LEI Nº 3.569, de 22 de dezembro de 1964

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Mário Olinger

Natureza: PL 198/64

DO. 7721 de 28/12/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente dos Pintores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Beneficente dos Pintores, desta Capital.

Art. 2° A Associação Beneficente dos Pintores ficam asseguradas todas as vantagens e prerrogativas exigidas por Lei.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.

PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 22 de dezembro de 1964

CELSO RAMOS

Governador do Estado