LEI Nº 3.145, de 11 de dezembro de 1962

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. José Zanin

Natureza: PL 247/62

DO nº 7.198 de 21.12.62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública o "Centro de Tradições Gaúchas Porteira Aberta", com sede na cidade de São Miguel d’Oeste.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É declarado de utilidade pública o "Centro de Tradições Gaúchas Porteira Aberta" com sede na cidade de São Miguel d’Oeste, fundado em 29 de dezembro de 1959 e publicação no "Diário Oficial" do Estado em 13 de abril de 1962.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim a faça executar.

Palácio do Govêrno, em Florianópolis, 11 de dezembro de 1962

CELSO RAMOS

Governador do Estado