LEI Nº 3.243, de 10 de julho de 1963

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Calil Bulos

Natureza: PL 110/63

DO. 7.334 de 17/07/63

Alterada pela Lei: 12.851/03

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Reconhece de utilidade pública o Asilo de Mendicidade Santa Isabel na cidade de Laguna

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública o Asilo de Mendicidade Santa Isabel, na sede do município de Laguna.

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a Associação Beneditina da Providência – Asilo Santa Isabel -, com sede e foro no Município e Comarca de Laguna. (Redação dada pela Lei 12.851, de 2003).

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 1º de julho de 1963

IVO SILVEIRA

Governador do Estado