LEI PROMULGADA Nº 100, de 18 de agosto de 1953

Procedência: desconhecido

Natureza: PL desconhecido

DA: 347 de 21/08/53

Revogada pela Lei 1.630/56

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Isenta de imposto e taxas estaduais as cooperativas deste Estado.

O Deputado Volney Colaço de Oliveira, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo, de conformidade com as atribuições que me são conferidas pelo art. 29, da Constituição do Estado, a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos dos impostos e taxas estaduais as cooperativas deste Estado, desde que registradas na Diretoria de Economia e Assistência ao Cooperativismo.

Art. 2º A isenção será respeitada diante da exibição do respectivo registro.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1953.

Palácio da Assembléia Legislativa, em 18 de agosto de 1953.

VOLNEY COLAÇO DE OLIVEIRA

Presidente