto de 2011;

MMMMMCMXCIX – Lei nº 15.544, de 31 de agosto de 2011;

MMMMMM – Lei nº 15.545, de 31 de agosto de 2011;

MMMMMMI – Lei nº 15.546, de 31 de agosto de 2011;

MMMMMMII – Lei nº 15.547, de 31 de agosto de 2011;

MMMMMMIII – Lei nº 15.548, de 31 de agosto de 2011;

MMMMMMIV – Lei nº 15.549, de 31 de agosto de 2011;

MMMMMMV – Lei nº 15.550, de 31 de agosto de 2011;

MMMMMMVI – Lei nº 15.551, de 31 de agosto de 2011;

MMMMMMVII – Lei nº 15.552, de 31 de agosto de 2011;

MMMMMMVIII – Lei nº 15.553, de 31 de agosto de 2011;

MMMMMMIX – Lei nº 15.554, de 31 de agosto de 2011;

MMMMMMX – Lei nº 15.555, de 31 de agosto de 2011;

MMMMMMXI – Lei nº 15.556, de 31 de agosto de 2011;

MMMMMMXII – Lei nº 15.557, de 31 de agosto de 2011;

MMMMMMXIII – Lei nº 15.558, de 31 de agosto de 2011;

MMMMMMXIV – Lei nº 15.563, de 21 de setembro de 2011;

MMMMMMXV – Lei nº 15.564, de 21 de setembro de 2011;

MMMMMMXVI – Lei nº 15.565, de 21 de setembro de 2011;

MMMMMMXVII – Lei nº 15.566, de 21 de setembro de 2011;

MMMMMMXVIII – Lei nº 15.567, de 21 de setembro de 2011;

MMMMMMXIX – Lei nº 15.568, de 21 de setembro de 2011;

MMMMMMXX – Lei nº 15.569, de 21 de setembro de 2011;

MMMMMMXXI – Lei nº 15.575, de 27 de setembro de 2011;

MMMMMMXXII – Lei nº 15.576, de 27 de setembro de 2011;

MMMMMMXXIII – Lei nº 15.580, de 27 de setembro de 2011;

MMMMMMXXIV – Lei nº 15.581, de 27 de setembro de 2011;

MMMMMMXXV – Lei nº 15.582, de 27 de setembro de 2011;

MMMMMMXXVI – Lei nº 15.583, de 27 de setembro de 2011;

MMMMMMXXVII – Lei nº 15.585, de 27 de setembro de 2011;

MMMMMMXXVIII – Lei nº 15.586, de 27 de setembro de 2011;

MMMMMMXXIX – Lei nº 15.591, de 14 de outubro de 2011;

MMMMMMXXX – Lei nº 15.597, de 14 de outubro de 2011;

MMMMMMXXXI – Lei nº 15.598, de 14 de outubro de 2011;

MMMMMMXXXII – Lei nº 15.599, de 14 de outubro de 2011;

MMMMMMXXXIII – Lei nº 15.600, de 14 de outubro de 2011;

MMMMMMXXXIV – Lei nº 15.601, de 3 de novembro de 2011;

MMMMMMXXXV – Lei nº 15.603, de 3 de novembro de 2011;

MMMMMMXXXVI – Lei nº 15.604, de 3 de novembro de 2011;

MMMMMMXXXVII – Lei nº 15.605, de 3 de novembro de 2011;

MMMMMMXXXVIII – Lei nº 15.607, de 3 de novembro de 2011;

MMMMMMXXXIX – Lei nº 15.608, de 3 de novembro de 2011;

MMMMMMXL – Lei nº 15.609, de 3 de novembro de 2011;

MMMMMMXLI – Lei nº 15.610, de 3 de novembro de 2011;

MMMMMMXLII – Lei nº 15.611, de 3 de novembro de 2011;

MMMMMMXLIII – Lei nº 15.612, de 3 de novembro de 2011;

MMMMMMXLIV – Lei nº 15.613, de 3 de novembro de 2011;

MMMMMMXLV – Lei nº 15.614, de 3 de novembro de 2011;

MMMMMMXLVI – Lei nº 15.631, de 21 de novembro de 2011;

MMMMMMXLVII – Lei nº 15.632, de 21 de novembro de 2011;

MMMMMMXLVIII – Lei nº 15.633, de 21 de novembro de 2011;

MMMMMMXLIX – Lei nº 15.634, de 21 de novembro de 2011;

MMMMMML – Lei nº 15.635, de 21 de novembro de 2011;

MMMMMMLI – Lei nº 15.636, de 21 de novembro de 2011;

MMMMMMLII – Lei nº 15.637, de 21 de novembro de 2011;

MMMMMMLIII – Lei nº 15.638, de 21 de novembro de 2011;

MMMMMMLIV – Lei nº 15.641, de 28 de novembro de 2011;

MMMMMMLV – Lei nº 15.642, de 28 de novembro de 2011;

MMMMMMLVI – Lei nº 15.643, de 28 de novembro de 2011;

MMMMMMLVII – Lei nº 15.644, de 28 de novembro de 2011;

MMMMMMLVIII – Lei nº 15.645, de 28 de novembro de 2011;

MMMMMMLIX – Lei nº 15.646, de 28 de novembro de 2011;

MMMMMMLX – Lei nº 15.656, de 1° de dezembro de 2011;

MMMMMMLXI – Lei nº 15.657, de 1° de dezembro de 2011;

MMMMMMLXII – Lei nº 15.668, de 15 de dezembro de 2011;

MMMMMMLXIII – Lei nº 15.675, de 15 de dezembro de 2011;

MMMMMMLXIV – Lei nº 15.676, de 15 de dezembro de 2011;

MMMMMMLXV – Lei nº 15.677, de 15 de dezembro de 2011;

MMMMMMLXVI – Lei nº 15.678, de 15 de dezembro de 2011;

MMMMMMLXVII – Lei nº 15.679, de 15 de dezembro de 2011;

MMMMMMLXVIII – Lei nº 15.680, de 15 de dezembro de 2011;

MMMMMMLXIX – Lei nº 15.681, de 15 de dezembro de 2011;

MMMMMMLXX – Lei nº 15.682, de 15 de dezembro de 2011;

MMMMMMLXXI – Lei nº 15.683, de 15 de dezembro de 2011;

MMMMMMLXXII – Lei nº 15.684, de 15 de dezembro de 2011;

MMMMMMLXXIII – Lei nº 15.685, de 15 de dezembro de 2011;

MMMMMMLXXIV – Lei nº 15.686, de 15 de dezembro de 2011;

MMMMMMLXXV – Lei nº 15.687, de 15 de dezembro de 2011;

MMMMMMLXXVI – Lei nº 15.688, de 15 de dezembro de 2011;

MMMMMMLXXVII – Lei nº 15.689, de 15 de dezembro de 2011;

MMMMMMLXXVIII – Lei nº 15.690, de 15 de dezembro de 2011;

MMMMMMLXXIX – Lei nº 15.691, de 15 de dezembro de 2011;

MMMMMMLXXX – Lei nº 15.692, de 15 de dezembro de 2011;

MMMMMMLXXXI – Lei nº 15.706, de 21 de dezembro de 2011;

MMMMMMLXXXII – Lei nº 15.749, de 14 de março de 2012;

MMMMMMLXXXIII – Lei nº 15.753, de 14 de março de 2012;

MMMMMMLXXXIV – Lei nº 15.754, de 14 de março de 2012;

MMMMMMLXXXV – Lei nº 15.755, de 14 de março de 2012;

MMMMMMLXXXVI – Lei nº 15.756, de 14 de março de 2012;

MMMMMMLXXXVII – Lei nº 15.757, de 14 de março de 2012;

MMMMMMLXXXVIII – Lei nº 15.758, de 14 de março de 2012;

MMMMMMLXXXIX – Lei nº 15.759, de 14 de março de 2012;

MMMMMMXC – Lei nº 15.760, de 14 de março de 2012;

MMMMMMXCI – Lei nº 15.761, de 14 de março de 2012;

MMMMMMXCII – Lei nº 15.762, de 14 de março de 2012;

MMMMMMXCIII – Lei nº 15.763, de 14 de março de 2012;

MMMMMMXCIV – Lei nº 15.764, de 14 de março de 2012;

MMMMMMXCV – Lei nº 15.765, de 14 de março de 2012;

MMMMMMXCVI – Lei nº 15.766, de 14 de março de 2012;

MMMMMMXCVII – Lei nº 15.767, de 14 de março de 2012;

MMMMMMXCVIII – Lei nº 15.768, de 14 de março de 2012;

MMMMMMXCIX – Lei nº 15.769, de 14 de março de 2012;

MMMMMMC – Lei nº 15.770, de 14 de março de 2012;

MMMMMMCI – Lei nº 15.771, de 14 de março de 2012;

MMMMMMCII – Lei nº 15.772, de 14 de março de 2012;

MMMMMMCIII – Lei nº 15.773, de 14 de março de 2012;

MMMMMMCIV – Lei nº 15.774, de 14 de março de 2012;

MMMMMMCV – Lei nº 15.775, de 14 de março de 2012;

MMMMMMCVI – Lei nº 15.776, de 14 de março de 2012;

MMMMMMCVII – Lei nº 15.777, de 14 de março de 2012;

MMMMMMCVIII – Lei nº 15.788, de 9 de abril de 2012;

MMMMMMCIX – Lei nº 15.794, de 9 de abril de 2012;

MMMMMMCX – Lei nº 15.795, de 9 de abril de 2012;

MMMMMMCXI – Lei nº 15.796, de 9 de abril de 2012;

MMMMMMCXII – Lei nº 15.797, de 9 de abril de 2012;

MMMMMMCXIII – Lei nº 15.798, de 9 de abril de 2012;

MMMMMMCXIV – Lei nº 15.799, de 9 de abril de 2012;

MMMMMMCXV – Lei nº 15.800, de 9 de abril de 2012;

MMMMMMCXVI – Lei nº 15.801, de 9 de abril de 2012;

MMMMMMCXVII – Lei nº 15.802, de 9 de abril de 2012;

MMMMMMCXVIII – Lei nº 15.803, de 13 de abril de 2012;

MMMMMMCXIX – Lei nº 15.810, de 27 de abril de 2012;

MMMMMMCXX – Lei nº 15.811, de 27 de abril de 2012;

MMMMMMCXXI – Lei nº 15.812, de 27 de abril de 2012;

MMMMMMCXXII – Lei nº 15.813, de 27 de abril de 2012;

MMMMMMCXXIII – Lei nº 15.818, de 8 de maio de 2012;

MMMMMMCXXIV – Lei nº 15.819, de 8 de maio de 2012;

MMMMMMCXXV – Lei nº 15.827, de 24 de maio de 2012;

MMMMMMCXXVI – Lei nº 15.828, de 24 de maio de 2012;

MMMMMMCXXVII – Lei nº 15.839, de 19 de junho de 2012;

MMMMMMCXXVIII – Lei nº 15.840, de 19 de junho de 2012;

MMMMMMCXXIX – Lei nº 15.841, de 19 de junho de 2012;

MMMMMMCXXX – Lei nº 15.842, de 19 de junho de 2012;

MMMMMMCXXXI – Lei nº 15.843, de 19 de junho de 2012;

MMMMMMCXXXII – Lei nº 15.844, de 19 de junho de 2012;

MMMMMMCXXXIII – Lei nº 15.846, de 4 de julho de 2012;

MMMMMMCXXXIV – Lei nº 15.849, de 17 de julho de 2012;

MMMMMMCXXXV – Lei nº 15.850, de 17 de julho de 2012;

MMMMMMCXXXVI – Lei nº 15.861, de 6 de agosto de 2012;

MMMMMMCXXXVII – Lei nº 15.863, de 6 de agosto de 2012;

MMMMMMCXXXVIII – Lei nº 15.865, de 6 de agosto de 2012;

MMMMMMCXXXIX – Lei nº 15.866, de 6 de agosto de 2012;

MMMMMMCXL – Lei nº 15.867, de 6 de agosto de 2012;

MMMMMMCXLI – Lei nº 15.868, de 6 de agosto de 2012;

MMMMMMCXLII – Lei nº 15.869, de 6 de agosto de 2012;

MMMMMMCXLIII – Lei nº 15.870, de 6 de agosto de 2012;

MMMMMMCXLIV – Lei nº 15.871, de 6 de agosto de 2012;

MMMMMMCXLV – Lei nº 15.872, de 6 de agosto de 2012;

MMMMMMCXLVI – Lei nº 15.873, de 6 de agosto de 2012;

MMMMMMCXLVII – Lei nº 15.874, de 6 de agosto de 2012;

MMMMMMCXLVIII – Lei nº 15.875, de 6 de agosto de 2012;

MMMMMMCXLIX – Lei nº 15.876, de 6 de agosto de 2012;

MMMMMMCL – Lei nº 15.877, de 6 de agosto de 2012;

MMMMMMCLI – Lei nº 15.878, de 6 de agosto de 2012;

MMMMMMCLII – Lei nº 15.886, de 10 de agosto de 2012;

MMMMMMCLIII – Lei nº 15.887, de 10 de agosto de 2012;

MMMMMMCLIV – Lei nº 15.892, de 26 de setembro de 2012;

MMMMMMCLV – Lei nº 15.893, de 26 de setembro de 2012;

MMMMMMCLVI – Lei nº 15.894, de 26 de setembro de 2012;

MMMMMMCLVII – Lei nº 15.895, de 26 de setembro de 2012;

MMMMMMCLVIII – Lei nº 15.906, de 20 de novembro de 2012;

MMMMMMCLIX – Lei nº 15.907, de 20 de novembro de 2012;

MMMMMMCLX – Lei nº 15.908, de 20 de novembro de 2012;

MMMMMMCLXI – Lei nº 15.909, de 20 de novembro de 2012;

MMMMMMCLXII – Lei nº 15.910, de 20 de novembro de 2012;

MMMMMMCLXIII – Lei nº 15.911, de 20 de novembro de 2012;

MMMMMMCLXIV – Lei nº 15.912, de 20 de novembro de 2012;

MMMMMMCLXV – Lei nº 15.913, de 20 de novembro de 2012;

MMMMMMCLXVI – Lei nº 15.914, de 20 de novembro de 2012;

MMMMMMCLXVII – Lei nº 15.915, de 20 de novembro de 2012;

MMMMMMCLXVIII – Lei nº 15.916, de 20 de novembro de 2012;

MMMMMMCLXIX – Lei nº 15.917, de 20 de novembro de 2012;

MMMMMMCLXX – Lei nº 15.926, de 6 de dezembro de 2012;

MMMMMMCLXXI – Lei nº 15.927, de 6 de dezembro de 2012;

MMMMMMCLXXII – Lei nº 15.928, de 6 de dezembro de 2012;

MMMMMMCLXXIII – Lei nº 15.929, de 6 de dezembro de 2012;

MMMMMMCLXXIV – Lei nº 15.930, de 6 de dezembro de 2012;

MMMMMMCLXXV – Lei nº 15.931, de 6 de dezembro de 2012;

MMMMMMCLXXVI – Lei nº 15.932, de 6 de dezembro de 2012;

MMMMMMCLXXVII – Lei nº 15.933, de 6 de dezembro de 2012;

MMMMMMCLXXVIII – Lei nº 15.934, de 6 de dezembro de 2012;

MMMMMMCLXXIX – Lei nº 15.935, de 6 de dezembro de 2012;

MMMMMMCLXXX – Lei nº 15.936, de 6 de dezembro de 2012;

MMMMMMCLXXXI – Lei nº 15.937, de 11 de dezembro de 2012;

MMMMMMCLXXXII – Lei nº 15.958, de 7 de janeiro de 2013;

MMMMMMCLXXXIII – Lei nº 15.964, de 7 de janeiro de 2013;

MMMMMMCLXXXIV – Lei nº 15.965, de 7 de janeiro de 2013;

MMMMMMCLXXXV – Lei nº 15.966, de 7 de janeiro de 2013;

MMMMMMCLXXXVI – Lei nº 15.967, de 7 de janeiro de 2013;

MMMMMMCLXXXVII – Lei nº 15.968, de 7 de janeiro de 2013;

MMMMMMCLXXXVIII – lei nº 15.969, de 7 de janeiro de 2013;

MMMMMMCLXXXIX – Lei nº 15.970, de 7 de janeiro de 2013;

MMMMMMCXC – Lei nº 15.971, de 7 de janeiro de 2013;

MMMMMMCXCI – Lei nº 15.972, de 7 de janeiro de 2013;

MMMMMMCXCII – Lei nº 15.979, de 25 de março de 2013;

MMMMMMCXCIII – Lei nº 15.980, de 25 de março de 2013;

MMMMMMCXCIV – Lei nº 15.981, de 9 de abril de 2013;

MMMMMMCXCV – Lei nº 15.991, de 24 de abril de 2013;

MMMMMMCXCVI – Lei nº 15.992, de 24 de abril de 2013;

MMMMMMCXCVII – Lei nº 15.993, de 24 de abril de 2013;

MMMMMMCXCVIII – Lei nº 15.994, de 24 de abril de 2013;

MMMMMMCXCIX – Lei nº 15.995, de 24 de abril de 2013;

MMMMMMCC – Lei nº 15.996, de 24 de abril de 2013;

MMMMMMCCI – Lei nº 15.997, de 24 de abril de 2013;

MMMMMMCCII – Lei nº 15.998, de 24 de abril de 2013;

MMMMMMCCIII – Lei nº 15.999, de 24 de abril de 2013;

MMMMMMCCIV – Lei nº 16.000, de 24 de abril de 2013;

MMMMMMCCV – Lei nº 16.001, de 24 de abril de 2013;

MMMMMMCCVI – Lei nº 16.002, de 24 de abril de 2013;

MMMMMMCCVII – Lei nº 16.012, de 21 de maio de 2013;

MMMMMMCCVIII – Lei nº 16.013, de 21 de maio de 2013;

MMMMMMCCIX – Lei nº 16.014, de 21 de maio de 2013;

MMMMMMCCX – Lei nº 16.015, de 21 de maio de 2013;

MMMMMMCCXI – Lei nº 16.016, de 21 de maio de 2013;

MMMMMMCCXII – Lei nº 16.017, de 21 de maio de 2013;

MMMMMMCCXIII – Lei nº 16.018, de 21 de maio de 2013;

MMMMMMCCXIV – Lei nº 16.019, de 21 de maio de 2013;

MMMMMMCCXV – Lei nº 16.029, de 21 de junho de 2013;

MMMMMMCCXVI – Lei nº 16.030, de 21 de junho de 2013;

MMMMMMCCXVII – Lei nº 16.031, de 21 de junho de 2013;

MMMMMMCCXVIII – Lei nº 16.032, de 21 de junho de 2013;

MMMMMMCCXIX – Lei nº 16.033, de 21 de junho de 2013;

MMMMMMCCXX – Lei nº 16.038, de 3 de julho de 2013;

MMMMMMCCXXI – Lei nº 16.039, de 3 de julho de 2013;

MMMMMMCCXXII – Lei nº 16.040, de 3 de julho de 2013;

MMMMMMCCXXIII – Lei nº 16.041, de 3 de julho de 2013;

MMMMMMCCXXIV – Lei nº 16.043, de 3 de julho de 2013;

MMMMMMCCXXV – Lei nº 16.044, de 3 de julho de 2013;

MMMMMMCCXXVI – Lei nº 16.045, de 3 de julho de 2013 ;

MMMMMMCCXXVII – Lei nº 16.046, de 3 de julho de 2013;

MMMMMMCCXXVIII – Lei nº 16.047, de 3 de julho de 2013;

MMMMMMCCXXIX – Lei nº 16.048, de 3 de julho de 2013;

MMMMMMCCXXX – Lei nº 16.049, de 3 de julho de 2013;

MMMMMMCCXXXI – Lei nº 16.050, de 3 de julho de 2013;

MMMMMMCCXXXII – Lei nº 16.051, de 3 de julho de 2013;

MMMMMMCCXXXIII – Lei nº 16.052, de 3 de julho de 2013;

MMMMMMCCXXXIV – Lei nº 16.053, de 3 de julho de 2013;

MMMMMMCCXXXV – Lei nº 16.057, de 17 de julho de 2013;

MMMMMMCCXXXVI – Lei nº 16.059, de 17 de julho de 2013;

MMMMMMCCXXXVII – Lei nº 16.060, de 17 de julho de 2013;

MMMMMMCCXXXVIII – Lei nº 16.074, de 31 de julho de 2013;

MMMMMMCCXXXIX – Lei nº 16.075, de 31 de julho de 2013;

MMMMMMCCXL – Lei nº 16.076, de 31 de julho de 2013;

MMMMMMCCXLI – Lei nº 16.094, de 27 de agosto de 2013;

MMMMMMCCXLII – Lei nº 16.095, de 27 de agosto de 2013;

MMMMMMCCXLIII – Lei nº 16.096, de 27 de agosto de 2013;

MMMMMMCCXLIV – Lei nº 16.097, de 27 de agosto de 2013;

MMMMMMCCXLV – Lei nº 16.098, de 27 de agosto de 2013;

MMMMMMCCXLVI – Lei nº 16.099, de 30 de agosto de 2013;

MMMMMMCCXLVII – Lei nº 16.101, de 30 de agosto de 2013;

MMMMMMCCXLVIII – Lei nº 16.106, de 5 de setembro de 2013;

MMMMMMCCXLIX – Lei nº 16.107, de 5 de setembro de 2013;

MMMMMMCCL – Lei nº 16.108, de 5 de setembro de 2013;

MMMMMMCCLI – Lei nº 16.109, de 5 de setembro de 2013;

MMMMMMCCLII – Lei nº 16.110, de 5 de setembro de 2013;

MMMMMMCCLIII – Lei nº 16.111, de 5 de setembro de 2013;

MMMMMMCCLIV – Lei nº 16.112, de 5 de setembro de 2013;

MMMMMMCCLV – Lei nº 16.123, de 16 de setembro de 2013;

MMMMMMCCLVI – Lei nº 16.128, de 16 de setembro de 2013;

MMMMMMCCLVII – Lei nº 16.130, de 26 de setembro de 2013;

MMMMMMCCLVIII – Lei nº 16.131, de 26 de setembro de 2013;

MMMMMMCCLIX – Lei nº 16.132, de 26 de setembro de 2013;

MMMMMMCCLX – Lei nº 16.133, de 26 de setembro de 2013;

MMMMMMCCLXI – Lei nº 16.134, de 26 de setembro de 2013;

MMMMMMCCLXII – Lei nº 16.135, de 26 de setembro de 2013;

MMMMMMCCLXIII – Lei nº 16.137, de 30 de setembro de 2013;

MMMMMMCCLXIV – Lei nº 16.141, de 10 de outubro de 2013;

MMMMMMCCLXV – Lei nº 16.142, de 15 de outubro de 2013;

MMMMMMCCLXVI – Lei nº 16.143, de 15 de outubro de 2013;

MMMMMMCCLXVII – Lei nº 16.144, de 15 de outubro de 2013;

MMMMMMCCLXVIII – Lei nº 16.145, de 15 de outubro de 2013;

MMMMMMCCLXIX – Lei nº 16.146, de 15 de outubro de 2013;

MMMMMMCCLXX – Lei nº 16.155, de 29 de outubro de 2013;

MMMMMMCCLXXI – Lei nº 16.156, de 29 de outubro de 2013;

MMMMMMCCLXXII – Lei nº 16.168, de 12 de novembro de 2013;

MMMMMMCCLXXIII – Lei nº 16.169, de 14 de novembro de 2013;

MMMMMMCCLXXIV – Lei nº 16.175, de 2 de dezembro de 2013;

MMMMMMCCLXXV – Lei nº 16.176, de 2 de dezembro de 2013;

MMMMMMCCLXXVI – Lei nº 16.177, de 2 de dezembro de 2013;

MMMMMMCCLXXVII – Lei nº 16.178, de 2 de dezembro de 2013;

MMMMMMCCLXXVIII – Lei nº 16.179, de 5 de dezembro de 2013;

MMMMMMCCLXXIX – Lei nº 16.180, de 5 de dezembro de 2013;

MMMMMMCCLXXX – Lei nº 16.181, de 5 de dezembro de 2013;

MMMMMMCCLXXXI – Lei nº 16.182, de 5 de dezembro de 2013;

MMMMMMCCLXXXII – Lei nº 16.201, de 12 de dezembro de 2013;

MMMMMMCCLXXXIII – Lei nº 16.202, de 12 de dezembro de 2013;

MMMMMMCCLXXXIV – Lei nº 16.203, de 12 de dezembro de 2013;

MMMMMMCCLXXXV – Lei nº 16.204, de 12 de dezembro de 2013;

MMMMMMCCLXXXVI – Lei nº 16.205, de 12 de dezembro de 2013;

MMMMMMCCLXXXVII – Lei nº 16.206, de 12 de dezembro de 2013;

MMMMMMCCLXXXVIII – Lei nº 16.207, de 12 de dezembro de 2013;

MMMMMMCCLXXXIX – Lei nº 16.208, de 12 de dezembro de 2013;

MMMMMMCCXC – Lei nº 16.209, de 12 de dezembro de 2013;

MMMMMMCCXCI – Lei nº 16.210, de 12 de dezembro de 2013;

MMMMMMCCXCII – Lei nº 16.211, de 12 de dezembro de 2013;

MMMMMMCCXCIII – Lei nº 16.214, de 13 de dezembro de 2013;

MMMMMMCCXCIV – Lei nº 16.304, de 20 de janeiro de 2014;

MMMMMMCCXCV – Lei nº 16.305, de 20 de janeiro de 2014;

MMMMMMCCXCVI – Lei nº 16.306, de 20 de janeiro de 2014;

MMMMMMCCXCVII – Lei nº 16.307, de 20 de janeiro de 2014;

MMMMMMCCXCVIII – Lei nº 16.308, de 20 de janeiro de 2014;

MMMMMMCCXCIX – Lei nº 16.309, de 20 de janeiro de 2014;

MMMMMMCCC – Lei nº 16.310, de 20 de janeiro de 2014;

MMMMMMCCCI – Lei nº 16.311, de 20 de janeiro de 2014;

MMMMMMCCCII – Lei nº 16.312, de 20 de janeiro de 2014;

MMMMMMCCCIII – Lei nº 16.313, de 20 de janeiro de 2014;

MMMMMMCCCIV – Lei nº 16.314, de 20 de janeiro de 2014;

MMMMMMCCCV – Lei nº 16.315, de 20 de janeiro de 2014;

MMMMMMCCCVI – Lei nº 16.316, de 20 de janeiro de 2014;

MMMMMMCCCVII – Lei nº 16.317, de 20 de janeiro de 2014;

MMMMMMCCCVIII – Lei nº 16.319, de 20 de janeiro de 2014;

MMMMMMCCCIX – Lei nº 16.320, de 20 de janeiro de 2014;

MMMMMMCCCX – Lei nº 16.321, de 20 de janeiro de 2014;

MMMMMMCCCXI – Lei nº 16.348, de 14 de março de 2014;

MMMMMMCCCXII – Lei nº 16.349, de 14 de março de 2014;

MMMMMMCCCXIII – Lei nº 16.350, de 27 de março de 2014;

MMMMMMCCCXIV – Lei nº 16.352, de 3 de abril de 2014;

MMMMMMCCCXV – Lei nº 16.353, de 3 de abril de 2014;

MMMMMMCCCXVI – Lei nº 16.354, de 3 de abril de 2014;

MMMMMMCCCXVII – Lei nº 16.355, de 3 de abril de 2014;

MMMMMMCCCXVIII – Lei nº 16.356, de 16 de abril de 2014;

MMMMMMCCCXIX – Lei nº 16.357, de 16 de abril de 2014;

MMMMMMCCCXX – Lei nº 16.358, de 16 de abril de 2014;

MMMMMMCCCXXI – Lei nº 16.366, de 23 de abril de 2014;

MMMMMMCCCXXII – Lei nº 16.367, de 23 de abril de 2014;

MMMMMMCCCXXIII – Lei nº 16.368, de 23 de abril de 2014;

MMMMMMCCCXXIV – Lei nº 16.369, de 23 de abril de 2014;

MMMMMMCCCXXV – Lei nº 16.370, de 23 de abril de 2014;

MMMMMMCCCXXVI – Lei nº 16.371, de 23 de abril de 2014;

MMMMMMCCCXXVII – Lei nº 16.372, de 23 de abril de 2014;

MMMMMMCCCXXVIII – Lei nº 16.379, de 7 de maio de 2014;

MMMMMMCCCXXIX – Lei nº 16.380, de 7 de maio de 2014;

MMMMMMCCCXXX – Lei nº 16.386, de 16 de maio de 2014;

MMMMMMCCCXXXI – Lei nº 16.387, de 16 de maio de 2014;

MMMMMMCCCXXXII – Lei nº 16.388, de 16 de maio de 2014;

MMMMMMCCCXXXIII – Lei nº 16.389, de 16 de maio de 2014;

MMMMMMCCCXXXIV – Lei nº 16.390, de 16 de maio de 2014;

MMMMMMCCCXXXV – Lei nº 16.391, de 20 de maio de 2014;

MMMMMMCCCXXXVI – Lei nº 16.406, de 11 de junho de 2014;

MMMMMMCCCXXXVII – Lei nº 16.407, de 11 de junho de 2014;

MMMMMMCCCXXXVIII – Lei nº 16.408, de 11 de junho de 2014;

MMMMMMCCCXXXIX – Lei nº 16.409, de 11 de junho de 2014;

MMMMMMCCCXL – Lei nº 16.410, de 11 de junho de 2014;

MMMMMMCCCXLI – Lei nº 16.411, de 11 de junho de 2014;

MMMMMMCCCXLII – Lei nº 16.412, de 11 de junho de 2014;

MMMMMMCCCXLIII – Lei nº 16.413, de 11 de junho de 2014;

MMMMMMCCCXLIV – Lei nº 16.414, de 11 de junho de 2014;

MMMMMMCCCXLV – Lei nº 16.415, de 11 de junho de 2014;

MMMMMMCCCXLVI – Lei nº 16.422, de 27 de junho de 2014;

MMMMMMCCCXLVII – Lei nº 16.424, de 27 de junho de 2014;

