LEI N° 16.719, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015

Procedência: Mesa Diretora

Natureza: PL./0335.0/2015

DOE: 20.161 de 09/10/2015

DA. 6.902, de 09/10/2015

Alterada pela Lei 17.148/17

Ver Leis 16.732/15; 16.740/15; 16.754/15; 16.758/15; 16.770/15; 16.778/15; 16.836/15; 16.855/15; 16.856/15; 16.857/15; 16.858/15; 16.872/16; 16.875/16; 16.877/16; 16.878/16; 16.886/16; 16.904/16; 16.905/16; 16.906/16; 16.907/16; 16.908/16; 16.909/16; 16.929/16; 16.938/16; 16.939/16; 16.941/16; 16.947/16; 16.949/16; 16.950/16; 16.951/16; 16.960/16; 16.964/16; 16.977/16; 16.978/16; 16.986/16; 16.988/16; 16.989/16; 16.996/16; 17.013/16; 17.025/16; 17.032/16; 17.067/17; 17.070/17; 17.084/17; 17.085/17; 17.086/17; 17.088/17; 17.089/17; 17.090/17; 17.091/17; 17.092/17; 17.098/17; 17.124/17; 17.125/17; 17.126/17; 17.133/17; 17.135/17; 17.136/17; 17.137/17; 17.147/17

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 54, § 3º da Constituição do Estado, promulga a presente Lei:


Art. 1º Esta Lei tem por objetivo consolidar as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina, nos termos da Lei Complementar nº 589, de 18 de janeiro de 2013.

Parágrafo único. Esta Lei consolidadora não gera qualquer novo direito, mas mantém integralmente todos os direitos plenamente adquiridos nos termos das Leis consolidadas referidas no art. 2º desta Lei.

