LEI Nº 3.167 de 25 de janeiro de 1963

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Elgydio Lunardi

Natureza: PL191/62

DO. 7.229 de 12/02/63

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Considera de utilidade pública o Curso Normal Regional Particular "Bom Pastor", na cidade de Chapecó

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É considerado de utilidade pública o Curso Normal Regional Particular “Bom Pastor”, na cidade de Chapecó, com sede na cidade do mesmo nome.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça. assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 25 de janeiro de 1963

CELSO RAMOS

Governador do Estado