LEI PROMULGADA Nº 100, de 18 de agosto de 1953
Procedência: desconhecido
Natureza: PL desconhecido
DA: 347 de 21/08/53
Revogada pela Lei 1.630/56
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Isenta de imposto e taxas estaduais as cooperativas deste Estado.
O Deputado Volney Colaço de Oliveira, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo art. 29, da Constituição do Estado, a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentos dos impostos e taxas estaduais as cooperativas deste Estado, desde que registradas na Diretoria de Economia e Assistência ao Cooperativismo.
Art. 2º A isenção será respeitada diante da exibição do respectivo registro.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1953.
Palácio da Assembléia Legislativa, em 18 de agosto de 1953.
VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA
Presidente