LEI Nº 3.415, de 03 de abril de 1964

 REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Osní de Souza

Natureza: PL 421/63

DO. 7.529 de 14/04/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Reconhece de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica reconhecida de utilidade pública a “União Intermunicipal de Assistência”, com sede na cidade de Curitibanos.

Art. 2° A “União Intermunicipal de Assistência”, ficam asseguradas as isenções e vantagens decorrentes da Legislação atual.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.

PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 3 de abril de 1964

CELSO RAMOS

Governador do Estado