Art. 1° Ficam criadas as Delegacias Regionais de Polícia de Dionísio Cerqueira, abrangendo os municípios de São Lourenço do Oeste, Campo Erê e São José do Cedro, e a de Araranguá, abrangendo os municípios de Turvo, Sombrio, Jacinto Machado e Praia Grande.

Art. 2° Ficam criados, no Quadro dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, dois (2) cargos isolados de provimento efetivo de Delegado Regional de Polícia, padrão I-29 destinado às Delegacias especificadas no artigo 1°.

Parágrafo único - Os cargos criados neste artigo serão providos obrigatoriamente por bacharéis em Direito

Art. 3° Na Diretoria de Fiscalização de Armas e Munições, ficam instituídas mais duas (2) Regiões Fiscais com sede, respectivamente, em Laguna, abrangendo os municípios de Imaruí e Imbituba e em Dionísio Cerqueira, abrangendo os municípios de São José do Cedro, São Lourenço do Oeste e Campo Erê.

Art. 4° Ficam criados, no Quadro de Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, mais dois (2) cargos isolados de provimento efetivo, de fiscal regional de Armas, padrão I-18, destinados às Regiões previstas no artigo anterior.

Parágrafo único - Fica criado um (1) cargo de Fiscal de Armas, na cidade de Brusque, que atenderá os municípios de Vidal Ramos e Nova Trento.

Art. 5° Os vencimentos do Escrivão da Delegacia Regional de Polícia da Capital, ficam elevados ao nível I-22.

Art. 6° Os vencimentos dos Escrivães das Delegacias Regionais de Polícia, ficam elevadas ao nível I-16 bem como os dos Fiscais Regionais de Armas e Munições.

Art. 7° Fica criado, no Quadro do Funcionalismo Público do Poder Executivo, um cargo de Comissário de Polícia, a ser lotado na Delegacia de Joinville.

Art. 8° Os vencimentos dos Comissários de Polícia ficam elevados ao nível I-16.

Art. 9° Ficam criados, no Quadro de Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, quatro (4) cargos isolados de provimento efetivo de Carcereiro, padrão I-4, destinados às Delegacias de Polícia de Florianópolis, Blumenau, Chapecó e Porto União.

Art. 10. Ficam criados os seguintes cargos isolados de provimento efetivo:

I - 3 (três) cargos de Carcereiro, padrão I-4, a serem lotados nas Delegacias de Polícia de Capinzal, Videira e Laguna;

II - 1 (um) cargo de Escrivão de Delegacia de Polícia, padrão I-16, a ser lotado na Delegacia de Polícia de Capinzal;

III - 1 (um) cargo de Carcereiro padrão I-4 e 1 (um) cargo de Escrivão de Polícia, padrão I-16, para a Delegacia de Polícia de Tangará.

Art. 11. Passará a ser cargo isolado de provimento efetivo, o atual cargo de Inspetor de Serviço de Fiscalização de Armas e Munições , lotado na Secretaria de Segurança Pública, mantido o seu atual ocupante.

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários à execução da presente Lei, que entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado da Segurança Pública assim a faça executar.