Art. 2º Ficam consolidadas, nos termos dos Anexos I, II, III e IV desta Lei, a Lei nº 145, de 12 de outubro de 1948; Lei nº 1.704, de 19 de agosto de 1957; Lei nº 2.581, de 16 de dezembro de 1960; Lei nº 3.302, de 31 de agosto de 1963; Lei nº 3.382, de 18 de dezembro de 1963; Lei nº 3.497, de 18 de agosto de 1964; Lei nº 3.661, de 18 de junho de 1965; Lei nº 3.664, de 23 de junho de 1965; Lei nº 3.709, de 4 de agosto de 1965; Lei nº 4.018, de 18 de agosto de 1967; Lei nº 4.147, de 2 de maio de 1968; Lei nº 4.287, de 7 de abril de 1969; Lei nº 4.775, de 21 de agosto de 1972; Lei nº 5.427, de 30 de maio de 1978; Lei nº 6.675, de 31 de outubro de 1985; Lei nº 7.500, de 9 de novembro de 1988; Lei nº 8.617, de 22 de maio de 1992; Lei nº 8.620, de 22 de maio de 1992; Lei nº 9.592, de 17 de maio de 1994; Lei nº 9.866, de 17 de julho de 1995; Lei nº 10.059, de 29 de dezembro de 1995; Lei nº 10.194, de 24 de julho de 1996; Lei nº 10.233, de 24 de setembro de 1996; Lei nº 10.306, de 26 de dezembro de 1996;Lei nº 11.232, de 30 de novembro de 1999; Lei nº 11.460, de 28 de junho de 2000; Lei Promulgada nº 11.514, de 28 de agosto de 2000; Lei nº 11.696, de 8 de janeiro de 2001; Lei nº 11.837, de 10 de julho de 2001; Lei Promulgada nº 11.910, de 25 de setembro de 2001; Lei nº 11.960, de 1º de novembro de 2001; Lei nº 12.014, de 14 de dezembro de 2001; Lei nº 12.062, de 18 de dezembro de 2001; Lei nº 12.072, de 27 de dezembro de 2001; Lei nº 12.143, de 5 de abril de 2002; Lei nº 12.146, de 5 de abril de 2002; Lei nº 12.174, de 15 de abril de 2002; Lei nº 12.244, de 5 de junho de 2002; Lei nº 12.292, de 22 de junho de 2002; Lei nº 12.347, de 9 de julho de 2002; Lei nº 12.378, de 19 de julho de 2002; Lei nº 12.550, de 26 de dezembro de 2002; Lei nº 12.641, de 21 de julho de 2003; Lei nº 12.691, de 27 de outubro de 2003; Lei nº 12.735, de 19 de dezembro de 2003; Lei nº 12.844, de 22 de dezembro de 2003; Lei nº 12.845, de 22 de dezembro de 2003; Lei nº 12.865, de 12 de janeiro de 2004; Lei nº 12.882, de 22 de janeiro de 2004; Lei nº 12.906, de 22 de janeiro de 2004; Lei nº 12.943, de 23 de abril de 2004; Lei nº 12.946, de 28 de abril de 2004; Lei nº 13.022, de 25 de junho de 2004; Lei nº 13.076, de 29 de julho de 2004; Lei nº 13.174, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.175, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.176, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.206, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.207, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.208, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.243, de 27 de dezembro de 2004; Lei nº 13.244, de 27 de dezembro de 2004; Lei nº 13.268, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.269, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.270, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.271, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.272, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.326, de 20 de janeiro de 2005; Lei nº 13.408, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.451, de 25 de julho de 2005; Lei nº 13.461, de 6 de setembro de 2005; Lei nº 13.462, de 6 de setembro de 2005; Lei nº 13.463, de 6 de setembro de 2005; Lei nº 13.487, de 21 de setembro de 2005; Lei nº 13.505, de 26 de setembro de 2005; Lei nº 13.522, de 10 de outubro de 2005; Lei nº 13.583, de 29 de novembro de 2005; Lei nº 13.623, de 19 de dezembro de 2005; Lei nº 13.628, de 19 de dezembro de 2005; Lei nº 13.651, de 27 de dezembro de 2005; Lei nº 13.652, de 27 de dezembro de 2005; Lei nº 13.653, de 27 de dezembro de 2005; Lei nº 13.681, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.735, de 18 de abril de 2006; Lei nº 13.738, de 25 de abril de 2006; Lei nº 13.748, de 8 de maio de 2006; Lei nº 13.784, de 4 de julho de 2006; Lei nº 13.785, de 4 de julho de 2006; Lei nº 13.786, de 4 de julho de 2006; Lei nº 13.789, de 5 de julho de 2006; Lei nº 13.834, de 21 de agosto de 2006; Lei nº 13.835, de 21 de agosto de 2006; Lei nº 13.850, de 17 de novembro de 2006; Lei nº 13.887, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.890, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.930, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.931, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.932, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.936, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.980, de 26 de janeiro de 2007; Lei nº 13.981, de 26 de janeiro de 2007; Lei nº 14.030, de 20 de junho de 2007; Lei nº 14.034, de 4 de julho de 2007; Lei nº 14.058, de 18 de julho de 2007; Lei nº 14.074, de 31 de julho de 2007; Lei nº 14.077, de 6 de agosto de 2007; Lei nº 14.082, de 14 de agosto de 2007; Lei nº 14.118, de 25 de setembro de 2007; Lei nº 14.163, de 26 de outubro de 2007; Lei nº 14.164, de 26 de outubro de 2007; Lei nº 14.165, de 26 de outubro de 2007; Lei nº 14.180, de 1º de novembro de 2007; Lei nº 14.181, de 1º de novembro de 2007; Lei nº 14.214, de 26 de novembro de 2007; Lei nº 14.215, de 26 de novembro de 2007; Lei nº 14.252, de 19 de dezembro de 2007; Lei nº 14.253, de 19 de dezembro de 2007; Lei nº 14.301, de 11 de janeiro de 2008; Lei nº 14.302, de 11 de janeiro de 2008; Lei nº 14.303, de 11 de janeiro de 2008; Lei nº 14.304, de 11 de janeiro de 2008; Lei nº 14.305, de 11 de janeiro de 2008; Lei nº 14.326, de 15 de janeiro de 2008; Lei nº 14.412, de 17 de abril de 2008; Lei nº 14.414, de 28 de abril de 2008; Lei nº 14.415, de 28 de abril de 2008; Lei nº 14.431, de 14 de maio de 2008; Lei nº 14.450, de 5 de junho de 2008; Lei nº 14.479, de 30 de julho de 2008; Lei nº 14.510, de 10 de setembro de 2008; Lei nº 14.515, de 21 de outubro de 2008; Lei nº 14.516, de 21 de outubro de 2008; Lei nº 14.558, de 1º de dezembro de 2008; Lei nº 14.622, de 7 de janeiro de 2009; Lei nº 14.662, de 7 de abril de 2009; Lei nº 14.706, de 21 de maio de 2009; Lei nº 14.711, de 3 de junho de 2009; Lei nº 14.786, de 21 de julho de 2009; Lei nº 14.787, de 21 de julho de 2009; Lei nº 14.792, de 27 de julho de 2009; Lei nº 14.869, de 13 de outubro de 2009; Lei nº 14.873, de 13 de outubro de 2009; Lei nº 14.878, de 16 de outubro de 2009; Lei nº 14.883, de 22 de outubro de 2009; Lei nº 14.884, de 22 de outubro de 2009; Lei nº 14.930, de 27 de outubro de 2009; Lei nº 14.931, de 27 de outubro de 2009; Lei nº 14.932, de 27 de outubro de 2009; Lei nº 14.934, de 4 de novembro de 2009; Lei nº 14.935, de 4 de novembro de 2009; Lei nº 14.999, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.027, de 22 de dezembro de 2009; Lei nº 15.029, de 22 de dezembro de 2009; Lei nº 15.081, de 4 de janeiro de 2010; Lei nº 15.082, de 4 de janeiro de 2010; Lei nº 15.083, de 4 de janeiro de 2010; Lei nº 15.084, de 4 de janeiro de 2010; Lei Promulgada nº 15.109, de 18 de janeiro de 2010; Lei nº 15.142, de 20 de abril de 2010; Lei nº 15.153, de 3 de maio de 2010; Lei nº 15.177, de 18 de maio de 2010; Lei nº 15.178, de 18 de maio de 2010; Lei nº 15.260, de 18 de agosto de 2010; Lei nº 15.261, de 18 de agosto de 2010; Lei nº 15.262, de 18 de agosto de 2010; Lei nº 15.324, de 22 de novembro de 2010; Lei nº 15.352, de 10 de dezembro de 2010; Lei nº 15.353, de 10 de dezembro de 2010; Lei nº 15.354, de 10 de dezembro de 2010; Lei nº 15.367, de 16 de dezembro de 2010; Lei nº 15.368, de 16 de dezembro de 2010; Lei nº 15.395, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.396, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.397, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.398, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.399, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.400, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.401, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.445, de 17 de janeiro de 2011; Lei nº 15.449, de 17 de janeiro de 2011; Lei nº 15.466, de 17 de maio de 2011; Lei nº 15.469, de 17 de maio de 2011; Lei nº 15.486, de 6 de junho de 2011; Lei nº 15.487, de 6 de junho de 2011; Lei nº 15.529, de 27 de julho de 2011; Lei nº 15.571, de 27 de setembro de 2011; Lei nº 15.572, de 27 de setembro de 2011; Lei nº 15.615, de 8 de novembro de 2011; Lei nº 15.618, de 21 de novembro de 2011; Lei nº 15.724, de 4 de janeiro de 2012; Lei nº 15.725, de 4 de janeiro de 2012; Lei nº 15.726, de 4 de janeiro de 2012; Lei nº 15.727, de 4 de janeiro de 2012; Lei nº 15.728, de 4 de janeiro de 2012; Lei nº 15.729, de 4 de janeiro de 2012; Lei nº 15.730, de 4 de janeiro de 2012; Lei nº 15.735, de 4 de janeiro de 2012; Lei nº 15.745, de 11 de janeiro de 2012; Lei nº 15.778, de 19 de março de 2012; Lei nº 15.785, de 19 de março de 2012; Lei nº 15.786, de 19 de março de 2012; Lei nº 15.792, de 9 de abril de 2012; Lei nº 15.805, de 13 de abril de 2012; Lei nº 15.809, de 25 de abril de 2012; Lei nº 15.833, de 5 de junho de 2012; Lei nº 15.837, de 19 de junho de 2012; Lei nº 15.838, de 19 de junho de 2012; Lei nº 15.847, de 4 de julho de 2012; Lei nº 15.860, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.880, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.918, de 6 de dezembro de 2012; Lei nº 15.921, de 6 de dezembro de 2012; Lei nº 15.923, de 6 de dezembro de 2012; Lei nº 15.924, de 6 de dezembro de 2012; Lei nº 15.946, de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.947, de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.948, de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.949, de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.950, de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.951, de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.952, de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.983, de 9 de abril de 2013; Lei nº 15.985, de 9 de abril de 2013; Lei nº 15.987, de 9 de abril de 2013; Lei nº 15.989, de 24 de abril de 2013; Lei nº 16.004, de 30 de abril de 2013; Lei nº 16.011, de 21 de maio de 2013; Lei nº 16.021, de 6 de junho de 2013; Lei nº 16.022, de 6 de junho de 2013; Lei nº 16.026, de 21 de junho de 2013; Lei nº 16.028, de 21 de junho de 2013; Lei nº 16.058, de 17 de julho de 2013; Lei nº 16.064, de 24 de julho de 2013; Lei nº 16.065, de 31 de julho de 2013; Lei nº 16.071, de 31 de julho de 2013; Lei nº 16.072, de 31 de julho de 2013; Lei nº 16.073, de 31 de julho de 2013; Lei nº 16.084, de 6 de agosto de 2013; Lei nº 16.113, de 11 de setembro de 2013; Lei nº 16.114, de 11 de setembro de 2013; Lei nº 16.121, de 13 de setembro de 2013; Lei nº 16.122, de 16 de setembro de 2013; Lei nº 16.136, de 26 de setembro de 2013; Lei nº 16.152, de 29 de outubro de 2013; Lei nº 16.153, de 29 de outubro de 2013; Lei nº 16.161, de 7 de novembro de 2013; Lei nº 16.166, de 12 de novembro de 2013; Lei nº 16.167, de 12 de novembro de 2013; Lei nº 16.199, de 12 de dezembro de 2013; Lei nº 16.200, de 12 de dezembro de 2013; Lei nº 16.322, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.323, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.324, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.325, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.326, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.327, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.339, de 21 de janeiro de 2014; Lei nº 16.343, de 21 de janeiro de 2014; Lei nº 16.359, de 16 de abril de 2014; Lei nº 16.362, de 23 de abril de 2014; Lei nº 16.363, de 23 de abril de 2014; Lei nº 16.364, de 23 de abril de 2014; Lei nº 16.384, de 16 de maio de 2014; Lei nº 16.385, de 16 de maio de 2014; Lei nº 16.403, de 11 de junho de 2014; Lei nº 16.404, de 11 de junho de 2014; Lei nº 16.416, de 18 de junho de 2014; Lei nº 16.420, de 27 de junho de 2014; Lei nº 16.421, de 27 de junho de 2014; Lei nº 16.423, de 27 de junho de 2014; Lei nº 16.434, de 29 de julho de 2014; Lei nº 16.435, de 29 de julho de 2014; Lei nº 16.442, de 29 de julho de 2014; Lei nº 16.450, de 8 de agosto de 2014; Lei nº 16.462, de 19 de agosto de 2014; Lei nº 16.463, de 19 de agosto de 2014; Lei nº 16.482, de 3 de novembro de 2014; Lei nº 16.488, de 25 de novembro de 2014; Lei nº 16.494, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.496, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.497, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.498, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.521, de 22 de dezembro de 2014; Lei nº 16.526, de 22 de dezembro de 2014; Lei nº 16.543, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.544, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.545, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.546, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.547, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.548, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.549, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.550, de 23 de dezembro de 2014; e Lei nº 16.551, de 23 de dezembro de 2014.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as seguintes Leis:

