Art. 1º Fica criado o município de Major Vieira, desmembrado do município de Canoinhas e constituido pelo atual distrito de Major Vieira e mais parte do distrito de Canoinhas, com sede na localidade do mesmo nome.

Parágrafo único. A presente Lei aprova a Resolução nº 16 da Câmara Municipal de Canoinhas, datado de 9/11/60, que indicou a Assembléia Legislativa a criação do município referido neste artigo.

Art. 2° O município criado por esta Lei tem os seguintes limites:

Oeste: da foz do Rio Vermelho por este acima até sua nascente daí em linha reta de 8 Km até a nascente do Rio da Paca (um dos ramos, “Ramos Leste”, que formam o Rio Paciência) por este abaixo até 1.000 m antes de cruzar a estrada de Rodagem que demanda a Serra do Lucindo e deste ponto em linha reta de 2.700 m até a estrada São Sebastião Pulador e daí em linha reta de 2.800 m até as nascentes do Ribeirão Razo e daí em linha reta de 7.300 m até a nascente do Rio do Toldo (Norte) e daí em linha reta de 3.400 m até as nascentes do Rio Tira Fogo e daí em linha reta de 3.250 m até a cabeceira do Rio Palmital, por este abaixo até a sua foz do Rio Canoinhas por este acima (leste) até a foz do Rio da Serra e por este acima até sua nascente na serra do Lucindo, por esta, no divisor das águas em linha sinuosa e seca até as nascentes do Rio Tamanduá e por este abaixo até a foz do Rio Vermelho (sul).

Art. 3º O município de Major Vieira ficará integrado à Comarca de Canoinhas.

Art. 4º Limitar-se-á ao norte com o município de Canoinhas a leste com o município digo distrito de TRÊS BARRAS, ao sul com o município de Papanduva e a oeste com o município de Curitibanos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.