Art. 1° Os vencimentos dos funcionários públicos estaduais e os salários dos extranumerários ficam reajustados na forma das tabelas anexas, que constituem parte integrante da presente lei.

§ 1º Excluem-se do reajustamento previsto neste artigo os membros já beneficiados por lei especial.

§ 2º A remuneração dos Oficiais e Praças da Polícia Militar, especificada como “vencimentos” na Tabela Anexa à Lei n. 2.417, de 27 de julho de 1960, passará a constituir o “soldo” aos membros militares, como define o artigo 2º, parágrafo único, letra “A”, da Lei n. 663, de 24 de janeiro de 1952.

§ 3º Estende-se aos alunos dos cursos de Preparação e de Formação de Oficiais a percepção da etapa concedida às praças da Polícia Militar.

Art. 2° A gratificação adicional por tempo de serviço do funcionalismo público estadual, civil e militar, passa a ser concedida nas seguintes bases, calculadas sobre os respectivos vencimentos ou salários:

aos 10 anos............................................................6%

aos 15 anos............................................................9%

aos 20 anos..........................................................12%

aos 25 anos..........................................................15%

aos 30 anos..........................................................20%

Art. 3° Aos inativos civis do Estado fica concedida a majoração de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) nos respectivos proventos de aposentadoria.

§ 1º Aos médicos leprologistas, tisiologista, radiologista, (vetadas as expressões: “sanitaristas e puericultores”), para efeito de aposentadoria, será dado o padrão C-31.

§ 2º Aos que, por efeito da Lei especial, tem direito a aposentadoria com 25 anos de serviço público, será assegurada a percepção do adicional de 20%.

§ 3º Para efeito de aposentadoria, os servidores do Serviço de Fiscalização da Fazenda, que contarem, na data desta lei trinta (30) anos de serviço público, fica eliminado o teto de que trata o artigo 11, da Lei n. 1.733, de 09 de outubro de 1957, e demais disposições em contrário.

§ 4º Os funcionários de que trata esta lei, terão a fixação dos proventos de aposentadoria de acordo com o cálculo que será feito levando-se em consideração todas as vantagens que perceberem na carreira cargo isolado ou função gratificada que ocuparem tendo por base o que houverem percebido nos doze (12) últimos meses anteriores ao do pedido de aposentadoria, obedecido, entretanto, o critério de universidade.

Art. 4° Fica elevado para Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros) o salário-família de que tratam os artigos 189 (alterado pelo art. 31, da Lei n. 1.629, de 22-12-56) e seguintes, da Lei n. 198, de 18 de dezembro de 1954.

Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários à execução da presente lei, que entrará em vigor em 1º de janeiro de 1961, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.