LEI Nº 3.227, de 19 de junho de 1963
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Ademar Ghizzi
Natureza: PL 322/62
DO. 7.333 de 16/07/63
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Reconhece de utilidade pública
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
É declarada de utilidade pública a “Conferência de Nossa Senhora da
Piedade de Tubarão”, sociedade civil de fins beneficentes, com sede na
cidade de Tubarão.
Art. 2°
A "Conferência de Nossa Senhora da Piedade de Tubarão”, ficam
asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros
benefícios legais.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 19 de junho de 1963
CELSO RAMOS
Governador do Estado