LEI Nº 3.494, de 12 de agosto de 1964

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Humberto Machado

Natureza: PL 104/64

DO. 7630 de 28/08/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Considera de utilidade pública a Fundação Educacional Barão do Rio Branco, com sede em Palmitos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É considerada de utilidade pública a Fundação Educacional Barão do Rio Branco, com sede na cidade de Palmitos.

Art. 2° A Fundação Educacional Barão do Rio Branco ficam asseguradas todas as vantagens e prerrogativas estabelecidas em lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.

PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 12 de agosto de 1964

CELSO RAMOS

Governador do Estado