I – Lei nº 145, de 12 de outubro de 1948;

II – Lei nº 1.704, de 19 de agosto de 1957;

III – Lei nº 2.581, de 16 de dezembro de 1960;

IV – Lei nº 3.302, de 31 de agosto de 1963;

V – Lei nº 3.382, de 18 de dezembro de 1963;

VI – Lei nº 3.497, de 18 de agosto de 1964;

VII – Lei nº 3.661, de 18 de junho de 1965;

VIII – Lei nº 3.664, de 23 de junho de 1965;

IX – Lei nº 3.709, de 4 de agosto de 1965;

X – Lei nº 4.018, de 18 de agosto de 1967;

XI – Lei nº 4.147, de 2 de maio de 1968;

XII – Lei nº 4.287, de 7 de abril de 1969;

XIII – Lei nº 4.775, de 21 de agosto de 1972;

XIV – Lei nº 5.427, de 30 de maio de 1978;

XV – Lei nº 6.675, de 31 de outubro de 1985;

XVI – Lei nº 7.500, de 9 de novembro de 1988;

XVII – Lei nº 8.617, de 22 de maio de 1992;

XVIII – Lei nº 8.620, de 22 de maio de 1992;

XIX – Lei nº 9.592, de 17 de maio de 1994;

XX – Lei nº 9.866, de 17 de julho de 1995;

XXI – Lei nº 10.059, de 29 de dezembro de 1995;

XXII – Lei nº 10.194, de 24 de julho de 1996;

XXIII – Lei nº 10.233, de 24 de setembro de 1996;

XXIV – Lei nº 10.306, de 26 de dezembro de 1996;

XXV – Lei nº 11.213, de 11 de novembro de 1999;

XXVI – Lei nº 11.232, de 30 de novembro de 1999;

XXVII – Lei nº 11.460, de 28 de junho de 2000;

XXVIII – Lei Promulgada nº 11.514, de 28 de agosto de 2000;

XXIX – Lei nº 11.696, de 8 de janeiro de 2001;

XXX – Lei nº 11.837, de 10 de julho de 2001;

XXXI – Lei Promulgada nº 11.910, de 25 de setembro de 2001;

XXXII – Lei nº 11.960, de 1º de novembro de 2001;

XXXIII – Lei nº 12.014, de 14 de dezembro de 2001;

XXXIV – Lei nº 12.062, de 18 de dezembro de 2001;

XXXV – Lei nº 12.072, de 27 de dezembro de 2001;

XXXVI – Lei nº 12.143, de 5 de abril de 2002;

XXXVII – Lei nº 12.146, de 5 de abril de 2002;

XXXVIII – Lei nº 12.174, de 15 de abril de 2002;

XXXIX – Lei nº 12.244, de 5 de junho de 2002;

XL – Lei nº 12.292, de 22 de junho de 2002;

XLI – Lei nº 12.347, de 9 de julho de 2002;

XLII – Lei nº 12.378, de 19 de julho de 2002;

XLIII – Lei nº 12.469, de 11 de dezembro de 2002;

XLIV – Lei nº 12.550, de 26 de dezembro de 2002;

XLV – Lei nº 12.641, de 21 de julho de 2003;

XLVI – Lei nº 12.691, de 27 de outubro de 2003;

XLVII – Lei nº 12.735, de 19 de dezembro de 2003;

XLVIII – Lei nº 12.844, de 22 de dezembro de 2003;

XLIX – Lei nº 12.845, de 22 de dezembro de 2003;

L – Lei nº 12.865, de 12 de janeiro de 2004;

LI – Lei nº 12.882, de 22 de janeiro de 2004;

LII – Lei nº 12.906, de 22 de janeiro de 2004;

LIII – Lei nº 12.943, de 23 de abril de 2004;

LIV – Lei nº 12.946, de 28 de abril de 2004;

LV – Lei nº 13.022, de 25 de junho de 2004;

LVI – Lei nº 13.076, de 29 de julho de 2004;

LVII – Lei nº 13.174, de 29 de novembro de 2004;

LVIII – Lei nº 13.175, de 29 de novembro de 2004;

LIX – Lei nº 13.176, de 29 de novembro de 2004;

LX – Lei nº 13.206, de 20 de dezembro de 2004;

LXI – Lei nº 13.207, de 20 de dezembro de 2004;

LXII – Lei nº 13.208, de 20 de dezembro de 2004;

LXIII – Lei nº 13.243, de 27 de dezembro de 2004;

LXIV – Lei nº 13.244, de 27 de dezembro de 2004;

LXV – Lei nº 13.268, de 10 de janeiro de 2005;

LXVI – Lei nº 13.269, de 10 de janeiro de 2005;

LXVII – Lei nº 13.270, de 10 de janeiro de 2005;

LXVIII – Lei nº 13.271, de 10 de janeiro de 2005;

LXIX – Lei nº 13.272, de 10 de janeiro de 2005;

LXX – Lei nº 13.326, de 20 de janeiro de 2005;

LXXI – Lei nº 13.408, de 15 de julho de 2005;

LXXII – Lei nº 13.451, de 25 de julho de 2005;

LXXIII – Lei nº 13.461, de 6 de setembro de 2005;

LXXIV – Lei nº 13.462, de 6 de setembro de 2005;

LXXV – Lei nº 13.463, de 6 de setembro de 2005;

LXXVI – Lei nº 13.487, de 21 de setembro de 2005;

LXXVII – Lei nº 13.505, de 26 de setembro de 2005;

LXXVIII – Lei nº 13.522, de 10 de outubro de 2005;

LXXIX – Lei nº 13.583, de 29 de novembro de 2005;

LXXX – Lei nº 13.623, de 19 de dezembro de 2005;

LXXXI – Lei nº 13.628, de 19 de dezembro de 2005;

LXXXII – Lei nº 13.651, de 27 de dezembro de 2005;

LXXXIII – Lei nº 13.652, de 27 de dezembro de 2005;

LXXXIV – Lei nº 13.653, de 27 de dezembro de 2005;

LXXXV – Lei nº 13.681, de 10 de janeiro de 2006;

LXXXVI – Lei nº 13.688, de 10 de janeiro de 2006;

LXXXVII – Lei nº 13.735, de 18 de abril de 2006;

LXXXVIII – Lei nº 13.738, de 25 de abril de 2006;

LXXXIX – Lei nº 13.748, de 8 de maio de 2006;

XC – Lei nº 13.784, de 4 de julho de 2006;

XCI – Lei nº 13.785, de 4 de julho de 2006;

XCII – Lei nº 13.786, de 4 de julho de 2006;

XCIII – Lei nº 13.789, de 5 de julho de 2006;

XCIV – Lei nº 13.834, de 21 de agosto de 2006;

XCV – Lei nº 13.835, de 21 de agosto de 2006;

XCVI – Lei nº 13.850, de 17 de novembro de 2006;

XCVII – Lei nº 13.887, de 11 de dezembro de 2006;

XCVIII – Lei nº 13.890, de 11 de dezembro de 2006;

XCIX – Lei nº 13.930, de 12 de janeiro de 2007;

C – Lei nº 13.931, de 12 de janeiro de 2007;

CI – Lei nº 13.932, de 12 de janeiro de 2007;

CII – Lei nº 13.936, de 12 de janeiro de 2007;

CIII – Lei nº 13.980, de 26 de janeiro de 2007;

CIV – Lei nº 13.981, de 26 de janeiro de 2007;

CV – Lei nº 14.030, de 20 de junho de 2007;

CVI – Lei nº 14.034, de 4 de julho de 2007;

CVII – Lei nº 14.058, de 18 de julho de 2007;

CVIII – Lei nº 14.074, de 31 de julho de 2007;

CIX – Lei nº 14.077, de 6 de agosto de 2007;

CX – Lei nº 14.082, de 14 de agosto de 2007;

CXI – Lei nº 14.118, de 25 de setembro de 2007;

CXII – Lei nº 14.163, de 26 de outubro de 2007;

CXIII – Lei nº 14.164, de 26 de outubro de 2007;

