Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Professores do Ensino Primário, de Tubarão.

Art. 2° A citada Associação, que tem por finalidade a representação, coordenação e proteção de seus associados, ficam asseguradas todas as vantagens, isenções fiscais e prerrogativas legais.

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim Faça executar.