Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A – CELESC, pelo custo histórico, uma área de terras de propriedade do Governo do Estado de Santa Catarina, situada na cidade de Lajes e, que se destina à construção da subestação abaixadora, distribuidora e de entroncamento, com as tensões de 132 KV, 66 KV e a potência inicial de 12.500 KVA.

Art. 2° A área de terras que se refere esta lei mede 21,50 metros quadrados, com as seguintes confrontações: ao norte com a estrada municipal de Lajes-Tributo, numa extensão de 142 metros, ao sul com terras do estado numa extensão de 140 metros, ao oeste com terras do Estado numa extensão de 149 metros lineares e a leste com terras do Estado numa extensão de 165 metros.

Art. 3º O valor da transferência será capitalizado na CELESC em favor do Governo do Estado de Santa Catarina.

Art. 4º A Fazenda do Estado será representada, no ato pelo Procurador Fiscal do Estado.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.