Art. 1° A escala padrão de vencimentos do Quadro Especial dos Servidores do Palácio do Governo passa a ter os seguintes símbolos e valores:

QEP – 1............................................................ 7.500,00

QEP – 2............................................................ 9.500,00

QEP – 3...........................................................10.000,00

QEP – 4...........................................................11.000,00

QEP – 5...........................................................11.800,00

QEP – 6...........................................................12.000,00

QEP – 7...........................................................12.200,00

QEP – 8...........................................................16.500,00

QEP – 9...........................................................20.000,00

QEP – 10.........................................................30.000,00

QEP – 11.........................................................36.000,00

Art. 2° O Quadro Especial dos Servidores do Palácio do Governo é composto de cargos isolados de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções gratificadas, privativos do Palácio do Governo.

a) CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO PROPOSTA
N. de Cargos	Cargos	Classe ou Padrão	N. de Cargos	Cargos	Padrão
2 1 1 2 2 3 2 2 1 2 3 3 3 1 1 2 1	Assessor Técnico Legislativo Auxiliar de Secretaria Encarregado do Arquivo Mordomo Oficial Administrativo Oficial Administrativo Motorista Motorista Motorista Contínuo Contínuo Contínuo Jardineiro Garagista Garagista Auxiliar Contínuo Mestre Cozinha	35-C I-22 I-12 I-13 C-12 A-9 C-13 B-12 A-11 D-11 C-10 B-9 I-11 I-10 I-8 A-8 I-8	2 1 1 3 2 4 2 2 1 2 2 5 3 1 1 1 1	Assessor Técnico Legislativo Auxiliar de Secretaria do Palácio do governo Encarregado do Arquivo Mordomo Assistente Administrativo Aux. Administrativo Motorista Motorista Motorista Contínuo Contínuo Contínuo Jardineiro Garagista Garagista Auxiliar Servente Mestre Cozinha	QEP-11 QEP-8 QEP-7 QEP-7 QEP-7 QEP-3 QEP-6 QEP-5 QEP-4 QEP-4 QEP-3 QEP-2 QEP-4 QEP-3 QEP-2 QEP-1 QEP-2

b) CARGOS EM COMISSÃO

N. de Cargos	Cargos	Classe ou Padrão	N. de Cargos	Cargos	Padrão
1 1 2 3	Chefe da Casa Civil Chefe do Cerimonial Subchefe da Casa Civil Oficial de Gabinete	35-C 32-C 27-C	1 1 2 3	Chefe da Casa Civil Chefe do Cerimonial Subchefe da Casa Civil Oficial de Gabinete	QEP-11 QEP-10 QEP-9

c) FUNÇÕES GRATIFICADAS

N. de Funções	Função	Nível	N. de Funções	Função	Nível	Lotação
— — —	— — —	— — —	3 2 2	Chefe de Serviço Chefe de Serviço Chefe de Serviço	4-FG 7-FG 10-FG	Serviço de Expediente, Controle Financeiro e Serviço de Imprensa Serviço de Transporte e Portaria e Serviços Residenciais Secção de Expediente e Protocolo Geral

Art. 3° Os cargos isolados de provimento efetivo, criados pela presente Lei, serão de livre escolha e nomeação do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4° Os atuais ocupantes de cargos ou funções lotados no Palácio do Governo terão seus títulos apostilados pelo Chefe do Poder Executivo, passando a perceber os vencimentos constantes dos novos símbolos e valores da escala padrão instituída no art. 1º, ficando reclassificados os cargos e funções que ocupam na forma da tabela anexa que passa a fazer parte integrante da presente Lei.

§ 1º Os Oficiais Administrativos lotados no Palácio do Governo, passarão a ocupar os cargos de Assistente Administrativo (QEP-7) e Auxiliar de Administração (QEP-3), criados por esta Lei e de provimento efetivo.

§2º Os cargos de Assessor Técnico Legislativo-Padrão 32-C, existentes no Palácio do Governo, passam a ser de provimento efetivo, Padrão QEP-11.

Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações orçamentárias específicas e abrir os créditos necessários a fazer face às despesas da presente lei.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim a faça executar.