Art. 1º A escala padrão de vencimentos do Quadro do Pessoal do corpo Instrutivo do Tribunal de Contas do Estado, passa a vigorar com os seguintes símbolos e valores:

TC-19	Cr$ 17.000,00
TC-18	15.000,00
Tc-17	13.700,00
TC-16	11.500,00
TC-15	9.400,00
TC-14	9.000,00
TC-13	8.500,00
TC-12	8.000,00
TC-11	7.600,00
TC-10	7.300,00
TC-09	6.800,00
TC-08	6.600,00
TC-07	6.300,00
TC-06	6.000,00
TC-05	5.700,00
TC-04	4.600,00
TC-03	4.300,00
TC-02	3.700,00
TC-01	3.000,00

1-	Diretor Secretario	TC- 19
1-	Diretor da DFEO	TC-19
1-	Diretor da DRC	TC-19
1-	Assistente da Presidência	TC-19
2-	Assistente Técnico	TC-18
3-	Assistente de Diretoria	TC-17
6-	Encarregado de Setor	TC-16
2-	Auxiliar de Secretaria	TC-15
1-	Secretário do Plenário	TC-14
1-	Secretário do Juiz Semanário	TC-14
1-	Assistente dos Juizes	TC-14
1-	Chefe Operador de Máquina	TC-13
1-	Encarregado do Protocolo	TC-12
1-	Encarregado do pessoal	TC-12
8-	Oficial Instrutivo	TC-11
5-	Contadores	TC-10
5-	Oficial Instrutivo	TC-10
5-	Auxiliar Instrutivo	TC-09
10-	Auxiliar Instrutivo	TC-08
2-	Revisor Técnico Mecanógrafo	TC-07
4-	Auxiliar Mecanógrafo	TC-06
1-	Auxiliar Mecanógrafo	TC-05
1-	Encarregado de Biblioteca	TC-04
1	Arquivista	TC-04
1	Motorista	TC-04
1	Porteiro	TC-03
4-	Contínuos	TC-02
3-	Serventes	TC-01

Art. 3º Fica criado o Quadro de Funcionários da Procuradoria da Fazenda junto ao tribunal de Contas, composto dos seguintes cargos isolados, de provimento efetivo:

1 – Secretário da Procuradoria

1 – Datilógrafo ........................................................ TC- 6

Parágrafo único. O Secretário da Procuradoria terá os vencimentos atribuídos ao Secretário do Ministério Público. (Redação revogada pela Lei nº 2.813, de 1961).

Art. 4º Aplicam-se aos funcionários compreendidos na presente lei, os benefícios da lei. N. 1.981, de 12 de fevereiro de 1959, atualizado o abono, se for o caso, de acordo com o novo vencimento, conforme a tabela anexa, que passará a constituir parte integrante desta lei.

Art. 5º Os cargos criados pela a atual lei serão isolados e de provimento efetivo e as nomeações, excetuados os cargos previstos no art. 3º, serão feitas pelo Presidente do Tribunal de Contas, na forma do que dispõe o competente Regimento Interno e legislação atinente ao assunto.

Art. 6º As apostilas, que alteraram os títulos de nomeação dos funcionários abrangidos por esta lei, serão levadas pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado, respeitado o disposto no art. 35, da lei n. 1.366, de 4 de novembro de 1955.

Art. 7º As despesas oriundas desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente as quais, se necessário, serão suplementadas pelo Poder Executivo.

Art. 8º Fica revogado o art. 1º, da lei n. 1.429, de 24 de janeiro de 1956 e, em conseqüência, revigorada a redação integral dos artigos 3º, 4º, 5º, 8º e 9º, da lei n. 1.366, de 4 de novembro de 1955.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria do Interior e Justiça assim a faça executar.