Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 1º da lei n. 2 de 23 de julho de 1948, passa ter a seguinte redação:

“Art. 1º - § 2º - Verificar-se-á a presença dos deputados ao iniciar-se a sessão, por lista, pela qual se fará também, a chamada para eleição nominal e para o cômputo do número imprescindível às deliberações. Esta lista será organizada em ordem alfabética dos nomes dos parlamentes”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.