LEI PROMULGADA Nº 937, de 19 de novembro de 1963

Procedência: Dep. Paulo Rocha Faria

Natureza: PL 437/63

D.A. 29/11/63

D.O. 26/11/63

Alterada parcialmente pela Lei 13.068/04

Revogada parcialmente pela Lei 13.993/07

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o município de Piçarras.

O Deputado Ivo Silveira, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de conformidade com o disposto no inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a Resolução da Câmara Municipal de Penha, criando o município de Piçarras.

LEI 13.068/04 (Art. 1º) – (DO. 17.440 de 21/07/04)

“O art. 1º da Lei Promulgada nº 937, de 19 de novembro de 1963, passa a vigorar com a seguinte redação:”

“Art. 1º Fica homologada a Resolução da Câmara Municipal de Penha, criando o Município de Balneário Piçarras”.

Art. 2º O município ora desmembrado, terá os seguintes limites:

Ao norte, com o município de Barra Velha;

Ao Sul, com o Rio Piçarras, até a cabeceira da ponte da estrada geral Joinville-Itajaí, seguindo pela variante que dá acesso à BR-59, atravessando a mesma e, seguindo em linha reta até encontrar à divisa já existente do município de Navegantes;

A leste, com o Oceano Atlântico;

A oeste, com o município de Luiz Alves.

LEI 13.993/07 (Art. 5º) – (DO. 18.090 de 26/03/07)

“Fica revogado o art. 2º da Lei nº 937, de 19 de novembro de 1963, ... ”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 19 de novembro de 1963.

IVO SILVEIRA

Presidente