LEI Nº 3.302, de 31 de agosto de 1963

REVOGADA pela Lei Nº 16719/2015

Procedência: Dep. Paulo Rocha Faria

Natureza: PL254/63

DO. 7.382 de 23/09/63

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Institui a “Festa da Maçã, no município de São Joaquim

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a “Festa da Maçã”, a realizar-se no primeiro trimestre de cada ano, durante três a quatro (3 a 4) dias, na cidade de São Joaquim, neste Estado.

Art. 2° A data da “Festa da Maçã”, será escolhida por comissão organizadora, que se reunirá noventa (90) dias antes e será composta do prefeito Municipal, seu presidente nato, um representante da Câmara de Vereadores, um representante da Associação Rural, além de representantes de outras entidades, que a critério da Comissão devam ser convidados.

Parágrafo único. A referida comissão, ao designar a data da festa, observará as variações climáticas que influam para retardar ou antecipar a frutificação.

Art. 3º O certame constituirá de exposição e venda de frutos e de produtos industrializados na região e oriundos das atividades frutícolas.

Art 4º A comissão poderá admitir a participação de outros municípios no certame.

Art. 5º A apreciação e julgamento dos produtos expostos será promovida por técnicos da Secretaria da Agricultura.

Art. 6º As despesas decorrentes da “Festa da Maçã” e respectivo certame, correrão à conta da verba própria da Secretaria da Agricultura, inclusive, as destinadas ao pagamento dos prêmios atribuídos aos vencedores.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 31 de agosto de 1963

CELSO RAMOS

Governador do Estado