LEI Nº 3.486, de 24 de julho de 1964

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Fernando Viegas

Natureza: PL 40/64

DO. 7607 de 29/07/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Nossa Senhora de Angelina, que se destina à construção do Hospital de Caridade, com sede em Angelina.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

A Secretaria do Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.

PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 24 de julho de 1964

CELSO RAMOS

Governador do Estado