LEI Nº 2.820, de 29 de agosto de 1961

Procedência: Governamental

Natureza: PL 115/61

DO. 6.877 de 30/08/61

Alterada parcialmente pela Lei 3.739/65

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede auxilio mensal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido o auxílio mensal de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) em favor de Maria Ondina Heinz.

Parágrafo único. O auxílio de que trata o presente artigo, reverterá, automaticamente, a favor dos filhos, por falecimento da beneficiária.


O benefício a que se refere o art. 1º, da lei n. 2.820, de 29 de agosto de 1961, é concedida e calculado nas mesmas bases do disposto no art. 6º, da lei n. 3.389, de 27 de dezembro de 1963, revogadas as disposições em contrário.  (Informação dada pela Lei 3.739, de 1965).

Art. 2° A despesa decorrente desta Lei, correrá à conta da verba própria do orçamento vigente, que será suplementada, quando necessário, por decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1961, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 29 de agosto de 1961

CELSO RAMOS

Governador do Estado