CXIV – Lei nº 14.165, de 26 de outubro de 2007;

CXV – Lei nº 14.180, de 1º de novembro de 2007;

CXVI – Lei nº 14.181, de 1º de novembro de 2007;

CXVII – Lei nº 14.214, de 26 de novembro de 2007;

CXVIII – Lei nº 14.215, de 26 de novembro de 2007;

CXIX – Lei nº 14.252, de 19 de dezembro de 2007;

CXX – Lei nº 14.253, de 19 de dezembro de 2007;

CXXI – Lei nº 14.301, de 11 de janeiro de 2008;

CXXII – Lei nº 14.302, de 11 de janeiro de 2008;

CXXIII – Lei nº 14.303, de 11 de janeiro de 2008;

CXXIV – Lei nº 14.304, de 11 de janeiro de 2008;

CXXV – Lei nº 14.305, de 11 de janeiro de 2008;

CXXVI – Lei nº 14.326, de 15 de janeiro de 2008;

CXXVII – Lei nº 14.412, de 17 de abril de 2008;

CXXVIII – Lei nº 14.414, de 28 de abril de 2008;

CXXIX – Lei nº 14.415, de 28 de abril de 2008;

CXXX – Lei nº 14.431, de 14 de maio de 2008;

CXXXI – Lei nº 14.450, de 5 de junho de 2008;

CXXXII – Lei nº 14.479, de 30 de julho de 2008;

CXXXIII – Lei nº 14.510, de 10 de setembro de 2008;

CXXXIV – Lei nº 14.515, de 21 de outubro de 2008;

CXXXV – Lei nº 14.516, de 21 de outubro de 2008;

CXXXVI – Lei nº 14.558, de 1º de dezembro de 2008;

CXXXVII – Lei nº 14.622, de 7 de janeiro de 2009;

CXXXVIII – Lei nº 14.662, de 7 de abril de 2009;

CXXXIX – Lei nº 14.706, de 21 de maio de 2009;

CXL – Lei nº 14.711, de 3 de junho de 2009;

CXLI – Lei nº 14.786, de 21 de julho de 2009;

CXLII – Lei nº 14.787, de 21 de julho de 2009;

CXLIII – Lei nº 14.792, de 27 de julho de 2009;

CXLIV – Lei nº 14.869, de 13 de outubro de 2009;

CXLV – Lei nº 14.873, de 13 de outubro de 2009;

CXLVI – Lei nº 14.878, de 16 de outubro de 2009;

CXLVII – Lei nº 14.883, de 22 de outubro de 2009;

CXLVIII – Lei nº 14.884, de 22 de outubro de 2009;

CXLIX – Lei nº 14.930, de 27 de outubro de 2009;

CL – Lei nº 14.931, de 27 de outubro de 2009;

CLI – Lei nº 14.932, de 27 de outubro de 2009;

CLII – Lei nº 14.934, de 4 de novembro de 2009;

CLIII – Lei nº 14.935, de 4 de novembro de 2009;

CLIV – Lei nº 14.999, de 21 de dezembro de 2009;

CLV – Lei nº 15.027, de 22 de dezembro de 2009;

CLVI – Lei nº 15.029, de 22 de dezembro de 2009;

CLVII – Lei nº 15.081, de 4 de janeiro de 2010;

CLVIII – Lei nº 15.082, de 4 de janeiro de 2010;

CLIX – Lei nº 15.083, de 4 de janeiro de 2010;

CLX – Lei nº 15.084, de 4 de janeiro de 2010;

CLXI – Lei Promulgada nº 15.109, de 18 de janeiro de 2010;

CLXII – Lei nº 15.142, de 20 de abril de 2010;

CLXIII – Lei nº 15.153, de 3 de maio de 2010;

CLXIV – Lei nº 15.175, de 18 de maio de 2010;

CLXV – Lei nº 15.177, de 18 de maio de 2010;

CLXVI – Lei nº 15.178, de 18 de maio de 2010;

CLXVII – Lei nº 15.190, de 11 de junho de 2010;

CLXVIII – Lei nº 15.260, de 18 de agosto de 2010;

CLXIX – Lei nº 15.261, de 18 de agosto de 2010;

CLXX – Lei nº 15.262, de 18 de agosto de 2010;

CLXXI – Lei nº 15.324, de 22 de novembro de 2010;

CLXXII – Lei nº 15.352, de 10 de dezembro de 2010;

CLXXIII – Lei nº 15.353, de 10 de dezembro de 2010;

CLXXIV – Lei nº 15.354, de 10 de dezembro de 2010;

CLXXV – Lei nº 15.367, de 16 de dezembro de 2010;

CLXXVI – Lei nº 15.368, de 16 de dezembro de 2010;

CLXXVII – Lei nº 15.395, de 21 de dezembro de 2010;

CLXXVIII – Lei nº 15.396, de 21 de dezembro de 2010;

CLXXIX – Lei nº 15.397, de 21 de dezembro de 2010;

CLXXX – Lei nº 15.398, de 21 de dezembro de 2010;

CLXXXI – Lei nº 15.399, de 21 de dezembro de 2010;

CLXXXII – Lei nº 15.400, de 21 de dezembro de 2010;

CLXXXIII – Lei nº 15.401, de 21 de dezembro de 2010;

CLXXXIV – Lei nº 15.445, de 17 de janeiro de 2011;

CLXXXV – Lei nº 15.449, de 17 de janeiro de 2011;

CLXXXVI – Lei nº 15.466, de 17 de maio de 2011;

CLXXXVII – Lei nº 15.469, de 17 de maio de 2011;

CLXXXVIII – Lei nº 15.486, de 6 de junho de 2011;

CLXXXIX – Lei nº 15.487, de 6 de junho de 2011;

CXC – Lei nº 15.529, de 27 de julho de 2011;

CXCI – Lei nº 15.540, de 31 de agosto de 2011;

CXCII – Lei nº 15.571, de 27 de setembro de 2011;

CXCIII – Lei nº 15.572, de 27 de setembro de 2011;

CXCIV – Lei nº 15.615, de 08 de novembro de 2011;

CXCV – Lei nº 15.618, de 21 de novembro de 2011;

CXCVI – Lei nº 15.724, de 4 de janeiro de 2012;

CXCVII – Lei nº 15.725, de 4 de janeiro de 2012;

CXCVIII – Lei nº 15.726, de 4 de janeiro de 2012;

CXCIX – Lei nº 15.727, de 4 de janeiro de 2012;

CC – Lei nº 15.728, de 4 de janeiro de 2012;

CCI – Lei nº 15.729, de 4 de janeiro de 2012;

CCII – Lei nº 15.730, de 4 de janeiro de 2012;

CCIII – Lei nº 15.735, de 4 de janeiro de 2012;

CCIV – Lei nº 15.745, de 11 de janeiro de 2012;

CCV – Lei nº 15.778, de 19 de março de 2012;

CCVI – Lei nº 15.785, de 19 de março de 2012;

CCVII – Lei nº 15.786, de 19 de março de 2012;

CCVIII – Lei nº 15.792, de 9 de abril de 2012;

CCIX – Lei nº 15.805, de 13 de abril de 2012;

CCX – Lei nº 15.809, de 25 de abril de 2012;

CCXI – Lei nº 15.833, de 5 de junho de 2012;

CCXII – Lei nº 15.837, de 19 de junho de 2012;

CCXIII – Lei nº 15.838, de 19 de junho de 2012;

CCXIV – Lei nº 15.847, de 4 de julho de 2012;

CCXV – Lei nº 15.860, de 6 de agosto de 2012;

CCXVI – Lei nº 15.880, de 6 de agosto de 2012;

CCXVII – Lei nº 15.918, de 6 de dezembro de 2012;

CCXVIII – Lei nº 15.921, de 6 de dezembro de 2012;

CCXIX – Lei nº 15.923, de 6 de dezembro de 2012;

CCXX – Lei nº 15.924, de 6 de dezembro de 2012;

CCXXI – Lei nº 15.946, de 07 de janeiro de 2013;

