LEI Nº 1.093, de 21 de junho de 1954

Procedência: Governamental

Natureza: PL 30/54

DO. 5.163 de 25/06/54

Alterada pela Lei 1.513/56 (art. 1º)

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de uma área de terras, no município de Tubarão

O Governador do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art 1º Fica a Fazenda do Estado, autorizada a receber de Manoel Patrício Lima, por doação, uma área de terras, com 4.600 m2 (quatro mil e seiscentos metros quadrados, situada á margem esquerda do rio Tubarão, e na cidade do mesmo nome, destinada á construção de um Grupo Escolar.

LEI 1.513/56 (Art. 1º) – (DO. 5.697 de 13/09/56)

“Passa a ter a. seguinte redação o art. 1º da Lei nº 1.093, de 21 de junho de 1954:”

"Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber de Aniceta Maria Lima e Cristina Maria Lima. por doação uma área de terras, com 4.600m2 (quatro mil e seiscentos metros quadrados) situada à margem esquerda do Rio Tubarão, na cidade do mesmo nome, destinada à construção de um grupo escolar".

Parágrafo único. A referida área confronta: ao norte, numa extensão de 46 m. (quarenta e seis metros), com uma rua projetada; ao. sul, numa extensão de 46 m (quarenta e seis metros), com outra rua projetada; a leste, numa extensão de 100 m (cem metros), também com uma rua projetada e ao oeste, numa extensão de 100 m. (cem metros), com terras de Pedro Magalhães Castro.

Art. 2º A Fazenda do Estado, será representada, no ato, pelo Promotor Público da comarca.

Art. 3º Esta lei, entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis 21 de junho de 1954

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado