Art. 1º Os Escrivães do Crime que percebem vencimentos do Estado terão, a contar de 1º de janeiro do corrente ano, os seus vencimentos reajustados na base dos padrões seguintes:

a) - Nas comarcas de 4ª, entrância, padrão I-27;

b) - nas comarcas de 3ª, entrância, padrão I-25;

c) - nas comarcas de 2ª, entrância, padrão I-23;

d) - nas comarcas de lª, entrância, padrão I 21;.

LEI 4.441/70 (Art. 15, parágrafo único) – (DO. 9.005 de 22/05/70, 9.017 de 10/06/70 e 9.063 de 17/08/70)

“.......................................................................................................................

(Parágrafo único). Os cargos de Escrivão do Crime referidos no Artigo 1º da Lei n. 3.170, de 31 de janeiro de 1963, passam a ter os seguintes padrões:

a) - Nas Comarcas de 4ª entrância - Padrão 13

b) - Nas Comarcas de 3ª entrância - Padrão 12

c) - Nas Comarcas de 2ª entrância - Padrão 11

d) - Nas Comarcas de 1ª entrância - Padrão 10”

Art. 2º Aos cargos de Escrivães de Polícia, isolados, de provimento efetivo, que servem nas comarcas de 4ª entrância, é atribuído o padrão de vencimentos de igual cargo na comarca da Capital.

Art. 3º A Secretaria do Interior e Justiça fará, nos títulos de nomeação dos interessados, a competente apostila.

Art. 4º As despesas desta lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas oportunamente.

Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim a faça executar.