CCXXII – Lei nº 15.947, de 07 de janeiro de 2013;

CCXXIII – Lei nº 15.948, de 07 de janeiro de 2013;

CCXXIV – Lei nº 15.949, de 07 de janeiro de 2013;

CCXXV – Lei nº 15.950, de 07 de janeiro de 2013;

CCXXVI – Lei nº 15.951, de 07 de janeiro de 2013;

CCXXVII – Lei nº 15.952, de 07 de janeiro de 2013;

CCXXVIII – Lei nº 15.954, de 07 de janeiro de 2013;

CCXXIX – Lei nº 15.957, de 07 de janeiro de 2013;

CCXXX – Lei nº 15.983, de 9 de abril de 2013;

CCXXXI – Lei nº 15.985, de 9 de abril de 2013;

CCXXXII – Lei nº 15.987, de 9 de abril de 2013;

CCXXXIII – Lei nº 15.989, de 24 de abril de 2013;

CCXXXIV – Lei nº 16.004, de 30 de abril de 2013;

CCXXXV – Lei nº 16.011, de 21 de maio de 2013;

CCXXXVI – Lei nº 16.021, de 6 de junho de 2013;

CCXXXVII – Lei nº 16.022, de 6 de junho de 2013;

CCXXXVIII – Lei nº 16.026, de 21 de junho de 2013;

CCXXXIX – Lei nº 16.028, de 21 de junho de 2013;

CCXL – Lei nº 16.058, de 17 de julho de 2013;

CCXLI – Lei nº 16.064, de 24 de julho de 2013;

CCXLII – Lei nº 16.065, de 31 de julho de 2013;

CCXLIII – Lei nº 16.071, de 31 de julho de 2013;

CCXLIV – Lei nº 16.072, de 31 de julho de 2013;

CCXLV – Lei nº 16.073, de 31 de julho de 2013;

CCXLVI – Lei nº 16.084, de 6 de agosto de 2013;

CCXLVII – Lei nº 16.113, de 11 de setembro de 2013;

CCXLVIII – Lei nº 16.114, de 11 de setembro de 2013;

CCXLIX – Lei nº 16.121, de 13 de setembro de 2013;

CCL – Lei nº 16.122, de 16 de setembro de 2013;

CCLI – Lei nº 16.136, de 26 de setembro de 2013;

CCLII – Lei nº 16.152, de 29 de outubro de 2013;

CCLIII – Lei nº 16.153, de 29 de outubro de 2013;

CCLIV – Lei nº 16.161, de 7 de novembro de 2013;

CCLV – Lei nº 16.165, de 12 de novembro de 2013;

CCLVI – Lei nº 16.166, de 12 de novembro de 2013;

CCLVII – Lei nº 16.167, de 12 de novembro de 2013;

CCLVIII – Lei nº 16.199, de 12 de dezembro de 2013;

CCLIX – Lei nº 16.200, de 12 de dezembro de 2013;

CCLX – Lei nº 16.322, de 20 de janeiro de 2014;

CCLXI – Lei nº 16.323, de 20 de janeiro de 2014;

CCLXII – Lei nº 16.324, de 20 de janeiro de 2014;

CCLXIII – Lei nº 16.325, de 20 de janeiro de 2014;

CCLXIV – Lei nº 16.326, de 20 de janeiro de 2014;

CCLXV – Lei nº 16.327, de 20 de janeiro de 2014;

CCLXVI – Lei nº 16.339, de 21 de janeiro de 2014;

CCLXVII – Lei nº 16.343, de 21 de janeiro de 2014;

CCLXVIII – Lei nº 16.359, de 16 de abril de 2014;

CCLXIX – Lei nº 16.362, de 23 de abril de 2014;

CCLXX – Lei nº 16.363, de 23 de abril de 2014;

CCLXXI – Lei nº 16.364, de 23 de abril de 2014;

CCLXXII – Lei nº 16.376, de 7 de maio de 2014;

CCLXXIII – Lei nº 16.384, de 16 de maio de 2014;

CCLXXIV – Lei nº 16.385, de 16 de maio de 2014;

CCLXXV – Lei nº 16.403, de 11 de junho de 2014;

CCLXXVI – Lei nº 16.404, de 11 de junho de 2014;

CCLXXVII – Lei nº 16.416, de 18 de junho de 2014;

CCLXXVIII – Lei nº 16.420, de 27 de junho de 2014;

CCLXXIX – Lei nº 16.421, de 27 de junho de 2014;

CCLXXX – Lei nº 16.423, de 27 de junho de 2014;

CCLXXXI – Lei nº 16.434, de 29 de julho de 2014;

CCLXXXII – Lei nº 16.435, de 29 de julho de 2014;

CCLXXXIII – Lei nº 16.442, de 29 de julho de 2014;

CCLXXXIV – Lei nº 16.450, de 08 de agosto de 2014;

CCLXXXV – Lei nº 16.462, de 19 de agosto de 2014;

CCLXXXVI – Lei nº 16.463, de 19 de agosto de 2014;

CCLXXXVII – Lei nº 16.482, de 03 de novembro de 2014;

CCLXXXVIII – Lei nº 16.488, de 25 de novembro de 2014;

CCLXXXIX – Lei nº 16.494, de 05 de dezembro de 2014;

CCXC – Lei nº 16.496, de 05 de dezembro de 2014;

CCXCI – Lei nº 16.497, de 05 de dezembro de 2014;

CCXCII – Lei nº 16.498, de 05 de dezembro de 2014;

CCXCIII – Lei nº 16.521, de 22 de dezembro de 2014;

CCXCIV – Lei nº 16.526, de 22 de dezembro de 2014;

CCXCV – Lei nº 16.543, de 23 de dezembro de 2014;

CCXCVI – Lei nº 16.544, de 23 de dezembro de 2014;

CCXCVII – Lei nº 16.545, de 23 de dezembro de 2014;

CCXCVIII – Lei nº 16.546, de 23 de dezembro de 2014;

CCXCIX – Lei nº 16.547, de 23 de dezembro de 2014;

CCC – Lei nº 16.548, de 23 de dezembro de 2014;

CCCI – Lei nº 16.549, de 23 de dezembro de 2014;

CCCII – Lei nº 16.550, de 23 de dezembro de 2014; e

CCCIII – Lei nº 16.551, de 23 de dezembro de 2014.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 8 de outubro de 2015.

Deputado GELSON MERISIO

Presidente

ANEXO I

DIAS ALUSIVOS

DIA

JANEIRO

LEI ORIGINAL Nº

6

Dia da Cultura Açoriana

12.292, de 2002

7

Dia Estadual do Manezinho

15.809, de 2012

12

Dia Estadual do Frentista

15.395, de 2010

17

Dia Estadual do Rio do Peixe

16.435, de 2014

DIA

FEVEREIRO

LEI ORIGINAL Nº

10

Dia Estadual da Mulher Policial Militar

16.546, de 2014

18

Dia Catarinense da Yôga

12.735, de 2003

18

Dia Estadual do Surfe e dos Surfistas (data alterada para 23 de maio pela lei 17.148, de 2017).

