Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, para a pinacoteca do Palácio do Governo ou do Instituto de Educação “Dias Velho" ou para o Museu "Vitor Meireles", um quadro de pintura de autoria de Vitor Meireles, e de propriedade do sr. Prof. J. Francisco da Rosa.

Art. 2º Para ocorrer as despesas decorrentes da aquisição fica o Governador do Estado autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do presente exercício um crédito especial até Cr$ 80.000,oo (oitenta mil cruzeiros).

Art. 3º No ato da aquisição, tomará o Poder Executivo as necessárias cautelas para a verificação da autenticidade, exigindo do proprietário a exibição de um certificado ou laudo técnico da Escola Nacional de Belas Artes.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.