LEI Nº 3.145, de 11 de dezembro de 1962
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. José Zanin
Natureza: PL 247/62
DO nº 7.198 de 21.12.62
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública o "Centro de Tradições Gaúchas Porteira Aberta", com sede na cidade de São Miguel d’Oeste.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º
É declarado de utilidade pública o "Centro de Tradições Gaúchas
Porteira Aberta" com sede na cidade de São Miguel d’Oeste, fundado em
29 de dezembro de 1959 e publicação no "Diário Oficial" do Estado em 13
de abril de 1962.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário
A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim a faça executar.
Palácio do Govêrno, em Florianópolis, 11 de dezembro de 1962
CELSO RAMOS
Governador do Estado