15.572, de 2011

21

Dia Estadual do Imigrante Italiano

14.515, de 2008

24

Dia Estadual da Conquista do Voto Feminino no Brasil

15.950, de 2013

29

Dia Estadual da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras

15.949, de 2013

DIA

MARÇO

LEI ORIGINAL Nº

Dia Catarinense da Etnia Alemã

13.206, de 2004

8

Dia Estadual de Debates sobre os Direitos da Mulher

16.362, de 2014

8

Dia Estadual de Conscientização sobre a Igualdade de Gênero

16.544, de 2014

9

Dia Estadual da Ordem Internacional das Filhas de Jó

15.837, de 2012

10

Dia Estadual do Assistente de Educação

15.729, de 2012

11

Dia Estadual do Gestor Público

13.487, de 2005

16

Dia Estadual do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD

14.999, de 2009

18

Dia do Artista Plástico Catarinense

13.887, de 2006

18

Dia Estadual da Prevenção ao Desaparecimento de Crianças

13.931, de 2007

18

Dia do DeMolay

14.450, de 2008

21

Dia Estadual do Portador da Síndrome de Down

15.529, de 2011

Alterada pela Lei } nº 15.957, de 2013

21

Dia Estadual do Servidor Fazendário do Estado de Santa Catarina

15.792, de 2012

22

Dia Estadual dos Clubes de Caça e Tiro

14.163, de 2007

22

Dia da Água – Dia Estadual de Conscientização e Preservação do Aquífero Guarani no Estado de Santa Catarina

16.421, de 2014

23

Dia Estadual do Naturólogo

16.152, de 2013

25

Dia Estadual do Rio Itajaí-Açu

16.026, de 2013

29

Dia Estadual das Micro e Pequenas Empresas

13.243, de 2004

31

Dia do Oficial da Infância e Juventude

16.497, de 2014

DIA

ABRIL

LEI ORIGINAL Nº

Dia Estadual do Direito à Verdade e à Memória

16.549, de 2014

11

Dia Estadual do Kung Fu

16.521, de 2014

24

Dia Estadual do Samurai

15.725, de 2012

24

Dia Estadual da Conscientização sobre a Síndrome da Alienação Parental

15.745, de 2012

24

Dia Estadual de Conscientização da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)

16.385, de 2014

26

Dia do Tropeiro

13.890, de 2006

28

Dia Estadual de Proteção aos Animais

13.735, de 2006

30

Dia Estadual do Profissional de Eventos

16.442, de 2014

último domingo

Dia Estadual da Consciência Jovem

16.498, de 2014

DIA

MAIO

LEI ORIGINAL Nº

3

Dia Estadual da Imigração Polonesa

14.164, de 2007

11

Dia Estadual da Construção Civil

15.082, de 2010

12

Dia Estadual de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência

13.930, de 2007

12

Dia Catarinense de Combate ao Aquecimento Global

15.354, de 2010

13

Dia do Antigomobilista

15.778, de 2012

13

Dia Estadual do Zootecnista

16.136, de 2013

14

Dia Estadual de Prevenção de Acidentes Tóxicos

13.175, de 2004

15

Dia do Leonismo Catarinense

12.691, de 2003

16

Dia dos Empregados na Área de Asseio e Conservação

13.652, de 2005

Alterada pela Lei nº 15.175, de 2010

17

Dia Estadual de Combate à Homofobia e à Discriminação e Violência em Razão da Orientação Sexual

15.081, de 2010

18

Dia Estadual de Ações de Defesa Civil

14.706, de 2009

19

Dia Estadual de Combate às Hepatites

15.029, de 2009

20

Dia do Técnico e Auxiliar de Enfermagem

13.651, de 2005

22

Dia do Mel e do Apicultor

4.018, de 1967

23

DIA ESTADUAL DO SURFE E DOS SURFISTAS (Data comemorativa alterada pela Lei 17.148, de 2017).

15.572, de 2011

25

Dia Estadual de Mobilização pela Adoção

11.960, de 2001

25

Dia Estadual de Luta pela Reforma Agrária e Contra a Violência no Campo

13.462, de 2005

25

Dia do Massoterapeuta

14.074, de 2007

25

Dia Estadual dos Desaparecidos

16.359, de 2014

26

Dia Estadual de Nossa Senhora de Caravaggio

16.324, de 2014

28

Dia Estadual de Prevenção da Mortalidade Materna

14.303, de 2008

28

Dia Estadual do Brincar

16.058, de 2013

31

Dia Estadual do Ferramenteiro

15.262, de 2010

última quarta-feira

Dia Estadual do Desafio

13.785, de 2006

DIA

MAIO/JUNHO

LEI ORIGINAL Nº

quarta-feira anterior ao domingo de Pentecostes

Dia Estadual de Abertura Oficial da Festa do Divino Espírito Santo

16.482, de 2014

DIA

JUNHO

LEI ORIGINAL Nº

Dia do Colunista Social

11.837, de 2001

Dia Estadual da Liberdade de Imprensa

15.785, de 2012

Dia Estadual do Terapeuta da Alegria

15.918, de 2012

2

Dia da Comunidade Italiana

13.269, de 2005

3

Dia Estadual da Conscientização Social

16.363, de 2014

5

Dia Estadual de Limpeza das Nascentes dos Rios, Córregos e Lagos

11.910, de 2001

5

Dia Catarinense da Educação Ambiental

15.724, de 2012

5

Dia Estadual de Conscientização para Prevenção em Casos de Catástrofes

16.526, de 2014

9

Dia de Anchieta

3.661, de 1965

18

Dia Estadual da Imigração Japonesa

14.181, de 2007

18

Dia Estadual da Pessoa com Deficiência Visual

16.450, de 2014

20

Dia do Oficial de Justiça

13.623, de 2005

20

Dia do Vigilante

14.792, de 2009

20

Dia Estadual do Agente Penitenciário

15.618, de 2011

22

Dia do Orquidófilo

15.177, de 2010

24

Dia Estadual das Organizações não Governamentais

15.469, de 2011

29

Dia do Pescador

2.581, de 1960

29

Dia Estadual da Pesca

15.027, de 2009

29

Dia Estadual do Engenheiro de Petróleo

16.404, de 2014

primeiro domingo

Dia Estadual do Vinho

14.711, de 2009

último sábado

Dia Estadual da Marcha para Jesus

13.174, de 2004

DIA

JULHO

LEI ORIGINAL Nº

5

Dia Estadual do Administrador Público

14.180, de 2007

12

Dia Estadual do Agente Comunitário de Saúde

13.326, de 2005

12

Dia da Fitoterapia

16.072, de 2013

20

Dia Estadual do Bandoneon

14.934, de 2009

24

Dia Estadual do Suinocultor

14.479, de 2008

24

Dia Estadual da Agricultura Familiar no Estado de Santa Catarina

14.787, de 2009

25

Dia Estadual da Mulher Negra

14.869, de 2009

26

Dia Estadual do Tradutor/Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)

16.364, de 2014

28

Dia da Imprensa Catarinense

12.946, de 2004

29

Dia do Avicultor

5.427, de 1978

29

Dia Estadual do Parapsicólogo

15.084, de 2010

Alterada pela Lei nº 15.190, de 2010

DIA

AGOSTO

LEI ORIGINAL Nº

7

Dia Estadual em Comemoração à Lei Maria da Penha

15.083, de 2010

9

Dia Estadual de Mobilização pela Vida

12.347, de 2002

10

Dia Estadual da Eubiose

15.985, de 2013

11

Dia do Estado de Santa Catarina

12.906, de 2004 Alterada pela Lei nº 13.408, de 2005

11

Dia Estadual dos Pioneiros

14.935, de 2009

11

Transfere, simbolicamente, a Capital do Estado de Santa Catarina para o Município de São Francisco do Sul

15.109, de 2010

11

Dia Estadual do Garçom

15.805, de 2012

11

Dia Estadual do Vereador Mirim

15.946, de 2013

17

Dia Estadual da Mulher Empresária

13.583, de 2005

17

Dia da Paternidade Responsável

15.153, de 2010

18

Dia do Estivador (consagrado a essa classe e à dos Portuários)

