LEI Nº 1.326 de 12 de julho de 1955

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Vicente Schneider

Natureza: PL 47/55

DO nº 5.410 de 14.7.55

Alterada pela Lei Nº 15.863/12

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Considera de utilidade pública.
Declara de utilidade pública a Associação das Irmãs Franciscanas de São José. (Redação dada pela Lei nº 15.863, de 2012).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É considerada de utilidade pública a Congregação das Irmãs Franciscanas de São José, com sede em Angelina, município de São José.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação das Irmãs Franciscanas de São José, com sede no Município de São José. (Redação dada pela Lei nº 15.863, de 2012).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 15.863, de 2012).

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob a pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;

II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;

III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV - balancete contábil. (Redação dada pela Lei nº 15.863, de 2012).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pela Lei nº 15.863, de 2012).

A Secretaria da Educação, Saúde e Assistência Social assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 12 de julho de 1955

IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado