LEI Nº 3.440, de 06 de junho de 1964

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Gentil Belani

Natureza: PL 395/63

DO. 7571 de 11/06/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública a Comunïdade Evangélica Luterana "Concórdia" de Linha Maidana.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É declarada de utilidade pública a Comunidade Evangélica Luterana "Concórdia", com sede em Linha Maidana, município de Águas de Chapecó.

Art. 2° A Comunidade Luterana Concórdia, ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e benefícios legais.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a Faça executar.

PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis 06 de maio de 1964

CELSO RAMOS

Governador do Estado