1.704, de 1957

19

Dia Estadual do Fotógrafo e da Fotografia

12.146, de 2002

20

Dia do Maçom

13.461, de 2005

22

Dia do Folclore

4.287, de 1969

24

Dia Estadual da Imigração Ucraniana

14.302, de 2008

25

Dia Estadual da Pastoral da Criança

15.466, de 2011

25

Dia Estadual do Servente Escolar

16.200, de 2013

28

Dia Estadual do Tae Kwon Do Olímpico

15.352, de 2010

29

Dia de Combate à Intolerância Religiosa

15.987, de 2013

30

Dia Estadual de Anita Garibaldi

15.486, de 2011

30

Dia Estadual de Prevenção e Informação sobre Esclerose Múltipla

16.494, de 2014

31

Dia do Farmacêutico

15.401, de 2010

31

Dia Estadual do Nutricionista

16.550, de 2014

DIA

SETEMBRO

LEI ORIGINAL Nº

Dia do Profissional de Educação Física

13.244, de 2004

4

Dia Estadual em Memória dos Mortos e Desaparecidos Políticos

15.786, de 2012

5

Dia Estadual de Divulgação, Prevenção e Combate à Fibrose Cística

14.252, de 2007

5

Dia Estadual da Ave

15.261, de 2010

6

Dia do Alfaiate

3.709, de 1965

6

Dia Estadual do Atleta Profissional de Futebol

14.214, de 2007

8

Dia do Trabalhador Artesanal

12.943, de 2004

9

Dia da Indústria da Construção

13.268, de 2005

9

Dia Estadual do Sindicalista

16.199, de 2013

10

Dia Estadual do Gaiteiro

13.628, de 2005

15

Dia do Cliente

13.980, de 2007

15

Dia Estadual da Democracia

15.400, de 2010

15

Dia Estadual em Defesa da Pessoa Idosa

15.923, de 2012

18

Dia do Bacharel em Agronegócios

13.463, de 2005

18

Dia Estadual de Limpeza das Praias

14.558, de 2008

21

Dia do Radialista

12.845, de 2003

21

Dia do Auditor Fiscal Tributário

14.662, de 2009

22

Dia Catarinense sem Carros

12.641, de 2003

22

Dia do Lojista Catarinense

13.208, de 2004

22

Dia dos Catadores de Materiais Recicláveis

13.505, de 2005

22

Dia de Valorização da Ética na Política

13.681, de 2006

22

Dia Estadual de Conscientização do X-Frágil

14.786, de 2009

22

Dia Estadual do Paradesporto

16.322, de 2014

23

Dia da Proteção à Vida e ao Meio Ambiente

8.617, de 1992

23

Dia do Técnico Industrial

10.059, de 1995

23

Dia do Profissional de Beleza

14.215, de 2007

23

Dia Estadual dos Agentes da Autoridade de Trânsito

16.326, de 2014

24

Dia Estadual de Mobilização pelo Fim da Violência e Exploração Sexual Infanto-Juvenil

11.460, de 2000

26

Dia Estadual dos Surdos

12.882, de 2004

26

Dia Estadual de Prevenção a Acidentes

16.384, de 2014

27

Dia Estadual dos Celíacos

12.244, de 2002

27

Dia Estadual dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade

13.270, de 2005

27

Dia Estadual do Cuidador de Idosos

16.073, de 2013

29

Dia Estadual do Escritor

12.844, de 2003

segundo domingo

Dia Estadual do Mecânico

10.233, de 1996

DIA

OUTUBRO

LEI ORIGINAL Nº

Dia Estadual do Vereador

14.165, de 2007

Dia de Combate ao Crack

14.873, de 2009

3

Dia Estadual da Agroecologia

16.166, de 2013

4

Dia Estadual de Conscientização sobre os Cuidados com os Animais Domésticos

16.420, de 2014

8

Dia da Preservação dos Direitos da Gestante e do Nascituro

15.730, de 2012

9

Dia Estadual do Cidadão da Paz

14.326, de 2008

9

Dia Estadual do Socorrista Emergencista

15.398, de 2010

10

Dia do Motorista de Ambulância

13.522, de 2005

10

Dia do Produtor de Leite

15.924, de 2012

11

Dia Estadual de Combate ao Trabalho Infantil

13.271, de 2005

12

Dia Estadual do Desarmamento Infantil

12.014, de 2001

12

Dia do Passeio Ciclístico

15.989, de 2013

12

Dia Estadual de Luta pela Educação Infantil

16.011, de 2013

14

Dia Catarinense do Aposentado

12.378, de 2002

15

Dia do Professor

145, de 1948

16

Dia Estadual do Jovem Agricultor

11.696, de 2001

16

Dia Estadual da Juventude Rural

16.167, de 2013

19

Dia do Coralista

6.675, de 1985

19

Dia Estadual da Associação Brasil Soka Gakkai Internacional (SGI)

14.878, de 2009

21

Dia do Ecumenismo

16.113, de 2013

22

Data do centenário da Guerra do Contestado

15.726, de 2012

25

Dia Estadual de Oração pela Paz

12.174, de 2002

26

Dia do Rotariano Catarinense

13.272, de 2005

27

Dia do Conselheiro Tutelar

14.034, de 2007

28

Dia Estadual do Produtor de Tabaco

16.114, de 2013

29

Dia Estadual do Cerimonialista

14.622, de 2009

31

Dia da Reforma Luterana

14.932, de 2009

DIA

NOVEMBRO

LEI ORIGINAL Nº

3

Dia Estadual do Cuidador Terapêutico

16.325, de 2014

5

Dia do Técnico Agrícola

7.500, de 1988

5

Dia Estadual do Empreendedor

12.072, de 2001

10

Dia do Cardiopata Catarinense

13.653, de 2005

10

Dia da Engenharia Rodoviária

13.932, de 2007

14

Dia Estadual do Combate ao Diabetes

14.301, de 2008

18

Dia Estadual do Microcrédito Orientado

14.931, de 2009

19

Dia Estadual do Taxista

13.738, de 2006

20

Dia Estadual e a Semana Comemorativa da Capoeira

15.260, de 2010

20

Dia da Raça Negra

15.847, de 2012

21

Dia Estadual do Livro

13.835, de 2006

22

Dia da Seicho-No-Ie

13.176, de 2004

22

Dia Estadual da Ginástica Laboral

16.153, de 2013

23

Dia Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer Infanto-juvenil

15.367, de 2010

23

Dia Estadual de Combate ao Câncer Infantil

16.161, de 2013

24

Dia do Rio

13.748, de 2006

24

Dia Estadual da Cultura Evangélica

14.883, de 2009

24

Dia Estadual do Tecnólogo

15.727, de 2012

25

Dia de Santa Catarina de Alexandria

10.306, de 1996 Alterada pela Lei nº 11.213, de 1999 e pela Lei nº 12.906, de 2004

27

Dia Estadual da Rede Feminina de Combate ao Câncer (RFCC)

14.415, de 2008

28

Dia em Defesa da Vida, da Democracia e da Justiça

15.860, de 2012

29

Dia Estadual de Solidariedade ao Povo Palestino

13.850, de 2006

30

Dia Estadual do Evangélico

15.399, de 2010

DIA

DEZEMBRO

LEI ORIGINAL Nº

2

Dia do Artista Circense

13.784, de 2006

3

Dia Estadual do Plantio de Árvores Nativas

14.510, de 2008

3

Dia Estadual de Combate à Pirataria e à Biopirataria

15.880, de 2012

5

Dia Estadual do Voluntário

16.551, de 2014

6

Dia Estadual do Extensionista Rural

15.838, de 2012

6

Dia de Mobilização Estadual dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres

16.488, de 2014

8

Dia Estadual pela Paz no Futebol

16.462, de 2014

11

Dia Estadual das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e da Federação Catarinense das APAEs

16.065, de 2013

14

Dia Estadual do Empreendedor Individual

15.397, de 2010

16

Dia Estadual da Solidariedade

13.022, de 2004

20

Dia do Desportista Catarinense

13.207, de 2004

20

Dia Estadual dos Profissionais e Voluntários das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), Associações de Pais e Amigos do Autista (AMAs), Associação dos Pais e Amigos dos Surdos (APAS) e das demais instituições especializadas no atendimento à pessoa com deficiência

