Art. 1º É declarado de utilidade pública o "Hospital de Caridade São Roque", entidade de direito privado, situado na sede do distrito de Morro da Fumaça, do município de Urussanga.

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Hospital de Caridade São Roque, com sede no Município de Morro da Fumaça. (Redação dada pela Lei 16.107, de 2013).

Art. 2º Ao "Hospital de Caridade São Roque" ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios legais.

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. (Redação dada pela Lei 16.107, de 2013).

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob a pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades do exercício anterior;

II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;

III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV – balancete contábil. (Redação dada pela Lei 16.107, de 2013).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.(Redação dada pela Lei 16.107, de 2013).

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim a faça executar.