LEI Nº 873, de 20 de julho de 1953
Procedência: Governamental
Natureza: PL 11C/53
Veto Parcial: Lei promulgada 95/53
DO: 4.944 de 24/07/53
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 700.000,oo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do saldo do exercício anterior, o crédito especial de setecentos mil cruzeiros (Cr$ 700.000,oo), que será assim aplicado:
a) quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000,oo), para a ampliação da Escola Normal de Lajes;
b) Vetado.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 20 de julho de 1953
IRINEU BORNHAUSEN
Governador do Estado