16.084, de 2013

segundo domingo

Dia da Bíblia

9.592, de 1994

ANEXO II

SEMANAS ALUSIVAS

SEMANA

JANEIRO

LEI ORIGINAL Nº

última semana

Semana Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase

15.368, de 2010

SEMANA

ABRIL

LEI ORIGINAL Nº

período entre os dias 18 e 22

Semana de Incentivo à Leitura

13.076, de 2004

segunda semana

Semana da Boa Postura da Coluna Vertebral

14.304, de 2008

primeira semana

Semana Estadual de Estudo e Conscientização sobre o Autismo

15.728, de 2012

período entre os dias 24 e 30

Semana Estadual da Conscientização sobre a Síndrome da Alienação Parental

15.745, de 2012

período entre os dias 14 e 21

Semana Estadual da Cidadania

16.121, de 2013

última Semana

Semana Estadual do Mate

16.323, de 2014

SEMANA

MAIO

LEI ORIGINAL Nº

período entre os dias 8 e 15

Semana Estadual da Família

9.866, de 1995

segunda semana

Semana do Aleitamento Materno

14.030, de 2007

primeira semana

Semana de Conscientização de Acidentes no Trabalho

14.077, de 2007

tendo como referência o dia 28

Semana de Saúde da Mulher

14.082, de 2007

tendo como referência o dia 25

Semana Estadual da Adoção

14.305, de 2008

primeira semana

Semana da Consciência e do Combate ao Assédio Moral no Trabalho

14.412, de 2008

período entre os dias 18 e 24

Semana Estadual de Ações de Defesa Civil

14.706, de 2009

segunda semana

Semana Estadual de Valorização da Vida

14.884, de 2009

terceira semana

Semana Estadual de Combate às Hepatites

15.615, de 2011

tendo como referência o dia 18

Semana Estadual de Valorização dos Profissionais da Educação

15.735, de 2012

terceira semana

Semana Catarinense de Conscientização da Saúde da População Negra

15.948, de 2013

tendo como referência dia 19

Semana Estadual de Doação de Leite Humano

15.952, de 2013

tendo como referência o dia 27

Semana Catarinense de Conscientização do Bioma Mata Atlântica

16.021, de 2013

segunda quinzena

Semana Estadual dos Jogos Educativos

16.339, de 2014

SEMANA

JUNHO

LEI ORIGINAL Nº

última semana

Semana Estadual de Incentivo e de Valorização dos Doadores de Sangue e de Medula Óssea

15.449, de 2011

Alterada pela Lei nº 15.540, de 2011

segunda semana

Semana de Incentivo ao Jovem Empreendedor

15.833, de 2012

tendo como referência o dia 5

Semana Catarinense do Meio Ambiente

15.921, de 2012

primeira semana

Semana Catarinense de Reciclagem nas Escolas Públicas Estaduais

16.004, de 2013

tendo como referência o dia 5

Semana de Conscientização do Uso de Fontes de Energia Limpa

16.022, de 2013

última semana

Semana Catarinense do Esporte Educacional

16.064, de 2013

Alterada pela Lei nº 16.376, de 2014

SEMANA

JULHO

LEI ORIGINAL Nº

última semana

Semana Juliana no Estado de Santa Catarina

8.620, de 1992 Alterada pela Lei nº 13.688, de 2006

tendo como referência o dia 2

Semana Estadual dos Direitos Humanos

10.194, de 1996

última semana

Semana da Segurança do Motociclista

14.118, de 2007

período entre os dias 13 e 19

Semana Estadual de Conscientização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

14.431, de 2008

segunda semana

Semana Estadual de Valorização e Promoção dos Autodefensores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs)

16.327, de 2014

última semana

Semana Estadual da Cavalgada

16.543, de 2014

primeira semana

Semana da Conscientização contra a Obesidade Infantil

16.547, de 2014

SEMANA

AGOSTO

LEI ORIGINAL Nº

período entre os dias 21 a 28

Semana Estadual da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla

14.516, de 2008

Alterada pela Lei nº 15.954, de 2013

primeira semana

Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata

15.396, de 2010

segunda semana

Semana da Segurança do Ciclista

15.947, de 2013

primeira semana

Semana Estadual de Conscientização do Planejamento Familiar

16.403, de 2014

primeira semana

Semana Estadual de Combate à Má Postura Corporal

16.545, de 2014

SEMANA

SETEMBRO

LEI ORIGINAL Nº

primeira semana

Semana de Tradição Gaúcha

13.786, de 2006

segunda semana

Semana da Tipagem Sanguínea

13.981, de 2007

período entre os dias 21 e 27

Semana de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos

14.930, de 2009

primeira semana

Semana Estadual da Juventude Catarinense

15.487, de 2011

última semana

Semana Estadual de Educação Preventiva e do Enfrentamento da Obesidade Mórbida

15.571, de 2011

última semana

Semana da Atividade Física

15.951, de 2013

tendo como referência o dia 22

Semana Estadual de Mobilidade Urbana

16.122, de 2013

última semana

Semana Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEGs)

16.434, de 2014

SEMANA

OUTUBRO

LEI ORIGINAL Nº

período entre os dias 1º e 7

Semana da Ciência e Tecnologia

4.147, de 1968

tendo como referência o dia 25

Semana Estadual de Promoção da Saúde Bucal

12.062, de 2001

período entre os dias 20 e 27

Semana do Contestado

12.143, de 2002

período entre os dias 5 e 12

Semana Estadual da Cultura da Paz

12.865, de 2004 Alterada pela Lei nº 13.834, de 2006

tendo como referência o dia 15

Semana de Defesa e Valorização da Língua Portuguesa

13.451, de 2005

tendo como referência o dia 23

Semana de Prevenção e Combate à Doença Renal

14.058, de 2007

primeira semana

Semana Estadual da Pastoral da Criança Zilda Arns

15.178, de 2010

primeira semana

Semana de Prevenção e Combate às Enchentes

16.071, de 2013

coincidente com a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia

Semana Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.

16.343, de 2014

período entre o dia 12

Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos com Crianças

16.423, de 2014

SEMANA

NOVEMBRO

LEI ORIGINAL Nº

período entre os dias 24 e 30

Semana de Celebração da Cultura e dos Movimentos Evangélicos

14.253, de 2007

última semana

Semana Estadual de Mobilização e Combate à Violência Contra a Mulher

15.142, de 2010 Alterada pela Lei nº 16.165, de 2013

período entre os dias 13 e 20

Semana Estadual do Hip Hop

15.353, de 2010

coincidirá com a data estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça

Semana Estadual da Conciliação

15.445, de 2011

período entre os dias 18 e 24

Semana Estadual da Consciência Negra

15.983, de 2013

SEMANA

DEZEMBRO

LEI ORIGINAL Nº

segunda semana

Semana de Prevenção ao Câncer de Mama

11.514, de 2000 Alterada pela Lei nº 14.414, de 2008

período entre os dias 16 e 23

Semana Estadual da Amizade Brasil-Japão

15.324, de 2010

primeira semana

Semana Estadual de Conscientização a Doações ao Fundo para a Infância e Adolescência Estadual (FIA).

16.496, de 2014

ANEXO III

MESES ALUSIVOS

MAIO

LEI ORIGINAL Nº

Maio Amarelo – realização de ações preventivas de redução de acidentes de trânsito

16.548, de 2014

JUNHO

LEI ORIGINAL Nº

Mês antidrogas

11.232, de 1999

OUTUBRO

LEI ORIGINAL Nº

Outubro Rosa – realização de ações preventivas à integridade da saúde da mulher

16.028, de 2013

NOVEMBRO

LEI ORIGINAL Nº

Mês de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra

13.936, de 2007

Novembro Azul – desenvolvimento de ações de prevenção e conscientização à saúde do homem

16.416, de 2014

ANEXO IV

FESTIVIDADES ALUSIVAS

JANEIRO

LEI ORIGINAL Nº

Festa da Maçã

3.302, de 1963

Festa da Uva

3.382, de 1963

MAIO

LEI ORIGINAL Nº

KerbFest

16.463, de 2014

SETEMBRO

LEI ORIGINAL Nº

Festa do Mate

3.664, de 1965

OUTUBRO

LEI ORIGINAL Nº

Comemorações oficiais alusivas ao Dia do Médico

4.775, de 1972

NOVEMBRO

LEI ORIGINAL Nº

Exposição Estadual de Animais e Produtos Derivados

3.497, de 1964

ANUALMENTE

LEI ORIGINAL Nº

Festa Nacional do Feijão em Variedade

12.550, de 2002

Festival Estadual de Teatro Estudantil

13.789, de 2006