Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Vendas e Consignações as primeiras vendas ou consignações de qualquer produto, efetuadas pelos pequenos produtores, sendo assim definidos os que tiverem produção anual não superior a Cr$ 30.000,00.

Art. 2º Os produtores não atingidos pela isenção tributária até a data da promulgação desta lei e que estiverem em dívida com a Fazenda, ficarão automaticamente anistiados.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.