Art. 1° O parágrafo único do artigo 118 da lei n. 2.293, de 27-2-60, passa a ter a seguinte redação:

"Parágrafo único. Se a transferência ou a remoção do cônjuge se fizer para outro ponto do Estado onde não houver possibilidade de a professora exercer suas funções poderá ela, também, ser licenciada, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens de seu cargo".

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

A Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e Cultura assim a faça executar.