Art. 1º As despesas de manutenção da Reitoria e dos órgãos administrativos da Universidade de Santa Catarina, bem como a execução do plano da Cidade Universitária, que a lei n. 1.362, de 29 de outubro de 1955, atribuiu à Fundação Universidade de Santa Catarina, ficarão a cargo do Govêrno do Estado.

Art. 2° Da consignação de um por cento da receita ordinária prevista para o exercício financeiro de que trata o art. 5º da mesma lei, caberá, na lei orçamentária, a Quarta parte à Fundação, sendo os três quartos restantes incluídos em verba destinada aos encargos previstos no disposto no art. 1º.

Art. 3º A escritura de instituição e os estatutos da Fundação serão modificados na conformidade das determinações desta lei.

Art. 4º Ficam revogados os ns. 1 e 10 do art. 2º e o art. 8º e seu parágrafo da lei n. 1.362, e outras disposições em contrário.

A Secretaria da Educação e Cultura, assim a faça executar.