MMMMMMCCCXLVIII – Lei nº 16.426, de 9 de julho de 2014;

MMMMMMCCCXLIX – Lei nº 16.431, de 22 de julho de 2014;

MMMMMMCCCL – Lei nº 16.436, de 29 de julho de 2014;

MMMMMMCCCLI – Lei nº 16.437, de 29 de julho de 2014;

MMMMMMCCCLII – Lei nº 16.438, de 29 de julho de 2014;

MMMMMMCCCLIII – Lei nº 16.439, de 29 de julho de 2014;

MMMMMMCCCLIV – Lei nº 16.440, de 29 de julho de 2014;

MMMMMMCCCLV – Lei nº 16.452, de 12 de agosto de 2014;

MMMMMMCCCLVI – Lei nº 16.453, de 12 de agosto de 2014;

MMMMMMCCCLVII – Lei nº 16.454, de 12 de agosto de 2014;

MMMMMMCCCLVIII – Lei nº 16.455, de 12 de agosto de 2014;

MMMMMMCCCLIX – Lei nº 16.456, de 12 de agosto de 2014;

MMMMMMCCCLX – Lei nº 16.457, de 12 de agosto de 2014;

MMMMMMCCCLXI – Lei nº 16.458, de 12 de agosto de 2014;

MMMMMMCCCLXII – Lei nº 16.459, de 12 de agosto de 2014;

MMMMMMCCCLXIII – Lei nº 16.460, de 12 de agosto de 2014;

MMMMMMCCCLXIV – Lei nº 16.461, de 12 de agosto de 2014;

MMMMMMCCCLXV – Lei nº 16.467, de 12 de setembro de 2014;

MMMMMMCCCLXVI – Lei nº 16.468, de 12 de setembro de 2014;

MMMMMMCCCLXVII – Lei nº 16.469, de 12 de setembro de 2014;

MMMMMMCCCLXVIII – Lei nº 16.475, de 21 de outubro de 2014;

MMMMMMCCCLXIX – Lei nº 16.476, de 21 de outubro de 2014;

MMMMMMCCCLXX – Lei nº 16.477, de 21 de outubro de 2014;

MMMMMMCCCLXXI – Lei nº 16.478, de 21 de outubro de 2014;

MMMMMMCCCLXXII – Lei nº 16.483, de 12 de novembro de 2014;

MMMMMMCCCLXXIII – Lei nº 16.484, de 12 de novembro de 2014;

MMMMMMCCCLXXIV – Lei nº 16.485, de 12 de novembro de 2014;

MMMMMMCCCLXXV – Lei nº 16.489, de 25 de novembro de 2014;

MMMMMMCCCLXXVI – Lei nº 16.499, de 5 de dezembro de 2014;

MMMMMMCCCLXXVII – Lei nº 16.500, de 5 de dezembro de 2014;

MMMMMMCCCLXXVIII – Lei nº 16.501, de 5 de dezembro de 2014;

MMMMMMCCCLXXIX – Lei nº 16.502, de 5 de dezembro de 2014;

MMMMMMCCCLXXX – Lei nº 16.503, de 5 de dezembro de 2014;

MMMMMMCCCLXXXI – Lei nº 16.504, de 5 de dezembro de 2014;

MMMMMMCCCLXXXII – Lei nº 16.505, de 5 de dezembro de 2014;

MMMMMMCCCLXXXIII – Lei nº 16.506, de 5 de dezembro de 2014;

MMMMMMCCCLXXXIV – Lei nº 16.507, de 5 de dezembro de 2014;

MMMMMMCCCLXXXV – Lei nº 16.508, de 5 de dezembro de 2014;

MMMMMMCCCLXXXVI – Lei nº 16.509, de 5 de dezembro de 2014;

MMMMMMCCCLXXXVII – Lei nº 16.510, de 5 de dezembro de 2014;

MMMMMMCCCLXXXVIII – Lei nº 16.511, de 5 de dezembro de 2014;

MMMMMMCCCLXXXIX – Lei nº 16.512, de 5 de dezembro de 2014;

MMMMMMCCCXC – Lei nº 16.513, de 5 dezembro de 2014;

MMMMMMCCCXCI – Lei nº 16.514, de 5 de dezembro de 2014;

MMMMMMCCCXCII – Lei nº 16.515, de 5 de dezembro de 2014;

MMMMMMCCCXCIII – Lei nº 16.516, de 5 de dezembro de 2014;

MMMMMMCCCXCIV – Lei nº 16.527, de 22 de dezembro de 2014;

MMMMMMCCCXCV – Lei nº 16.528, de 22 de dezembro de 2014;

MMMMMMCCCXCVI – Lei nº 16.556, de 23 de dezembro de 2014;

MMMMMMCCCXCVII – Lei nº 16.557, de 23 de dezembro de 2014;

MMMMMMCCCXCVIII – Lei nº 16.558, de 23 de dezembro de 2014;

MMMMMMCCCXCIX – Lei nº 16.559, de 23 de dezembro de 2014;

MMMMMMCD – Lei nº 16.560, de 23 de dezembro de 2014;

MMMMMMCDI – Lei nº 16.561, de 23 de dezembro de 2014;

MMMMMMCDII – Lei nº 16.562, de 23 de dezembro de 2014;

MMMMMMCDIII – Lei nº 16.563, de 23 de dezembro de 2014;

MMMMMMCDIV – Lei nº 16.564, de 23 de dezembro de 2014;

MMMMMMCDV – Lei nº 16.565, de 23 de dezembro de 2014;

MMMMMMCDVI – Lei nº 16.566, de 23 de dezembro de 2014;

MMMMMMCDVII – Lei nº 16.567, de 23 de dezembro de 2014;

MMMMMMCDVIII – Lei nº 16.568, de 23 de dezembro de 2014;

MMMMMMCDIX – Lei nº 16.569, de 23 de dezembro de 2014;

MMMMMMCDX – Lei nº 16.570, de 23 de dezembro de 2014;

MMMMMMCDXI – Lei nº 16.571, de 23 de dezembro de 2014;

MMMMMMCDXII – Lei nº 16.572, de 23 de dezembro de 2014;

MMMMMMCDXIII – Lei nº 16.573, de 23 de dezembro de 2014;

MMMMMMCDXIV – Lei nº 16.574, de 23 de dezembro de 2014; e

MMMMMMCDXV – Lei nº 16.575, de 23 de dezembro de 2014.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 15 de outubro de 2015.

Deputado GELSON MERISIO

Presidente

ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

ABDON BATISTA

LEI ORIGINAL Nº

1

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

11.147, de 1999

ABELARDO LUZ

LEI ORIGINAL Nº

1

Associação Atlética Beira Rio

5.133, de 1975

2

Clube Recreativo e Esportivo Lageadense

5.183, de 1975

3

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

6.374, de 1984

4

Sociedade Esportiva e Recreativa Beneficente Salete

6.852, de 1986

5

Esporte Clube União Abelardense

6.860, de 1986

6

Fundação Beneficente e Profissionalizante Evangélica (FUBEPE)

7.769, de 1989

7

Grupo Quintal dos Idosos

7.921, de 1990

8

Grupo Condor

10.280, de 1996

AGROLÂNDIA

LEI ORIGINAL Nº

1

Esporte Clube Continental

4.008, de 1967

2

Clube Recreativo Floresta

4.099, de 1967

3

Jardim da Infância Esquilo

4.216, de 1968

4

Clube Esportivo Atiradores Ipiranga

4.866, de 1973

5

Esporte Clube Continente

4.896, de 1973

6

Associação da Indústria e Comércio

5.337, de 1977

7

Escola Profissional Feminina

6.102, de 1982

8

Sociedade Esportiva e Recreativa Alveslândia

6.197, de 1982

9

Fundação Hospitalar Alex Krieser

6.230, de 1983

Alterada pela Lei nº 14.688, de 2009

10

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

6.931, de 1987

11

Associação de Suinocultores

12.367, de 2002

12

Associação de Desenvolvimento da Microbacia de Ribeirão Garganta

14.925, de 2009

13

Associação de Desenvolvimento da Microbacia de Serra dos Alves

14.983, de 2009

AGRONÔMICA

LEI ORIGINAL Nº

1

Verde Vale Futebol Clube

6.258, de 1983

2

Obras Sociais da Paróquia de Agronômica

6.579, de 1985

3

Clube dos Idosos de Agronômica

8.465, de 1991

4

Clube de Idosos Oswaldo Claudino

11.728, de 2001

ÁGUA DOCE

LEI ORIGINAL Nº

1

Hospital Nossa Senhora da Paz

5.119, de 1975

2

Esporte Clube União

5.737, de 1980

3

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

6.880, de 1986

4

Associação Beneficente Ebnezer (ABEAD)

7.605, de 1989

5

Comunidade Evangélica de Linha Nova Vicenza

8.423, de 1991

6

Sociedade Clube Recreativo Literário e Musical Ipiranga

8.464, de 1991

7

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Água Doce (SINSEAD)

9.312, de 1993

ÁGUAS DE CHAPECÓ

LEI ORIGINAL Nº

1

Comunidade Evangélica Luterana Concórdia

3.440, de 1964

2

Comunidade Evangélica de Maidana

3.449, de 1964

3

Associação dos Servidores Públicos do Município de Águas de Chapecó

7.263, de 1988

4

Associação de Moradores e Amigos do Bairro São Cristóvão

13.822, de 2006

ÁGUAS FRIAS

LEI ORIGINAL Nº

1

Esporte Clube Floresta

7.557, de 1989

ÁGUAS MORNAS

LEI ORIGINAL Nº

1

Comunidade Evangélica de Santa Izabel

4.695, de 1971

ALFREDO WAGNER

LEI ORIGINAL Nº

1

Ação Social Paroquial

4.322, de 1969

2

Sindicato dos Trabalhadores Rurais

10.258, de 1996

3

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

12.600, de 2003

4

Fundação Médico-Assistencial ao Trabalhador Rural

12.813, de 2003

5

Fundação Alfredo Henrique Wagner

13.819, de 2006

ANCHIETA

LEI ORIGINAL Nº

1

Clube Esportivo União da Serra

4.470, de 1970

2

Sociedade Esporte Clube Recreativo Guarani

4.797, de 1972

3

Clube Esportivo Recreativo Gaúcho

4.919, de 1973

4

Grupo de Idosos Sempre Unidos

10.431, de 1997

5

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

10.967, de 1998

6

Centro de Tradições Gaúchas (CTG) Alto da Querência

11.811, de 2001

ANGELINA

LEI ORIGINAL Nº

1

Sociedade São Carlos de Borromeu da Maternidade Nossa Senhora de Angelina

1.666, de 1957

2

Sociedade Nossa Senhora de Angelina

3.486, de 1964

3

Associação de Pais e Professores (APP) do Colégio Nossa Senhora

5.697, de 1980

4

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

8.019, de 1990

5

Associação de Moradores das Comunidades de Coqueiros e Garcia

12.254, de 2002

6

Conselho Comunitário de Angelina

13.957, de 2007

ANITA GARIBALDI

LEI ORIGINAL Nº

1

Associação Assistencial Beneficente de Anita Garibaldi (AABAG)

5.899, de 1981

2

Sociedade Esportiva União

7.905, de 1990

3

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

8.180, de 1990

4

Associação de Pais e Professores (APP) da Escola Básica José Cezário Brasil

9.449, de 1994

5

Clube de Mães Vida Nova

10.334, de 1996

6

Associação Grande Exemplo de Vida

13.140, de 2004

7

Associação Beneficente Frei Rogério

16.050, de 2013

ANITÁPOLIS

LEI ORIGINAL Nº

1

Associação de Assistência Social São Sebastião

3.904, de 1966

2

Fundação Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Anitápolis e Santa Rosa de Lima

4.609, de 1971

3

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

11.504, de 2000

ANTÔNIO CARLOS

LEI ORIGINAL Nº

1

Sociedade Esportiva e Recreativa Antônio Carlos

6.275, de 1983

2

Associação Reserva Ecológica de Caraguatá

8.436, de 1991

3

Conselho Comunitário de Antônio Carlos

9.107, de 1993

4

Shangri-lá – Comunidade Missionária especializada em reabilitação de toxicômanos e alcoolistas

11.169, de 1999

5

Associação Cultural e Artística de Antônio Carlos (POESIS)

14.982, de 2009

APIÚNA

LEI ORIGINAL Nº

1

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

10.238, de 1996

2

Rede Feminina de Combate ao Câncer

14.230, de 2007

3

Associação Coral Nossa Senhora do Caravággio

16.387, de 2014

ARABUTÃ

LEI ORIGINAL Nº

1

Sociedade Esportiva Recreativa e Cultural 25 de Julho

8.627, de 1992

2

Sociedade Esportiva e Recreativa Três de Maio

8.724, de 1992

3

Clube de Mães da Escola Básica Professora Ivonete Ribeiro

9.261, de 1993

4

Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários

9.837, de 1995

ARAQUARI

LEI ORIGINAL Nº

1

Sociedade de Amparo aos Meninos Abandonados

1.128, de 1954

2

Sete de Setembro Futebol Clube

4.315, de 1969

3

Associação Beneficente Nossa Senhora Auxiliadora

4.646, de 1971

4

Associação Beneficente Menino Deus

6.101, de 1982

5

Comissão da Igreja Nossa Senhora do Rosário

6.620, de 1985

6

Volta Redonda Futebol Clube

6.658, de 1985

7

Colônia de Pescadores Z-03

7.064, de 1987

8

Creche Comunitária Criança Bela

7.517, de 1988

9

Associação Beneficente das Damas de Caridade

7.858, de 1989

10

Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Itapocu

8.693, de 1992

11

Complexo Assistencial Lar Espírita Maria de Nazareth

9.948, de 1995

Alterada pela Lei nº 14.698, de 2009

12

Associação dos Moradores e Amigos da Rainha

10.457, de 1997

13

Movimento Jovem

12.159, de 2002

14

Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Itinga (AMABI)

12.180, de 2002

15

Grupo Escoteiro Parati

12.181, de 2002

16

Serviço Social Luz e Vida (SERVIDA)

12.897, de 2004

17

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

12.966, de 2004

18

Associação Xancoong

13.008, de 2004

19

Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários

Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Araquari (Redação dada pela Lei nº 17290, de 2017)

13.705, de 2006

20

Associação de Desenvolvimento da Microbacia de Itapocu

13.866, de 2006

21

Associação de Micro e Pequenas Empresas de Araquari (AMPE)

13.872, de 2006

22

Associação de Moradores e Amigos do Bairro Porto Grande

13.876, de 2006

23

Associação de Desenvolvimento da Microbacia do Piraí

13.946, de 2007

24

Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social

14.945, de 2009

25

Associação de Proprietários, Possuidores e Interessados em Imóveis nos Municípios de Araquari e da Região Norte/Nordeste de Santa Catarina, pretendidos para Assentamento Indígena (ASPI)

15.420, de 2010

26

Centro de Apoio às Crianças Carentes (CACC)

15.550, de 2011

27

Associação e Ministério para Restauração da Família

16.568, de 2014

ARARANGUÁ

LEI ORIGINAL Nº

1

Sociedade Araranguaense de Recuperação e Auxílio aos Necessitados

3.163, de 1963

2

Instituto Musical

3.245, de 1963

3

Educandário Madre Regina

3.804, de 1966

4

Fundação Educacional do Extremo Sul Catarinense (FEESC)

4.712, de 1972

5

Comissão Municipal do Bem-Estar do Menor de Araranguá (COMBEMA)

5.148, de 1975

6

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

5.542, de 1979

7

Lar Beneficente São Vicente de Paulo

5.763, de 1980

8

Casa da Amizade

6.232, de 1983

9

Associação dos Boleeiros

7.039, de 1987

10

Colônia de Pescadores Z-16

7.080, de 1987

11

Regimento Tradicionalista Barriga-Verde

7.156, de 1987

12

Grêmio Esportivo e Recreativo de Cabos e Soldados da 1ª Companhia de Polícia Militar do 5º BPM

7.157, de 1987

13

Associação dos Policiais Civis do Vale do Araranguá (APOCIVA)

7.189, de 1988

14

Associação Cultural de Apoio à Mulher (ACAM)

7.230, de 1988

Alterada pela Lei nº 16.040, de 2013

15

Instituição Espírita Casa da Fraternidade

7.489, de 1988

16

Associação Sul Catarinense de Turismo (SULCATUR)

7.765, de 1989

17

Associação Promocional Senhoras de Araranguá

7.792, de 1989

18

Associação dos Moradores do Bairro Jardim das Avenidas

7.797, de 1989

19

Associação dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Vale de Araranguá (ASDERVA)

7.967, de 1990

20

Associação Beneficente dos Empregados da CELESC (ABECELESC)

8.086, de 1990

21

Associação de Apoio à Mulher (ADAM)

8.179, de 1990

22

Colégio Nossa Senhora Mãe dos Homens

8.834, de 1992

23

Associação de Sanga da Toca Primeira

9.142, de 1993

24

Associação Beneficente da Assembleia de Deus

9.152, de 1993

25

Centro de Tradições Galpão de Estância

9.153, de 1993

26

Associação Comunitária de Vila São José

9.206, de 1993

27

Associação dos Moradores do Morro dos Conventos (AMOCO)

9.223, de 1993

28

Centro Espírita Luz, Paz e Caridade

9.226, de 1993

29

Centro Educacional Futurão (CENEF)

9.555, de 1994

30

Associação dos Leigos Amigos do Menor de Araranguá (ALAMA)

9.927, de 1995

31

Associação dos Deficientes Auditivos e Visuais de Araranguá (ADAVA)

10.403, de 1997

32

Associação dos Moradores de Sanga da Areia

10.543, de 1997

33

Sociedade Irmã Carmem

Associação Irmã Carmen

10.594, de 1997

Alterada pela Lei 16.910 de 2016

34

Centro de Reabilitação Humana do Vale do Araranguá – Fazenda São Jorge

11.028, de 1998

35

Associação Comercial e Industrial do Vale do Araranguá (ACIVA)

11.033, de 1998

36

Rede Feminina de Combate ao Câncer

11.106, de 1999

37

Centro Comunitário Nossa Senhora Aparecida

11.407, de 2000

38

Associação Coral

11.582, de 2000

39

Associação de Moradores de Lagoa do Caverá

11.730, de 2001

40

Associação Coral São Pedro de Coloninha

11.965, de 2001

41

Clube Esportivo Nova Divinéia

12.265, de 2002

42

Associação Araranguaense de Futsal Feminino (AAFF)

12.700, de 2003

43

Fundação Ângelo Redivo

13.088, de 2004

44

Centro de Tradições Gaúchas (CTG) Crioulos do Caverá

13.114, de 2004

45

União das Associações de Moradores de Araranguá (UAMA)

13.591, de 2005

46

Associação dos Deficientes Físicos de Araranguá (ADEAR)

14.393, de 2008

47

Cia Teatral Bocarela das Palavradas

14.684, de 2009

48

Grêmio Fronteira

14.856, de 2009

49

Associação Casa de Apoio Lucilia Borges

15.404, de 2010

50

Associação Bombeiros Comunitários

15.481, de 2011

51

Associação de Parkinson Tocando em Frente

15.753, de 2012

52

Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMESC

15.757, de 2012

53

Centro de Reabilitação Humana Fazenda São Jorge Feminina

15.995, de 2013

54

Centro de Reabilitação Humana Fazenda São Jorge II

16.110, de 2013

55

Instituição Santa Rita de Cássia

16.320, de 2014

56

Instituição Futuro Aprendiz (EFA)

16.509, de 2014

ARMAZÉM

LEI ORIGINAL Nº

1

Sociedade Esportiva e Recreativa União

3.472, de 1964

2

Hospital Santo Antônio

4.505, de 1970

3

Sociedade Eunice Weaver

5.844, de 1980

4

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

7.704, de 1989

5

Associação das Senhoras de Rotarianos

9.310, de 1993

6

Centro Comunitário de Vila Nova

10.294, de 1996

7

Centro Comunitário de São José

10.681, de 1998

8

Centro Comunitário de Bom Jesus

10.682, de 1998

9

Centro Comunitário de Sanga Morta

10.683, de 1998

10

Conselho Comunitário de Alemanha

10.684, de 1998

11

Conselho Comunitário de Rio Carolina

10.685, de 1998

12

Associação de Pais e Amigos de Surdos

13.226, de 2004

ARROIO TRINTA

LEI ORIGINAL Nº

1

Clube de Mães Nossa Senhora dos Campos

9.435, de 1994

2

Hospital Beneficente São Roque

12.889, de 2004

3

Centro de Tradições Italianas de Arroio Trinta (CTI)

13.060, de 2004

ASCURRA

LEI ORIGINAL Nº

1

Sociedade Civil Associação Bom Pastor

7.377, de 1988

2

Clube do Idoso Padre Francisco Costa

11.322, de 1999

3

Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários da União (Apiúna, Ascurra e Rodeio)

12.763, de 2003

4

Associação do Colégio São Paulo

14.769, de 2009

5

Associação de Moradores do Bairro Estação

14.940, de 2009

6

Associação de Pais e Funcionários das Creches Municipais

16.511, de 2014

ATALANTA

LEI ORIGINAL Nº

1

Clube Recreativo Atalantense

5.499, de 1978

2

Grupo da Terceira Idade

9.642, de 1994

3

Clube da Amizade das Senhoras Beneficentes

11.315, de 1999

4

Associação dos Produtores Agroecológicos Semente do Futuro

12.609, de 2003

5

Associação de Agricultores de Dona Luiza

14.354, de 2008

AURORA

LEI ORIGINAL Nº

1

Sociedade Esportiva Fundos Aurora

4.215, de 1968

2

Sociedade Hospitalar Comunitária Governador Irineu Bornhausen

10.555, de 1997

3

Associação dos Moradores e Agricultores Familiares de Coqueiral

14.353, de 2008

BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA

LEI ORIGINAL Nº

1

Associação de Moradores do Balneário Arroio do Silva

10.561, de 1997

2

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

11.798, de 2001

3

Associação Artesanal Arroiosilvense

12.426, de 2002

4

Associação de Mulheres do Balneário Arroio do Silva (AMBAS)

12.797, de 2003

5

Grupo de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável Comunitário do Extremo Sul de Santa Catarina (GRADESC)

15.150, de 2010

6

Associação de Moradores e Veranistas da Praia dos Golfinhos (AMOVER)

15.151, de 2010

BALNEÁRIO BARRA DO SUL

LEI ORIGINAL Nº

1

Associação Folclórica Açoriana

10.492, de 1997

2

Associação dos Serviços Sociais Voluntários de Balneário Barra do Sul

11.881, de 2001

Alterada pela Lei nº 15.521, de 2011

3

Centro de Tradições Gaúchas (CTG) Tropeiros da Amizade

12.154, de 2002

4

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

12.436, de 2002

5

Sociedade de Preservação e Educação Ambiental (SPEA)

12.842, de 2003

6

Associação Barrasulense da Terceira Idade (ATIBBS)

13.139, de 2004

7

Associação Comercial e Industrial de Balneário Barra do Sul (ACIBBS)

13.349, de 2005

8

Assistência Social e Educacional Rosa de Saron

14.013, de 2007

9

Associação Barrasulense da Feliz-Idade

14.632, de 2009

10

Associação da Terceira Idade Renascer (ATIRBBS)

15.993, de 2013

BALNEÁRIO CAMBORIÚ

LEI ORIGINAL Nº

1

Centro Espírita Casa de Jesus

5.401, de 1977

2

Associação São Vicente de Paula

6.056, de 1982

3

Associação Catarinense de Assistência aos Municípios (ACAM)

6.625, de 1985

4

Associação Estadual dos Mineradores de Pedra (ASSEMIP)

6.626, de 1985

5

Sociedade de Assistência Social e Educacional da Assembleia de Deus de Balneário Camboriú (SASEADBC)

6.667, de 1985

6

Clube de Rádio Operadores Faixa do Cidadão

6.733, de 1985

7

Colônia de Pescadores Z-07

7.047, de 1987

8

Centro Cultural de Santa Catarina (CECASC)

7.477, de 1988

9

Associação de Pais e Professores (APP) da Escola Básica Profª. Francisca Alves Gevaerd

7.508, de 1988

10

Automóvel Clube Social e Esportivo

7.511, de 1988

11

Associação Civil Gideões Missionários da Última Hora (GMUH)

8.339, de 1991

12

Centro Espírita Vianna de Carvalho

8.605, de 1992

13

Tubarões Esporte Clube

8.683, de 1992

14

Associação das Donas de Casa

8.700, de 1992

15

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

9.146, de 1993

16

Desafio Jovem Monte Horebe (DJMH)

9.201, de 1993

17

Núcleo Assistencial Humberto de Campos

9.737, de 1994

18

Associação Casa da Criança

9.776, de 1994

19

Fundação Waldevino Vieira de Souza

9.918, de 1995

20

Grupo Ecológico de Busca, Salvamento e Treinamento Águia Dourada

10.207, de 1996

21

Ministério Cristo Socorro Bem Presente nas Horas de Suas Angústias

10.392, de 1997

22

Sindicato da Indústria da Construção de Balneário Camboriú (SINDUSCON)

10.541, de 1997

23

Associação dos Diabéticos e Hipertensos de Balneário Camboriú

11.779, de 2001

24

Centro de Reabilitação Especializado em Dependência Química (CREDQ)

12.156, de 2002

25

Associação Catarinense de Assistência Odontológica

12.259, de 2002

26

Fundação de Salvamento Aquático de Santa Catarina (FUNSALVASC)

12.286, de 2002

27

Organização Não Governamental Balneário Camboriú com Vida

12.639, de 2003

28

Associação dos Moradores do Bairro Vila Real (AMORVIR)

12.657, de 2003

29

Associação de Surdos de Balneário Camboriú (ASBAC)

12.673, de 2003

30

Rede Feminina de Combate ao Câncer Regional de Balneário Camboriú

12.709, de 2003

31

Intersindical de Balneário Camboriú

12.723, de 2003

32

Associação dos Moradores do Bairro Pontal Sul

12.754, de 2003

33

Clube da Melhor Idade – Felicidade

12.800, de 2003

34

Grêmio Recreativo Escola de Samba Império do Município

12.894, de 2004

35

Associação de Moradores do Bairro dos Municípios

13.056, de 2004

36

Sociedade Beneficente Hospital Santa Inês

13.083, de 2004

37

Associação de Micro e Pequenas Empresas de Balneário Camboriú

13.157, de 2004

38

Associação de Apoio às Famílias de Deficientes Físicos (AFADEFI)

13.398, de 2005

39

União das Associações de Moradores de Balneário Camboriú

13.423, de 2005

40

Associação dos Moradores da Praia dos Amores (AMPA)

13.778, de 2006

41

Associação Brasileira Beneficente Educativa, Cultural Assistência à Família

13.823, de 2006

42

Instituto Brasileiro Pró-Cidadão de Santa Catarina

13.951, de 2007

43

Associação Anti Álcool e de Apoio às Famílias Carentes (AFC)

14.343, de 2008

44

Fundação Vida Nova

14.446, de 2008

45

JC – Associação Brasileira no Combate às Drogas

14.453, de 2008

46

Associação dos Profissionais do Sexo do Vale do Itajaí (APROSVI)

14.520, de 2008

47

Instituto de Desenvolvimento e Integração Ambiental

14.551, de 2008

48

Associação dos Árbitros do Vale do Rio Tijucas e Litoral Catarinense

14.644, de 2009

49

Instituto Catarinense de Conservação da Fauna e Flora (ICCO)

14.665, de 2009

50

Associação Amor para Down

14.906, de 2009

51

Associação Dragão Negro de Taekwondo Jwa Woohyang Woo

14.920, de 2009

52

Associação Habitacional Brasil Cidadão (AHBC)

14.924, de 2009

53

Associação Balneário Camboriú de Artes Marciais

14.944, de 2009

54

Associação Brasileira de Oceanografia (AOCEANO)

15.008, de 2009

55

União dos Amigos do Meio Ambiente (UAMA)

15.199, de 2010

56

Instituto de Psicologia Sentir (IPSEN)

15.238, de 2010

57

Associação dos Funcionários e Voluntários do Hospital Santa Inês (AFUVOHSI)

15.518, de 2011

58

Associação de Pais e Amigos do Autismo do Litoral de Santa Catarina (AMA)

15.642, de 2011

59

Clube de Veículos Antigos de Balneário Camboriú e Itajaí

15.758, de 2012

60

Biblioteca Comunitária Bem Viver do Bairro das Nações

15.764, de 2012

61

Instituto Sócio-Econômico Nossa América (ISEA)

15.802, de 2012

62

Associação Quilombola Comunidade Morro do Boi

15.810, de 2012

63

Grupo Escoteiro Leão do Mar – 048-SC

16.109, de 2013

64

Associação Viva Bicho de Proteção aos Animais

16.112, de 2013

65

Associação Coral Acalanto

16.207, de 2013

BALNEÁRIO GAIVOTA

LEI ORIGINAL Nº

1

Fundação Educativa, Social e Cultural (FUNDESC)

15.591, de 2011

2

Organização Defensora de Animais de Balneário Gaivota (ODABG)

16.570, de 2014

BALNEÁRIO PIÇARRAS

LEI ORIGINAL Nº

1

Associação dos Moradores de Piçarras

7.031, de 1987

2

Associação Assistencial Perpétuo Socorro

7.102, de 1987

3

Metropol Esporte Clube

7.352, de 1988

4

Associação Nossa Senhora da Paz

8.017, de 1990

5

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

8.695, de 1992

6

Centro Espírita Luz do Evangelho

9.351, de 1993

7

Associação dos Aposentados e Pensionistas de Balneário Camboriú (ASAPREV)

9.722, de 1994

8

Associação de Artesãos de Piçarras (ASARPI)

13.949, de 2007

9

Associação Terapêutica Sítio Caminho Novo

14.583, de 2008

10

Associação Caminhar Juntos

15.210, de 2010

11

Associação de Missionários Janela 20:20 – Missões 20:20

15.427, de 2010

12

Círculo Orquidófilo do Litoral Catarinense

15.612, de 2011

13

Associação Cultural e Educacional de Balneário Piçarras (ACEP)

