LEI Nº 3.324, de 17 de outubro de 1963

Procedência: Tribunal de Justiça

Natureza: PL 373/73

DO. 7414 de 06/11/63

Ver Lei 3.353/63

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Fixa novos níveis de vencimentos e salários dos funcionários e extranumerários do Quadro dos funcionários do Tribunal de Justiça (Q.T.J) e do Quadro dos Funcionários da Corregedoria Geral da Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os vencimentos dos funcionários do Quadro dos Funcionários do Tribunal de Justiça (Q.T.J), os salários dos extranumerários da Tabela Numérica de Mensalidades (T.N.M) e os vencimentos dos funcionários do Quadro dos Funcionários da Corregedoria Geral da Justiça, ficam reajustados de acordo com as tabelas anexas, que constituem parte integrante da presente lei.

Art. 2º São fixadas em Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros) as funções gratificadas do Secretário do Presidente, Chefe de Secção, Pagador e Assistente do Corregedor.

Art. 3º Serão apostilados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, os títulos dos funcionários e as portarias de admissão dos extranumerários atingidos por esta Lei.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários à execução desta lei, correndo as despesas à conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas oportunamente.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 17 de outubro. de 1963

CELSO RAMOS

Governador do Estado