Art. 1º Ficam elevados de 25% (vinte e cinco por cento) os proventos do pessoal inativo do Estado

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito necessário à execução desta lei.

Art. 3º. A presente lei vigorará a partir de primeiro de janeiro de mil novecentos e cinqüenta e seis.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.