16.560, de 2014

BANDEIRANTE

LEI ORIGINAL Nº

1

Esporte Clube Independente

4.963, de 1973

2

Sociedade de Bochas Prata

11.516, de 2000

BARRA BONITA

LEI ORIGINAL Nº

1

Grupo de Idosos Renascer na Esperança

11.537, de 2000

2

Clube de Mães Unidas para Vencer

12.425, de 2002

BARRA VELHA

LEI ORIGINAL Nº

1

Associação de Amparo à Criança

1.807, de 1957

2

Sociedade Esportiva e Recreativa Santa Cruz

6.639, de 1985

3

São João Esporte Clube

6.684, de 1985

4

Associação dos Moradores do Bairro Itinga I

6.970, de 1987

5

Colônia de Pescadores Z-04

7.082, de 1987

6

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

7.237, de 1988

7

Associação Beneficente Betesda

9.519, de 1994

8

Associação de Senhoras Solidárias de Barra Velha (ASSBV)

9.603, de 1994

9

Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários

11.506, de 2000

10

Grupo Circo Escola Teatro de Lona Cultural de Santa Catarina

11.600, de 2000

11

Associação Comunitária dos Moradores da Lagoa e Arredores (ACMLA)

11.947, de 2001

12

Associação Comunitária do Desenvolvimento de Itajubá

11.969, de 2001

13

Associação Cozinha Comunitária Iolanda Brugnago

13.616, de 2005

14

Associação de Desenvolvimento da Microbacia Rio do Peixe

14.524, de 2008

15

Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Barra Velha (ASAPREV-BV)

14.631, de 2009

Alterada pela Lei nº 16.176, de 2013

16

Associação Coral Luz Divina

14.808, de 2009

17

Clube de Futebol Americano Warriors

15.147, de 2010

18

Associação de Assistência aos Portadores e Ex-Portadores de Câncer (AAPEC)

15.235, de 2010

19

Associação Beneficente Casa do Oleiro

16.424, de 2014

BELA VISTA DO TOLDO

LEI ORIGINAL Nº

1

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

14.473, de 2008

BELMONTE

LEI ORIGINAL Nº

1

Associação de Pais e Professores (APP) da Escola Básica Prof. Francisco Brasinha Dias

7.367, de 1988

2

Grupo de Idosos Integrando Nossa Amizade

10.331, de 1996

3

Grupo de Idosos Santa Catarina Alegria de Viver

10.336, de 1996

4

Clube de Mães Coração de Mãe

10.337, de 1996

5

Associação dos Pequenos Agricultores de Linha Riqueza do Oeste

10.338, de 1996

6

Associação dos Agricultores de Belmonte

10.339, de 1996

7

Clube de Mães Unidas Venceremos

10.677, de 1998

8

Clube de Mães Flor de Maio

10.678, de 1998

9

Clube de Mães Nossa Senhora do Perpétuo Socorro

10.679, de 1998

10

Clube de Mães Amor e Paz

10.680, de 1998

BENEDITO NOVO

LEI ORIGINAL Nº

1

Hospital São Benedito

4.039, de 1967

2

Associação de Pais e Professores (APP) do Colégio Estadual Teófilo Nolasco de Almeida

5.863, de 1981

3

Sociedade Esportiva e Recreativa Harmonia de Alto Benedito Novo

7.943, de 1990

4

Associação Comunitária de Bombeiros de Benedito Novo e Doutor Pedrinho

16.467, de 2014

BIGUAÇU

LEI ORIGINAL Nº

1

Biguaçu Atlético Clube

3.504, de 1964

2

Ação Social São João Evangelista

4.012, de 1967

3

Sociedade Cultural Pró-Museu Etnográfico

5.637, de 1979

4

Internacional Futebol Clube

6.279, de 1983

5

Associação de Desenvolvimento Comunitário da Localidade de Santa Catarina

7.087, de 1987

6

Associação Comercial e Industrial de Biguaçu (ACIBIG )

7.328, de 1988

7

Ação Social São Gabriel de Serraria

7.345, de 1988

8

Sociedade de Assistência Social e Educacional Celeiro do Amor (Dorcas)

7.516, de 1988

Alterada pela Lei nº 7.718, de 1989

9

Templo Espírita da Vovó Luzia das Santas Almas Benditas

7.940, de 1990

10

Associação Biguaçuense de Ensino e Cultura (ABEC)

8.251, de 1991

11

Sociedade Beneficente de Amparo aos Idosos

8.297, de 1991

12

Associação dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social de Biguaçu (ASAPREV BIG)

8.707, de 1992

13

Associação Comunitária do Morro do Viveiro

9.037, de 1993

14

Tenda Espírita Vó do Rosário

9.060, de 1993

15

Associação Comunitária de Moradores do Loteamento Jardim Carandaí

9.264, de 1993

16

Ação Espírita de Cultura, Educação, Orientação e Serviço Social

9.967, de 1995

17

Associação dos Moradores do Loteamento Ipiranga

10.240, de 1996

18

Associação Comunitária de Moradores do Bairro Rio Caveiras

10.348, de 1996

19

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

10.558, de 1997

20

Conselho de Desenvolvimento da Comunidade de Sorocaba do Sul

10.817, de 1998

21

Associação dos Moradores da Praia João Rosa (AMPRA)

10.819, de 1998

22

Associação dos Moradores do Bairro Área Industrial de Biguaçu

10.883, de 1998

23

Associação de Moradores do Loteamento Irene e Jardim Carandaí

11.862, de 2001

24

Casa Lar Vovó Sebastiana

12.406, de 2002

25

Associação de Moradores do Bairro Jardim Janaína

13.152, de 2004

26

Associação Biguaçuense de Radiodifusão Comunitária (ABRACOM)

13.218, de 2004

27

Associação Comunitária Esportiva e Recreativa Veterano Santos Futebol Clube (ACERVS FC)

13.475, de 2005

28

Sociedade de Assistência Social e Educacional Emanuel (SASEE)

13.654, de 2005

29

Associação de Moradores da Foz do Rio Biguaçu

13.696, de 2006

30

Associação de Moradores de Cachoeiras

13.700, de 2006

31

Federação das Entidades Mantenedoras das Rádios Comunitárias, TVs e Rádios Educativas de Santa Catarina

13.829, de 2006

32

Associação Comunitária dos Moradores da localidade da Estiva do Inferninho

13.873, de 2006

33

Associação de Bombeiros Comunitários de Biguaçu (ABCOB)

13.899, de 2006

34

Centro de Inovação e Tecnologia (CITEB)

14.105, de 2007

35

União dos Grupos da Terceira Idade do Município de Biguaçu

14.248, de 2007

36

Grupo Arcos Pró Resgate da Memória Histórica, Artística e Cultural de Biguaçu

14.346, de 2008

37

AqüiMATE VitaSol – Aqüicultura, Meio Ambiente, Turismo Educativo e Vida Solidária

14.448, de 2008

38

Organização Musical Catarinense – Associação Musical em Biguaçu

14.493, de 2008

39

Associação dos Maricultores Profissionais do Município de Biguaçu

14.898, de 2009

40

Associação Assistencial e de Promoção Social Lar Anjo Querido

15.193, de 2010

41

Associação Esportiva, Recreativa e Cultural Fundos

15.280, de 2010

42

Associação Cultural Capoeira na Escola

15.341, de 2010

43

Liga dos Gincaneiros de Biguaçu

16.046, de 2013

44

Instituto Kairós

16.111, de 2013

45

Lar Francisco de Paula Cândido Xavier – Lar Chico Xavier

16.407, de 2014

46

Instituto Consciência Ativa

16.436, de 2014

47

Associação dos Corredores de Rua de Biguaçu

16.476, de 2014

48

Grupo Escoteiro Biguá-Açu

16.514, de 2014

BLUMENAU

LEI ORIGINAL Nº

1

Associação Comercial e Industrial

434, de 1950

2

Sociedade Amigos de Blumenau

64, de 1952

3

Centro Cultural 25 de Julho de Blumenau

1.144, de 1954

4

Grêmio Esportivo Professor Trindade

507, de 1959

5

Kennel Clube de Santa Catarina

2.001, de 1959

6

Congregação Mariana Imaculada Conceição e São Paulo Apóstolo

2.197, de 1959

7

Associação de Amparo aos Filhos dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânica e de Material

2.242, de 1959

8

Campanha de Solidariedade Humana

658, de 1961

9

Sociedade Musical Carlos Gomes

2.728, de 1961

10

União Recreativa Cruz e Souza

2.732, de 1961

11

Hospital Santa Catarina

2.986, de 1961

12

Sociedade Desportiva Vasto Verde

3.164, de 1963

13

Círculo de Orquidófilos de Blumenau

3.190, de 1963

14

Ação Paroquial de São Paulo Apóstolo de Blumenau

3.224, de 1963

15

Sociedade Caça e Tiro Tell

3.242, de 1963

16

Associação Beneficente e Filantrópica Dois de Setembro

3.269, de 1963

17

Clube Náutico América

3.291, de 1963

18

Comunidade Evangélica

3.405, de 1963

19

Associação Hospitalar Beneficente Misericórdia de Vila Itoupava

3.414, de 1964

Alterada pela Lei nº 14.719, de 2009

20

Hospital Santa Isabel

3.461, de 1964

21

Ação Social da Paróquia Nossa Senhora da Glória

3.566, de 1964

22

Associação Atlética e Cultural Têxtil Hering

3.579, de 1964

23

Missão Evangélica União Cristã

3.663, de 1965

Alterada pela Lei nº 14.228, de 2007

24

União Catarinense dos Homens de Cor

3.745, de 1965

25

Banda de Música de São Paulo Apóstolo

3.896, de 1966

26

Fundação Hermann Hering

3.898, de 1966

27

Clube de Xadrez de Blumenau

3.897, de 1966

28

Centro Cultural Brasil Estados Unidos

4.006, de 1967

29

Obras Sociais Dom Orione

4.025, de 1967

30

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

4.044, de 1967

31

Liga de Combate ao Câncer do Vale do Itajaí

4.053, de 1967

32

Grêmio Esportivo Olímpico

4.054, de 1967

33

Associação Blumenauense de Criadores de Pombos

4.076, de 1967

34

Aero Clube de Blumenau

4.106, de 1967

35

Palmeiras Esporte Clube

4.133, de 1968

36

Grêmio Recreativo e Esportivo Dr. Blumenau

4.151, de 1968

37

Artesanato Nossa Senhora das Graças

4.152, de 1968

38

Ordem Auxiliadora de Senhoras de Itoupava Seca

4.178, de 1968

39

Sociedade Esportiva e Recreativa 1º de Janeiro de Itoupava Norte

4.193, de 1968

40

Clube Atlético Operário

4.211, de 1968

41

Centro Catarinense de Administração de Pessoal (CECAP)

4.319, de 1969

42

Fundação Teófilo B. Zadrozny

4.428, de 1970

43

Clube de Caça e Tiro Itoupavazinha

4.491, de 1970

44

Centro de Estudos Hospital Santa Izabel

4.527, de 1970

45

Centro Espírita Fé, Cristo e Caridade

4.562, de 1971

46

Sociedade Columbófila Cruzeiro do Sul

4.563, de 1971

47

Colégio Santo Antônio e Escola Técnica de Comércio Santo Antônio

4.564, de 1971

48

Sociedade Evangélica de Senhoras de Blumenau (SESB) Ancionato Lar Elsbeth Koehler

4.571, de 1971

Alterada pela Lei nº 6.353, de 1984

49

Sociedade Recreativa e Esportiva Nova Esperança

4.587, de 1971

50

Centro Espírita Fé, Amor e Caridade

4.598, de 1971

51

Ordem Auxiliadora de Senhoras Evangélicas de Blumenau – Garcia

4.637, de 1971

52

Sociedade Esportiva Flórida

4.640, de 1971

53

Sociedade Esportiva e Recreativa Cultural Salto do Norte

4.653, de 1971

54

Sociedade Recreativa e Esportiva Liberdade

4.661, de 1971

55

Ordem Auxiliadora de Senhoras Evangélicas de Blumenau – Velha

4.664, de 1971

56

Sociedade de Caça e Tiro Estrada Carolina

4.696, de 1971

57

Fundação Universitária Regional de Blumenau (FURB)

4.798, de 1972

58

Associação dos Municípios do Médio Vale de Itajaí (AMMVI)

4.850, de 1973

59

Sociedade Recreativa e Cultural Fortaleza

4.851, de 1973

60

Clube de Caça e Tiro Velha Central

4.862, de 1973

61

Clube de Caça e Tiro Fortaleza

4.897, de 1973

62

Fundação Blumenauense de Estudos Têxteis

4.911, de 1973

63

Sociedade Recreativa e Desportiva Centenário

4.932, de 1973

64

Sociedade Promocional de Blumenau do Menor Trabalhador (PROMENOR)

5.125, de 1975

65

Associação Educacional do Vale (ASSEVAL)

5.161, de 1975

66

Casa São Simeão

5.223, de 1976

67

Associação Blumenauense de Amparo aos Menores

5.314, de 1977

68

Associação Assistencial Lar Betânia

5.497, de 1978

Alterada pela Lei nº 16.099, de 2013

69

Associação dos Amigos da FURB

5.544, de 1979

70

Rede Feminina de Combate ao Câncer

5.620, de 1979

71

Clube de Rádio Amadores

5.730, de 1980

72

Clube Filatélico

5.790, de 1980

73

Ordem Auxiliadora de Senhoras Evangélicas de Vila Itoupava

5.791, de 1980

74

Associação de Cultura Franco-Brasileira de Blumenau – Aliança Francesa

5.812, de 1980

75

Fundação Lar da Fraternidade

5.871, de 1981

76

Federação Catarinense de Teatro Amador (FECATA)

5.939, de 1981

77

Associação de Senhoras de Rotarianos de Blumenau – Casa da Amizade

6.122, de 1982

78

Associação Catarinense de Preservação da Natureza (ACAPREMA)

6.228, de 1983

79

Associação Voluntários de São Roque

6.306, de 1983

80

Fundação Hospitalar de Blumenau – Hospital Santo Antônio

6.345, de 1984

81

Associação de Pais e Professores (APP) do Centro Interescolar de 2º Grau – CIS Hermann Hering

6.475, de 1984

82

Associação Feminina

6.497, de 1984

83

Associação Comercial e Industrial da Micro e Pequena Empresa do Vale do Itajaí (ACIMPEVI)

6.530, de 1985

84

Fundação Casa Dr. Blumenau

6.643, de 1985

85

Associação Nacional dos Veteranos da FEB (ANVEFEB) – Secção Regional de Blumenau

6.729, de 1985

86

Associação dos Profissionais de Educação Física Especializados do Vale do Itajaí (APEFEVI)

6.749, de 1986

87

Tenda Espírita Caboclo Arruda

6.856, de 1986

88

PX Clube de Blumenau

6.887, de 1986

89

Ballet de Câmara

6.932, de 1987

90

Liga Blumenauense de Futebol de Salão

6.969, de 1987

91

Associação Celestin Freinet

6.997, de 1987

92

Associação dos Aposentados e Pensionistas de Blumenau (ASAPREV-BLU)

7.043, de 1987

93

Liga Blumenauense de Futebol

7.202, de 1988

94

Federação das Associações de Micro e Pequena Empresa de Santa Catarina (FAMPESC)

7.221, de 1988

95

Pró-Dança de Blumenau

7.344, de 1988

96

Fundação Paulo Mayerle

7.391, de 1988

97

Câmara Júnior do Estado de Santa Catarina

7.478, de 1988

98

Associação Blumenauense de Ornitologia e Canaricultura (ABOC)

7.554, de 1989

99

Associação RHS Recuperação do Homem na Sociedade

7.556, de 1989

100

Associação de Cegos do Vale do Itajaí (ACEVALI)

7.606, de 1989

101

Grupo Assistencial de Apoio

7.663, de 1989

102

Sociedade Santa Mônica

7.716, de 1989

103

Associação Beneficente Bom Samaritano, da Igreja Evangélica Assembleia de Deus

7.733, de 1989

104

Associação de Pais e Funcionários do Centro de Educação Pré-Escolar Amiguinho Feliz

7.834, de 1989

105

Associação de Pais e Professores (APP) da Escola Básica Municipal Henrique Alfarth

7.857, de 1989

106

Sociedade Casa da Esperança

8.000, de 1990

107

Associação Musical Camerata Vocale

8.001, de 1990

108

Instituto Cultural Brasil Alemanha

8.135, de 1990

109

Centro de Recuperação Nova Esperança (CERENE)

8.281, de 1991

110

Conselho Comunitário do Bairro Fortaleza

8.345, de 1991

111

Fundação Novo Rhumo – Centro de Reintegração do Ser Humano

8.347, de 1991

112

Associação dos Moradores e Amigos da Rua Itapuí

8.366, de 1991

113

Sindicato dos Fiscais de Mercadorias em Trânsito do Estado de Santa Catarina (SINDIFM)

8.437, de 1991

114

Conselho Comunitário do Loteamento América do Sol

8.583, de 1992

115

Centro Acadêmico Livre de Engenharia Química (CALEQ)

8.601, de 1992

116

Associação de Moradores da Rua José Deeke

8.684, de 1992

117

Associação de Moradores e Amigos da Comunidade Santo Antônio

8.696, de 1992

118

Associação de Moradores da Rua Hermann Tribess e Transversais

8.698, de 1992

119

Associação de Moradores do Médio Garcia

8.702, de 1992

120

Associação dos Moradores do Bairro Boa Vista

8.719, de 1992

121

Fundação Água Viva

8.773, de 1992

122

Centro de Apoio ao Movimento Popular e Sindical

8.855, de 1992

123

Associação City Figueiras

8.914, de 1992

124

Associação dos Moradores e Amigos da Rua Frei Estanislau Schaette

8.918, de 1992

125

Associação dos Servidores do DER do Vale do Itajaí (ASDERVI)

8.972, de 1993

126

Associação Blumenauense de Deficientes Físicos (ABUDEF)

8.974, de 1993

127

Associação Atlética Plásticos Cremer (AAPC)

8.980, de 1993

128

Associação de Moradores do Bairro Progresso

9.049, de 1993

129

Clube dos Idosos Santa Luzia

9.066, de 1993

130

Associação de Moradores do Portal da Cidade Jardim

9.077, de 1993

131

Associação dos Moradores do Vale do Ribeirão Fresco

9.081, de 1993

132

Canto Rio Futebol Clube

9.084, de 1993

133

Associação de Moradores do Loteamento Bandeirantes e Adjacências

9.100, de 1993

134

Associação dos Funcionários do Hospital Santa Catarina

9.180, de 1993

135

Banco de Olhos de Blumenau

9.210, de 1993

136

Associação de Moradores da Rua dos Caçadores e Transversais

9.211, de 1993

137

Associação de Moradores do Bairro Salto Weissbach

9.245, de 1993

138

Associação de Moradores da Rua Santa Terezinha e Transversais do Bairro Progresso

9.246, de 1993

139

Comissão de Defesa e Desenvolvimento do Bairro Fortaleza

9.248, de 1993

140

Associação dos Diabéticos do Vale do Itajaí

9.349, de 1993

141

Conselho Comunitário do Garcia

9.462, de 1994

142

Associação de Moradores e Amigos de Testo Salto

9.626, de 1994

143

Centro de Reabilitação Jovens Livres

9.774, de 1994

144

União Cristã – Associação Social e Educacional

9.915, de 1995

Alterada pela Lei nº 14.038, de 2007

145

Câmara de Dirigentes Lojistas de Blumenau (CDL)

10.083, de 1996

146

Sociedade Beneficente Arnold Hadlich

10.145, de 1996

147

Associação de Moradores da Itoupavazinha

10.255, de 1996

148

Sociedade Espírita Encontro Fraterno

Associação Espírita Encontro Fraterno (Redação dada pela Lei 17.312, de 2017)

10.289, de 1996

Alterada pela Lei nº 15.231, de 2010

149

Associação de Capoeira Filhos dos Bambas II

10.405, de 1997

150

Associação Blumenauense de Apoio e Prevenção à AIDS (ABAPA)

10.410, de 1997

151

Câmara Júnior de Blumenau (Garcia/CAJUGAR)

10.425, de 1997

152

Lar Recreio do Idoso Nossa Casa

10.430, de 1997

153

Associação Beneficente União do Vale

10.701, de 1998

154

Associação de Ação e Desenvolvimento Comunitário Pedro Krauss Senior

10.702, de 1998

155

Clube Atlético Itoupava

10.711, de 1998

156

Associação Assistencial Recanto da Paz

10.773, de 1998

157

Centro de Estudos do Hospital Santo Antônio

11.111, de 1999

158

Associação Desportiva de Pais e Amigos dos Menores Atletas (APAMA)

11.164, de 1999

Alterada pela Lei nº 14.534, de 2008

159

Associação de Moradores e Amigos do Bairro Progresso

11.203, de 1999

160

Associação de Pais e Professores (APP) da Escola Básica Municipal Professor Oscar Unbehaun

11.207, de 1999

161

Associação de Moradores da Rua Eça de Queiroz e transversais

11.408, de 2000

162

Grupo de Mochileiros

11.577, de 2000

163

Cruz Azul no Brasil

11.725, de 2001

Alterada pela Lei nº 14.037, de 2007

164

Centro Comunitário de Educação Infantil Professora Lenyr Peiter Starke

11.732, de 2001

165

Associação de Moradores da Rua 01 de Janeiro

11.740, de 2001

166

Federação Catarinense de Caça e Tiro Esportivo

11.799, de 2001

167

Associação de Moradores das Ruas Emílio Tallmann, Júlio Heiden e arredores da Associação Artex (METAJUHA)

11.885, de 2001

168

Associação de Moradores da Rua Santa Maria, Nova Rússia e adjacentes

11.886, de 2001

169

Associação dos Cabos e Soldados do 10° BPM (ACS 10º BPM)

12.031, de 2001

170

Associação dos Fotógrafos Profissionais de Santa Catarina

12.152, de 2002

Alterada pela Lei nº 15.541, de 2011

171

Associação dos Moradores do Loteamento Fritz Koegler

12.183, de 2002

172

Instituição Comunitária de Crédito – Blumenau Solidariedade

12.272, de 2002

173

Associação dos Fissurados do Vale do Itajaí (AFISVALE)

12.358, de 2002

Alterada pela Lei nº 15.302, de 2010

174

Grupo Teatral Equipe Vira-Lata

12.365, de 2002

175

Associação Recreativa e Esportiva Tiago (ARETI)

12.424, de 2002

176

Associação de Moradores da Rua General Osório e Transversais

12.427, de 2002

177

Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Bertoldo Jensen

12.430, de 2002

178

Associação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais (AMPE – Blumenau)

12.606, de 2003

Alterada pela Lei nº 16.485, de 2014

179

Centro Cultural Germânico Tradições do Vale

12.614, de 2003

180

Cooperativa Prove de Blumenau (COOPERPROVE)

12.615, de 2003

181

Associação Blumenauense de Amigos dos Deficientes Auditivos

12.622, de 2003

182

Associação de Moradores e Amigos do Jardim Nova Fidélis

12.656, de 2003

183

Associação de Moradores da Rua 5 de outubro e adjacências

12.677, de 2003

184

Associação de Moradores do Morro do Hadlich

12.705, de 2003

185

Associação de Moradores da Rua Silvano Cândido da Silva Sênior e Transversais

12.706, de 2003

186

Associação Catarinense de Levantamento de Potência

12.710, de 2003

187

Conselho de Segurança da Comunidade e Escolas do Grande Garcia

12.736, de 2003

188

Associação de Moradores do Bairro Fidélis

12.744, de 2003

189

Associação de Moradores da Rua Franz Volles e Transversais

12.796, de 2003

190

Pais, Alunos e Amigos do Judô de Blumenau (PAAJ)

12.816, de 2003

191

Associação dos Moradores e Amigos do Badenfurt (AMABA)

12.817, de 2003

192

Associação Assistencial Bezerra de Menezes

12.818, de 2003

193

Associação dos Moradores do Loteamento Jardim Germânico

12.831, de 2003

194

Sociedade Bombeiros Comunitários de Blumenau e Região

12.834, de 2003

195

Associação de Moradores do Loteamento Pôr do Sol

12.837, de 2003

196

Associação de Moradores do Bairro Ponta Aguda

12.839, de 2003

197

Associação de Ação e Desenvolvimento Comunitário da Rua Franz Mueller

12.888, de 2004

198

Associação de Moradores da Rua Guilherme Poerner e transversais

12.892, de 2004

199

Associação de Moradores Nova Esperança

12.893, de 2004

200

Associação de Moradores e Amigos das Tatutibas

12.901, de 2004

201

Associação de Moradores da Rua Bruno Rüediger e Transversais

12.936, de 2004

202

Associação de Moradores do Encano Alto

12.959, de 2004

203

Conselho Comunitário do Loteamento Milano

12.960, de 2004

204

Grupo Escoteiro Cruzeiro do Sul

12.963, de 2004

205

Associação de Moradores do Loteamento Piske e Região

13.025, de 2004

206

Associação de Moradores do Loteamento Residencial Helma Treis

13.026, de 2004

207

Associação do Centro de Estimulação Visual e Apoio Pedagógico (ACEVAP)

13.050, de 2004

208

Associação Difusão Comunitária Fortaleza

13.084, de 2004

209

Associação de Pais e Professores (APP) da Escola Básica Municipal Anita Garibaldi

13.117, de 2004

210

Associação de Moradores Loteamento Girassol

13.125, de 2004

211

Associação dos Moradores do Loteamento Cláudia Rosane

13.126, de 2004

212

Associação de Moradores do Bairro Asilo (Escola Agrícola)

13.146, de 2004

213

Associação de Moradores das Ruas Alberto Kath e Carlos Kath

13.147, de 2004

214

Polo Tecnológico de Informação e Comunicação da Região de Blumenau (Blusoft)

13.149, de 2004

Alterada pela Lei nº 15.930, de 2012

215

DIRETRIZ – Assessoria para Assuntos de Gênero

13.223, de 2004

216

Associação Renal Vida

13.229, de 2004

217

Instituto Gene Blumenau

13.280, de 2005

218

Associação Recreativa dos Correios de Blumenau (ARCOBLU)

13.281, de 2005

219

Associação de Moradores Tereza Fischer, Pérola do Vale e Transversais

13.284, de 2005

220

Associação dos Itapiranguenses em Blumenau (ASSIBLU)

13.285, de 2005

221

Centro Terapêutico Vida (CTV)

13.286, de 2005

222

Associação da Ação Social da Vida Plena (AASVIP)

13.381, de 2005

223

Federação Catarinense de Bocha e Bolão

13.390, de 2005

224

Instituto para o Desenvolvimento da Informática e da Cidadania

13.396, de 2005

Alterada pela Lei nº 13.627, de 2005

225

Associação Protetora dos Animais de Blumenau (APRABLU)

13.412, de 2005

226

União Blumenauense de Associações de Moradores e Outras Entidades Afins

13.417, de 2005

227

Associação de Moradores Toca da Onça

13.426, de 2005

228

Associação de Moradores da Rua Emil Wehmuth e Transversais

13.471, de 2005

229

Associação de Moradores das Ruas Ricardo Georg, Carlos Krueger e Transversais

13.473, de 2005

230

Federação Catarinense de Paraquedismo (FECAP)

13.589, de 2005

231

Clube de Caça e Tiro Esportivo e Cultural União de Blumenau

13.691, de 2006

232

Grupo de Idosos Amizade

13.692, de 2006

233

Associação de Pais e Professores (APP) da Escola Básica Municipal Visconde de Taunay

13.695, de 2006

234

Associação de Moradores da São Bernardo (ASMOSABE)

13.745, de 2006

235

Instituto Reagente Promoção e Defesa dos Direitos Humanos

13.769, de 2006

236

Associação dos Amigos do Hospital Santa Isabel (AMABEL)

13.814, de 2006

237

Casa de Assistência Espiritual Caminho de Luz

13.830, de 2006

238

O Grito – Cia de Theatro

13.864, de 2006

239

Associação de Moradores da Rua Brusque e Transversais (AMORBRUT)

13.865, de 2006

240

Grupo de Estudos e Apoio à Adoção

13.868, de 2006

241

Associação de Pais e Professores (APP) do Centro de Educação Infantil Manoel da Luz Rampeloti

13.894, de 2006

242

Associação Pedagógica Eurípedes Barsanulfo

13.907, de 2006

243

Associação de Pais e Amigos de Crianças Portadoras de Neoplasia

13.947, de 2007

244

Associação Educacional do Vale do Itajaí

13.952, de 2007

245

Associação Rudi e Willy

13.966, de 2007

246

Associação de Moradores da Rua Saxônia e Transversais

14.005, de 2007

247

Bethel nº 04 – Queren-Hapuc – Ordem Internacional das Filhas de Jó

14.006, de 2007

248

Athos Promoções Sociais

14.021, de 2007

249

Associação de Pais e Professores (APP) do Centro de Educação Infantil Professor Anselmo Antonio Hillesheim

14.039, de 2007

250

Associação de Moradores da Rua Pedro Krauss Sênior e Adjacências

14.040, de 2007

251

Instituto Dr. Hermann Blumenau

14.047, de 2007

252

Sociedade de Pais e Amigos das Crianças Atletas de Blumenau

14.048, de 2007

253

Associação dos Portadores de Lesão por Esforços Repetitivos de Blumenau e Região

14.062, de 2007

254

Associação dos Moradores do Loteamento Champs Elysées II e Imediações

14.088, de 2007

255

Fundação Fritz Muller

14.103, de 2007

256

Clube de Mães Unidas do Bandeirantes

14.213, de 2007

257

Associação Desportiva Blumenauense de Taekwondo

14.336, de 2008

258

Associação de Moradores do Bairro Boa Vista

14.358, de 2008

259

Associação Blumenauense de Artistas Plásticos (BLUAP)

