Art. 1º Fica restabelecida a bandeira do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º A bandeira a que se refere o art. 1º da presente lei terá a seguinte composição:

a) três faixas de igual largura, sendo as das extremidades vermelhas e a do centro branca;

b) as faixas serão superpostas por um losango verde claro cujas extremidades não atinjam as das faixas;

c) o losango conterá em seu centro as Armas do Estado.

Art. 3º O Poder Executivo, dentro de 60 dias, regulamentará o uso e emprego da bandeira do Estado.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria do Interior e Justiça assim a faça executar.