LEI Nº 3.454, de 15 de junho de 1964

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Adhemar Ghisi

Natureza: PL 56/64

DO. 7580 de 22/06/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Recreativa "Boa Vista", de Jaguaruna.

Art. 2° A entidade referida no artigo anterior, ficam asseguradas todos os direitos, prerrogativas, isenções fiscais e demais vantagens asseguradas por lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.

PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 15 de junho de 1964

CELSO RAMOS

Governador do Estado