14.392, de 2008

260

Clube de Caça e Tiro Concórdia

14.442, de 2008

261

Sociedade de Amigos da Biblioteca Municipal Dr. Fritz Müller

14.445, de 2008

262

Esporte Clube Água Verde

14.476, de 2008

263

Associação Coral Santa Cecília

14.483, de 2008

264

Clube de Skat Hermann Berg

14.484, de 2008

265

Associação Cultural Freunde Kreis

14.506, de 2008

266

Associação Desportiva Hering

14.518, de 2008

267

Associação de Pais e Professores (APP) do Centro de Educação Infantil Hercília Krug

14.519, de 2008

268

Associação de Moradores da Rua Leopoldo Heringer e Transversais

14.528, de 2008

269

Associação Casa de Apoio

14.541, de 2008

Alterada pelas Leis nsº 15.840, de 2012 e 16.357, de 2014

270

Clube Esportivo e Recreativo Nova Aurora

14.544, de 2008

271

Sociedade Esportiva Recreativa Itoupava Alta

14.545, de 2008

272

Associação de Moradores da Rua Belo Horizonte e Adjacências

14.546, de 2008

273

Volkstanzgruppe Grünes Tal

14.579, de 2008

274

Instituto Cultural Hering Harmônicas (ICHH)

14.584, de 2008

275

Clube de Caça e Tiro Badenfurt

14.638, de 2009

276

Comunhão Martim Lutero

14.639, de 2009

277

Associação de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada Municipal Doutor Blumenau

14.664, de 2009

278

Fundação Agência de Água do Vale do Itajaí

14.673, de 2009

279

Clube de Caça e Tiro Ribeirão Itoupava

14.678, de 2009

280

Conselho Escolar da Escola Básica Municipal Professor Friedrich Karl Kemmelmeier

14.679, de 2009

281

Associação dos Moradores dos Arredores da Comunidade Kolping, Centro Comunitário e Esportivo Antonio Zendron (CCEAZ) e Centenário do Bairro Valparaiso (MAKCEVAL)

14.680, de 2009

282

Clube de Caça e Tiro Fortaleza Alta

14.705, de 2009

283

Sociedade Esportiva Recreativa Cruzeiro

14.731, de 2009

284

Sociedade Recreativa Esportiva e Cultural Comercial

14.759, de 2009

285

Sociedade Esportiva Caça e Tiro Itoupava Norte

14.760, de 2009

286

Associação Beneficente Cultural Blumenau Karatê DO

14.761, de 2009

287

Associação dos Clubes de Caça e Tiro de Blumenau

14.765, de 2009

288

Clube Recreativo, Esportivo e Cultural Testo Salto

14.768, de 2009

289

Associação dos Moradores e Amigos do Salto do Norte

14.771, de 2009

290

Associação dos Nordestinos de Blumenau

14.776, de 2009

291

Lira-Circolo Italiano Di Blumenau

14.782, de 2009

292

Associação Coral Centenário Santa Isabel

14.845, de 2009

293

Associação Blumenauense na Luta contra o Câncer (ABLUCAN)

14.857, de 2009

294

Clube de Caça e Tiro Itoupava Rega

14.858, de 2009

295

Sociedade Recreativa e Esportiva Alvorada

14.861, de 2009

296

Associação de Pais e Amigos do Xadrez (APAX)

14.862, de 2009

297

Conselho Comunitário de Segurança – Setor Leste – 135

14.865, de 2009

298

Associação de Pais e Professores (APP) do Centro de Educação Infantil Professora Leonides H. Westarb

14.866, de 2009

299

Associação Francisco de Assis de Defesa Animal

14.897, de 2009

300

Conselho Comunitário de Segurança Centro/Escola Agrícola e Região

14.908, de 2009

301

Sociedade Amigos do 23º Batalhão de Infantaria

Associação dos Amigos do 23º Batalhão de Infantaria

14.939, de 2009

alterada pela Lei 17.033, de 2016

302

Liga Blumenauense dos Gincaneiros

15.146, de 2010

303

Clube Blumenauense de Caça e Tiro

15.148, de 2010

304

Associação de Esporte, Cultura e Turismo (ESCULTUR)

15.149, de 2010

305

Grupo Escoteiro Curt Hering

15.267, de 2010

306

Central do Voluntariado de Blumenau

15.305, de 2010

307

Associação de Pais e Professores (APP) da Escola Básica Santos Dumont

15.307, de 2010

308

Associação de Moradores do Loteamento Alfa Park e Adjacências (AMOLAPA)

15.308, de 2010

309

Associação de Pais e Professores (APP) do Centro de Educação Infantil Elisa Hort

15.311, de 2010

310

Sociedade dos Escritores de Blumenau (SEB)

15.318, de 2010

311

Instituto Sócio Ambiental Adelina Clara Hess de Souza

15.406, de 2010

312

Grupo de Idosos Amizade do Povo

15.409, de 2010

313

Associação de Reintegração Social (ARS)

15.475, de 2011

314

Associação dos Moradores da Rua Governador Jorge Lacerda e Transversais

15.554, de 2011

315

Associação Cultural Eintracht

15.637, de 2011

316

Associação Voz de Muitas Águas

15.645, de 2011

317

Associação de Moradores da Rua dos Caçadores e Transversais

15.760, de 2012

318

Associação Educacional e Assistencial Shalom

15.770, de 2012

319

HACHI ONG – Proteção Animal

15.773, de 2012

320

Cáritas Diocesana de Blumenau

15.777, de 2012

321

Associação Sorrir para Down

15.828, de 2012

322

Associação de Capoeira Magia da Bahia

15.842, de 2012

323

Blumenau Voleibol Clube

15.873, de 2012

324

Clube de Caça e Tiro Braço do Sul

15.874, de 2012

325

Associação Pró-Solidariedade e Vida Bom Pastor

15.876, de 2012

326

Instituto Cristão de Recuperação de Jovens e Adultos

15.964, de 2013

327

Clube de Caça e Tiro XV de Novembro

15.965, de 2013

328

Associação de Pais e Funcionários do Centro de Educação Infantil Ingo Wolfgang Hering

15.970, de 2013

329

Associação de Educação Complementar Puro Amor

16.017, de 2013

330

Associação de Moradores da Vila Iná (AMOVI)

16.390, de 2014

331

Sociedade Recreativa Cultural e Beneficente Equipe Arromba

16.507, de 2014

332

Movimento de Consciência Negra de Blumenau Cisne Negro

16.561, de 2014

333

Associação de Amigos, Pais e Portadores de Mielomeningocele (AAPPM)

16.569, de 2014

334

Grupo Escoteiro do Ar Pelicano – 108/SC

16.571, de 2014

BOCAINA DO SUL

LEI ORIGINAL Nº

1

Associação dos Produtores Rurais de Bocaina do Sul e Índios

6.523, de 1985

2

Hospital São José

7.520, de 1988

3

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

14.548, de 2008

4

Associação de Produtores Rurais de Bocaina do Sul

16.564, de 2014

BOM JARDIM DA SERRA

LEI ORIGINAL Nº

1

Clube Bonjardinense Esportivo, Recreativo, Cultural e de Promoção Social

5.705, de 1980

2

Associação Novo Lar de Bom Jardim da Serra

8.090, de 1990

3

Associação dos Servidores Públicos Municipais

10.394, de 1997

4

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

10.884, de 1998

BOM RETIRO

LEI ORIGINAL Nº

1

Associação Beneficente Hospitalar Nossa Senhora do Perpétuo Socorro e Maternidade Nossa Senhora do Parto

2.200, de 1959

2

Hospital Nossa Senhora das Graças

3.876, de 1966

3

Sociedade Recreativa e Cultural Planalto Clube

4.123, de 1968

4

Assistência Social de Bom Retiro

5.467, de 1978

5

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bom Retiro

6.993, de 1987

6

Associação dos Servidores do DER de Bom Retiro (ASDERBR)

8.623, de 1992

7

Núcleo de Aprendizagem e Produção Maria Mariano

9.836, de 1995

8

Associação Espaço Cultural Aberto (ESCUA)

15.683, de 2011

BOMBINHAS

LEI ORIGINAL Nº

1

Associação de Moradores de Canto Grande

10.693, de 1998

2

Conselho do Bem Estar Social de Bombinhas

10.880, de 1998

3

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário de Bombinhas e Porto Belo

11.058, de 1998

4

Instituto Boimamão de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Bombinhas

11.475, de 2000

5

Associação de Moradores do Bairro Zé Amândio

12.151, de 2002

6

Associação de Bombeiros Comunitários de Bombinhas e Região

13.506, de 2005

7

Associação Bombinense de Atletismo (ABA)

13.869, de 2006

8

Instituto Kat Schürmann

14.191, de 2007

9

Grupo da Terceira e Melhor Idade do Mariscal

14.669, de 2009

10

Associação Mulheres que Agem (AMA)

14.943, de 2009

11

Instituto Cultural Soto Delatorre

15.634, de 2011

12

Grupo da Terceira Idade de Zimbros

15.971, de 2013

BOTUVERÁ

LEI ORIGINAL Nº

1

Fundação Hospitalar Beneficente São José

4.913, de 1973

2

Associação Recreativa e Cultural Amigos

7.014, de 1987

3

Associação das Senhoras de Rotarianos

9.597, de 1994

4

Associação Coral São José de Botuverá – Coral Giuseppe Verdi

13.067, de 2004

5

Associação de Moradores do Bairro Ribeirão Porto Franco

13.690, de 2006

6

Ação Social Paroquial São José de Botuverá – Ação Social Leão Dehon

14.023, de 2007

7

Circolo Dei Bergamaschi Di Botuverá

14.491, de 2008

8

Associação dos Idosos da Amizade de Botuverá

15.582, de 2011

9

Associação dos Idosos da Alegria do Lageado

15.598, de 2011

BRAÇO DO NORTE

LEI ORIGINAL Nº

1

Instituto Coração de Jesus

1.470, de 1956

2

Clube Princesa Izabel

3.854, de 1966

3

Chá Beneficente do Clube da Lady

4.633, de 1971

4

Associação de Pais e Professores (APP) do Colégio Dom Joaquim

5.503, de 1978

5

Fundação Médico Social Rural de Rio Fortuna

5.743, de 1980

6

Associação dos Moradores do Bairro de Travessão

7.398, de 1988

7

Associação de Apoio ao Menor

7.945, de 1990

8

Centro Comunitário Rio Santo Antônio

8.119, de 1990

9

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) Escola Especial João Estanislau Ângelo

8.922, de 1992

10

Associação Braçonortense de Ação Social (ABRAS)

11.202, de 1999

11

Sociedade dos Bombeiros Comunitários de Braço do Norte

Associação dos Bombeiros Comunitários de Braço do Norte. (Redação dada pela Lei nº 17.500, de 2018).

11.578, de 2000

12

Sociedade Beneficente Santa Teresinha

13.425, de 2005

13

Associação Anselmo Della Giustina Tramontin

13.632, de 2005

14

Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer de Braço de Norte

15.867, de 2012

BRAÇO DO TROMBUDO

LEI ORIGINAL Nº

1

Asilo dos Velhos

4.101, de 1967

2

Sociedade Esportiva Recreativa Serril

4.166, de 1968

3

Jardim de Infância Thecla Georg

5.650, de 1979

4

Lar Beneficente João 3:16

11.100, de 1999

5

Grupo de Idosos Amigos para Sempre

11.409, de 2000

6

Associação de Desenvolvimento da Microbacia de Serril

13.900, de 2006

7

Associação de Desenvolvimento da Microbacia de Ribeirão Vitória

13.901, de 2006

BRUSQUE

LEI ORIGINAL Nº

1

Ação Social Paroquial

481/1, de 1951

2

Sociedade Amigos de Brusque

1.162, de 1954

3

Conservatório de Música de Brusque

1.586, de 1956

4

Associação de Damas de Caridade de Brusque

1.776, de 1957

5

Sociedade Beneficente Brusque

1.868, de 1958

6

Sociedade Civil União Estudantil Brusquense

1.908, de 1958

7

Grupo Escolar Santo Antônio

2.495, de 1960

8

Ambulatório Rural Adventista Dr. Ziegfried Hoffmann

3.848, de 1966

9

Hospital e Maternidade Dom Joaquim

Associação Hospital e Maternidade Dom Joaquim (Redação dada pela Lei 17.263, de 2017).

3.853, de 1966

Alterada pela Lei nº 9.708, de 1994

10

Associação Comercial e Industrial de Brusque

4.047, de 1967

11

Ambulatório Médico do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem

4.582, de 1971

12

Clube dos Estudantes Universitários

4.969, de 1973

13

Associação Atlética Paquetá

5.009, de 1974

14

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

5.383, de 1977

15

Ação Social Paroquial São Luiz Gonzaga

5.787, de 1980

16

PX Clube de Brusque

6.199, de 1982

17

Associação Beneficente e Recreativa Santa Cruz (ABRESC)

6.335, de 1984

18

Clube Soroptimista de Brusque

6.349, de 1984

19

Sociedade de Promoção Social e Cultural da Paróquia de Santa Terezinha

6.355, de 1984

20

Associação dos Carentes, Deficientes e Idosos do Bairro de Azambuja

6.371, de 1984

21

Centro de Tradições Gaúchas Laço do Bom Vaqueiro

6.380, de 1984

22

Associação Beneficente, Assistencial e Cultural Santa Rita

6.525, de 1985

23

Associação das Pessoas Deficientes de Brusque

6.613, de 1985

24

Associação Cultural, Beneficente e Recreativa João B. Archer (JBA)

6.672, de 1985

25

Clube dos Radioamadores de Brusque

Associação de Radioamadores de Brusque

6.683, de 1985

alterada pela Lei 17.021, de 2016

26

Associação dos Trabalhadores e Pensionistas de Brusque (ATAPB)

6.755, de 1986

27

Associação de Pais e Professores (APP) da Escola Básica Padre Lux

6.768, de 1986

28

Associação de Criadores de Cavalos da Raça Mangalarga – Núcleo de Santa Catarina

6.967, de 1987

29

Sociedade Civil Desafio Jovem Maranata

6.982, de 1987

30

Associação de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada Estadual Barracão

7.551, de 1989

31

Associação de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada da Limeira II

7.553, de 1989

32

Associação de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada Pedras Grandes

7.555, de 1989

33

Associação de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada Rio Branco

7.568, de 1989

34

Associação Lar dos Idosos – LIONS CLUBE DE BRUSQUE

7.608, de 1989

35

Associação de Pais e Professores (APP) da Escola Básica Francisco de Araújo

7.660, de 1989

36

Associação Brusquense dos Acadêmicos da FEPEVI (ABRAFE)

7.804, de 1989

37

Associação dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagens – DER, do Vale do Itajaí Mirim (ASDERVIM)

8.080, de 1990

38

Clube de Astronomia de Brusque

8.118, de 1990

39

CHARLOTTE – Núcleo de Yoga e Atividades Psicofísicas

8.181, de 1990

40

Sociedade Cultural Azambuja

8.337, de 1991

41

Rede Feminina de Combate ao Câncer de Brusque

8.342, de 1991

42

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brusque

8.442, de 1991

43

Associação para Preservação da Vida SOS – Itajaí Mirim

8.706, de 1992

44

Associação Cultural Só Nós 3 Produção Teatral

8.910, de 1992

45

Diretório Central dos Estudantes da Fundação Educacional de Brusque (DCE)

9.243, de 1993

46

Fundação Educacional de Brusque (FEBE)

9.520, de 1994

47

Associação Desportiva Brusque (AD Brusque)

9.596, de 1994

48

Associação Atlética SAMAE (AA SAMAE)

10.235, de 1996

49

Lar Menino Deus

11.247, de 1999

50

Sociedade Cultural Nova Dimensão

11.635, de 2000

51

Associação Regional de Pais e Amigos de Surdos

11.681, de 2000

52

Associação Artístico Cultural de Brusque (ASSAC)

11.996, de 2001

53

Sociedade Esportiva Recreativa Cultural e Beneficente Angelina

12.230, de 2002

54

Grupo Amigo de Canto Alemão

12.661, de 2003

55

Associação Corpo de Bombeiros Comunitários de Brusque

12.738, de 2003

56

Educandário Nossa Senhora de Lourdes

12.753, de 2003

57

Ação Social Paroquial de Santa Catarina (ASPASC)

12.956, de 2004

58

Associação Brusquense de Orquidófilos e Amadores de Plantas Ornamentais

13.118, de 2004

59

Centro de Direitos Humanos de Brusque (CDH)

13.948, de 2007

60

Associação de Pais e Professores (APP) da Escola de Ensino Fundamental Professor José Vieira Corte

14.063, de 2007

61

Associação de Pais e Voluntários dos Atletas Especiais de Brusque (APVAEB)

14.108, de 2007

62

Hospital Arquidiocesano Cônsul Carlos Renaux

14.232, de 2007

63

Associação de Pais e Professores (APP) do Centro de Educação Infantil Tia Laura

14.540, de 2008

64

Associação dos Deficientes Visuais de Brusque e Região

14.863, de 2009

65

Agência de Desenvolvimento Regional do Vale do Rio Tijucas e Itajaí Mirim (ADRVALE)

14.923, de 2009

66

Casa Geriátrica de Repouso de Brusque

14.941, de 2009

67

Associação Coral São Judas Tadeu de Águas Claras

14.989, de 2009

68

Associação Beneficente e Recreativa Poço Fundo

15.090, de 2010

69

Associação Brusquense dos Ostomizados (ABRO)

15.306, de 2010

70

Associação dos Atletas Especiais de Brusque (AAEB)

15.322, de 2010

71

Ação Social São Judas Tadeu

15.507, de 2011

72

Instituto Catarinense Anjos do Peito

15.841, de 2012

73

Associação Coral do Santuário de Azambuja

16.051, de 2013

74

Fundação Educacional Evangélica

342, de 1958

Alterada pela Lei nº 14.629, de 2009.

CAÇADOR

LEI ORIGINAL Nº

1

Sociedade do Hospital de Caridade e Maternidade Jonas Ramos

774, de 1952

2

Associação Comercial de Caçador

797, de 1952

3

Associação das Damas de Caridade da cidade de Caçador

1.070, de 1954

4

Sociedade do Hospital de Caridade e Maternidade Ÿlmar Corrêa

1.100, de 1954

5

Instituto das Irmãs Franciscanas da Ação Católica

(Revogada a declaração de utilidade pública pela Lei 16.839, de 2015).

2.287, de 1960

6

Patronato Agrícola de Menores de Caçador

2.879, de 1961

7

Templo Espiritualista Umbanda Pai João de Bengala

3.225, de 1963

8

Hospital de Caridade e Maternidade Jonas Ramos

3.314, de 1963

9

Clube Atlético Caçadorense

3.318, de 1963

10

Esporte Clube Juventude

3.851, de 1966

11

Clube dos 25

4.431, de 1970

12

Sociedade Hípica Antônio Comazzetto

4.464, de 1970

13

Núcleo Espírita Índio Ubirajara

4.502, de 1970

14

Comissão Municipal de Assistência ao Menor de Caçador

4.607, de 1971

15

Associação de Professores de Caçador (APROC)

4.660, de 1971

16

Fundação Educacional do Alto Vale do Rio do Peixe (FEARPE)

4.711, de 1972

17

Corpo de Bombeiros Voluntários de Caçador

Associação de Serviços Sociais Voluntários de Caçador

4.759, de 1972

Alterada pela Lei 16.709, de 2015

18

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

4.904, de 1973

19

Associação de Pais e Mestres do Ginásio Aurora

5.059, de 1974

20

Câmara Júnior de Caçador

7.573, de 1989

21

SERP COMUNITÁRIA (Atividades Sociais, Educativas, Recreativas e Preventivas)

7.613, de 1989

22

Associação de Pais e Amigos de Surdos

7.754, de 1989

23

Sociedade Franco Brasileira Hospital Maicê

7.874, de 1989

24

Instituto Histórico e Cultural da Região do Contestado

8.011, de 1990

25

Associação das Senhoras de Rotarianos

8.124, de 1990

26

Fundação Universidade do Contestado

8.237, de 1991

Alterada pela Lei nº 10.311, de 1996

27

Centro de Pesquisa e Formação Contestado

8.264, de 1991

28

Conselho Comunitário Bairro Sorgatto

9.065, de 1993

29

Conselho Comunitário Bairro dos Municípios

9.649, de 1994

30

Fundação de Desenvolvimento Empresarial e Tecnológico de Caçador (FETEC)

10.335, de 1996

31

Irmandade Espiritualista da Suprema Universal Sabedoria (IESUS)

10.496, de 1997

32

Associazone Della Gioventu Trivenet Di Caçador

10.536, de 1997

33

Associação de Moradores do Bairro Vila Paraíso

10.582, de 1997

34

Associação Bom Samaritano

10.597, de 1997

35

Associação de Moradores do Bairro Bello

10.746, de 1998

36

Conselho Comunitário Bairro Vereda dos Trevos

10.774, de 1998

37

Associação de Reservistas Duque de Caxias (ARDC)

11.142, de 1999

38

Sociedade Coral Caçadorense

11.410, de 2000

39

Conselho Comunitário do Bairro Martello

11.517, de 2000

40

Cáritas Solidariedade Caçador

11.630, de 2000

41

Associação Coro Cento Lire

11.880, de 2001

42

Federação de Entidades Ítalo-Brasileiras do Meio Oeste e Planalto Catarinense (FEIBEMO)

12.208, de 2002

43

Associação Caçadorense de Educação Infantil e Assistência Social (ACEIAS)

12.672, de 2003

44

Pronaos Rosacruz Caçador (AMORC)

13.372, de 2005

45

Associação dos Amigos da Música (AMIMU)

14.494, de 2008

46

Caçador Atlético Clube

14.505, de 2008

47

Associação de Amigos do Museu Histórico e Antropológico da Região do Contestado

14.582, de 2008

48

Associação Esportiva Kindermann (AEK)

14.749, de 2009

49

Associação Maria da Rosa (AMAR)

14.770, de 2009

50

Associação Casa de Reabilitação Nova Vida em Cristo

14.779, de 2009

51

Associação Beneficente Nova Vida de Caçador (ABENOVI)

14.780, de 2009

52

Associação Esporte Clube Flamengo (AFHAGO)

14.988, de 2009

53

Organização Não Governamental Gato do Mato

15.197, de 2010

54

Associação Cultural Alemã de Caçador – Deutsche Gruppe Jäger

15.201, de 2010

55

Associação Tigre de Tae Kwon-Do

15.632, de 2011

56

Associação dos Deficientes Visuais Aurélia Bertoto

15.685, de 2011

57

Lions Clube Caçador Centro

15.689, de 2011

58

Associação de Atletismo de Caçador (AAC)

16.123, de 2013

59

Associação Caçadorense de Imprensa Joair dos Santos Lima (ACIJO)

16.179, de 2013

60

Cáritas Diocesana de Caçador

16.516, de 2014

CAIBI

LEI ORIGINAL Nº

1

Esporte Clube Atlético

5.172, de 1975

2

Sociedade Cultural-Desportiva Fluminense

5.681, de 1980

3

Esporte Clube Esportivo de Linha Nossa Senhora do Rosário

5.682, de 1980

4

Esporte Clube Cultural São José

6.551, de 1985

5

Esporte Clube Nacional de Linha Santo Antônio

6.558, de 1985

6

Sociedade Esporte Clube Palmeiras

7.329, de 1988

7

Sociedade Clube de Mães

7.335, de 1988

8

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

8.967, de 1993

9

Câmara Júnior de Caibi

11.736, de 2001

10

Hospital Beneficente São José

15.680, de 2011

CAMBORIÚ

LEI ORIGINAL Nº

1

Sociedade Amigos da Praia de Camboriú

2.354, de 1960

2

Ação Social Paroquial de Camboriú

6.244, de 1983

3

Conselho Comunitário do Jardim Monte Alegre

6.804, de 1986

4

Fundação Hospitalar de Camboriú

7.227, de 1988

5

Associação de Pais e Professores (APP) da Escola Básica Professor Mário Garcia

7.421, de 1988

6

Associação de Pais e Professores (APP) do Jardim de Infância Municipal Padre Sérgio Maykot de Camboriú

7.775, de 1989

7

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

9.032, de 1993

8

Fundação Camboriuense de Assistência Social (FUCAS)

10.170, de 1996

9

Fundação Lar da Terceira Idade Padre Antônio Luiz Dias

10.636, de 1997

10

Centro Especializado em Reabilitação de Toxicômanos e Alcoolistas (CERTA)

10.738, de 1998

11

Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Camboriú

13.010, de 2004

12

Associação Beneficente Razão de Viver

15.144, de 2010

13

Camboriú Futebol Clube

15.425, de 2010

14

Instituto Redenção

15.446, de 2011

Alterada pela Lei nº 16.182, de 2013

15

Associação de Pais de Atletas de Futebol de Campo da Cidade de Camboriú e Região

15.772, de 2012

16

Associação Camboriuense de Judô (ACAJ)

16.143, de 2013

17

Associação Beneficente Unidos por Todos (ABUT)

16.211, de 2013

18

Associação Kadiz Esporte Lazer

16.391, de 2014

CAMPO ALEGRE

LEI ORIGINAL Nº

1

Sociedade Hospitalar Beneficente Santíssima Trindade

1.635, de 1956

2

Sociedade Civil Beneficente São Vicente de Paula

2.327, de 1960

3

Fundação Educacional de Campo Alegre (FECAMPO)

7.622, de 1989

4

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

11.136, de 1999

5

Clube do Idoso Sagrada Família

12.229, de 2002

6

Clube Bolão Campo Alegre

12.270, de 2002

7

Associação Vida e Resgate

12.603, de 2003

8

Associação de Moradores da Vila Scheide

12.625, de 2003

9

Sociedade Amigos de Campo Alegre (SACA)

12.825, de 2003

10

Associação de Moradores de Fragosos

13.482, de 2005

11

Clube do Bagaço

14.904, de 2009

CAMPO BELO DO SUL

LEI ORIGINAL Nº

1

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

7.464, de 1988

2

Associação dos Servidores Municipais de Campo Belo do Sul

8.274, de 1991

3

Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Sobradinho

8.626, de 1992

4

Associação Comunitária da COHAB do Lago Azul

9.468, de 1994

5

Hospital Nossa Senhora do Patrocínio

13.827, de 2006

6

Associação de Serviços Sociais Voluntários de Campo Belo do Sul

13.908, de 2006

CAMPO ERÊ

LEI ORIGINAL Nº

1

Instituto Comboniano

4.150, de 1968

2

Esporte Clube Miraguaí

5.571, de 1979

3

Esporte Clube Beneficente São José

5.572, de 1979

4

Associação de Assistência e Promoção do Menor Carente

6.987, de 1987

5

Câmara Júnior de Campo Erê

7.731, de 1989

6

Associação Campoerense Matos

7.880, de 1989

7

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

8.273, de 1991

8

Núcleo dos Técnicos Agrícolas

9.770, de 1994

9

Associação Comunitária Projeto Itatiba (ACOTIBA)

9.851, de 1995

10

Associação de Bombeiros Comunitários

14.938, de 2009

CAMPOS NOVOS

LEI ORIGINAL Nº

1

Educandário São José

514, de 1951

2

Grêmio Esportivo e Cultural Olímpico

3.165, de 1963

3

Obras Sociais da Paróquia de Abdon Batista – Assistência a Menores Abandonados

3.169, de 1963

4

Fundação Hospitalar Dr. José Athanázio

4.726, de 1972

5

Sociedade Lar dos Meninos João Didomenico

4.838, de 1973

6

Loja Maçônica Acácia dos Campos

5.010, de 1974

7

Centro de Tradições Gaúchas Mágoa de Boiadeiro

5.727, de 1980

8

Instituto Auxiliadora

5.989, de 1981

Alterada pela Lei nº 16.039, de 2013

9

Entidade Beneficente da Fundação Bem Social

7.032, de 1987

10

Liga Camponovense de Futebol (LCF)

7.423, de 1988

11

Associação de Cooperação Agrícola 30 de Outubro

8.113, de 1990

12

Associação das Senhoras de Rotarianos D. Maria Zorz

8.226, de 1991

Alterada pela Lei nº 8.241, de 1991

13

Associação de Produção Agrícola 7 de Setembro

9.286, de 1993

14

Sociedade Comunitária Habitacional Morada do Sol

9.455, de 1994

15

Associação de Moradores do Bairro Nossa Senhora de Lurdes

10.752, de 1998

16

Associação Corpo de Bombeiros Comunitária

11.873, de 2001

Alterada pela Lei nº 16.132, de 2013

17

Centro de Tradição Gaúcha (CTG) Galpão Crioulo

13.006, de 2004

18

Associação Camponovense de Apoio a Deficientes Auditivos e Visuais

14.485, de 2008

19

Lar das Meninas Casa do Caminho

15.558, de 2011

20

Associação de Pais e Professores (APP) da Escola de Educação Básica Coronel Gasparino Zorzi

15.774, de 2012

21

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

16.308, de 2014

22

Associação dos Pais e Amigos dos Autistas de Campos Novos (AMA)

16.389, de 2014

CANELINHA

LEI ORIGINAL Nº

1

Ação Social Paroquial Sant’ Ana

4.438, de 1970

2

Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE)

7.181, de 1988

3

Sociedade Grupo da Amizade Padre João Pivatto

8.374, de 1991

4

Sociedade Grupo de Idosos Maria Terezinha Silva

8.471, de 1991

5

Associação de Moradores das Comunidades de Papagaios e Rio da Dona – Pedro Steil Júnior

11.258, de 1999

6

Associação dos Moradores do Bairro Galera

11.411, de 2000

7

Centro de Convivência Terapêutica

11.538, de 2000

8

Associação de Apoio Social de Canelinha

11.790, de 2001

CANOINHAS

LEI ORIGINAL Nº

1

Hospital Santa Cruz

339, de 1949

2

Associação pró Ginásio de Canoinhas

339, de 1949

3

Casa da Criança

1.116, de 1954

4

Associação de Assistência Social e Religiosa Pia União de Santo Antônio

1.858, de 1958

5

Associação Comercial e Industrial

2.038, de 1959

6

Associação Profissional dos Contabilistas de Canoinhas

576, de 1960

7

União Canoinhense de Estudantes Secundários (UCANES)

