LEI Nº 2.581, de 16 de dezembro de 1960
REVOGADA pela Lei Nº 16719/2015
Procedência: Dep. Delamar Vieira
Natureza: PL 230/60
DO. 6.716 de 04/01/61
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Institui o Dia do Pescador.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Dia do Pescador que será comemorado anualmente, a 29 de junho.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria do Interior e Justiça assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, em 15 de dezembro de 1960
HERIBERTO HÜLSE
Governador do Estado