Art. 1º Fica instituída a Exposição Estadual de Animais e Produtos derivados, que se realizará, no mês de novembro, de dois em dois anos, a partir do atual, na cidade de Lajes, sob o patrocínio do Governo do Estado.

Art. 2° A secretaria da Agricultura ouvida as classes agropecuárias elaborará bienalmente o regulamento da Exposição, submetendo-o à aprovação do chefe do Poder Executivo.

Art. 3º As despesas desta lei, no presente exercício, correrão à conta da verba 3.1.4.0/08, item “a” da Secretaria da Agricultura.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, assim a faça executar