2.909, de 1961

8

Sociedade do Círculo de Estudos e Pesquisas Educacionais

3.162, de 1963

9

Sociedade Lar Santa Inês

3.437, de 1964

10

Colégio Comercial

3.594, de 1964

11

Grêmio XV de Julho

3.611, de 1965

12

Sociedade Artístico-Cultural, Schola Cantorum Santa Cecília

3.727, de 1965

13

União Espírita Beneficente Paulo de Tarso

3.916, de 1966

14

Sociedade Beneficente Operária

4.584, de 1971

15

Obras Sociais da Paróquia de Canoinhas

4.585, de 1971

16

Obra Missionária de Leigos – Comunidade Evangélica Lutherana de Canoinhas

4.586, de 1971

17

Associação Espírita Lar de Jesus

4.652, de 1971

18

Fundação Universidade do Contestado – Campus Canoinhas

4.900, de 1973

Alterada pela Lei nº 12.251, de 2002

19

Hospital Santa Cruz

5.069, de 1974

20

Associação Feminina de Combate ao Câncer

5.070, de 1974

21

Jardim da Infância Santa Terezinha

5.289, de 1976

22

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

5.297, de 1977

23

Associação Cultural, Recreativa e Esportiva São Bernardo

5.407, de 1977

24

Clube do Sigilo

5.553, de 1979

25

Sociedade Hípica Esportiva Júlio Budant

5.688, de 1980

26

Sociedade Agrícola Três de Maio (Polonesa)

5.913, de 1981

27

Sociedade Esportiva Palmeira

6.388, de 1984

28

Sociedade Assistencial e Promocional Morro da Fumaça

6.397, de 1984

29

Associação dos Servidores do DER/SC (ASDERC)

7.778, de 1989

30

Rede Feminina de Combate ao Câncer de Canoinhas

8.335, de 1991

Alterada pela Lei nº 16.469, de 2014

31

Associação Lar dos Velhinhos de Canoinhas Nossa Senhora da Paz

8.380, de 1991

32

Associação dos Doadores de Sangue da Região do Contestado (ADOSAREC)

9.073, de 1993

33

Associação de Pais e Professores (APP) da Escola Básica Prof. Manoel da Silva Quadros

9.446, de 1994

34

Loja Maçônica Liberdade e Justiça

9.461, de 1994

35

Associação dos Moradores do Núcleo Habitacional Menino Deus

9.559, de 1994

36

Casa da Amizade das Senhoras de Rotarianos de Canoinhas

9.936, de 1995

37

Clube Atlético Marcílio Dias

9.966, de 1995

38

Associação da Terceira Idade de Canoinhas (ÁTICA)

10.697, de 1998

39

Associação Canoinhense de Deficientes (ACD)

11.871, de 2001

40

Associação dos Pacientes Oncológicos da Região de Canoinhas (APOCA)

11.872, de 2001

41

Associação de Moradores de Barra Mansa

11.894, de 2001

42

Associação da Casa de Atendimento Emergencial ao Menor Maria Licéa Kohler

11.937, de 2001

43

Centro de Integração Social Nova Vida

11.938, de 2001

44

Associação de Moradores de Serra das Mortes

12.108, de 2001

45

Associação dos Professores e Funcionários da Fundação Universidade do Contestado – Campus Canoinhas (APFUnC)

12.155, de 2002

46

Associação de Pais e Professores (APP) do Grupo Escolar Maria Lovatel Pires

12.187, de 2002

47

Associação de Pais e Professores (APP) da Escola Municipal Alberto Wardenski

12.188, de 2002

48

Associação de Pais e Professores (APP) do Centro Recreativo Infantil Branca de Neve

12.189, de 2002

49

Associação de Pais e Professores (APP) do Grupo Escolar Municipal Argos Luiz Steilen

12.190, de 2002

50

Associação de Pais e Professores (APP) do Grupo Escolar Benedito Therézio de Carvalho

12.209, de 2002

51

Associação de Pais e Professores (APP) do Grupo Escolar José Grosskopf

12.211, de 2002

52

Associação de Pais e Professores (APP) da Escola Básica Maria Izabel de Lima Cubas

12.212, de 2002

53

Associação de Pais e Professores (APP) do Colégio Estadual Sagrado Coração de Jesus

12.213, de 2002

54

Associação de Pais e Professores (APP) do Grupo Escolar Severo de Andrade

12.214, de 2002

55

Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Jardim Santa Cruz

12.216, de 2002

56

Conselho Comunitário Francisco de Assis Lima

12.217, de 2002

57

Associação de Pais e Professores (APP) da Escola Básica Municipal Barra Mansa

12.218, de 2002

58

Associação de Pais e Professores (APP) do Grupo Escolar Frei Fabiano Gadzinski

12.220, de 2002

59

Associação Simões de Karatê-Do Shotokan

Associação Cultural, Social, Desportiva e Eventos Simões

12.221, de 2002

Alterada pela Lei nº 16.973, de 2016

60

Associação de Bombeiros Comunitários

12.223, de 2002

Alterada pela Lei nº 15.929, de 2012

61

Associação de Pais e Professores (APP) do CEBEM Cinderela

12.225, de 2002

62

Conselho Comunitário Bairro Água Verde

12.226, de 2002

63

Associação de Moradores da Localidade de Palmital

12.228, de 2002

64

Associação de Funcionários, Pais, Professores e Alunos do Centro de Educação de Jovens e Adultos (AFPACEJA)

12.238, de 2002

65

Associação de Moradores de Paula Pereira

12.240, de 2002

66

Associação de Pais e Professores (APP) da Escola Básica Municipal Rio do Pinho

12.256, de 2002

67

Associação de Pais e Professores (APP) do Grupo Escolar Municipal Menino Deus

12.257, de 2002

68

Associação de Moradores do Bairro Jardim Cristo Rei

12.261, de 2002

69

Associação de Moradores do Bairro Água Verde

12.262, de 2002

70

Associação de Moradores do Cerrito

12.263, de 2002

71

Associação de Moradores de Santa Bárbara/Rio dos Pardos

12.266, de 2002

72

Centro de Reintegração Social Resgate

12.267, de 2002

73

Associação de Pais e Professores (APP) do Colégio Estadual Gertrudes Müller

12.268, de 2002

74

Associação de Pais e Professores (APP) do Grupo Escolar Dr. Aroldo Carneiro de Carvalho

12.354, de 2002

75

Associação de Pais e Professores (APP) da Escola Básica Professora Alzirinha da Silva Corrêa

12.422, de 2002

76

Associação de Moradores do Bairro Campo d’Água Verde (AMCAV)

12.477, de 2002

77

Associação de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada Municipal Reinaldo Kruger

12.514, de 2002

78

Associação de Pais e Professores (APP) da Escola de Educação Básica Almirante Barroso

12.578, de 2003

79

Associação dos Aposentados e Pensionistas do Município de Canoinhas (ASAPREV – CA)

12.741, de 2003

80

Associação de Moradores do Bairro Jardim Esperança (AMOJARDIM)

12.934, de 2004

81

Associação de Pais e Professores (APP) da Escola de Educação Básica Santa Cruz

13.594, de 2005

82

Associação de Motociclistas de Canoinhas e Região (AMOTOCA)

13.631, de 2005

83

Associação Comunitária União

13.818, de 2006

84

Associação Comunitária e Cultural Santa Cruz

14.315, de 2008

85

Associação Vale do Canoinhas (SAVC)

14.404, de 2008

Alterada pela Lei nº 16.019, de 2013

86

Associação de Deficientes Visuais do Planalto Norte de Santa Catarina (ADEVIPLAN/SC)

14.455, de 2008

87

Associação Comunitária Saúde de Canoinhas

14.633, de 2009

88

Associação de Moradores da COHAB I (AMOC)

14.987, de 2009

89

Centro de Recuperação Desafio Jovem Canoinhas

15.098, de 2010

90

Associação de Mães Luz do Planalto

15.310, de 2010

91

Associação de Moradores da Localidade de Felipe Schmidt

15.319, de 2010

92

Liga Esportiva Canoinhense

15.320, de 2010

93

Grupo de Estudos e Apoio à Adoção de Canoinhas

15.429, de 2010

94

Associação de Pais e Professores (APP) do Centro de Educação Infantil Nathan Zugmann

15.926, de 2012

95

Associação de Pais e Professores (APP) do GEM Ney Pacheco de Miranda Lima

16.014, de 2013

96

Associação de Recuperação e Prevenção do Alcoolismo e Outras Drogas (ARAD)

16.060, de 2013

CAPÃO ALTO

LEI ORIGINAL Nº

1

Associação dos Moradores do Distrito de Capão Alto

8.888, de 1992

CAPINZAL

LEI ORIGINAL Nº

1

Instituto de Educação Santa Catarina

751, de 1952

2

Sociedade Beneficente Capinzal

2.167, de 1959

3

Agremiação Lítero Estudantil Aparício Ribeiro (ALEAR)

3.590, de 1964

4

Sociedade Grêmio Lírio Cultural, Beneficente, Esportivo e Recreativo

4.129, de 1968

5

Clube Esportivo e Recreativo Alto Alegrense

4.149, de 1968

6

Sociedade Beneficente São Paulo Apóstolo

5.121, de 1975

7

Associação dos Professores de Ouro e Capinzal (APROC)

6.373, de 1984

8

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

6.441, de 1984

9

Penharol Esporte Clube

6.645, de 1985

10

Associação Atlética BESC

6.723, de 1985

11

Sociedade Esportiva e Recreativa HASA

7.006, de 1987

12

União Esporte Clube

7.070, de 1987

13

Esporte Clube Canarinho

7.257, de 1988

14

Clube de Mães do Bairro Vila União

7.458, de 1988

15

Centro Espírita Amor e Caridade

8.429, de 1991

16

Sociedade Evangélica Beneficente O Bom Samaritano de Capinzal e Ouro (SABS)

10.876, de 1998

17

Grupo de Estudos e Apoio à Adoção 25 de maio

12.419, de 2002

18

Rede Feminina de Combate ao Câncer

12.623, de 2003

19

Associação Corpo de Bombeiros Comunitários de Capinzal e Região

12.801, de 2003

20

Associação Comunitária de Segurança Pública (ACSP)

16.478, de 2014

CAPIVARI DE BAIXO

LEI ORIGINAL Nº

1

Esporte Clube Capivari

3.056, de 1962

2

Siderúrgica Atlético Clube

3.262, de 1963

3

Associação Três de Maio

4.756, de 1972

Alterada pela Lei nº 15.803, de 2012

4

Associação de Moradores de Vila Flor

8.577, de 1992

5

Associação Evangélica de Assistência Social (AEAS)

9.295, de 1993

6

Associação das Micro e Pequenas Empresas da Região da AMUREL

9.872, de 1995

7

Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente

11.098, de 1999

8

Centro Cultural Ensino Musical Belas Artes (EMBA)

12.704, de 2003

9

Associação Palmares de Ilhotinha

13.282, de 2005

10

Associação de Bombeiros Comunitários de Capivari de Baixo

13.826, de 2006

11

Associação de Moradores de Capivari de Baixo – Centro

14.107, de 2007

12

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

14.474, de 2008

13

Associação de Bairro Camila

15.103, de 2010

14

Instituto de Pesquisas Ambientais e Desenvolvimento Humano Catarinense (IPADHC)

15.376, de 2010

15

Associação Esportiva Três de Maio de Capivari de Baixo

16.312, de 2014

CATANDUVAS

LEI ORIGINAL Nº

1

Clube Olímpico Catanduvense (COCA)

9.755, de 1994

2

Associação de Moradores do Bairro Cidade Jardim

9.933, de 1995

3

Centro de Tradição Gaúcha (CTG) Querência do Chimarrão

11.945, de 2001

4

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

12.360, de 2002

5

Sociedade Corpo de Bombeiros Comunitário Intermunicipal de Catanduvas, Jaborá e Vargem Bonita

12.716, de 2003

CAXAMBU DO SUL

LEI ORIGINAL Nº

1

Grêmio de Serraria

4.968, de 1973

2

Fundação Médico-Assistencial do Trabalhador Rural

4.978, de 1973

3

Instituto de Assistência e Cultura

4.994, de 1974

4

Sociedade Esportiva Brasília

5.019, de 1974

5

Sociedade Esportiva e Recreativa São Félix

6.155, de 1982

6

Sociedade Esportiva e Recreativa Agrícola Humaitá

7.261, de 1988

7

Sociedade União Esporte Clube

7.331, de 1988

8

Igreja Evangélica Batista Independente

7.876, de 1989

9

Grupo de Idosos Experiência de Vida

10.396, de 1997

CELSO RAMOS

LEI ORIGINAL Nº

1

Associação de Pais e Professores (APP) da Escola Básica Santo Antônio

9.441, de 1994

2

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

10.591, de 1997

CERRO NEGRO

LEI ORIGINAL Nº

1

Agremiação Unidas Futebol Clube

9.475, de 1994

2

Associação de Pais dos Alunos da Casa Familiar Rural de Cerro Negro e Campo Belo do Sul – CASA FAMILIAR RURAL

15.093, de 2010

CHAPADÃO DO LAGEADO

LEI ORIGINAL Nº

1

Associação Comunitária de Figueiredo

16.414, de 2014

CHAPECÓ

LEI ORIGINAL Nº

1

Sociedade Hospitalar Santo Antônio e Maternidade Zenaide Bertoso

865, de 1953

2

Seminário Menor de Chapecó

3.166, de 1963

3

Curso Normal Regional Particular Bom Pastor

3.167, de 1963

4

Sociedade Grêmio Esportivo Industrial

3.228, de 1963

5

Fundação dos Empregados da Sociedade Anônima Indústria e Comércio Chapecó

3.261, de 1963

6

União Estudantil Chapecoense

3.320, de 1963

7

Sociedade Amigos Chapecó

4.046, de 1967

8

Ação Social Diocesana (ASDI)

4.479, de 1970

9

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

4.611, de 1971

10

Fundação Universitária do Desenvolvimento do Oeste

4.614, de 1971

11

Clube Esportivo e Recreativo Tiradentes

4.699, de 1971

12

Associação Beneficente Dorcas da Igreja Evangélica Assembleia de Deus

4.853, de 1973

13

Sociedade São Cristóvão

4.960, de 1973

14

Sociedade Esportiva Onze Amigos

5.018, de 1974

15

Instituto das Irmãs Franciscanas de Cristo Rei

5.118, de 1975

16

Sociedade Esportiva Rodeio Bonito

5.140, de 1975

17

Associação Desportiva Canecos Futebol Clube

5.259, de 1976

18

Clube Esportivo Guatambuense

5.379, de 1977

19

Associação Coral de Chapecó

5.423, de 1978

20

Associação dos Funcionários da Secretaria do Oeste (AFUSOESTE)

5.638, de 1979

21

Esporte Clube Juventude

5.711, de 1980

22

Conselho Comunitário de Chapecó – Bairro Bela Vista

5.872, de 1981

23

Associação Comercial e Industrial

5.874, de 1981

24

Fundação Educacional e Assistencial de Chapecó (FEAC)

6.100, de 1982

25

Congregação Evangélica Lutherana Cristo Redentor

6.124, de 1982

26

Clube Esportivo e Recreativo Alvorada Beneficente

6.302, de 1983

27

Escolinha de Futebol da Chapecoense

6.363, de 1984

28

Conselho Comunitário do Bairro São Cristóvão

6.389, de 1984

29

Sociedade Assistencial Recreativa e Esportiva dos Amigos do Bairro Bela Vista

6.404, de 1984

30

Associação dos Servidores do DER-SC (ASDESTE) – Coordenadoria Regional do Oeste

6.405, de 1984

31

Conselho Comunitário do Bairro Presidente Médici

6.410, de 1984

32

Conselho Comunitário dos Bairros SAIC, Jardim e Itália

6.465, de 1984

33

União Municipal dos Estudantes Secundaristas

6.669, de 1985

34

Associação dos Técnicos Agrícolas de Santa Catarina (ATASC)

6.685, de 1985

35

União Comunitária de Chapecó (UNICHAP)

6.751, de 1986

36

Comunidade São Vendelino

7.025, de 1987

37

Associação dos Policiais Civis da 12ª Região (ACOC – 12R)

7.062, de 1987

38

Sociedade Hípica Chapecoense

7.093, de 1987

39

Grupo de Artes Nativas Quero-Quero

7.212, de 1988

40

Centro Social e Beneficente Evangélico (CEBEVAN)

7.216, de 1988

41

Associação de Funcionários do CES/FUNDESTE

7.218, de 1988

42

Sociedade Esportiva e Recreativa Aurora

7.248, de 1988

43

Associação Casa São João

7.252, de 1988

44

Associação de Pais e Professores (APP) da Escola Básica São Francisco

7.313, de 1988

45

Igreja Missionária Cristo Tem Poder

7.449, de 1988

46

Associação Beneficente de Chapecó (ABC)

7.630, de 1989

47

Casa de Recuperação Nova Vida de Chapecó (CRENVI)

7.710, de 1989

48

Grupo Artístico Herança Gaúcha

7.762, de 1989

49

Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Chapecó

7.899, de 1990

50

Igreja Evangélica Batista Independente

7.932, de 1990

51

Fundação Artístico-Cultural Ítalo-Germânica (FACIG)

7.941, de 1990

52

Automóvel Clube de Chapecó

8.144, de 1990

53

Associação Chapecoense de Deficientes Físicos de Chapecó (ACHADEFI)

8.177, de 1990

54

Associação dos Servidores Públicos do Município de Chapecó (ASEMGHAP)

8.681, de 1992

55

Câmara Júnior de Chapecó

8.697, de 1992

56

Pronaos Rosacruz Chapecó (AMORC)

8.701, de 1992

57

Sociedade Espírita Bezerra de Menezes

8.703, de 1992

58

Associação dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social de Chapecó (ASAPREV)

8.781, de 1992

59

Associação Catarinense de Citricultura (ACACITROS)

8.879, de 1992

60

Associação dos Pequenos Agricultores do Oeste Catarinense (APACO)

8.890, de 1992

61

Grupo de Apoio à Prevenção à AIDS (GAPA)

Grupo de Apoio à Prevenção à Aids e Defesa dos Direitos Humanos e Sociais (GAPA)
( Redação dada pela Lei 17.169, de 2017).
 

9.229, de 1993

62

Esporte Clube de Bombeiro

9.648, de 1994

63

Centro Empresarial de Chapecó

9.781, de 1994

64

Clube de Idosos São José

9.935, de 1995

65

Associação de Deficientes Visuais do Oeste de Santa Catarina (ADEVOSC)

9.961, de 1995

66

Sociedade Filhos de Dom Inácio de Loyola

10.224, de 1996

67

Programa Oficina Educativa Verde Vida

10.399, de 1997

68

Rede Feminina de Combate ao Câncer

10.407, de 1997

69

Centro Associativo de Atividades Psicofísicas Patrick

10.633, de 1997

70

Lions Clube Chapecó Universidade

10.694, de 1998

71

Associação Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira

10.739, de 1998

Alterada pela Lei nº 15.643, de 2011

72

Associação Estadual das Mulheres Agricultoras

10.877, de 1998

73

Centro Terapêutico Dilso Cecchin

11.184, de 1999

74

Associação Amigos do Rio Uruguai e Afluentes (AARU)

11.212, de 1999

75

Sociedade Projeto Pão e Vida (PROPAVI)

11.260, de 1999

76

Associação de Moradores da Comunidade Sede do Distrito do Goio-Ên

11.503, de 2000

77

Associação dos Deficientes e Transplantados Renais do Oeste Catarinense

11.539, de 2000

78

Associação de Senhoras de Rotarianos

11.540, de 2000

79

Centro de Reabilitação para Menores em Situação de Rua e de Rua

11.541, de 2000

80

Associação dos Policiais Militares Inativos da Área Abrangente ao 2º Batalhão de Polícia Militar de Santa Catarina (APONI)

11.631, de 2000

81

Associação dos Artesãos de Chapecó

11.734, de 2001

82

CREDIOESTE

11.778, de 2001

83

Círculo Italiano de Chapecó

12.273, de 2002

84

Associação dos Engenheiros Agrônomos do oeste de Santa Catarina (AEGRO)

12.366, de 2002

85

Fraternidade Cristã de Doentes e Deficientes de Chapecó (FCD)

12.479, de 2002

86

Associação do movimento Psicanalítico de Chapecó (MPC)

12.523, de 2002

87

Associação Corpo de Bombeiros Comunitários

12.810, de 2003

88

Fundação Chapecó de Expansão Cultural, Convention & Visitors Bureau

12.899, de 2004

89

Associação dos Surdos de Chapecó

12.984, de 2004

90

Associação Beneficente Amigos pela Vida

13.319, de 2005

91

Movimento Negro de Chapecó

13.415, de 2005

92

Clube de Basquete Chapecó (CBC)

13.877, de 2006

93

Centro de Recuperação Reviver (CRER)

14.129, de 2007

94

Associação Coral Alegria de Cantar

14.308, de 2008

95

Associação Voluntários Amigos dos Bichos

14.775, de 2009

Alterada pela Lei nº 16.177, 2013

96

Associação Cultural Nova Acrópole de Chapecó

14.942, de 2009

97

Associação de Pais e Professores (APP) do Colégio Marista São Francisco

15.096, de 2010

98

Sociedade Oeste Catarinense de Ornitologia (SOCO)

15.097, de 2010

99

Associação Orquidófila de Chapecó (ASSOC)

15.276, de 2010

100

Associação dos Diabéticos e Hipertensos

15.686, de 2011

101

Associação do Conservatório de Artes Musicais (ACAM)

15.799, de 2012

102

Chapecó e Região Convention & Visitors Bureau

15.931, de 2012

103

Associação de Fraternidade Ecumênica (ASFREC)

16.209, de 2013

104

Associação de Atendimento Pré-Hospitalar Anjos do Asfalto

16.210, de 2013

105

Fundação Educacional e Cultural de Chapecó (FUNDECH)

16.412, de 2014

106

Programa Viver Ações Sociais

16.574, de 2014

COCAL DO SUL

LEI ORIGINAL Nº

1

Associação Atlética Eliane

5.774, de 1980

2

Centro Comunitário Maximiliano Gaidzinski

9.602, de 1994

3

Conselho Comunitário Fernando de Fáveri

9.605, de 1994

4

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

9.938, de 1995

Alterada pela Lei nº 11.086, de 1999

5

Associação de Moradores União (AMU)

10.537, de 1997

6

Associação de Moradores do Bairro Boa Vista

10.993, de 1998

7

Associação de Moradores do Bairro Monte Carlos

11.787, de 2001

8

Círculo Italiano de Cocal do Sul

12.717, de 2003

9

Organização Não Governamental Atos de Esperança (ADESP)

13.394, de 2005

10

Associação de Amparo ao Menor Carente e Adolescente (AMPARAR)

14.009, de 2007

11

Companhia da Mulher (CIAM)

14.022, de 2007

12

Associação Cultural Eliane

16.457, de 2014

CONCÓRDIA

LEI ORIGINAL Nº

1

Associação Catarinense de Criadores de Suínos (ACCS)

2.212, de 1959

2

Sociedade de Tiro, Caça e Pesca de Concórdia

2.403, de 1960

3

Sociedade Esportiva Recreativa SADIA

2.916, de 1961

4

Associação Bancária de Concórdia

3.195, de 1963

5

Grêmio Juventus Futebol Clube

3.196, de 1963

6

Clube do Lambarí

3.259, de 1963

7

Sociedade de Assistência Hospitalar Osvaldo Cruz

3.279, de 1963

8

Clube Aliança

3.356, de 1963

9

Associação Orfeônica Santa Cecília

3.442, de 1964

10

Sociedade Cantores Alerta

3.462, de 1964

11

Sociedade de Cantores Mauaense

3.463, de 1964

12

Clube Recreativo Operário

3.747, de 1965

13

Sociedade de Cantores Belavistense

3.763, de 1965

14

Hospital São Francisco

3.997, de 1967

15

Sociedade de Amigos de Concórdia

4.074, de 1967

16

Sociedade Concordiense de Auxílio Fraterno

4.092, de 1967

17

Sociedade Esportiva, Recreativa e de Socialização Primavera

4.124, de 1968

18

Associação dos Motoristas

4.132, de 1968

19

Sociedade Esporte Clube Internacional

4.658, de 1971

20

Associação Assistência Social Rex Populi

4.771, de 1972

21

Sociedade Clube 29 de Julho

4.773, de 1972

22

Ação Social da Paróquia Nossa Senhora do Rosário

4.837, de 1973

23

Centro Espírita Santa Cruz

5.000, de 1974

24

Casa da Amizade das Esposas dos Rotarianos de Concórdia

5.033, de 1974

25

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

5.100, de 1975

26

Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense (AMAUC)

5.924, de 1981

27

Liga Cultural, Artística da AMAUC – Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense

5.973, de 1981

28

Associação dos Professores de Concórdia (APRODIA)

5.995, de 1981

29

Sociedade de Corpo de Bombeiros Voluntários de Concórdia

6.271, de 1983

30

Aeroclube de Concórdia

6.412, de 1984

31

Associação Espírita de Umbanda Ana Negro Vaz

6.442, de 1984

32

Associação dos Servidores da Escola Agrotécnica Federal

6.456, de 1984

33

Grupo Força Jovem (FEAUC)

6.614, de 1985

34

Clube dos Veteranos de Concórdia

6.616, de 1985

35

Associação dos Servidores do DER de Concórdia (ASDERCO)

7.378, de 1988

36

Fundação Municipal de Esportes

7.779, de 1989

37

Fundação Municipal de Cultura

7.786, de 1989

38

Sociedade Beneficente das Obreiras

7.809, de 1989

39

Associação dos Biólogos

7.855, de 1989

40

Associação dos Diabéticos

7.904, de 1990

41

Sindicato dos Servidores do Município de Concórdia

7.912, de 1990

42

Guarda Mirim

7.934, de 1990

43

Associação dos Criadores de Caprinos do Estado de Santa Catarina

8.012, de 1990

44

Grupo de Veteranos Primavera

8.343, de 1991

45

Rede Feminina de Combate ao Câncer de Concórdia (RECCC)

8.344, de 1991

46

Associação de Portadores de Fissuras Lábio Palatais (Profis/Concórdia)

8.393, de 1991

47

Clube de Mães Colaboradoras da Comunidade

8.394, de 1991

48

Associação dos Pais e Amigos do Basquete

8.495, de 1991

49

Esporte Clube Cultural de Santo Antônio

8.600, de 1992

50

Associação de Recuperação de Alcoolistas do Alto Uruguai Catarinense (ARAL)

8.606, de 1992

51

Grupo Teatral Cronópios

8.613, de 1992

52

Associação de Moradores do Bairro Jardim

8.655, de 1992

53

Associação dos Aposentados e Pensionistas de Concórdia (ASAPREV)

8.805, de 1992

54

Esporte Clube Internacional

8.849, de 1992

55

Associação de Amigos da Biblioteca Pública Municipal Júlio da Costa Neves

8.878, de 1992

56

Câmara Júnior de Concórdia

9.043, de 1993

57

Associação dos Moradores do Bairro São Miguel

9.058, de 1993

58

Conselho Comunitário de Linha Aparecida

9.102, de 1993

59

Conselho Comunitário de Barra do Tigre

9.103, de 1993

60

Associação de Moradores do Bairro dos Imigrantes

9.208, de 1993

61

Associação de Moradores do Bairro Vista Alegre

9.240, de 1993

62

Associação de Moradores de Linha São Paulo

9.271, de 1993

63

Conselho Comunitário de Planalto

9.273, de 1993

64

Regenbogen Volkstanzgruppe

9.302, de 1993

65

Associação de Moradores Nossa Senhora de Lourdes

9.315, de 1993

66

Esporte Clube Náutico de Linha Formosa

9.436, de 1994

67

Federação Catarinense de Teatro Amador

9.511, de 1994

68

Grupo de Idosos Raios de Sol

9.552, de 1994

69

Sociedade Esportiva e Recreativa Associação de Linha Kaiser

9.577, de 1994

70

Grupo de Veteranos Vida e Amor de Linha São Paulo

9.579, de 1994

71

Grupo de Veteranos da Esperança

9.694, de 1994

72

Centro Espírita Casa do Caminho

10.135, de 1996

73

Associação Comunitária do Bairro Guilherme Reich

10.144, de 1996

74

Associação dos Hipertensos de Concórdia

10.202, de 1996

75

Associação de Moradores de Terra Vermelha

10.411, de 1997

76

Fundação Adolpho Bósio de Educação no Transporte (FABET)

11.791, de 2001

77

Associação dos Portadores de Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (LER/DORT)

12.390, de 2002

78

Associação das Senhoras de Rotarianos da Casa da Amizade

12.718, de 2003

79

Associação Beneficente Ágape (ABAC)

13.003, de 2004

80

Fundação Universidade do Contestado

13.214, de 2004

81

Associação Italiana Vêneta de Concórdia

14.901, de 2009

82

Associação de Pais e Amigos dos Surdos (APAS)

15.479, de 2011

83

Associação Recanto do Idoso de Concórdia

15.866, de 2012

84

Cidade Nova Esperança

15.927, de 2012

85

Associação Comunitária Renovação para Integração da Família (ACRIF)

16.317, de 2014

CORONEL FREITAS

LEI ORIGINAL Nº

1

Hospital Paroquial Nossa Senhora de Fátima

2.906, de 1961

2

Sociedade Esportiva e Recreativa Polônia

3.749, de 1965

3

Clube Ipiranga

5.175, de 1975

4

Esporte Clube Nova Brasília

5.822, de 1980

5

Esporte Clube Beneficente Canarinho

5.901, de 1981

6

Associação Santa Teresinha de Futebol

5.902, de 1981

7

Centro de Tradições Gaúcha (CTG) Mate Amargo

6.623, de 1985

8

Fundação Médico Hospitalar ao Trabalhador Rural

7.041, de 1987

9

Esporte Clube Canarinho

7.495, de 1988

10

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

7.993, de 1990

11

Clube do Idoso Frei Elvico Mayer

10.393, de 1997

CORONEL MARTINS

LEI ORIGINAL Nº

1

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

10.387, de 1997

CORREIA PINTO

LEI ORIGINAL Nº

1

Centro de Promoção Social Correia Pinto

5.312, de 1977

2

Conselho Comunitário Dona Ema Sevei

6.557, de 1985

3

Sociedade Beneficente Hospitalar de Correia Pinto

7.603, de 1989

4

Centro de Assistência Social Schalom

7.715, de 1989

5

Associação Comunitária Dona Ema Cevei

7.949, de 1990

6

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

9.123, de 1993

7

Centro de Tradições Gaúchas (CTG) Laço da Amizade

9.448, de 1994

8

Associação de Pais e Professores (APP) do Grupo Escolar Jornalista Caldas Júnior

9.465, de 1994

9

Associação de Pais e Professores (APP) da Escola Básica João Paulo I

9.466, de 1994

10

Associação de Pais e Professores (APP) do Colégio Estadual Nossa Senhora dos Prazeres

