Art. 1° Ficam excluídos da Parte Suplementar A (cargos isolados e extintos quando vagarem) da Lei n. 1.629, de 22 de dezembro de 1956, os cargos de Sub-Diretor, Chefe de Oficina de Fotogravação e Chefe da Oficina de Obras da Imprensa Oficial e passam a integrar a Parte Permanente (cargos de provimento efetivo A-isolados) da referida lei n. 1.629.

Art. 2° O cargo de Sub-Diretor, restabelecido na forma desta Lei será reclassificado no nível I-29, isolado e de provimento efetivo, com a denominação de Assessor Técnico, mantido o atual ocupante.

Art. 3° Fica restabelecido, na Imprensa Oficial, o cargo de Chefe de Redação, isolado, de provimento efetivo e reclassificado no nível I-20.

Art. 4° Ficam criados, na Imprensa Oficial, dois cargos de Auxiliar de Administração, padrão I-10 e um de Contra-Mestre, padrão I-11, que serão lotados na Secção de Linotipia.

Art. 5° Passam ao padrão I-10 os vencimentos de três Auxiliares de Administração já lotados na Imprensa Oficial, bem como ao padrão I-15 os de dois Técnico-auxiliares e a I-16 o de Almoxarife daquela Repartição.

Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários à execução da presente Lei.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.