LEI Nº 3.401, de 19 de dezembro de 1963

Procedência: Governamental

Natureza: PL 481/63

DO. 7.455 de 31/12/63

Alterada parcialmente pela Lei 4.329/69 (art. 4º)

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Dispõe sobre a acumulação de cargos do Magistério em estabelecimentos oficiais de ensino médio e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É proibida a acumulação de diferentes cadeiras dentro do mesmo estabelecimento oficial de ensino médio.

Art. 2º A proibição de que trata o artigo anterior não impede ao professor ministrar aulas excedentes, mediante gratificação por aula efetivamente ministradas, além das cinquenta (50) aulas obrigatórias par mês.

Parágrafo único. O número de aulas extraordinárias ou excedentes não poderá ultrapassar, em cada mês, a cinquenta (50), salvo por autorização expressa da Congregação do Estabelecimento, em caráter excepcional e por absoluto interesse do serviço, podendo, então, esse número ser ampliado até setenta (70).

Art. 3º A acumulação de dois cargos de magistério ou de um desses com um cargo técnico e científico somente será permitida, se houver além de correlação de matérias, perfeita e comprovada compatibilidade de horários.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese de acumulação, o professor não poderá ministrar aulas extraordinárias , salvo em caráter excepcional, a critério da Congregação do Estabelecimento, por absoluto interesse de serviço, não podendo esse número ultrapassar a vinte (20) aulas extraordinárias por mês.

Art. 4º É defeso ao professor, ministrar mais de quatro (4) aulas no mesmo turno ou mais de seis (6) no mesmo dia.

LEI 4.329/69 (Art. 1º) – (DO. 8.795 de 09/07/69)

“O artigo 4º, da lei n. 3.401, de 27 de dezembro de 1963, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º As aulas ministrados pelo professor, em um mesmo estabelecimento de ensino serão, no máximo, trinta e seis (36) semanalmente e não excederão os seguintes limites diários:

a) - Cinco aulas, em estabelecimento que funciona num só período;

b) - oito aulas, em estabelecimento que funciona em períodos dobrados ou tresdobrados".

Art. 5º Na elaboração dos horários a direção dos Estabelecimentos deixará previsto tempo livre para as reuniões semanais da Congregação dos Departamentos de disciplinas.

Art. 6º A presença dos professores às aulas e reuniões da Congregação e dos Departamentos é obrigatória, implicando a ausência não justificada em desconto, na forma regulamentar.

Art. 7º Os diretores de Estabelecimentos de ensino médio que permitirem, na organização dos respectivos horários, situação incompatível com o disposto na presente lei, serão responsabilizados administrativamente.

Art. 8º O Conselho Estadual de Educação expedirá as instruções complementares à necessária e plena execução desta lei.

Art. 9º Esta lei entra em vigor a 1º de janeiro de 1964, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e Cultura assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 19 de dezembro de 1963

CELSO RAMOS

Governador do Estado