9.467, de 1994

11

Associação de Pais e Professores (APP) da Escola Básica Municipal Olintho D’Ávila Mesquita

10.710, de 1998

12

Sociedade Beneficente Irmã Dulce

10.776, de 1998

13

União das Associações de Correia Pinto (UNIASCOP)

11.031, de 1998

14

Associação Corpo de Bombeiros Comunitário de Correia Pinto

12.804, de 2003

Alterada pela Lei nº 15.656, de 2011

15

Associação dos Moradores do Bairro Pereira Alves

12.807, de 2003

16

Conselho da Comunidade da Comarca de Correia Pinto

13.605, de 2005

17

Instituto Cultural do Planalto Catarinense (ICPC)

15.801, de 2012

CORUPÁ

LEI ORIGINAL Nº

1

Sociedade de Caça e Pesca Domingos Siqueira

2.063, de 1959

2

Congregação dos Padres do Sagrado Coração de Jesus

4.330, de 1969

Alterada pela Lei nº 16.483, de 2014

3

Agremiação de Amadores de Orquídeas

4.865, de 1973

4

Sociedade Esportiva e Recreativa HANSA-HUMBOLDT

6.833, de 1986

5

Associação de Bombeiros Voluntários

7.325, de 1988

Alterada pela Lei nº 15.436, de 2011

6

Associação dos Moradores do Ano Bom (AMAB)

7.505, de 1988

7

Sociedade Beneficente Humanitas Jaraguaense

7.514, de 1988

8

Associação das Senhoras de Rotarianos de Corupá

8.079, de 1990

9

Sociedade D. Pedro II

Associação Cultural Desportiva e Beneficente Dom Pedro II - Dom Pedro

9.530, de 1994

Alterada pela

Lei nº 16.974, de 2016

10

Sociedade Esportiva XV de Novembro

10.141, de 1996

11

Fundação Beneficente de Corupá

11.797, de 2001

12

Associação Corupaense de Artesãos

12.186, de 2002

CRICIÚMA

LEI ORIGINAL Nº

1

Liga Católica Jesus, Maria, São José

67, de 1952

2

Associação Comercial e Industrial de Criciúma

716, de 1952

3

Sociedade Criciumense de Assistência aos Necessitados

721, de 1952

4

Conferência São José, de Criciúma da Sociedade de São Vicente de Paulo

778, de 1952

5

Casa da Criança

943, de 1953

6

Sociedade Baú do Pobre

945, de 1953

7

Círculo Operário Criciumense

1.345, de 1955

8

Bairro da Juventude dos Padres Rogacionistas

1.403, de 1955

9

Sociedade Musical Cruzeiro do Sul

1.467, de 1956

10

Guarda de Vigilantes Noturnos

1.469, de 1956

11

Aprendizado Agrícola Fernando Costa

1.668, de 1957

12

Escola Profissional Cônego Anibal Maria Difrância

1.684, de 1957

13

Caixa Beneficiente dos Aposentados e Pensionistas

1.694, de 1957

14

Colégio Rogacionista Pio XII

1.986, de 1959

15

Corpo de Bombeiros Voluntários

2.125, de 1959

16

Escola Técnica de Comércio

2.276, de 1959

17

Associação Beneficente da Indústria Carbonífera de Santa Catarina (SATC)

2.357, de 1960

Alterada pela Lei nº 15.355, de 2010

18

União dos Estudantes Secundários de Criciúma

578, de 1960

19

Hospital São José

2.981, de 1961

20

Ginásio Marista de Criciúma

3.179, de 1963

21

Hospital Infantil e Maternidade São João Batista

3.430, de 1964

22

Associação de Pais e Mestres do Ginásio Marista (ASPAMEGIM)

3.474, de 1964

23

Ginásio Criciumense 29 de Julho

3.627, de 1965

24

Sociedade Amigos do Bairro São Cristóvão

3.670, de 1965

25

Câmara Júnior de Criciúma

3.708, de 1965

26

Sociedade de Amigos do Bairro Vila Operária

3.786, de 1965

27

Sociedade Amigos do Distrito de Rio Maina

3.832, de 1966

28

Associação Coral de Criciúma

4.023, de 1967

29

Ginásio e Escola Normal Madre Tereza Michel

4.072, de 1967

30

Associação de Pais e Mestres do Instituto Sagrada Família

4.075, de 1967

31

Federação das Sociedades Amigos de Bairros

4.091, de 1967

32

Associação de Teatro Amador da Próspera

4.114, de 1967

33

Casa da Criança Nossa Senhora de Fátima

4.309, de 1969

34

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

4.331, de 1969

35

Fundação Educacional de Criciúma

4.336, de 1969

Alterada pela Lei nº 16.038, 2013

36

Ginásio e Colégio Normal São Bento

4.439, de 1970

37

Associação Beneficente ABADEUS

4.493, de 1970

Alterada pela Lei nº 16.358, de 2014

38

Casa da Criança Sagrada Família

4.599, de 1971

39

Sociedade Neblina Clube

4.601, de 1971

40

Associação Criciumense de Imprensa (ACI)

4.694, de 1971

41

Sociedade Amigos do Bairro Comerciário

4.710, de 1972

42

Alvorada Clube

4.722, de 1972

43

Sociedade Educativa Criciumense

4.727, de 1972

44

Fundação Hospitalar e de Assistência Social da Região Sul de Santa Catarina

4.774, de 1972

45

Sociedade Esportiva e Recreativa Vera Cruz

4.868, de 1973

46

Escola de Samba Vila Isabel

5.260, de 1976

47

Associação Boa Vista

5.588, de 1979

48

Liga Amadora Criciumense (LAC)

5.621, de 1979

49

Escola de Música Bela Bartók

5.627, de 1979

50

Associação Desportiva Palmeiras

5.699, de 1980

51

Associação dos Aposentados e Pensionistas do Estado de Santa Catarina

5.703, de 1980

52

Associação Cecrisa

5.728, de 1980

53

Conselho Municipal do Bem Estar do Menor

5.798, de 1980

54

Associação CESACA

5.802, de 1980

55

PX Clube de Criciúma – Clube dos Operadores de Rádio da Faixa do Cidadão

5.817, de 1980

56

Associação de Pais e Mestres da Escola Normal e Ginásio Madre Tereza Michel (APAMMICHEL)

5.855, de 1981

57

Associação Carbonífera Criciúma

5.878, de 1981

58

Associação Turma Unida Para Auxiliar Menores (ATUPAN)

5.974, de 1981

59

Clube Faixa do Cidadão

6.016, de 1981

60

Casa da Amizade

6.286, de 1983

61

Equipe de Caridade Irmã Joana (ECARIJO)

6.346, de 1984

62

Conselho Comunitário do Bairro Próspera

6.392, de 1984

63

Grupo Folclórico Polonês Orzel Bialy de Linha Batista

6.437, de 1984

64

Desafio Jovem de Criciúma – Centro de Recuperação de Toxicômanos

6.734, de 1985

65

Sociedade Recreativa Mampituba

6.784, de 1986

66

Associação Coral São Cristóvão

6.836, de 1986

67

Rede Feminina Municipal de Combate ao Câncer

6.839, de 1986

68

Clube de Esportes e Pesquisas Submarinas (CEPS)

6.966, de 1987

69

Centro de Tradições Gaúchas – Pedro Raymundo

7.001, de 1987

70

Grêmio dos Subtenentes e Sargentos de Criciúma

7.138, de 1987

71

Associação Sidesa

7.140, de 1987

72

Associação Jovens Unidos Deficientes de Criciúma

7.213, de 1988

73

Associação dos Músicos Profissionais de Criciúma e Região

7.243, de 1988

74

Instituição Evangélica Desafio Jovem de Última Hora

7.256, de 1988

75

Associação de Pais e Professores da Escola Básica Coelho Netto

7.483, de 1988

76

Associação de Pais e Professores (APP) do Colégio Estadual Padre Miguel Giacca

7.644, de 1989

77

Conferência São José da Sociedade de São Vicente de Paulo

7.684, de 1989

78

União das Associações de Bairros de Criciúma

7.823, de 1989

79

Associação de Cabos e Soldados Horizonte Aberto

7.950, de 1990

80

Associação de Deficientes Visuais do Sul (ADVISUL)

8.088, de 1990

81

Abrigo do Menor

8.216, de 1991

82

Associação dos Aposentados e Pensionistas do Distrito de Rio Maina

8.242, de 1991

83

Associação Recreativa dos Policiais Civis da 6a. Região Policial (ARPOC)

8.622, de 1992

84

Associação Beneficente Bercinho do Amor Dona Maria de Lourdes Hulse Lodette

8.624, de 1992

85

Instituto de Educação Especial Diomício Freitas da Sociedade Pestalozzi

8.845, de 1992

86

Associação Atlética Bairro São Luiz

8.847, de 1992

87

Associação de Moradores do Loteamento Jardim das Paineiras

8.920, de 1992

88

Associação dos Lojistas do Pórtico Comercial de Criciúma

8.973, de 1993

89

Centro Espírita Seara de Jesus

9.144, de 1993

90

Associação Cristã de Cultura Espírita Círculo da Luz

9.252, de 1993

91

Conselho Comunitário de Vila Zuleima

9.453, de 1994

92

Associação Evangélica Shalom

9.460, de 1994

93

Fundação Shalom da Família

9.975, de 1995

94

Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma (AFASC)

9.978, de 1995

95

Centro de Recuperação – Os Seguidores de Cristo (CERESC)

10.749, de 1998

96

Fundação de Turismo de Criciúma (PROCRITUR)

10.999, de 1998

97

Associação dos Amigos da Fundação Cultural de Criciúma

11.027, de 1998

98

Fundação Casa do Caminho

11.057, de 1998

99

Associação dos Pais e Amigos do Coral Infanto-Juvenil Criança Feliz

12.150, de 2002

100

Associação de Defesa do Consumidor e da Cidadania da Região da AMREC (ADECON/SC)

12.239, de 2002

101

Associação Beneficente Nossa Casa

12.409, de 2002

102

Associação Criciumense de Apoio à Saúde Mental (ACASM/CERES)

12.416, de 2002

103

Associação Coral Nossa Senhora das Graças

12.431, de 2002

104

Associação Beneditina da Providência – Casa Gente Menina

12.484, de 2002

Alterada pela Lei nº 12.851, de 2003

105

Associação Beneditina da Providência – Colégio São Bento

12.485, de 2002

Alterada pela Lei nº 12.851, de 2003

106

Associação Sul Catarinense de Cegos (ASCC)

12.610, de 2003

107

Associação Bom Samaritano de Criciúma

12.703, de 2003

108

Associação de Pais e Amigos de Autistas da Região Carbonífera (AMA – REC)

12.726, de 2003

109

Grupo de Arte e Cultura Pedra Negra

13.131, de 2004

110

Grupo de Apoio à Prevenção da AIDS de Criciúma (GAPAC)

13.161, de 2004

111

Associação Ítalo-brasileira de Tradição e Cultura

13.215, de 2004

112

Sindicato da Indústria do Vestuário de Criciúma (SINDVEST)

13.477, de 2005

113

Associação Beneficente Bem Estar de Assistência Social (ABBEAS)

13.828, de 2006

114

Centro de Informações Tecnológicas do Vestuário (CEITEV)

13.964, de 2007

115

Portal da Solidariedade (PORSOL)

14.014, de 2007

116

Associação Beneficente Cristã (ABENC)

14.041, de 2007

117

Academia Criciumense de Filosofia

14.130, de 2007

118

Associação Mantenedora do Apoio a Vida (AMAVI)

14.348, de 2008

119

Associação dos Moradores do Bairro Comerciário (AMBAC)

14.405, de 2008

120

Associação de Defesa dos Vitimados pelo Trabalho das Regiões da AMREC, AMESC e AMUREL

14.425, de 2008

121

Fundação Fênix de Apoio aos Portadores de Insuficiência de Órgãos

14.472, de 2008

122

Associação de Moradores de Vila Vitória

14.492, de 2008

123

Associação Espaço Alternativo

14.549, de 2008

124

Associação Vida Saudável (AVISA)

14.573, de 2008

125

Associação Cidadania em Ação

14.636, de 2009

126

Multiplicando Talentos

14.682, de 2009

127

Circolo Bergamasco di Santa Catarina

14.803, de 2009

128

Coral Renascer

14.980, de 2009

129

Associação Sul Catarinense de Familiares e Amigos de Portadores de Distrofias Musculares Progressivas (Ascadim)

15.337, de 2010

130

Associação de Caridade Fanuel

15.482, de 2011

131

Associação Vida Ativa São José

15.516, de 2011

132

Associação de Bombeiros Comunitários de Criciúma

15.555, de 2011

133

Cáritas Diocesana de Criciúma

15.597, de 2011

134

Instituto Nacional de Aprendizagem e Pesquisa em Turismo e Hospitalidade (INATUH)

15.638, de 2011

135

Associação Beneficente Semeando Vida

15.681, de 2011

136

Associação de Moradores do Bairro Naspolini (ASSOMIN)

15.906, de 2012

137

Casa de Apoio a Pessoas com Câncer Maria Tereza

15.966, de 2013

138

Instituto Rapha-El

16.032, de 2013

139

Circolo Bergamasco Di Rio Maina

16.053, de 2013

140

Instituto Pró-Inovação do Sul Catarinense (iPROi)

16.135, de 2013

141

Criciúma e Região Convention & Visitors Bureau – EMTURSUL Convention & Visitors Bureau

16.142, de 2013

142

Grupo de Pais e Amigos pela Unidade Infanto-Juvenil de Onco-Hematologia (GUIDO)

16.206, de 2013

143

Centro de Referência e Reabilitação em Dependência de Substâncias Psicoativa

16.413, de 2014

CUNHA PORÃ

LEI ORIGINAL Nº

1

Sociedade Esportiva Aliança de Vera Cruz

4.386, de 1969

2

Ação Social de Cunha-Porã

4.803, de 1972

3

Esporte Clube Gaúcho

5.141, de 1975

4

Fundação Médico-Assistencial

5.219, de 1976

5

Esporte Clube São João

5.257, de 1976

6

Esporte Clube Canarinho

5.323, de 1977

7

Sociedade de Damas 21 de Maio

5.428, de 1978

8

Comissão Municipal de Assistência Social

7.708, de 1989

9

Grupo de Idosos

7.854, de 1989

10

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

9.274, de 1993

11

Grupo Lar dos Idosos

11.254, de 1999

12

Grupo Ecológico Íbis Escarlate

11.542, de 2000

13

Associação Comunitária de Bombeiros

12.768, de 2003

14

Fundação Cultural

13.058, de 2004

CUNHATAÍ

LEI ORIGINAL Nº

1

Associação de Pais e Mestres das EE. RR. Nicolau Schoenberger

4.779, de 1972

CURITIBANOS

LEI ORIGINAL Nº

1

União Pró-Ginásio de Curitibanos

625, de 1951

2

Internato Santa Terezinha

900, de 1953

3

Clube da Amizade

2.331, de 1960

4

Centro de Assistência de Fraiburgo

2.339, de 1960

5

Sociedade Beneficente Santa Maria

2.405, de 1960

6

União Intermunicipal de Assistência

3.415, de 1964

7

União Estudantil Secundarista Curitibanense (UNESC)

3.450, de 1964

8

Sociedade Beneficente Frei Rogério

3.672, de 1965

9

Associação Cultural Brasil-Japão

4.918, de 1973

10

Fundação Educacional do Planalto Central Catarinense

5.353, de 1977

11

Centro Espírita Casa dos Humildes

5.496, de 1978

12

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

5.900, de 1981

13

Associação de Pais e Professores (APP) do Colégio Secundário Casimiro de Abreu

6.005, de 1981

14

Beneficência A Casa dos Humildes

6.009, de 1981

15

Associação Atlética Gaviões da Fiel (AAGAFI)

6.362, de 1984

16

Codibel Esporte Clube

7.154, de 1987

17

Associação dos Professores e Funcionários do JK

7.347, de 1988

18

Pinheiro Tênis Clube

7.382, de 1988

19

Associação CASAN/ASCAN/CT

7.460, de 1988

20

Associação dos Servidores Municipais de Curitibanos

7.461, de 1988

21

Sociedade Recreativa e Cultural Quel Mazzolin di Fiori

7.472, de 1988

22

Associação das Senhoras de Rotarianos

7.510, de 1988

23

Metropol Esporte Clube

7.559, de 1989

24

Liga Curitibanense de Futebol

7.561, de 1989

25

São José Esporte Clube

7.569, de 1989

26

Associação Beneficente dos Empregados da CELESC (ABECELESC)

7.661, de 1989

27

Conselho Comunitário Cruzeiro do Sul

7.726, de 1989

28

Rede Feminina de Combate ao Câncer

7.753, de 1989

29

Fundação Frei Rogério

7.833, de 1989

30

Associação de Pais e Professores (APP) das Escolas Reunidas Rotary

7.844, de 1989

31

Clube 7 de Setembro

7.878, de 1989

32

Associação Vêneta

8.184, de 1990

33

Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Curitibanos (APADAC)

8.261, de 1991

34

Fundação Catarinense de Pesquisas Florestais (Fucaflora)

8.367, de 1991

35

Associação Municipal de Apoio à Área Social (AMAAS)

8.426, de 1991

36

Associação Beneficente Damas de Caridade

8.852, de 1992

37

Associação Ebenezer de Curitibanos

8.881, de 1992

38

Associação dos Funcionários Públicos Ligados ao Meio Forense de Curitibanos (APFOREMC)

9.432, de 1994

39

Associação de Moradores do Bairro São Francisco

9.433, de 1994

40

Associação de Pais e Professores (APP) da Escola Básica Frei Rogério

9.438, de 1994

41

Associação de Pais e Professores (APP) do Grupo Escolar Marechal Dutra

9.442, de 1994

42

Conselho Comunitário do Bairro São Luiz

9.476, de 1994

43

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Curitibanos

9.669, de 1994

44

União das Associações de Bairros de Curitibanos

10.122, de 1996

45

Associação de Moradores do Bairro São Luiz

10.343, de 1996

46

Cáritas Paroquial Imaculada Conceição

11.138, de 1999

47

Associação de Bombeiros Comunitários

11.321, de 1999

Alterada pelas Leis nsº 15.605, de 2011 e 15.657, de 2011

48

Casa de Recuperação Água da Vida (CRAVI)

11.710, de 2001

49

Associação do Imaculado Coração de Maria

11.726, de 2001

50

Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares

12.362, de 2002

51

Associação de Voluntários Herdeiros do Futuro

14.490, de 2008

52

Associação Cultural Tânia Maria Gava Gaboardi (ATGA)

14.921, de 2009

DESCANSO

LEI ORIGINAL Nº

1

Clube Bom Sucesso

4.461, de 1970

2

Esporte Clube Itajubá

4.953, de 1973

3

Sociedade Santo Isidoro

4.973, de 1973

4

Sociedade Esporte Clube Colorado

5.609, de 1979

5

Fundação Médico-Assistencial dos Trabalhadores Rurais de Descanso

5.687, de 1980

6

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

6.954, de 1987

7

Clube de Mães Nossa Senhora Aparecida

7.348, de 1988

8

Clube de Mães Nossa Senhora Aparecida

7.349, de 1988

9

Clube de Mães Fazendo Amizade

7.353, de 1988

10

Clube de Mães Corações Unidos

7.354, de 1988

11

Clube de Mães Lutando Venceremos

7.357, de 1988

12

Clube de Mães Rainha do Lar

7.358, de 1988

13

Clube de Mães Unidos ao Futuro

7.359, de 1988

14

Clube de Mães Primavera Florida

7.360, de 1988

15

Sociedade Esportiva Flamengo – Descanso – de Santa Helena

7.422, de 1988

16

Clube de Mãos Dadas para Vencer

7.465, de 1988

17

Clube de Mães em Busca da Paz

7.466, de 1988

18

Clube de Mães e Damas de Santa Helena

7.467, de 1988

19

Clube de Mães Fazendo Amizade

7.468, de 1988

20

Clube de Mães Unidos de Linha Santo Isidoro

7.469, de 1988

21

Clube de Mães Nossa Senhora do Caravágio de Belmonte

7.470, de 1988

22

Clube de Mães Nossa Senhora da Salete

7.497, de 1988

23

Clube de Mães Nossa Senhora do Caravágio

7.498, de 1988

24

Kings Bool Clube

9.098, de 1993

25

Grupo Esperança e Luz

11.722, de 2001

DIONÍSIO CERQUEIRA

LEI ORIGINAL Nº

1

Instituto Santa Goretti

3.121, de 1962

2

Clube Esportivo Comercial

4.077, de 1967

3

Clube Harmonia

4.436, de 1970

4

Esporte Clube Idamar

4.955, de 1973

5

Associação dos Professores de Dionísio Cerqueira

6.850, de 1986

6

Esporte Clube Águia Negra

7.141, de 1987

7

Associação de Pais e Professores (APP) da Escola Básica Professor Cândido Abdon Goulart

10.133, de 1996

8

Centro de Tradições Gaúchas (CTG) Sinuelo da Fronteira

11.893, de 2001

9

Associação Intermunicipal de Bombeiro Comunitário de Dionísio Cerqueira, Barracão e Bom Jesus do Sul

12.808, de 2003

10

Associação Cultural e Esportiva Cerqueirense

12.826, de 2003

11

Associação Recreativa e Cultural Nacional

14.386, de 2008

DONA EMMA

LEI ORIGINAL Nº

1

Obras Sociais, Culturais, Religiosas e Desportivas

5.168, de 1975

2

Associação Cultural Amigos da Casa Enxaimel Família Ax (ACACEFAX)

12.423, de 2002

DOUTOR PEDRINHO

LEI ORIGINAL Nº

1

Associação de Desenvolvimento Comunitário de Doutor Pedrinho

6.532, de 1985

ENTRE RIOS

LEI ORIGINAL Nº

1

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

14.115, de 2007

ERVAL VELHO

LEI ORIGINAL Nº

1

Ambulatório Nossa Senhora de Fátima

4.045, de 1967

2

Associação das Filhas de São Camilo

8.440, de 1991

3

Comissão Municipal do Idoso

9.316, de 1993

FAXINAL DOS GUEDES

LEI ORIGINAL Nº

1

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

7.787, de 1989

2

Associação de Moradores do Bairro Rosa

13.002, de 2004

3

Associação Hospitalar Beneficente São Cristóvão

13.300, de 2005

FLORIANÓPOLIS

LEI ORIGINAL Nº

1

Clube Esperantista de Florianópolis

29, de 1947

2

Sociedade de Amparo aos Tuberculosos (SAT)

515, de 1951

3

Associação Filatélica de Santa Catarina

542, de 1951

4

Associação Espírita Berço de Jesus (Roupeiro da Criança Pobre recém-nascida)

592, de 1951

5

Sociedade Pestalozzi de Santa Catarina

651, de 1951

6

Associação Brasileira de Odontologia – Secção de Santa Catarina

660, de 1952

Alterada pela Lei nº 9.161, de 1993

7

Pensionato Imaculada Conceição

661, de 1952

8

Sociedade de Amigos do Estreito

727, de 1952

9

Sociedade Divina Providência

734, de 1952

10

Arquivo Histórico Eclesiástico de Santa Catarina

752, de 1952

11

Associação das Damas de Caridade da Paróquia de Nossa Senhora do Desterro

758, de 1952

12

Assistência Social São Luiz

761, de 1952

13

Grêmio Pedro Jorge Frassatti

775, de 1952

14

União Catarinense de Estudantes (UCE)

821, de 1953

15

Instituto Catarinense de Oceanografia e Pescas Científicas

830, de 1953

16

Clube Atlético Catarinense

832, de 1953

17

União Espírita Discípulos de Jesus

863, de 1953

18

Circulo Operário de Florianópolis

906, de 1953

19

União Catarinense dos Oficiais da Reserva e Reformados das Forças Armadas

912, de 1953

20

Associação Profissional dos Odontologistas do Estado de Santa Catarina

916, de 1953

21

Sociedade Catarinense de Belas Artes

934, de 1953

22

Sociedade de Amparo à Velhice

942, de 1953

23

Congregação Mariana Nossa Senhora do Desterro

1.000, de 1953

24

Beneficência dos Professores de Santa Catarina

1.065, de 1954

25

Associação Catarinense de Municípios

1.081, de 1954

26

Diretório Acadêmico da Faculdade de Ciências Econômicas de Santa Catarina

1.086, de 1954

27

Centro Espírita Juvêncio de Araújo Figueiredo

1.089, de 1954

28

Associação Catarinense de Combate ao Câncer

1.099, de 1954

29

Clube 12 de Agosto

1.127, de 1954

30

Centro Espírita Seara do Amor

1.133, de 1954

31

Caixa Telegráfica Beneficente de Santa Catarina

1.158, de 1954

32

Associação Espírita Fé e Caridade

1.196, de 1954

33

Beneficência Maçônica de Santa Catarina

1.197, de 1954

34

Escola Técnica de Comércio Senna Pereira

1.237, de 1954

35

Associação da Juventude Universitária Católica

1.303, de 1955

36

Sociedade Cultural Joaquim Nabuco

1.323, de 1955

37

Associação Catarinense de Agrônomos, Químicos e Veterinários

1.363, de 1955

38

Centro Espírita José de Nazaré

1.378, de 1955

39

União Beneficente dos Chauffeurs de Santa Catarina

1.468, de 1956

40

Sociedade de Assistência ao Pequeno Jornaleiro

1.506, de 1956

41

Colégio Barriga Verde

1.528, de 1956

42

União Recreativa 25 de Dezembro

1.542, de 1956

43

Associação Catarinense de Medicina

1.551, de 1956

44

Jardim de Infância Santa Catarina

1.553, de 1956

45

Casa das Meninas

1.559, de 1956

46

Federação Catarinense de Desportos Universitários

1.563, de 1956

47

Jóquei Clube Santa Catarina

1.569, de 1956

48

União Catarinense de Estudantes Secundários

1.573, de 1956

49

Associação Cultural e Recreativa do Professor

1.609, de 1956

50

Associação Evangélica Beneficente de Assistência Social de Santa Catarina

306, de 1957

51

Sociedade Catarinense de Arqueologia

1.651, de 1957

52

Centro Acadêmico VIII de Setembro da Faculdade Catarinense de Filosofia

1.702, de 1957

53

Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Florianópolis

1.712, de 1957

54

Instituto Catarinense de Direito e Medicina do Trabalho

1.714, de 1957

55

Centro de Criadores de Canário de Santa Catarina

1.721, de 1957

56

Legião Irmã Bernwarda

1.734, de 1957

57

Sociedade dos Atiradores de Florianópolis

1.739, de 1957

58

Centro Social de Aposentados e Reformados de Santa Catarina

1.770, de 1957

59

Associação dos Cronistas Desportivos de Santa Catarina

1.806, de 1957

60

Instituto Brasil-Estados Unidos

1.941, de 1958

61

Liga Operária Beneficente de Florianópolis

1.960, de 1958

62

Sociedade Musical Amor à Arte

Associação Musical Amor à Arte

1.961, de 1958

alterada pela Lei 17.023, de 2016

63

Sociedade Carnavalesca Vai ou Racha

386, de 1959

64

Clube Atlético Guarani

454, de 1959

65

Figueirense Futebol Clube

1.987, de 1959

66

Hospital e Maternidade Sagrada Família

1.991, de 1959

67

Irmandade do Senhor Jesus dos Passos e Imperial Hospital de Caridade

2.062, de 1959

Alterada pela Lei nº 15.520, de 2011

68

Associação Catarinense do Ministério Público

2.092, de 1959

69

Academia de Acordeon Santa Cecília

2.109, de 1959

70

Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Difusão, Divisão Santa Catarina

2.114, de 1959

71

Irmandade do Divino Espírito Santo e Asilo de Órfãs São Vicente de Paula

Irmandade do Divino Espírito Santo (Redação dada pela Lei 17.166, de 2017).

