Art. 1º Fica isento do pagamento de todo e qualquer imposto estadual o papel destinado exclusivamente á impressão de jornais, periódicos, revistas e livros, bem como o comércio de uns e outros que, no território do Estado, fica sujeita apenas ao "controle" fiscal.

Parágrafo único. Para efeitos desta lei, consideram-se livros os que versam matéria cultural, técnico-científica, didática, ou literária, excluídos, portanto, os livros em branco ou simplesmente pautados, destinados á escrituração em geral, bem como os impressos de uso comercial.

LEI 2.763/61 (Art. 1º) – (DO. 6.846 de 17/07/61)

“O parágrafo único do artigo 1º da lei n. 1.054, de 30 de janeiro de 1954, passa a ter a seguinte redação: Para os efeitos desta lei, consideram-se livros os que versarem matéria cultural técnico-científica, didática ou literária, as gravações em discos de aula em qualquer idioma, excluídos, portanto, os livros em branco, ou simplesmente pautados, destinados à escrituração em geral, bem. como os impressos de uso comercial.”

Art 2º A presente lei será regulamentada dentro de trinta dias, contados da data de sua publicação, cominando-se multas, pelas fraudes verificadas, entre os valores de Cr$ 1.000,oo a. Cr$ 20.000,oo.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.