LEI Nº 3.261, de 15 de julho de1963

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Elgydio Lunardi

Natureza: PL 197/63

DO. 7.352 de 12/08/63

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Declara de utilidade pública.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Fundação dos Empregados da Sociedade Anônima Indústria e Comércio Chapecó, sediada na cidade de Chapecó, com foro na comarca do mesmo nome.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 15 de julho de 1963

IVO SILVEIRA

Governador do Estado