2.129, de 1959

72

Associação Irmão Joaquim

2.131, de 1959

73

Centro Acadêmico XI de Fevereiro

2.194, de 1959

74

Centro Acadêmico Pio XII da Faculdade de Serviço Social de Santa Catarina

575, de 1960

75

Sociedade Esportiva Recreativa e Cultural Cruzeiro

618, de 1960

76

Lar dos Velhinhos de Zulma

621, de 1960

77

Escola Particular Nossa Senhora de Fátima

2.329, de 1960

78

Legião da Boa Vontade (LBV)

2.336, de 1960

79

Instituto de Cultura Germânica

2.370, de 1960

80

Escola Técnica de Santa Catarina

2.406, de 1960

81

Associação dos Serviços Sociais da Imaculada Conceição

667, de 1961

82

Clube Náutico Riachuelo

2.701, de 1961

83

Associação Beneficente Santa Zita

2.703, de 1961

84

Clube Atlético Independente

2.707, de 1961

85

Associação Pró Desenvolvimento do subdistrito do Estreito

2.730, de 1961

86

Federação Catarinense de Xadrez

2.767, de 1961

87

Movimento de Assistência aos Encarcerados (MAE)

2.768, de 1961

88

Instituto Dom Pedro II

2.777, de 1961

89

Associação Beneficente de Santa Catarina

2.780, de 1961

90

Clube de Caça e Tiro Couto de Magalhães

2.880, de 1961

91

União Florianopolitana de Estudantes

2.891, de 1961

92

Câmara Júnior de Florianópolis

2.900, de 1961

93

Enciclopédia de Santa Catarina

2.943, de 1961

94

Associação de Crédito e Assistência Rural de Santa Catarina (ACARESC)

2.977, de 1961

95

Escola Particular Santa Catarina

3.015, de 1962

96

Contadoria Geral Futebol Clube

3.018, de 1962

97

Curso de Iniciação Musical, Teoria e Piano

3.069, de 1962

98

Associação dos Magistrados Catarinenses

3.076, de 1962

99

Sociedade Oratória Estreitense

3.082, de 1962

100

Clube dos Caçadores e Atiradores da Ilha de Santa Catarina

3.091, de 1962

101

Veleiros da Ilha

3.104, de 1962

102

Associação Coral de Florianópolis

3.109, de 1962

103

Educandário Imaculada Conceição

3.120, de 1962

104

Iate Clube de Florianópolis

3.131, de 1962

105

Escola Particular Adventista

3.181, de 1963

106

Casa de Estudantes Secundários

3.244, de 1963

107

Associação Desportiva Trindadense

3.276, de 1963

108

Associação Santa Catarina de Reabilitação

3.277, de 1963

109

Associação Catarinense dos Exatores Federais (ACEF)

3.289, de 1963

110

União Catarinense dos Estudantes Técnicos Industriais

3.290, de 1963

111

Imprensa Oficial Futebol Clube

3.298, de 1963

112

União dos Reformados e da Reserva da Polícia Militar do Estado

3.300, de 1963

113

Serviço Particular de Beneficência de Tapera

3.305, de 1963

114

Coral Santa Cecília

3.307, de 1963

115

Ginásio de Halterofilismo Fernando Rocha

3.329, de 1963

116

Associação Católica Catarinense das Obras de Proteção à Jovem

3.348, de 1963

117

Associação Civil Pia União de Santo Antônio

3.453, de 1964

118

Oswaldo Cruz Futebol Clube

3.496, de 1964

119

Sociedade Catarinense de Medicina Veterinária de Santa Catarina

3.511, de 1964

120

Sociedade Caritativa Berçário Maria Nazareth

3.520, de 1964

121

Clube de Xadrez

3.528, de 1964

122

Associação Beneficente dos Pintores

3.569, de 1964

123

Organização Democrática Estudantil Cristã

3.581, de 1964

124

Associação Clube Atlético Vila Nova

3.583, de 1964

125

Associação dos Servidores da Escola Industrial

3.592, de 1964

126

Academia de Comércio de Santa Catarina

3.599, de 1964

127

Sociedade Espírita Ranchinho dos Trabalhadores do Espaço

3.606, de 1964

128

Escola de Auxiliar de Enfermagem Madre Benvenuta

3.614, de 1965

129

Federação dos Engenheiros Agrônomos de Santa Catarina (FEAGRO-SC)

3.616, de 1965

Alterada pela Lei n° 16.406, de 2014

130

Associação Proteção ao Berço

3.621, de 1965

131

Touring Club do Brasil – Secção de Santa Catarina

Touring Club do Brasil – Seção de Santa Catarina (Redação dada pela Lei 17.333, de 2017).

3.653, de 1965

132

Centro Espírita Tereza de Jesus (Redação alterada pela Lei 17.333, de 2017 - ver São José nº 191).

3.658, de 1965

133

Kennel Clube de Florianópolis

Kennel Club de Florianópolis (Redação dada pela Lei 17.333, de 2017).

3.665, de 1965

134

Teatro Amador de Florianópolis

3.668, de 1965

135

Centro Social Canasvieiras (Jurerê)

3.682, de 1965

136

Associação Catarinense de Viajantes

3.691, de 1965

137

Associação Catarinense de Criadores de Gado Leiteiro

3.692, de 1965

138

Irmandade Beneficente Nossa Senhora do Rosário e São Benedito

3.754, de 1965

139

Sociedade Pró-Desenvolvimento da Televisão de Florianópolis

3.755, de 1965

140

Centro Espírita São Jorge

3.760, de 1965

141

Curso Particular Alferes Tiradentes

3.762, de 1965

142

Curso Elementar Menino Jesus

3.798, de 1966

143

Fundação Educacional de Santa Catarina (FESC)

3.828, de 1966

144

Canasvieiras Country Clube

3.831, de 1966

145

Sociedade de Amigos do Estudante Pobre Primário de Florianópolis

3.840, de 1966

146

Associação Esportiva, Recreativa e Cultural Amigos da Trindade

3.856, de 1966

147

Federação Catarinense de Caça Submarina (FCCS)

3.881, de 1966

148

Automóvel Clube de Florianópolis

3.917, de 1966

149

Hospital e Maternidade Carmela Dutra

3.932, de 1966

150

Hospital Infantil Irmã Benwarda

3.932, de 1966

151

Hospital Celso Ramos (Hospital dos Servidores Públicos de Santa Catarina)

3.932, de 1966

152

Hospital de Reabilitação Edith Gama Ramos

3.932, de 1966

153

União Esporte Clube

3.953, de 1967

154

Aero Clube Santa Catarina

3.954, de 1967

155

Ação Social Arquidiocesana

3.964, de 1967

156

Clube dos Oficiais da Polícia Militar (COPM)

3.966, de 1967

157

Associação Catarinense de Apicultores (ACA)

3.982, de 1967

158

Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal de Santa Catarina

4.014, de 1967

159

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Florianópolis

4.035, de 1967

160

Sociedade Guarda-Mirim de Florianópolis

4.038, de 1967

161

Grêmio Formandos 13 de abril da Faculdade de Direito da UFSC

4.056, de 1967

162

Escola Técnica de Comércio Pio XII do Estreito

4.064, de 1967

163

Ação Social Paroquial de Saco dos Limões

4.093, de 1967

164

Diretório Acadêmico Djalma Moellmann

4.112, de 1967

165

Associação de Surdos da Grande Florianópolis

4.148, de 1968

Alterada pela Lei nº 12.651, de 2003

166

Juventus Futebol Clube

4.167, de 1968

167

Casa da Amizade das Esposas dos Rotarianos do Estreito

4.176, de 1968

168

Associação Rural Regional

4.188, de 1968

169

Casa do Jornalista de Santa Catarina

4.191, de 1968

170

Missão Catarinense da Igreja Adventista do Sétimo Dia

4.214, de 1968

171

Comunidade Evangélica Luterana Concórdia

4.227, de 1968

172

Casa da Arte

4.288, de 1969

173

Fundação do Ensino de Engenharia de Santa Catarina

4.294, de 1969

174

Museu do Índio

4.301, de 1969

175

Sociedade Lar da Criança Catarinense

4.366, de 1969

176

Instituto de Audição e Terapia da Linguagem

4.444, de 1970

177

Fundação Catarinense de Saúde (FCS)

4.448, de 1970

178

Clube do Rádio Amador de Santa Catarina

4.452, de 1970

179

Sociedade Beneficente dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

4.453, de 1970

180

Federação Catarinense de Futebol de Salão

4.468, de 1970

181

Sociedade Carnavalesca Trevo de Ouro

4.495, de 1970

182

Obras de Assistência Social Dom Orione de Capoeiras

4.498, de 1970

Alterada pela Lei nº 16.214, de 2013

183

Sociedade Financial dos Servidores de Santa Catarina

4.506, de 1970

184

Cruz e Souza Futebol Clube

4.515, de 1970

185

Sociedade Musical Filarmônica Comercial

4.608, de 1971

186

Associação Catarinense de Advogados

4.613, de 1971

187

Escola de Ballet de Florianópolis

4.621, de 1971

188

Clube Atlético Marechal Guilherme

4.622, de 1971

189

União dos Escoteiros do Brasil

4.632, de 1971

Alterada pela Lei nº 16.468, 2014

190

Centro Catarinense de Cultura

4.634, de 1971

191

Sociedade Assistencial Vicentina

4.651, de 1971

192

Sociedade Catarinense de Teatro

4.659, de 1971

193

Associação Recreativa, Cultural e Esportiva Avante

4.665, de 1971

194

Internacional Futebol Clube

4.685, de 1971

195

Sociedade Promocional do Menor Trabalhador

ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL DO MENOR TRABALHADOR (PROMENOR) (Redação dada pela Lei nº 17.600, de 2018).

4.705, de 1972

196

Associação de Crédito e Assistência Pesqueira de Santa Catarina (ACARPESC)

4.716, de 1972

197

Clube de Regatas Aldo Luz

4.724, de 1972

198

Associação dos Funcionários da Caixa Econômica Estadual de Santa Catarina

4.757, de 1972

199

Kart Clube de Florianópolis

4.777, de 1972

200

Núcleo Regional do Instituto Euvaldo Lodi

4.793, de 1972

201

Sociedade Literária Religiosa Santa Teresa de Jesus

4.839, de 1973

202

Grêmio Recreativo Assembleia Legislativa (GRAL)

4.846, de 1973

203

Federação Filatélica de Santa Catarina

4.854, de 1973

204

Grupo Teatral Nós

4.855, de 1973

205

Centro Espírita Cabana do Pai João

4.856, de 1973

206

Centro de Irradiação Mental Tattwa Amor e Luz (CIMAL)

4.861, de 1973

207

Sociedade de Amigos Pró-Desenvolvimento de Ribeirão da Ilha

4.864, de 1973

208

Sociedade Eunice Weaver

4.901, de 1973

209

União dos Profissionais Liberais do Brasil

4.929, de 1973

210

Federação Espírita Catarinense

4.961, de 1973

211

Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Santa Catarina

4.962, de 1973

212

Caixa de Esmolas aos Indigentes de Florianópolis

4.971, de 1973

213

Fundação Hospitalar de Santa Catarina

4.985, de 1973

214

Sociedade Espírita Obreiros da Vida Eterna

5.023, de 1974

215

Clube do Cupido

5.071, de 1974

216

Centro São Jorge, Amor, Fé e Caridade

5.097, de 1975

217

Centro Beneficente dos Carteiros de Santa Catarina

5.098, de 1975

218

Associação dos Funcionários do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina

5.109, de 1975

219

Associação de Cultura Franco-Brasileira de Santa Catarina

5.117, de 1975

220

Grupo Escolar Irmão Delmiro

5.122, de 1975

221

Fundação Dom Jaime de Barros Câmara

5.124, de 1975

222

Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Santa Catarina

5.126, de 1975

223

Associação de Pais e Professores do Colégio Nossa Senhora de Fátima

5.132, de 1975

224

Juventude Esporte Clube

5.137, de 1975

225

Clube Soroptimista de Florianópolis

5.145, de 1975

226

Tenda Espírita São Jerônimo

5.149, de 1975

227

Conselho Interconfessional para a Educação Religiosa (CIER)

5.155, de 1975

228

Associação Metodista de Ação Social (AMAS)

5.174, de 1975

229

Organização das Cooperativas de Santa Catarina

5.179, de 1975

230

Associação Beneficente São Dimas (ASBEDIM)

5.182, de 1975

Alterada pela Lei nº 14.018, de 2007

231

Associação Atlética Volante da Universidade

5.184, de 1975

232

Tenda Espírita Vovó Maria Cônga

5.198, de 1975

233

Associação Catarinense de Saúde Pública

5.225, de 1976

234

Associação dos Orientadores Educacionais de Santa Catarina (AOESC)

5.236, de 1976

235

Pró-Música de Florianópolis

5.243, de 1976

236

Associação Brasileira de Técnicos de Administração – Secção de Santa Catarina (ABTA-SC)

5.244, de 1976

237

Associação dos Técnicos em Turismo do Estado de Santa Catarina

5.256, de 1976

238

Associação Catarinense de Educação Pré-Escolar

5.288, de 1976

239

Associação Esporte Clube Amizade

5.298, de 1977

240

Associação de Pais e Professores da Escola Modelo Dayse Werner Salles

5.304, de 1977

241

Sociedade Carnavalesca Granadeiros da Ilha

5.306, de 1977

242

Sociedade Educativa São Marcos

5.320, de 1977

243

Grupo Armação

5.339, de 1977

244

Associação Helênica de Santa Catarina

5.351, de 1977

245

Iate Clube de Santa Catarina Veleiros da Ilha

5.354, de 1977

246

Centro Espírita Pai Jobá

5.356, de 1977

247

Associação dos Servidores da Escola Técnica Federal de Santa Catarina (ASETEFESC)

5.369, de 1977

248

Centro Espírita Caboclo Serra Negra

5.389, de 1977

249

Associação Internacional de Lions Clube, Distrito L-23

5.397, de 1977

250

Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra (ADESG)

5.426, de 1978

251

Associação dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina (ASDER/SC)

5.445, de 1978

252

Igreja Pentecostal O Amor de Jesus

5.459, de 1978

253

Sociedade Cães Pastores Alemães de Florianópolis

5.474, de 1978

254

Associação Catarinense para a Integração do Cego (ACIC)

5.478, de 1978

255

Tenda Espírita Santa Bárbara

5.479, de 1978

256

Sociedade Casa do Estudante do Oeste

5.494, de 1978

257

Padre Roma Futebol Clube

5.495, de 1978

258

Associação de Cultura, Estudos e Pesquisa

5.502, de 1978

259

Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária

5.513, de 1979

260

Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina

5.525, de 1979

261

Associação Profissional dos Bibliotecários Catarinenses (APBC)

5.539, de 1979

262

Liga de Apoio ao Desenvolvimento Social Catarinense

5.555, de 1979

263

PX Clube de Florianópolis

5.563, de 1979

264

Sociedade Orquidófila de Santa Catarina

5.566, de 1979

265

Fundação Catarinense de Desenvolvimento de Comunidade (FCDC)

5.591, de 1979

266

Tenda de Umbanda Vovó Esmeralda

5.596, de 1979

267

Casa Espírita Joana Lima

5.612, de 1979

268

Sociedade Recreativa Cultural e Samba Oba Oba

5.613, de 1979

269

Iate Clube Barriga Verde

5.623, de 1979

270

Conselho Comunitário de Saco dos Limões

5.629, de 1979

271

Sociedade Hípica Catarinense de Florianópolis

5.639, de 1979

272

Associação dos Analistas de Informações do Estado de Santa Catarina (ANISC)

5.679, de 1980

273

Associação Brasileira dos Deficientes Físicos e Sensoriais – Secção de Santa Catarina

5.696, de 1980

274

Associação Beneficente dos Servidores do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (ABSENAC)

5.708, de 1980

275

Sociedade Grupo de Voluntários Irmão Joaquim

5.725, de 1980

276

Sociedade Alfa Gente

Associação Alfa Gente (Redação dada pela Lei 17.167, de 2017).

5.742, de 1980

277

Fundação Logosófica em Prol da Superação Humana

5.755, de 1980

278

Centro Espírita de Umbanda Ogum Iara

5.756, de 1980

279

Confederação Brasileira de Apicultura

5.767, de 1980

280

Grêmio Desportivo, Recreativo e Cultural Adolfo Zigelli

5.770, de 1980

281

Clube Recreativo 6 de Janeiro

5.772, de 1980

282

Programa dos Estados Irmãos – Santa Catarina (Brasil) e Virgínia do Sul (Estados Unidos) – Companheiros das Américas

5.789, de 1980

283

Federação de Remo do Estado de Santa Catarina (FERESC)

5.797, de 1980

284

Núcleo de Fotografia

5.801, de 1980

285

Associação dos Servidores da Secretaria da Educação (ASSE)

5.814, de 1980

286

Associação de Karatê-Dô Wado Kan

5.819, de 1980

287

Associação dos Servidores do PROCAPE (ASSERP)

5.823, de 1980

288

Associação dos Despachantes Oficiais de Trânsito de Santa Catarina

5.826, de 1980

289

Associação Catarinense de Supervisores de Segurança do Trabalho (ACSST)

5.841, de 1980

290

Conselho Comunitário da Coloninha de Florianópolis

5.845, de 1980

291

Associação Catarinense de Escritores (ACES)

5.858, de 1981

292

Fundação Catarinense do Bem-Estar do Menor (FUCABEM)

5.861, de 1981

293

Movimento Emaús da Arquidiocese de Florianópolis

5.887, de 1981

294

Esporte Clube em Cima da Hora

5.892, de 1981

295

Tenda de Umbanda Pai de Angola

5.896, de 1981

296

Clube Catarinense de Voo Livre (CCVL)

5.897, de 1981

297

Associação dos Licenciados de Santa Catarina

5.911, de 1981

298

Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa de Santa Catarina (CEAG/SC)

5.921, de 1981

299

Casa de Arte e Exposição Metálica

5.928, de 1981

300

Associação Comunitária do Jardim Santa Mônica (ACOJAR)

5.929, de 1981

301

Associação dos Servidores do Departamento Autônomo de Saúde Pública

5.938, de 1981

302

Ação Social Paroquial da Trindade (ASTP)

5.943, de 1981

303

Tenda Espírita Yansã e Pai Ambrósio

5.948, de 1981

304

Associação Catarinense de Árbitros de Futebol de Salão (ACAFUSA)

5.949, de 1981

305

Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

5.975, de 1981

306

Associação Atlética Acadêmica, da Escola Superior de Educação Física da UDESC

5.977, de 1981

307

Associação de Educação Católica de Santa Catarina (AEC/SC)

5.978, de 1981

308

PX Clube Grande Florianópolis

5.990, de 1981

309

Conselho Comunitário da Prainha

5.994, de 1981

310

Centro Espírita Ogum Beira Mar

6.002, de 1981

311

Serra Clube de Florianópolis-Leste

6.003, de 1981

312

Obras Sociais da Comunidade Paroquial de Coqueiros

6.006, de 1981

313

Associação de Supervisores Escolares de Santa Catarina

6.007, de 1981

314

Associação Catarinense de Estudos dos Problemas do Álcool

6.013, de 1981

315

Augusta e Respeitável Loja Simbólica Januário Corte

6.017, de 1981

316

Associação de Natação da Universidade Federal de Santa Catarina (ANUFSC)

6.019, de 1981

317

Associação dos Servidores do 16º Distrito Rodoviário Federal

6.055, de 1982

318

Associação Profissional dos Técnicos Industriais do Estado de Santa Catarina (ATESC)

6.074, de 1982

319

Sociedade Folclórica Unidos de Coqueiros

6.082, de 1982

320

Associação Esperantista de Santa Catarina

6.105, de 1982

321

Associação Pedagógica Micael

6.116, de 1982

322

Grêmio Desportivo Recreativo e Cultural Almirante Barroso

6.119, de 1982

323

Fundação Pedroso Horta do Estado de Santa Catarina

6.121, de 1982

324

Associação Micrográfica Catarinense

6.123, de 1982

325

Associação dos Servidores da Fundação de Amparo à Tecnologia e ao Meio Ambiente (AFATMA)

6.126, de 1982

326

Associação dos Guias de Turismo do Estado de Santa Catarina

6.128, de 1982

327

Associação dos Professores e Funcionários do Instituto Estadual de Educação

6.130, de 1982

328

Associação dos Servidores da Secretaria da Administração do Estado de Santa Catarina

6.131, de 1982

329

BESC Clube – Previdência, Assistência e Cultura

6.158, de 1982

330

Fundação da Associação dos Antigos Alunos dos Padres Jesuítas em Santa Catarina

6.161, de 1982

331

Ação Social Paroquial Nossa Senhora de Fátima (ASPNSF)

6.165, de 1982

332

Associação de Confraternização dos Funcionários da Penitenciária do Estado (ACOSEPE)

6.203, de 1982

333

Banco de Olhos de Florianópolis

6.224, de 1983

334

Associação Catarinense de Proteção aos Animais (ACAPRA)

6.235, de 1983

335

Associação dos Servidores da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina (ASSEFESC)

6.237, de 1983

336

Sociedade Cristo Redentor

6.246, de 1983

337

Bureau Catarinense de Congressos

6.260, de 1983

338

Associação de Senhoras de Rotarianos da Grande Florianópolis

6.262, de 1983

339

Conselho Comunitário de Coqueiros

6.263, de 1983

340

Centro de Interação e Integração Humana de Santa Catarina – Movimento Porta Aberta

6.265, de 1983

341

Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis

6.273, de 1983

342

Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE)

6.274, de 1983

343

Associação dos Funcionários do Palácio do Governo do Estado de Santa Catarina

6.281, de 1983

344

Centro Espírita 7 Matinatas

6.283, de 1983

345

Conselho Comunitário do Pantanal

6.304, de 1983

346

Associação dos Professores de Educação Física e Especializados da Grande Florianópolis

6.307, de 1983

347

Flachopp Esporte Clube

6.310, de 1983

348

Associação dos Funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (AFALESC)

6.311, de 1983

349

Federação Catarinense de Associações de Municípios (FECAM)

6.315, de 1983

350

Centro de Educação Musical e Artística de Santa Catarina (CEMASC)

6.316, de 1983

351

Associação Recreativa e Assistencial dos Funcionários da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

6.343, de 1984

352

Associação dos Servidores do Gabinete de Planejamento e Coordenação Geral

6.359, de 1984

353

Associação dos Funcionários do Tesouro do Estado de Santa Catarina (AFTESC)

6.364, de 1984

354

Clube Recreativo 12 de Setembro

6.365, de 1984

355

Sociedade Amigos da Lagoa (SAL)

6.366, de 1984

356

Florianópolis Futebol Clube

6.368, de 1984

357

Conselho Estadual Cristão Espírita de Umbanda e Culto Afro-Brasileiro (CEUCASC)

6.378, de 1984

358

Associação dos Agentes Operacionais da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (AOPOCESC)

6.379, de 1984

359

Associação de Música e Artes (OPUS)

6.381, de 1984

360

Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de Santa Catarina

6.383, de 1984

361

Tenda de Umbanda Senhor Bom Jesus de Iguape

6.387, de 1984

362

Associação das Secretarias do Estado de Santa Catarina (ASESC)

6.390, de 1984

Alterada pela Lei nº 6.728, de 1985

363

Associação Nipo-Catarinense

6.396, de 1984

364

Associação de Pais e Professores (APP) do Curso de Educação Física

6.403, de 1984

365

Associação de Pais e Professores (APP) do Instituto Estadual de Educação

6.413, de 1984

366

Associação dos Servidores da Fundação Educacional de Santa Catarina

6.434, de 1984

367

Clube Barriga Verde dos Oficiais da Polícia Militar (CBVOPM)

6.435, de 1984

368

Clube Náutico Francisco Martinelli

6.436, de 1984

369

Associação dos Magistrados do Trabalho – AMATRA 12ª Região

6.438, de 1984

370

Associação da Educação do Talento – Centro Suzuki de Florianópolis (AET-CSF)

6.443, de 1984

371

Fundação Professor Elpídio Barbosa

6.446, de 1984

372

Grande Oriente de Santa Catarina (GOSC)

6.448, de 1984

373

Centro de Integração Cultural Comercial Afro-Brasileiro

6.451, de 1984

374

Associação Catarinense dos Policiais Civis (ACAPOC)

6.457, de 1984

375

Associação para Recuperação de Lesões – Lábio-Palatais

6.458, de 1984

376

Centro de Estudos e Projetos Educacionais e Culturais (CEPEC)

6.466, de 1984

377

Grupo Integrado Obras Sociais

6.476, de 1984

378

Loja Florianópolis (AMORC)

6.499, de 1984

379

Serra Clube de Florianópolis

6.531, de 1985

380

Conselho Comunitário de Capoeiras

6.535, de 1985

381

Barrense Futebol Clube

6.537, de 1985

382

Sociedade Pequenos Pescadores e Rendeiras da Barra da Lagoa

6.550, de 1985

383

Associação dos Hemofílicos do Estado de Santa Catarina (AHESC)

6.553, de 1985

384

Federação de Automobilismo do Estado de Santa Catarina

6.555, de 1985

385

Sociedade Columbófila Barriga Verde (SCBV)

6.566, de 1985

386

Sociedade Cultural Quilombo

6.571, de 1985

387

Associação dos Moradores do Bairro Monte Cristo

6.572, de 1985

388

Centro de Comércio Exterior de Santa Catarina (CECESC)

6.582, de 1985

389

Sociedade Vida e Movimento

6.583, de 1985

Alterada pela Lei nº 6.656, de 1985

390

Orfanato Estrela da Manhã (OESMA)

6.584, de 1985

391

Associação Costa Leste

6.589, de 1985

392

Bolsa de Mercadoria e Cereais de Santa Catarina

6.590, de 1985

393

Associação de Pais e Mestres da Escola Alferes Tiradentes

6.607, de 1985

394

Tenda Espírita Santa Rosa de Lima

6.610, de 1985

395

Associação dos Consultores Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (ACOJUR)

6.612, de 1985

396

Associação dos Moradores do Jardim Atlântico (AMJA)

6.640, de 1985

397

Associação de Amigos do Arquivo Público

6.649, de 1985

398

Clube Caça, Pesca e Tiro São Nicolau

6.659, de 1985

399

Loja Maçônica Lédio Martins

6.682, de 1985

400

Sociedade Recreativa Esportiva e Cultural Novo Horizonte

6.686, de 1985

401

Instituto da Família da Arquidiocese de Florianópolis

6.687, de 1985

402

Conselho Comunitário de Sambaqui

6.713, de 1985

403

Associação Catarinense de Engenheiros Florestais

6.726, de 1985

404

Associação Familiar Amigos do Futebol (FAMIBOL)

6.727, de 1985

405

Conselho Comunitário Parque São Jorge

6.785, de 1986

406

Igreja Evangélica Pentecostal Cruzada de Santas Missões

6.789, de 1986

407

Loja Maçônica Duque de Caxias

6.790, de 1986

408

Associação dos Brusquenses em Florianópolis

6.805, de 1986

409

Instituto de Pesquisas em Ciências Humanas em Santa Catarina

6.827, de 1986

410

Grêmio Esporte Clube

6.828, de 1986

411

Tenda Espírita de Umbanda Vovô Benedito

6.829, de 1986

412

Centro de Documentação e Informação Popular de Florianópolis (CEDIPO)

6.832, de 1986

413

Fundação Unitas

6.834, de 1986

414

Associação da Polícia Civil Feminina do Estado de Santa Catarina

6.835, de 1986

415

Loja Maçônica Acácia do Continente

6.851, de 1986

416

Sociedade Recreativa e Cultural Unidos da Coloninha

6.865, de 1986

417

Scuderie Detetive Le Cocq

6.881, de 1986

418

Núcleo Cultural Svásthya

6.886, de 1986

419

Associação Canasvieira Infantil Cultural e Esportiva (ACICE)

6.934, de 1987

420

Centro de Estudos e Informações Técnicas Educacionais e Culturais

6.937, de 1987

421

Associação dos Supervisores Locais de Educação do Estado de Santa Catarina (ASSULESC)

6.945, de 1987

422

Associação dos Moradores da Lagoa do Peri

6.948, de 1987

423

Federação Catarinense de Entidades Negras (FECEN)

6.949, de 1987

424

Centro Espírita Raul Machado

6.952, de 1987

425

Associação Catarinense dos Ostomizados (ACO)

6.953, de 1987

426

Associação dos Servidores da CASAN

6.956, de 1987

427

Conselho Comunitário da Fazenda de Rio Tavares

6.957, de 1987

428

Associação dos Estudantes da FEPEVI na Grande Florianópolis (AEFF)

6.959, de 1987

429

Grêmio Recreativo Itaguaçu Football School

6.964, de 1987

430

Instituto de Planejamento e Economia Agrícola de Santa Catarina (Instituto CEPA/SC)

6.965, de 1987

431

Núcleo Castor (Estudos e Atividades em Existencialismo)

6.972, de 1987

432

Associação Tiradentes dos Policiais Civis do Estado de Santa Catarina

6.979, de 1987

433

Fundação Cultural Prometheus Libertus

6.983, de 1987

Alterada pela Lei nº 9.239, de 1993

434

Ação Social Paroquial Nossa Senhora da Glória

6.985, de 1987

435

União Catarinense dos Estudantes Secundaristas (UCES)

6.994, de 1987

436

Conselho Comunitário de Monte Serrat

6.995, de 1987

437

Associação Florianopolitana de Deficientes Físicos

7.004, de 1987

438

Associação dos Moradores do Saco dos Limões

7.007, de 1987

439

Associação Pró-Comunidade (APROCOM)

7.012, de 1987

440

União Juventude Socialista

7.015, de 1987

441

Grêmio Estudantil do Instituto Estadual de Educação

7.016, de 1987

442

Associação dos Moradores da Agronômica

7.020, de 1987

443

Associação Nacional dos Veteranos da Força Expedicionária Brasileira – Secção Regional de Florianópolis

7.023, de 1987

444

Associação de Moradores da Vargem do Bom Jesus

7.026, de 1987

445

Círculo de Fé de Obras Sociais (CIFE)

7.029, de 1987

446

Federação das Associações de Moradores do Estado de Santa Catarina (FAMESC)

7.040, de 1987

447

Sociedade Amigos do Campeche

7.044, de 1987

448

Associação de Moradores da Comunidade Dona Floriana

7.059, de 1987

449

Conselho Comunitário da Barra da Lagoa

7.061, de 1987

450

Instituto de Amizade e Solidariedade Entre os Povos

7.067, de 1987

451

Associação Esportiva e Recreativa Oeste (AERO)

7.077, de 1987

452

Colônia de Pescadores Z-11

7.078, de 1987

453

Associação de Moradores – Parque de Figueira

7.081, de 1987

454

Associação Nacional dos Servidores do Departamento de Polícia Federal

7.083, de 1987

455

Centro de Educação Infantil Janelinha do Saber

7.086, de 1987

456

Associação Recreativa, Cultural e Esportiva da Agronômica

7.092, de 1987

457

Associação Tradicionalista Gaúcha Catarinense

7.107, de 1987

458

Associação Catarinense de Engenharia consultiva (ACECON)

7.108, de 1987

459

Esporte Clube Libertador

7.113, de 1987

460

Centro Acadêmico Livre de Economia

7.116, de 1987

461

River Futebol Clube

7.117, de 1987

462

Associação dos Servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Florianópolis

7.119, de 1987

463

Centro de Reabilitação Vida

7.120, de 1987

464

Associação Feminina de Assistência Social (ASFAS)

7.123, de 1987

465

Associação dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/SC) da 7ª Coordenadoria Regional Litoral Centro (ASDERLIC)

