LEI Nº 3.371, de 17 de dezembro de 1963

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Pedro Harto Hermes

Natureza: PL 331/63

DO. 7.452 de 27/12/63

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Declara de utilidade pública a Sociedade Esportiva e Recreativa "Rio Branco", com sede em Seára

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É declarada de utilidade pública a Sociedade Esportiva e Recreativa “Rio Branco”, com sede em Xavantina, município de Seára.

Art. 2º À Sociedade Esportiva e Recreativa "Rio Branco" ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenção e benefícios legais.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis,17 de dezembro de 1963

CELSO RAMOS

Governador do Estado