LEI Nº 3.455, de 15 de junho de 1964

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Adhemar Ghizi

Natureza: PL 37/64

DO. 7580 de 22/06/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faça o saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Professores do Ensino Primário, de Tubarão.

Art. 2° A citada Associação, que tem por finalidade a representação, coordenação e proteção de seus associados, ficam asseguradas todas as vantagens, isenções fiscais e prerrogativas legais.

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim Faça executar.

PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 15 de junho de 1964

CELSO RAMOS

Governo do Estado