7.135, de 1987

466

Associação dos Servidores Municipais de Florianópolis

7.136, de 1987

467

Associação Recreativa, Cultural e Esportiva Unidos (ARCEU)

7.142, de 1987

468

Associação de Moradores de Vila Aparecida

7.145, de 1987

469

Centro de Ginástica de Ribeirão da Ilha

7.147, de 1987

470

Sociedade de Assistência Social e Educacional o Bom Samaritano da Igreja Evangélica Assembleia de Deus

7.179, de 1988

471

Federação dos Pescadores do Estado de Santa Catarina

7.185, de 1988

472

Associação de Pais e Professores (APP) do Colégio Estadual Getúlio Vargas

7.193, de 1988

473

Conselho Comunitário Cristo Redentor

7.196, de 1988

474

Fundação do Estudante e a Cultura (FEC)

7.201, de 1988

475

Associação Recreativa e Esportiva Alfa Esporte Clube, Grêmio Livre

7.203, de 1988

476

Associação dos Contratados do BESC (ACOB)

7.204, de 1988

477

Sopão das Comunidades Evangélicas

7.205, de 1988

478

Augusta e Respeitável Loja Simbólica Alferes Tiradentes nº 20

7.210, de 1988

479

Federação dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Santa Catarina (FETESPE)

7.214, de 1988

480

Associação Comunitária de Ingleses do Rio Vermelho

7.215, de 1988

481

Alfa Esporte Clube

7.224, de 1988

482

Conselho Comunitário Monte Verde

7.234, de 1988

483

Associação Catarinense de Telemática e Eletrônica

7.238, de 1988

484

Fundação Cruz e Souza

7.239, de 1988

485

Assistência Social do Terreiro de Umbanda Reino de Iemanjá

7.240, de 1988

486

Associação Desportiva do Instituto Estadual de Educação

7.242, de 1988

487

Associação dos Moradores de Cachoeira do Bom Jesus (AMOCA)

7.244, de 1988

488

Associação dos Chefes das Unidades Municipais de Cadastramento do INCRA do Estado de Santa Catarina

7.247, de 1988

489

Fundação da Arte e Tecnologia (FUNDARTEC)

7.249, de 1988

Alterada pela Lei nº 12.627, de 2003

490

Liga da Defesa Nacional

7.250, de 1988

491

Grêmio Cultural Escola de Samba Quilombo

7.260, de 1988

492

Federação Catarinense de Columbofilia (FCCO)

7.276, de 1988

493

Associação Catarinense de Pneumopatas

7.279, de 1988

494

Secção Regional de Santa Catarina da Sociedade Brasileira de Dermatologia

7.286, de 1988

495

Associação de Pais e Professores (APP) do Colégio Estadual Simão José Hess

7.287, de 1988

496

Futebol Voluntários Veteranos do Canto da Lagoa (VTCANTO)

7.297, de 1988

497

Sociedade Esporte Clube Real

7.298, de 1988

498

Círculo Ítalo-Brasileiro de Santa Catarina

7.305, de 1988

499

Ação Social de Proteção ao Berço

7.308, de 1988

500

Centro de Apoio e Promoção do Migrante (CAPROM)

7.314, de 1988

501

Esporte Canto Lagoense

7.316, de 1988

502

Associação Cultural de Capoeira Ajagunã de Palmares

7.326, de 1988

503

Promover

7.330, de 1988

504

Templo de Umbanda Pai Joaquim

7.341, de 1988

505

Grupo de Apoio à Prevenção da AIDS (GAPA)

7.361, de 1988

506

Esporte Clube Unidos

7.365, de 1988

507

Associação dos Aposentados e Pensionistas da CELESC (APCELESC)

7.371, de 1988

508

Associação Profissional de Escritores de Santa Catarina

7.381, de 1988

509

Grupo Jovem Novo Sol

7.385, de 1988

510

Unidos Esporte Clube

7.399, de 1988

511

Associação Atlética Familiar Unidos pelo Mesmo Ideal

7.408, de 1988

512

Sociedade Auxiliadora Feminina da 1ª Igreja Presbiteriana de Florianópolis

7.430, de 1988

513

Sociedade Esportiva Porto

7.435, de 1988

514

Ordem dos Economistas do Estado de Santa Catarina

7.445, de 1988

515

Associação dos Agentes Prisionais do Estado de Santa Catarina

7.456, de 1988

516

Sociedade Esportiva Pop Esporte Clube

7.479, de 1988

517

Fortaleza Futebol Clube

7.480, de 1988

518

Associação Catarinense dos Artistas Plásticos

7.482, de 1988

519

Associação Profissional dos Geólogos do Estado de Santa Catarina (AGESC)

7.503, de 1988

520

Associação de Moradores do Campeche

7.512, de 1988

521

Beira-Rio Futebol Clube

7.550, de 1989

522

Associação dos Amigos da Chácara do Espanha

7.562, de 1989

523

Associação Beneficente São Judas Tadeu

7.566, de 1989

524

Fundação Centro Regional de Tecnologia em Informática de Santa Catarina (CERTI)

7.570, de 1989

525

Grupo Espírita Caminheiros do Amor

7.572, de 1989

526

Associação dos Pescadores de Santa Catarina (APROPESCA)

7.574, de 1989

527

Associação de Criminalística de Santa Catarina

7.595, de 1989

528

Associação Laudate

7.600, de 1989

529

Associação dos Moradores da Praia das Areias

7.602, de 1989

530

Centro Espírita Cabocla Yara

7.609, de 1989

531

Núcleo dos Criadores de Cavalo Mangalarga Marchador do Estado de Santa Catarina

7.610, de 1989

532

Associação dos Amigos de Dom Orione

7.612, de 1989

533

Liga Catarinense de Combate ao Câncer

7.615, de 1989

534

Tenda de Umbanda Caboclo Tupiniquim

7.616, de 1989

535

Coral Nossa Senhora de Fátima da Paróquia do Estreito

7.617, de 1989

536

Desafio Jovem do Estado de Santa Catarina

7.619, de 1989

537

Palmares Futebol Clube

7.620, de 1989

538

Ballet Epigrama Deliberatus

7.624, de 1989

539

Associação dos Advogados Criminais do Estado de Santa Catarina (AA. CRIMESC)

7.628, de 1989

540

Camerata Arcos

7.629, de 1989

541

Associação Beneficente dos Funcionários e Servidores da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina

7.643, de 1989

542

Montreal Esporte Clube

7.652, de 1989

543

Tenda de Umbanda Caboclo Pena Dourada

7.666, de 1989

544

Centro Espírita Fé, Esperança e Caridade de Jesus

7.683, de 1989

545

Grêmio Recreativo e Cultural Chapecoense

7.686, de 1989

546

Associação dos Exatores e Escrivães da Fazenda do Estado de Santa Catarina (AEEFESC)

7.690, de 1989

547

Creche Criança Feliz

7.691, de 1989

548

Associação das Voluntárias Edity Schwanke, Casa da Divina Providência

7.706, de 1989

549

Fundação para Assuntos Comunitários da Coloninha

7.707, de 1989

550

Grêmio Recreativo Esportivo Franzoni

7.709, de 1989

551

Grande Oriente do Estado de Santa Catarina (GOESC)

7.711, de 1989

Alterada pela Lei nº 10.526, de 1997

552

Associação dos Servidores da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente (ASSEDUMA)

7.712, de 1989

553

Associação Catarinense de Deficientes e Idosos (ACADI)

7.734, de 1989

554

Núcleo de Assistência Social Evangélico Vida

7.737, de 1989

555

Associação Brasileira da Indústria de Hotéis – SC

7.739, de 1989

556

Ação Paroquial Santa Maria Goretti

7.742, de 1989

Alterada pela Lei nº 7.861, de 1989

557

Grêmio Recreativo e Escola de Samba Consulado

7.746, de 1989

558

Conselho Comunitário de Itacorubi (CCI)

7.747, de 1989

559

Sociedade Lar São Francisco

7.748, de 1989

560

Associação do Bairro Sapé

7.770, de 1989

561

Associação dos Servidores da Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia, das Minas e Energia do Estado de Santa Catarina

7.772, de 1989

562

Liga Florianopolitana de Futebol de Mesa

7.780, de 1989

563

Centro Espírita Santo Antônio de Pádua

7.781, de 1989

564

Sociedade Pró-Desenvolvimento da Praia de Canasvieiras

7.785, de 1989

565

Associação de Pais e Professores (APP) da Escola Básica Anísio Teixeira

7.788, de 1989

566

Associação de Moradores da Lagoa da Conceição

7.789, de 1989

567

Núcleo Espírita de Artes

7.793, de 1989

568

Centro de Reforço Pedagógico

7.826, de 1989

569

Associação de Moradores da Serrinha

7.828, de 1989

570

Clube de Mães do Bairro Carianos/Aeroporto

7.835, de 1989

571

Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Panorama

7.836, de 1989

572

Centro Espírita Leocádio José Corrêa

7.837, de 1989

573

Associação de Moradores do Morro da Queimada

7.842, de 1989

574

Associação dos Professores de Espanhol do Estado de Santa Catarina

7.847, de 1989

575

Clube dos Quarenta

7.850, de 1989

576

Associação Bom Samaritano

7.851, de 1989

577

Comissão Organizadora para Construção da Nova Igreja na Costeira (COINC)

7.859, de 1989

578

Rede Feminina Estadual Central de Combate ao Câncer

7.867, de 1989

579

Sociedade Amigos do Parque Balneário dos Açores

Associação do Balneário dos Açores (Redação dada pela Lei 16.850, de 2015).

7.877, de 1989

580

Centro Acadêmico de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Santa Catarina

7.879, de 1989

581

Centro Espírita Amor e Humilde do Apóstolo

7.886, de 1990

582

Fundação Educacional Evangélica Catarinense

7.887, de 1990

583

Centro de Umbanda Ougam Beira Mar

7.888, de 1990

584

Associação Pedagógica Praia do Riso

7.898, de 1990

585

Esporte Clube Fernando Raulino

7.903, de 1990

586

Fundação ALFA-PI-OMEGA

7.909, de 1990

587

Associação Cultural e Esportiva Santa Cruz

7.911, de 1990

588

Associação dos Moradores da Servidão Berretta (AMSBE)

7.918, de 1990

589

Núcleo da Associação dos Arquivistas Brasileiros/Santa Catarina

7.931, de 1990

590

Associação Atlética Servidores do Oeste Catarinense

7.936, de 1990

591

Conselho Comunitário da Costeira do Pirajubaé

7.947, de 1990

592

Associação Pró-Comunidade do Caminho da Cruz (APRO – CRUZ)

7.963, de 1990

593

Associação dos Moradores e Amigos da Praia do Matadeiro

7.990, de 1990

594

Federação Catarinense de Handebol

7.991, de 1990

595

Igreja Pentecostal Rocha Eterna

7.998, de 1990

596

Associação dos Servidores do Serviço do Patrimônio da União em Santa Catarina (ASSEPUSC)

8.005, de 1990

597

Associação dos Moradores da Praia do Meio

8.006, de 1990

598

Associação de Amparo ao Estudante e Idoso do Interior

8.008, de 1990

599

Associação Comunitária de Vila Santa Rosa

8.010, de 1990

600

Projeto Solidariedade (PROSOL)

8.014, de 1990

601

Associação Esportiva de Karatê-Dô Desterro

8.059, de 1990

602

Igreja Evangélica Pentecostal Caminho da Salvação

8.063, de 1990

603

Conselho Comunitário da Tapera

8.084, de 1990

604

Associação dos Serviços Municipais de Saúde do Estado de Santa Catarina (ASSESC)

8.100, de 1990

605

Associação Esportiva Recreativa Bairro Abraão

8.101, de 1990

606

Associação dos Moradores do Morro do Horácio

8.102, de 1990

607

Associação Catarinense de Editores e Livreiros

8.103, de 1990

608

Grêmio Recreativo dos Cabos e Soldados da Companhia de Policia de Choque da Policia Militar do Estado de Santa Catarina

8.105, de 1990

609

Grupo Teatral Gente Nova

8.106, de 1990

610

Associação Náutica de Florianópolis

8.116, de 1990

611

Sociedade Espírita Entreposto da Fé (SEEDE)

8.120, de 1990

612

Associação Projeto Nomes

8.131, de 1990

613

Associação do Bairro de Santo Antônio de Lisboa

8.145, de 1990

614

Instituto Vêneto de Santa Catarina (IVRAL)

8.146, de 1990

615

Associação de Pais e Amigos dos Nadadores do Clube Doze de Agosto

8.178, de 1990

616

Associação das Voluntárias de Saúde do Hospital Infantil Joana de Gusmão

8.182, de 1990

617

Associação de Pais de Alunos das Escolas de Santa Catarina (APA/SC)

8.183, de 1990

618

Associação dos Servidores da Polícia Federal em Santa Catarina

8.185, de 1990

619

Clube Ornitológico da Grande Florianópolis

8.234, de 1991

620

Associação dos Moradores do Morro da Penitenciária

8.236, de 1991

621

Grupo de Voluntários Alfredo Daura Jorge

8.239, de 1991

622

Associação de Radioamadores de Florianópolis

8.255, de 1991

623

Associação de Ensino de Santa Catarina

8.259, de 1991

624

Associação de Moradores e Amigos da Armação do Pântano do Sul

8.265, de 1991

625

Fundação BESC

8.266, de 1991

626

Loja Maçônica 14 de Julho

8.276, de 1991

627

Associação Serrana – Laços da Saudade (ALASA)

8.277, de 1991

628

Associação de Moradores do Sertão, Costeira do Ribeirão e Caicangaçú

8.278, de 1991

629

Conselho Comunitário do Saco Grande II

8.283, de 1991

630

Fundação de Estudos Superiores de Administração e Gerência – Fundação ESAG

8.284, de 1991

631

Fundação VIDA – Apoio à Família Catarinense

8.298, de 1991

632

Associação em Defesa e Fiscalização dos Direitos da Mulher Catarinense (ADFDMC)

8.321, de 1991

633

Associação dos Funcionários da Fundação Catarinense de Cultura

8.322, de 1991

634

Associação de Pais e Professores (APP) da Escola Básica Presidente Castelo Branco

8.323, de 1991

635

Associação das Telefonistas da Grande Florianópolis (ASTEF)

8.325, de 1991

636

Ação Social da Matriz de Nossa Senhora da Lapa

8.327, de 1991

637

Federação de Vela do Estado de Santa Catarina

8.328, de 1991

Alterada pela Lei nº 14.915, de 2009

638

Associação dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social na Grande Florianópolis

8.329, de 1991

639

Associação de Pais e Amigos do Menor da Costeira do Pirajubaé (APAM)

8.340, de 1991

640

Associação dos Moradores do Porto da Lagoa

8.346, de 1991

641

Associação Casa da Mulher Catarinense

8.365, de 1991

642

Casa da Criança do Morro da Penitenciária

8.372, de 1991

643

Igreja Evangélica Povo de Deus

8.384, de 1991

644

UNI PROS (União de Professores Susuki) – Centro Suzuki/Escola de Música

8.385, de 1991

645

Vila Futebol Clube

8.392, de 1991

646

Associação Catarinense de Aposentados da Caixa Econômica Federal

8.397, de 1991

647

Associação dos Ex-Alunos do Abrigo de Menores (ASEALAM)

8.427, de 1991

648

Associação dos Moradores da Costa da Lagoa

8.432, de 1991

649

Associação Bíblica e Cultural da Ilha

8.434, de 1991

650

Federação Umbandista do Estado de Santa Catarina

8.435, de 1991

651

Associação Catarinense de Estudos e Participações Políticas (ACEPP)

8.446, de 1991

652

Associação dos Servidores do INCRA de Santa Catarina (ASSINCRA/SC)

8.447, de 1991

653

Conselho Comunitário de Costa de Dentro

8.459, de 1991

654

Grêmio Esportivo Caerense

8.463, de 1991

Alterada pela Lei nº 8.592, de 1992

655

Associação Luso-Brasileira de Florianópolis

8.468, de 1991

656

Grêmio Recreativo – Anita Garibaldi – das Policiais Femininas da Polícia Militar

8.494, de 1991

657

Canto do Rio Futebol Clube

8.497, de 1991

658

Associação Atlética Catarinense dos Deficientes Visuais (AACADEV)

8.578, de 1992

659

Sociedade Santa Cruz Esporte Clube

8.580, de 1992

660

Sociedade Pastoreira de Florianópolis

8.594, de 1992

661

Associação dos Moradores do Morro Tico-Tico

8.598, de 1992

662

Sociedade Musical e Recreativa Lapa

8.651, de 1992

663

Associação dos Advogados Catarinenses (ADAC)

8.658, de 1992

664

Associação Catarinense Comunitária e de Pais para a Prevenção do Abuso de Drogas (ABRAÇO)

8.660, de 1992

665

Sociedade Amigos de Coqueiros

8.662, de 1992

666

Associação de Amparo à Criança Portadora de Câncer

8.671, de 1992

667

Organização Evangélica Assistencial (OEA)

8.672, de 1992

668

Associação de Moradores de Vargem Grande

8.673, de 1992

669

Associação Catarinense de Assistência ao Mucoviscidótico

8.680, de 1992

670

Grêmio dos Servidores do Centro de Ciências Jurídicas da UFSC

8.685, de 1992

671

Associação dos Servidores da Universidade Federal de Santa Catarina

8.699, de 1992

672

Serviço Social dos Músicos da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

8.708, de 1992

673

Associação dos Representantes da Fazenda do Estado de Santa Catarina

8.712, de 1992

674

Associação Nocetti

8.715, de 1992

675

Associação Cultural e Recreativa/ACR – COHAB/SC

8.720, de 1992

676

Conselho Comunitário de Rio Tavares

8.727, de 1992

677

Associação dos Moradores da Praia do Forte (AMPF)

8.775, de 1992

678

Entidade Beneficente Luz e Vida

8.800, de 1992

679

Instituto Catarinense da Família (ICAF)

8.818, de 1992

680

Fundação da Arte Real

8.819, de 1992

681

Centro Catarinense de TAEKWON-DO

8.836, de 1992

682

Sociedade Grupo de Voluntárias da Esperança

8.839, de 1992

683

Associação de Apoio à Cultura, Esporte e Lazer (AACEL)

8.841, de 1992

684

Fundação Açoriana para o Controle da AIDS (FAÇA)

8.842, de 1992

685

Associação dos Administradores Escolares de Santa Catarina

8.844, de 1992

686

Associação dos Servidores da Secretaria da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário (ASHD)

8.846, de 1992

687

Fundação Antônio Luiz Gonzaga

8.848, de 1992

688

PROGENTE Associação de Proteção e Serviço à Vida

8.851, de 1992

689

Grupo de Estudos de Astronomia (GEA)

8.856, de 1992

690

Fórum Permanente Contra a Violência e a Impunidade no Campo e na Cidade

8.860, de 1992

691

Sociedade Recreativa Unidos Esporte Clube

8.863, de 1992

692

Associação Comunitária Itambé COMUNITA

8.873, de 1992

693

Pastoral da Criança da Arquidiocese de Florianópolis

8.874, de 1992

694

Associação dos Funcionários de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural (APAER)

8.875, de 1992

695

Conselho Comunitário de Ribeirão da Ilha

8.880, de 1992

696

Portuguesa de Desportos

8.885, de 1992

697

Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE)

8.887, de 1992

698

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Florianópolis e Região

8.912, de 1992

699

Equipe de Suporte ao Paciente Oncológico (ESPO)

8.919, de 1992

700

Grupo de Arte e Folclore Poncho Molhado

8.921, de 1992

701

Instituto Oziel de Estudos e Auxílio Espiritual

8.925, de 1992

702

Associação dos Servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (ASUDESC)

8.960, de 1993

703

Grupo Jovem do Morro da Caixa

8.968, de 1993

704

Associação Café da Vizinha

8.969, de 1993

705

Associação dos Empregados da TELESC (ASTEL)

8.981, de 1993

706

PROJETO SILOÉ – Abrindo os Olhos para a Vida

9.030, de 1993

707

Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina (SINDIFISCO)

9.039, de 1993

Alterada pela Lei nº 9.955, de 1995

708

Fundação Cultural Açorianista

9.050, de 1993

709

Associação dos Servidores da Procuradoria-Geral de Justiça (ASPROJUS)

9.054, de 1993

710

União Futebol Clube

9.069, de 1993

711

Associação Ladeira Esporte Clube

9.082, de 1993

712

Associação Mantenedora do Apoio (AMA)

9.083, de 1993

713

Círculo Militar de Florianópolis

9.126, de 1993

714

Ressaca Esporte Clube

9.127, de 1993

715

Conselho Comunitário Baldicero Filomeno

9.129, de 1993

716

Associação de Moradores e Amigos do Carianos

9.139, de 1993

717

Esporte Clube Atlântico

9.151, de 1993

718

Sociedade Recreativa Cultural e Samba Embaixada Copa Lord

9.193, de 1993

719

Associação Beneficente dos Moradores do Alto da Prainha

9.204, de 1993

720

Ação Social Missão

9.220, de 1993

721

Grupo dos 30

9.221, de 1993

722

Agremiação Geográfica Estudantil (AGE)

9.247, de 1993

723

Associação Beneficente e Recreativa de Amigos e Parentes (ABRAP)

9.250, de 1993

724

Associação de Moradores e Amigos do Bairro Bom Abrigo (ABA)

9.251, de 1993

725

Grupo de Jovens da Terceira Idade Feliz – Idade Feliz

9.262, de 1993

726

Sociedade para a Pesquisa e Educação Ambiental

9.263, de 1993

727

Associação de Pais e Amigos da Criança e do Adolescente (APAM) Instituto da Criança e do Adolescente Francisca Idalina Lopes

9.265, de 1993

728

Sociedade Esportiva Recreativa (AUPE)

9.278, de 1993

729

Náutico Futebol Clube

9.280, de 1993

730

Associação dos Funcionários da Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina (IOESC)

9.281, de 1993

731

Grupo Folclórico Campeche (Grufoca)

9.284, de 1993

732

Conselho Comunitário do Conjunto Habitacional Panorama

9.285, de 1993

733

Coral do Movimento de Irmãos de Capoeiras

9.294, de 1993

734

Sindicato dos Pescadores da Grande Florianópolis

9.297, de 1993

735

Rede de Assistência Jurídica ao Policial Civil (REAJUP)

9.299, de 1993

736

Associação Recreativa Cultural e Esportiva Bangu (ARCEB)

9.300, de 1993

737

Olaria Futebol Clube

9.301, de 1993

738

Clube Amigos do Cavalo

9.317, de 1993

739

Associação dos Idosos Esperança

9.319, de 1993

740

Baixada Futebol Clube

9.354, de 1993

741

Associação Cultural Orquestra Sinfônica de Santa Catarina (ACOSSCA)

9.363, de 1993

742

Associação Escolinha de Futebol do Rogério

9.364, de 1993

743

Associação de Futebol Amador de Coqueiros (AFAC)

9.369, de 1993

744

Associação Israelita Catarinense

9.373, de 1993

745

Associação Pró-Atletas do Centro de Natação Baleia Azul

9.431, de 1994

746

Ação Social Imaculada Conceição

9.458, de 1994

747

Comitê Interassociativo e Intersindical de Defesa do Consumidor Organizado (DECONOR)

9.459, de 1994

748

Sociedade Recreativa Amigos do Legislativo (SOREAL)

9.469, de 1994

749

Serviço Nacional de Pesquisas e Proteções Ecológicas

9.514, de 1994

750

Ação Social Paróquia Santo Antônio

9.515, de 1994

751

Associação Florianopolitana de Voluntárias (AFLOV)

9.532, de 1994

752

Associação Amigos do Museu de Arte de Santa Catarina

9.533, de 1994

753

Grupo de Voluntárias Bairro Pantanal

9.543, de 1994

754

Associação Catarinense de Epilepsia (ASCAE)

9.549, de 1994

755

Conselho Nacional dos Seguranças de Eventos

9.558, de 1994

756

Núcleo Afro Brasileiro Ylê Axé Igbá Babá o’ Lufã

9.581, de 1994

757

Associação da Praia da Solidão

9.582, de 1994

758

Fundação Pelicano

9.583, de 1994

759

Fundação O Mundo Ovo de Eli Heil

9.584, de 1994

760

Câmara Internacional de Comércio do Cone Sul (MERCOSUL)

9.585, de 1994

761

Creche São Francisco de Assis

9.620, de 1994

762

Associação de Pais e Amigos dos Atletas de Futebol de Salão do Clube Doze de Agosto

9.621, de 1994

763

União Florianopolitana de Entidades Comunitárias

9.622, de 1994

764

Associação Esportiva e Recreativa Desterrense (ASERDE)

9.681, de 1994

765

Associação de Moradores da Rua do Juca (AMORUCA)

9.683, de 1994

766

Grupo Teatral Interpretação

9.684, de 1994

767

Loja Maçônica Lauro Muller n° 7

9.693, de 1994

768

Associação de Restauração e Preservação Arquitetônica da Igreja Nossa Senhora da Conceição (ARPA)

9.720, de 1994

769

Associação de Monitores da Ação Gerontológica da Universidade Federal de Santa Catarina (AMAG-UFSC)

9.732, de 1994

770

Clube de Engenharia de Santa Catarina

9.757, de 1994

771

Instituto Santa Terezinha

9.838, de 1995

772

Grupo de Idosos Nossa Senhora de Fátima

9.846, de 1995

773

Associação Coral Ítalo-Florianopolitana

9.919, de 1995

774

Fundação População e Desenvolvimento

9.934, de 1995

775

Primavera Esporte Clube

9.947, de 1995

776

Sociedade Polônia

9.949, de 1995

777

Clube Recreativo Flamengo

9.963, de 1995

778

Instituto Holos de Qualidade

9.968, de 1995

779

Associação Catarinense de Idosos (ACI)

9.973, de 1995

780

Federação das Associações de Apicultores de Santa Catarina (FAASC)

10.013, de 1995

781

Associação de Pais e Amigos de Surdos do IATEL

10.014, de 1995

782

Associação Beneficente de Reabilitação do Estado de Santa Catarina

10.016, de 1995

783

Sociedade Amigos da Barra do Sul

10.017, de 1995

784

Ação Social Paroquial São Francisco Xavier (ASPFX)

10.026, de 1995

785

Grêmio Recreativo Esportivo e Cultural Rastafari

10.093, de 1996

786

Loja Maçônica Professor Clementino Brito

10.095, de 1996

787

Fundação de Apoio ao HEMOSC/CEPON (FAHECE)

10.098, de 1996

788

Fundação Vidal Ramos

10.120, de 1996

789

Grupo Renovação da Terceira Idade

10.130, de 1996

790

Oficina de Arte Comunitária de Armação do Pântano do Sul

10.134, de 1996

791

Beterraba Futebol Clube

10.118, de 1996

792

Associação Cultural e Beneficente Nova Esperança de Vila Aparecida (ASESCUBENE)

10.180, de 1996

793

Associação de Pais e Amigos dos Autistas

10.182, de 1996

794

Sociedade Esportiva e Recreativa Campinas de Campeche

10.199, de 1996

795

Centro de Estudos e Promoção da Agricultura de Grupo (CEPAGRO)

10.212, de 1996

796

Loja Maçônica Simbólica Universo nº 43

10.219, de 1996

797

Associação de Pais e Amigos do Grupo Alternativo

10.225, de 1996

798

Federação Estadual das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Catarina (FEAPAESC)

10.253, de 1996

799

Associação Catarinense de Proteção aos Condôminos e Inquilinos em Prédios de Apartamentos do Estado de Santa Catarina

10.260, de 1996

800

Associação Comunitária do Loteamento João Gonzaga da Costa (ACOLJOGOC)

10.283, de 1996

801

Grupo de Pesquisa Teatro Novo

10.284, de 1996

802

Associação Beneficente e Desportiva dos Artistas de CATCH de Santa Catarina (ABDACSC)

10.285, de 1996

803

Associação Veteranos da Lagoa Futebol Clube

10.293, de 1996

804

Associação dos Funcionários da AEBAS – Associação Evangélica Beneficente de Assistência Social (AFA)

10.326, de 1996

805

Associação dos Fiscais do Transporte Coletivo (AFITRAM)

10.332, de 1996

806

Companhia de Cultura

10.340, de 1996

807

Associação de Moradores de São João do Rio Vermelho

10.351, de 1996

808

Federação Catarinense de Hipismo

10.418, de 1997

809

Clube da Melhor Idade Amor à Ilha Primeiro

10.419, de 1997

Alterada pela Lei nº 13.353, de 2005

810

Associação dos Funcionários Inativos e Pensionistas do Poder Legislativo do Estado de Santa Catarina (AFIPOLESC)

10.449, de 1997

811

Família Futebol Clube

10.451, de 1997

812

Associação Nova Trento Esporte Clube (ANTEC)

10.452, de 1997

813

Fundação do Ensino Técnico de Santa Catarina

10.453, de 1997

814

Grupo de Arte e Cultura Ilha Xucra

10.454, de 1997

815

O Mensageiro

10.456, de 1997

816

Apis Clube do Brasil

10.458, de 1997

817

Centro de Tradições Açorianas (CTA)

10.469, de 1997

818

Escola Sindical Sul

10.494, de 1997

819

Associação dos Servidores Militares da Reserva Remunerada, Reformados e Pensionistas das Forças Armadas e Auxiliares (ASMIR/SC)

10.495, de 1997

820

Associação dos Aposentados e Pensionistas da CASAN (APCASAN)

10.534, de 1997

821

Casa Francisco de Assis

10.540, de 1997

822

Associação dos Surdos e Mudos de Santa Catarina

10.546, de 1997

823

Associação Educacional Terceiro Milênio (AETM)

10.560, de 1997

824

Associação de Pais e Professores (APP) da Creche Joaquina Maria Peres

10.563, de 1997

825

Fraternidade Santa Rosa de Viterbo

10.578, de 1997

826

Loja Maçônica Acácia da Ilha

10.581, de 1997

827

Fundação Cultural Senhor Jesus dos Passos

10.599, de 1997

828

Associação de Voluntárias