LEI Nº 3.163, de 25 de janeiro de 1963

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Evilásio Nery Caon

Natureza: PL 40/62

DO. 7.229 de 12/02/63

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Declara de utilidade pública a Sociedade Araranguaense de Recuperação e Auxílio aos Necessitados de Araranguá

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É declarada de utilidade pública a Sociedade Araranguaense de Recuperação e Auxílio aos Necessitados.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 25 de janeiro de 1963

CELSO RAMOS

Governador do Estado