LEI Nº 3.279, de 1º de agosto de 1963

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Pedro Harto Hermes

Natureza: PL 169/63

DO. 7.358 de 20/08/63

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Reconhece de utilidade pública a “Sociedade de Assistência Hospitalar Osvaldo Cruz”, de Arabutã, município de Concórdia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É declarada de utilidade pública a “Sociedade de Assistência Hospitalar Osvaldo Cruz”, entidade civil, com sede em Arabutã, município de Concórdia.

Art. 2º À “Sociedade de Assistência Hospitalar Osvaldo Cruz”, ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios legais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 1º de agosto de 1963

CELSO RAMOS

Governador do Estado